Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8405 - www.cade.gov.br
  

 Termo de Compromisso de Cessação

(Versão Pública)

 

 

Pelo presente instrumento que entre si celebram, de um lado CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, autarquia federal, com sede na SEPN 515 Conjunto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte, CEP 70.770-504, em Brasília, DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.418.993/0001-16, neste ato representado, conforme disposto no art. 10, VII, da Lei nº 12.529/2011, por seu Presidente, Sr. Alexandre Barreto de Souza, doravante referida apenas como “Cade”; e SEASUB ARTIGOS ESPORTIVOS - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Baumann nº 1039, Anexo 1051, Vila Leopoldina, CEP: 05318-000, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 56.738.008/0001-04, neste ato representada por seu representante legal o Sr. Pablo Yanez Varela, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG. nº 6474997 SSP/SP e no CPF/MF sob n.° 988.222.848-87, doravante denominada “SEASUB” ou “COMPROMISSÁRIA”, resolvem, de comum acordo, celebrar este Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”) em face do Procedimento Preparatório n.° 08700.006543/2015-40, tudo nas seguintes condições e em conformidade com o artigo 85, da Lei nº 12.529/2011 e com o Regimento Interno do Cade, nos termos e condições seguintes:

 

Considerando:

a) Que a COMPROMISSÁRIA previa na sua Política Comercial divulgada aos seus revendedores uma conduta para prática de Preços Mínimos de Revenda ao consumidor final;

b) Que em razão de denúncia realizada, o Cade instaurou contra a COMPROMISSÁRIA o Procedimento Preparatório nº 08700.006543/2015-40, para averiguar eventual ocorrência dos fatos noticiados ao Cade;

c) Que o Cade, em juízo de conveniência e oportunidade, conclui que o presente TCC atende aos interesses protegidos pela Lei nº 12.529/11;

 

As partes têm justo e acertado o presente compromisso:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de equipamentos de mergulho no âmbito geográfico nacional, incluindo a não fixação de preços mínimos de revenda, ficando a COMPROMISSÁRIA obrigada a adotar medidas para cessar condutas de fixação de preços mínimos de revenda ao consumidor final, objeto do Procedimento Preparatório nº 08700.006543/2015-40;

1.2. As disposições deste TCC compreendem a totalidade das acusações objeto do Procedimento Preparatório nº 08700.006543/2015-40.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRESUNÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO

 

2.1. A COMPROMISSÁRIA e o Cade reconhecem que a celebração deste Termo de Compromisso não configura análise de mérito a respeito do objeto do Procedimento Preparatório nº 08700.006543/2015-40; nem importa, por parte da COMPROMISSÁRIA, de seus gestores e prepostos, reconhecimento de culpa, ilegalidade ou qualquer irregularidade da conduta analisada no Procedimento Preparatório em epígrafe, e, por parte do Cade, não gera precedente sobre a matéria.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA

 

3.1. A COMPROMISSÁRIA se obriga no prazo de 15 (quinze) dias da homologação do presente Termo de Compromisso, a modificar sua Política Comercial, de forma a não fixar ou divulgar Preços Mínimos de Revenda ao cliente final, por meio de qualquer instrumento, prática contratual ou outros meios.

3.2. A COMPROMISSÁRIA compromete-se a, no prazo de 90 (noventa) dias da homologação deste Termo de Compromisso, divulgar e manter disponível em seu sítio, no campo Comunicados, o seu compromisso com a livre concorrência e a liberdade de cada revenda para a fixação dos preços dos equipamentos de mergulho, mediante os seguintes termos:

Que a SEASUB é uma empresa comprometida com a defesa da livre concorrência no mercado de equipamentos de mergulho, prezando única e exclusivamente pela qualidade os seus produtos e dos serviços a eles agregados.

Para tanto, a SEASUB se abstém de fixar, sugerir, ou divulgar preços mínimos de revenda dos seus equipamentos de mergulho, ficando cada revenda com a liberdade para fixação dos preços ao seu consumidor final, observando todos os requisitos qualitativos, técnicos e legais para o comércio dos equipamentos de mergulho.

Havendo qualquer dúvida, estamos à disposição para prestar esclarecimentos através dos contatos disponibilizados no portal SEASUB ou pelo e-mail contato@seasub.com.br.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

 

4.1. Sem prejuízo da obrigação contida na cláusula terceira, a comprovação do cumprimento da obrigação fixada no item 3.2, acima, se dará mediante a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias da homologação deste Termo de Compromisso, ao Cade pela COMPROMISSÁRIA, de ata notarial com a imagem do sítio eletrônico da SEASUB que comprova a publicação do informativo institucional no campo Comunicados.

4.2. A COMPROMISSÁRIA deverá, sempre que solicitado durante a vigência deste Termo de Compromisso, apresentar ao Cade informações adicionais, relatórios ou outros dados relacionados ao cumprimento das obrigações definidas neste Termo de Compromisso.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO

 

5.1. O Procedimento Preparatório nº 08700.006543/2015-40 ficará suspenso com relação à COMPROMISSÁRIA a partir da assinatura até o efetivo cumprimento das obrigações nele previstas.

5.2. Findo o prazo de vigência do TCC, O Cade se manifestará sobre o efetivo cumprimento das obrigações assumidas, e constatado o seu cumprimento, o Procedimento Preparatório nº 08700.006543/2015-40 será arquivado.

 

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

6.1. O presente Termo de Compromisso terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura e homologação pelo Plenário do Cade.

6.2. A obrigação prevista na cláusula terceira subsiste mesmo após o decurso de prazo previsto no item 6.1, ressalvada a eventual hipótese de modificação da legislação antitruste de modo que autorize expressamente a fixação de preço mínimo de revenda ao cliente final.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO E RESPECTIVAS SANÇÕES

 

7.1. O eventual descumprimento deste Termo de Compromisso pela COMPROMISSÁRIA deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Plenário do Cade. Será resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa na demonstração do cumprimento das obrigações pela COMPROMISSÁRIA, incluindo a apresentação de provas.

7.2. Constituem descumprimento parcial do TCC:

7.2.1. A inobservância injustificada e sem prévio consentimento do Cade das obrigações assumidas no item 3.1, sujeitando a COMPROMISSÁRIA à multa de (acesso restrito à Proponente), a critério do Cade, a depender das circunstâncias e da gravidade do descumprimento.

7.2.2. A inobservância injustificada e sem prévio consentimento do Cade da obrigação assumida no item 3.2, sujeitando a COMPROMISSÁRIA à multa diária de (acesso restrito à Proponente), até o seu efetivo cumprimento, limitado a 90 dias.

7.2.3. O descumprimento do item 4.2 por até 90 (noventa) dias, sujeitando a COMPROMISSÁRIA à multa diária de (acesso restrito à Proponente).

7.3. Constituem descumprimento total do presente TCC:

7.3.1. A reincidência no descumprimento do item 3.1, uma vez aplicada a sanção prevista no item 7.2.1.

7.3.2. A inobservância injustificada e sem prévio consentimento do Cade da obrigação do item 3.2 por prazo superior a 90 dias, sem prejuízo da multa diária prevista no item 7.2.2.

7.2.3. A inobservância injustificada e sem prévio consentimento do Cade da obrigação do item 4.2 por prazo superior a 90 dias, sem prejuízo da multa diária prevista no item 7.2.3.

7.4. O descumprimento total do presente TCC sujeitará a COMPROMISSÁRIA ao pagamento de multa no valor de (acesso restrito à Proponente), sem prejuízo da aplicação da multa por descumprimento parcial.

7.5. A declaração de descumprimento total do TCC não implica a restituição, por parte do Cade, de qualquer quantia paga pela COMPROMISSÁRIA em decorrência da imposição de multa por descumprimento parcial, bem como não exime a COMPROMISSÁRIA do pagamento das multas impostas e ainda não recolhidas decorrentes do descumprimento parcial.

7.6. Uma vez constatado, pelo Plenário do Cade, o descumprimento integral do presente Termo de Compromisso, observado o direito à ampla defesa da COMPROMISSÁRIA, o Procedimento Preparatório nº 08700.006543/2015-40 voltará a tramitar.

 

CLÁUSULA OITAVA: DA EXTENSÃO DO ACORDO

 

8.1. A COMPROMISSÁRIA reconhece que as obrigações presentes neste Termo de Compromisso vinculam seus sucessores legais e contratuais, sendo irrevogável pela COMPROMISSÁRIA.

 

CLÁUSULA NONA: DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA

 

9.1. Este Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Artigo 85, § 8º, da Lei 12.529/2011, sendo permitida a inclusão em Dívida Ativa, pelo Cade, de eventuais multas devidas em caso de descumprimento das obrigações nele previstas.

9.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente TCC serão revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 7.347/85 e regulamentado pela Lei nº 9.008/95.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICAÇÃO

 

10.1. A celebração deste Termo de Compromisso será tornada pública mediante sua publicação no Diário Oficial da União, e sua disponibilização no website do Cade (www.cade.gov.br).

 

E por estarem de acordo com todos os seus termos, o Cade e a COMPROMISSÁRIA assinam o presente Termo de Compromisso de Cessação em via eletrônica.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Alexandre Barreto de Souza - Presidente

 

 

 

SEASUB ARTIGOS ESPORTIVOS – EIRELI

Pablo Yanez Varela – Representante Legal

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 31/10/2017, às 19:55, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 03/11/2017, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Monique Adriana Gomes, Testemunha, em 03/11/2017, às 11:29, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por PABLO YANEZ VARELA, Usuário Externo, em 09/11/2017, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0402935 e o código CRC 3EABAB7E.




Referência: Processo nº 08700.006361/2017-31 SEI nº 0402935