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Nota Técnica nº 9/2021/CGAA4/SGA1/SG/CADE

Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08

Requerentes: Oi S.A., Claro S.A., Telefônica Brasil S.A., TIM S.A.

Advogados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douek, Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Leonardo Maniglia Duarte, Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Victor Santos Rufino, Cristianne Saccab Zarzur, José Alexandre Buaiz Neto, Enrico Spini Romanielo e outros.

 

EMENTA: Ato de Concentração. Oi S.A., Claro S.A., Telefônica Brasil S.A., TIM S.A. Natureza da operação: Aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços de telefonia móvel (CNAE 6120-5/01). Procedimento ordinário. Pedidos de intervenção de terceiros interessados. Pedidos de dilação de prazo para apresentação de documentos e pareceres. Deferimento.

  

 

 

I. AS REQUERENTES

 

I.1 Negócio-alvo

I.1.1. Oi S.A. (“Oi”)

A Oi é uma sociedade por ações que integra o Grupo Oi e que atua no setor brasileiro de serviços de telecomunicação, principalmente nos segmentos de telefonia fixa local e de longa distância nacional e internacional (Serviço Telefônico Fixo Comutado – SFTC), no Serviço Móvel Pessoal (“SMP”), na transmissão, emissão e recepção de dados (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM) e na TV por  assinatura (Serviço  de  Acesso Condicionado - SeAC).

I.2 Compradoras

I.2.1. Claro S.A. (“Claro”)

A Claro atua no mercado de telecomunicações, principalmente de telefonia fixa local e de longa distância nacional e internacional (Serviço Telefônico Fixo Comutado –STFC), no Serviço Móvel Pessoal (“SMP”), em transmissão de dados em banda larga (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) e TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado - SeAC).  A Claro é diretamente controlada pela Claro Telecom, que por meio de suas controladas, diretas e indiretas, explora serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens, TV por assinatura e outros serviços em nível nacional e internacional, bem como exploração de capacidade satelital. A Claro Telecom tem como acionista controlador a América Móvil, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis do México.

I.2.2. Telefônica Brasil S.A. (“Telefônica”)

A Telefônica faz parte do “Grupo Telefônica”, com sede na Espanha, o qual possui 25 empresas com atividades no território brasileiro em diversos segmentos das telecomunicações, mas também em outras áreas, como de corretoras de seguros, previdência complementar, atividades de cobrança e informações cadastrais (factoring), marketing direto e atividades técnicas de engenharia e arquitetura.

A Telefônica exerce atividades relacionadas à exploração de serviços de telecomunicações, tais como serviços de telefonia móvel, telefonia fixa e de serviços de transmissão de dados (SMP, STFC e SCM) de abrangência nacional, serviço de valor adicionado e provimento de infraestrutura de telecomunicações para terceiros.

I.2.3. TIM S.A. (“TIM”)

A TIM é uma sociedade por ações pertencente ao Grupo Telecom Italia, que atua no setor brasileiro de serviços de telecomunicação, com destaque para os mercados de telefonia móvel, telefonia fixa e acesso à internet (móvel e fixa), por meio das autorizações de Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). 

 

II. DA OPERAÇÃO

Explicam as Requerentes que a operação proposta (“Operação Proposta”) envolve a aquisição pela Claro, Telefônica e TIM  (“Compradoras”) da totalidade das ações de emissão de 3 (três) sociedades de propósito específico  (“SPEs  Ativos  Móveis” ou “SPEs”),  livres  e  desembaraçadas  de  quaisquer  ônus  ou gravames, para cujo capital o “Grupo Oi”, em  conjunto  com  as Compradoras, contribuirão, por meio de operações societárias e/ou contratuais, com todos os ativos, obrigações e direitos relacionados às atividades de telefonia móvel do Grupo Oi  (a Unidade Produtiva Isolada ou “UPI  Ativos  Móveis” ou “UPI”).

Informam, por oportuno, que em 07 de setembro de 2020 submeteram Proposta Vinculante para aquisição da UPI Ativos Móveis, a qual foi aceita pela Oi e incorporada ao Plano Aditado, aprovado na Assembleia Geral dos Credores realizada em 8 de setembro de 2020, como oferta de referência para o Processo Competitivo para alienação judicial da UPI, sujeito ao direito das Compradoras de exercer o Right to Top UPI Ativos Móveis. Em 14 de dezembro de 2020 foi realizado o Processo Competitivo, no qual as Compradoras sagraram-se vencedoras, não tendo sido apresentada outra proposta para a aquisição da UPI Ativos Móveis. 

A separação dos ativos do Grupo Oi Móvel se dará por meio de um “Plano de Segregação”, o qual prevê que cada Compradora adquirirá uma SPE Ativos Móveis independente, sendo que cada SPE será composta por determinados ativos, direitos e obrigações da UPI Ativos Móveis.

A Operação Proposta ensejará a realocação dos acessos móveis da Oi entre as três Compradoras, com base no Código de Numeração (CN ou DDD) de registro do SIM Card do usuário de SMP, segundo a distribuição definida no Plano de Segregação, que também define a alocação dos ativos de rede disponíveis na área geográfica de cada DDD.

Com relação ao espectro de radiofrequência, as Partes informam que apenas Telefônica e TIM serão destinatárias desse tipo de ativo, dado que a operação não prevê a aquisição de espectro da Oi pela Claro. Informam, por fim, que os ativos a serem adquiridos, integrantes da UPI Ativos Móveis e que serão segregados em três SPEs específicas, se restringem à operação de telefonia móvel e de dados para comunicação móvel do Grupo Oi.

 

III.​ ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO

 

III.1 Do pedido de intervenção de terceiro interessado recebido pela Superintendência-Geral (“SG”)

Esta SG recebeu, para o presente processo, pedidos de admissão de intervenção na qualidade de terceiros interessados, protocolados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (“Idec”)[1],  Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (“Telcomp”)[2],  Algar Telecom S.A. (“Algar”)[3], Sercomtel Telecomunicações S.A. (“Sercomtel”)[4] e Associação NEOTV (“NEO”)[5]. Destaca-se, por oportuno, que Idec, Sercomtel e NEO, baseadas no parágrafo 2º do artigo 118 do Regimento Interno do Cade (“RICADE”), peticionaram também a dilação de 15 dias, a contar do prazo final para admissão como terceiros interessados, para apresentação de documentos e pareceres necessários para comprovação de suas alegações.

 

III.2 Da tempestividade

A possibilidade de intervenção em processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) está prevista no artigo 50, incisos I e II, da Lei nº 12.529/2011 e, de forma mais específica, no citado artigo 118 do RICADE, o qual dispõe que “o pedido de intervenção de terceiros interessados cujos interesses possam ser afetados pelo ato de concentração econômica deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital[6]. Tendo em vista que o Edital nº 149, de 30 de março de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União em 31 de março de 2021 (SEI 0885777), o prazo de 15 dias determinado pelo caput do artigo 118 do RICADE para o protocolo de tais pedidos expirou em 19 de abril de 2021. Os pedido de habilitação de terceiros interessados foram protocolados:

Portanto, os pedidos são tempestivos, visto que foram protocolados até o término final do prazo.

 

III.3 Da legitimidade

O artigo 50 da Lei nº 12.529/2011 prevê, in verbis:

Art. 50. A Superintendência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de:

I - terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

II - legitimados à propositura de ação civil pública pelos incisos III IV do art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.[7]

As postulantes aduzem possuir legitimidade para figurar como terceiras interessadas no presente processo, visto que a operação em análise tem o potencial de afetar seus interesses diretos, os interesses de seus representados, além dos direitos difusos que buscam proteger. As postulantes também manifestaram preocupações quantos a eventuais implicações concorrenciais decorrentes da Operação Proposta, as quais são objeto de análise na instrução processual em curso.

Em sua petição, o Idec informa atuar na defesa dos consumidores brasileiros, nas áreas de Mobilidade, Saúde, Energia, Alimentação Saudável, Serviços Financeiro e, também, de Telecomunicações e Direitos Digitais. Quanto à essa última frente de atuação, um dos enfoques do Idec reside no acesso à internet fixa e móvel de qualidade, por parte dos consumidores, o que pressupõe, segundo esse Instituto, um ambiente concorrencial saudável. Sustenta ainda que, como entidade de defesa dos consumidores, tem o importante papel de demonstrar potenciais danos decorrentes de concentrações ou condutas que possam prejudicar o bem-estar deles. Por fim, argumenta que:

[...] o Idec demonstra evidente legitimidade na operação, de modo a representar os direitos e interesses dos consumidores brasileiros, que têm o potencial de ser fortemente prejudicados com a presente operação. Apesar das eficiências alegadas pelas Requerentes, é essencial que esta e. SG submeta a presente operação a um escrutínio aprofundado.[8]

O Idec se enquadra, efetivamente, ao previsto no inciso II, artigo 50, da Lei nº 12.529/2011. O inciso IV do artigo 82 da Lei nº 8.078/1990[9] estabelece que associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e, ainda, que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos naquela Lei, poderão exercer em juízo, individualmente ou a título coletivo, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.

A Telcomp argumenta que a presente operação impactará a concorrência do setor brasileiro de telecomunicações como um todo e, mais significativamente, o mercado de SMP. Nesse sentido, informa que possui dentre as suas associadas empresas que estão, direta ou indiretamente, relacionadas a este mercado, destacando, por exemplo, associadas que são prestadoras de SMP a partir de rede própria ou por meio de Rede Virtual (“SMP-RV”, “Mobile Virtual Network Operators” ou “MVNOs”).

Sustenta, ainda:

[...] as associadas da TelComp serão especialmente afetadas pela Operação, já que: (i) concorrem com as Compradoras e com a UPI Ativos Móveis por usuários finais de SMP; (ii) dependem da infraestrutura das Compradoras e da UPI Ativos Móveis para desenvolverem atividades no referido mercado; e/ou (iii) são fornecedoras de produtos e/ou serviços às Compradoras ou à UPI Ativos Móveis. Em outros termos mais objetivos, as diferentes associadas TelComp serão diretamente afetadas pela Operação tanto como concorrentes quanto como consumidoras/demandantes e fornecedoras das Compradoras e do que está compreendido pela UPI Ativos Móveis.[10]

Dados os argumentos trazidos pela Telcomp, constata-se que ela se enquadra como terceira titular de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada pelo Cade, como previsto no inciso I do artigo 50 da Lei nº 12.529/2011.

A NEO informa que possui associados em diferentes segmentos que poderão ser afetados pela presente operação. Trata-se de empresas presentes no mercado de SMP, seja atuando como Prestadoras de Origem (“MNO”) ou como MVNO, destacando possuir ao menos vinte associadas nesse último segmento. Relata, ainda, ter como associada uma empresa atuante no segmento de infraestrutura ao SMP (Highline do Brasil), focada em torres de transmissão. Verifica-se, portanto, que a NEO também se enquadra na previsão do inciso I do artigo 50 da Lei nº 12.529/2011.

A empresa Algar atua no setor de telecomunicações e de tecnologia da informação, ofertando seus produtos em atacado e varejo e operando como um player regional no mercado de SMP, em localidades onde as Requerentes são suas concorrentes. Entende-se que a Operação Proposta tem o condão de impactar os mercados em que a empresa opera, seja especificamente no âmbito do SMP, seja em relações de fornecimento e compartilhamento de capacidade de transmissão e infraestrutura entre os players envolvidos.

Por tal razão, verifica-se que a Algar igualmente está enquadrada na previsão do inciso I do artigo 50 da Lei nº 12.529/2011.

A Sercomtel é também empresa de telecomunicações,  com operação concentrada no Estado do Paraná, onde as Requerentes também ofertam os seus serviços. A empresa informa que depende do acesso às redes móveis das empresas envolvidas na Operação, “por meio de contratos de roaming para que seus clientes possam usar o serviço em outras localidades, assim como de contratos de interconexão para terminação de chamadas em redes de concorrentes. A Sercomtel compartilha, ainda, infraestrutura e elementos de redes de outras operadoras, inclusive as Requerentes, que atuam em sua área de operação.”[11]  

À luz destes argumentos, a empresa também se enquadra na previsão do inciso I do artigo 50 da Lei nº 12.529/2011.

Conclui-se, portanto, que todas as postulantes se enquadram ao previsto no artigo 50 da Lei nº 12.529/2011 para o ingresso como terceiras interessadas no presente processo.

III.4 Da admissibilidade dos pedidos

Em seus pedidos, as postulantes manifestaram preocupações com os impactos ao ambiente concorrencial decorrentes da Operação Proposta, abordando fatores como a já elevada concentração do mercado pré-operação, os riscos de redução de oferta ou aumento de preços em mercados de atacado e a possibilidade de exercício de poder coordenado entre as Requerentes.

Em sua petição, o Idec ressalta preocupações com o aumento significativo da concentração do mercado, indicando que a operação gerará variação de HHI superior a 200 pontos em um ambiente concorrencial em que o HHI já é superior a 2.500 pontos. Sustenta, também:

[...] é necessário atentar a problemas ainda maiores que surgem em localidades remotas e que possuem menor concorrência. Nesses locais demonstrativos das desigualdades regionais no acesso à telefonia móvel, a concentração pode ser aprofundada.

[...] A operação potencialmente reduzirá a diversidade de oferta e aumentará preços, sem necessariamente acarretar em aumento da qualidade dos serviços.

[...]

As quatro operadoras somadas - após a operação, três - detêm 90% do mercado de telefonia móvel, portanto trata-se da exclusão de um ator relevante do mercado para o aumento da concentração de um mercado já concentrado e oligopolizado.

Neste sentido, haveria o risco de exercício de poder coordenado - ampliado pela maior simetria na participação dos agentes remanescentes - e o aumento das já altas barreiras à entrada. Ainda, tal concentração pode prejudicar uma efetiva concorrência nos leilões de espectro, incluindo no leilão de 5G, previsto para ser realizado em meados de 2021.[12]

A Telcomp manifesta que a concretização da operação representará não somente a saída de um player importante do mercado, mas também o fortalecimento de três grandes incumbentes, aumentando significativamente a concentração do mercado, “o qual terá concentration ratio (“CR(k)”) das 3 (três) maiores empresas superior a 95% em âmbito nacional.”[13] A Telcomp pondera ainda quanto aos possíveis  efeitos anticompetitivos decorrentes da segregação da UPI Ativos Móveis às Requerentes:

(i) o reforço do poder unilateral de mercado de Claro, Telefônica e TIM em desfavor da livre concorrência após a Operação e os danosos – e prováveis – efeitos coordenados resultantes de tal fatiamento da UPI Ativos Móveis;

(ii) a existência de outras configurações – verdadeiramente – pró-competitivas para a (desnecessária) alienação da UPI Ativos Móveis;

(iii) o fortalecimento do poder de portfólio de Claro, Telefônica e TIM e seus riscos concorrenciais ao setor de telecomunicações como um todo;

(iv) outros efeitos anticompetitivos decorrentes da Operação, relacionados à dominância de infraestrutura, a prejuízos à qualidade dos serviços e à perda do potencial de inovação no mercado de SMP; e

(v) a absoluta incoerência das próprias Requerentes ao submeterem o presente Ato de Concentração ao e. CADE tendo em vista suas recentes manifestações em desfavor de outros atos de concentrações analisados pelo referido órgão no mercado de SMP.[14]

A Sercomtel aduz, inicialmente, serem insuficientes as informações públicas trazidas pelas Requerentes no Formulário de Notificação, solicitando inclusive que elas apresentem “nova versão pública do formulário que efetivamente informe como os ativos serão divididos, como a estrutura de mercado será impactada e se existem compromissos recíprocos de não concorrência.[15] Em sua manifestação, no entanto, não descreve de maneira específica os tópicos e/ou objetos presentes na versão pública do Formulário que, em sua percepção, deveriam sofrer revisão quanto à sua restrição de publicidade.

Ao mesmo tempo, a Sercomtel expõe, em sua petição, preocupações quanto aos impactos da operação no mercado de atacado de infraestrutura de telecomunicações: 

O formulário discute exclusivamente a prestação do SMP ao consumidor final e dados de estrutura de mercado referentes a esse serviço. Mas com a Operação se pretende também transferir ativos de rede da Oi [...]. Não se sabe quais seriam esses ativos, tendo em vista a insuficiência de informações na versão pública do formulário, mas claramente pretende-se transferir toda ou parte relevante da rede da Oi relacionada ao SMP. Isso impacta o que o CADE já analisou como "mercado de atacado" de telecomunicações. Ao contrário do mercado de varejo - o SMP, no caso - em que se provê acesso à rede e serviços ao usuário final, o mercado de atacado abrange distintas modalidades de acesso às redes de telecomunicações pelas próprias empresas para prestação dos seus serviços. Essas modalidades de acesso abrangem a interconexão, a exploração industrial e o compartilhamento de elementos de rede desenvolvidos em comum, como no caso do RAN sharing que tem sido objeto de atenção do CADE.[16]

A empresa questiona, ainda do ponto de vista concorrencial, o alto de nível de concentração que a operação ensejará no mercado de SMP e, mais sensivelmente, nos mercados de atacado para acesso às redes, elevando, inclusive, as barreiras à entrada de novos players e reduzindo os níveis de rivalidade em quaisquer segmentos. Assim explicam:

O compartilhamento e unificação das redes, já feitos em nível avançado no país a partir dos arranjos de RAN sharing, reduzem a competitividade entre as empresas ao uniformizarem custos, decisões de investimentos e outras variáveis competitivas. O CADE já enfatizou isso ao tratar de acordos recentes envolvendo as Requerentes. Há, ainda, efeito adicional nos mercados de atacado de acesso às redes. Quanto menor o número de players com redes nacionais, menor tende ser a disponibilidade e as opções de acesso às redes para operadoras menores e empresas que explorarão nichos do SMP no modelo MVNO. Como o formulário ignora os mercados de acesso às redes, verticalmente relacionados ao SMP, as Requerentes pretendem ignorar que a concentração causada pela Operação terá impacto nas condições de acesso. O argumento que usam para relativizar as barreiras à entrada não subsiste exatamente porque dependeria de que as condições de acesso às redes não fossem afetadas pela Operação - o que não irá acontecer, pois a Operação implica concentrar a rede da Oi com aquelas das Requerentes. A Operação ampliará as dificuldades e barreiras que as operadoras regionais e virtuais já enfrentam hoje. Torna ainda mais improvável que ingresse ou se desenvolva no mercado player que adquira escala maior e possa fazer investimentos mais substanciais em rede.[17]

A Algar, em sua manifestação, também questiona a insuficiência de informações na versão pública do Formulário de Notificação apresentado pelas Requerentes, alegando que elas contrariaram as previsões de sigilo e restrição de acesso contidas nos artigos 51 a 55 do RICADE.  Segundo a percepção da empresa, as Requerentes fizeram uso indevido do pedido de confidencialidade e, por isso, solicita a abertura de informações atualmente ocultas e que estão relacionadas ao Plano de Segregação, aos contratos acessórios para continuidade dos serviços, às sobreposições horizontais e à estrutura de oferta nos mercados afetados pela Operação Proposta.

 Ao mesmo tempo, a Algar traz diversas preocupações concorrenciais em relação à operação, elencando fatores como: a alta concentração do mercado, reforçada com a operação; o aumento das barreiras à entrada; os altos custos para o acesso ao espectro de radiofrequência vis a vis a baixa periodicidade de leilões deste insumo pela Anatel; a incapacidade de acordos de Ran Sharing em propiciar acesso efetivo a terceiros; a inexistência de entradas efetivas no mercado; a elevação dos riscos de coordenação entre as Partes, após a operação, a partir de um alto grau de integração e compartilhamento de redes; a redução dos níveis de rivalidade; e a incapacidade de futuros leilões da Anatel, como o de 5G, de mitigar os riscos concorrenciais causados pela presente operação.

A Algar destaca  ainda em sua manifestação os riscos de coordenação entre as Partes:

[...] as operações de RAN Sharing notificadas ao CADE nos últimos anos estão concentradas, como visto, entre as empresas que possuem maior participação do mercado. Com exceção da Nextel, tais empresas são parte requerente no Ato de Concentração em questão. Some-se a esses atos de concentração o recente acordo de compartilhamento entre Vivo e Claro, ainda sob análise do CADE (Ato de Concentração n° 08700.006656/2020-11). Assim, o relacionamento comercial já existente entre as Requerentes demostra um longo histórico de comportamento oligopolista, consequentemente impulsionando a exclusão das empresas de menor porte do setor. Com a concretização da Operação Proposta, esse distanciamento entre as grandes empresas de telefonia móvel e as demais se tornará ainda maior, e a relação entre as Requerentes ainda mais estreita. É inegável que um mercado organizado nesses moldes é palco propício para condutas anticompetitivas e atuações coordenadas. O compartilhamento de redes, a despeito de eventuais eficiências, cria diversas frentes de interação entre concorrentes, homogeneíza custos e reduz os incentivos para que compitam em termos de qualidade (maior cobertura e velocidade de acesso).[18]

A NEO trouxe também preocupações quanto à elevada concentração de mercado a ser reforçada com a Operação Proposta. Ao mesmo tempo, trouxe outras preocupações, sintetizadas a seguir:

i. riscos de exercício de poder de mercado e aumento de barreiras à entrada e à expansão devido ao aumento da concentração de faixas de radiofrequência e infraestrutura de telefonia móvel em diversas regiões;

ii. riscos de exercício coordenado de poder de mercado devido à redução do número de prestadoras de grande porte de SMP e à uniformização de suas participações de mercado; e

iii. riscos de exercício unilateral de poder de mercado devido ao aumento da concentração no mercado de SMP.[19]

Quanto aos riscos de poder coordenado, a NEO argumentou ainda que o fatiamento da Oi às três empresas pode trazer diversos resultados anticompetitivos, tais como: a redução da capacidade de rivais em expandir a oferta no curto prazo, principalmente devido à dependência em relação às grandes prestadoras de SMP para obtenção de acesso a infraestruturas e faixas de radiofrequência; o aumento na simetria produtiva entre as empresas e ou na homogeneidade tecnológica; a uniformização das participações de mercado entre as incumbentes; a redução no poder de compra dos clientes, tanto no varejo como no atacado (MVNOs que adquirem infraestrutura e radiofrequência); a ausência de formas de conduta de precificação mais agressivas, como a que se verifica quando há a atuação de mavericks, dadas as elevadas barreiras à entrada.

A NEO destacou, ainda:

Após a Operação, restarão apenas três prestadoras com domínio ainda maior sobre as faixas de radiofrequência disponíveis e sobre a infraestrutura de telecomunicações, tornando-as ainda mais dominantes. Assim, as dificuldades já enfrentadas pelos players de menor porte serão agravadas sobremaneira pela Operação, com o aumento da concentração dos mercados regionais de SMP e do domínio das grandes prestadoras sobre faixas de radiofrequência e infraestrutura de telecomunicações.[20]

Analisadas as manifestações trazidas pelas postulantes, cumpre a esta SG ponderar os argumentos e solicitações apresentados, ponderando os benefícios e prejuízos que podem trazer à instrução. O objetivo da SG, ao examinar argumentos diferentes daqueles que são apresentados pelas Partes, é o de reunir o máximo de conhecimentos para melhor fundamentar suas decisões.

Considerando o conteúdo das petições apresentadas, as quais guardam relação com ato de concentração em análise, entende-se que o ingresso das postulantes enquanto terceiras interessadas tem o condão de contribuir com a presente instrução, mediante o fornecimento de dados e informações sobre os mercados afetados pela Operação Proposta. 

Tendo em vista o manifesto interesse por parte das postulantes e dada a possibilidade de serem afetadas pela decisão a ser adotada pelo Cade, conclui-se que são terceiros dotados de legítimo interesse pelo caso ora sob análise, constatação que autoriza o enquadramento do pleito na supracitada hipótese prevista no artigo 50, incisos I e II, da Lei 12.529/2011.  

 

IV. CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido pelo deferimento do pedido de intervenção, como terceiro interessado no presente processo, formulado por:

Ademais, com base no parágrafo 2º do artigo 118 do RICADE, decide-se pela concessão de prazo adicional de 15 dias, a contar do prazo final para admissão como terceiros interessados ao IdecTelcomp, Algar, Sercomtel e NEO, para a apresentação de documentos e pareceres necessários para a comprovação de suas alegações.

Em relação às solicitações específicas da Algar e Sercomtel para que as Partes apresentem nova versão pública do formulário de notificação com a abertura de informações atualmente tarjadas (parágrafos 30 e 33 da presente Nota Técnica), requer-se que tais pedidos sejam protocolados em petição própria, detalhando os pontos específicos e os objetos para os quais desejam a revisão quanto ao tratamento restrito das informações. 

Estas as conclusões.

 

 

[1] IDEC. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0890049)

[2] TELCOMP. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0892087)

[3] ALGAR. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0892387)

[4] SERCOMTEL. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0892676)

[5] NEOTV. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0892684)

[6] CADE. Regimento Interno. In: http://antigo.cade.gov.br/assuntos/normas-e-legislacao/REGIMENTOINTERNODOCONSELHOADMINISTRATIVODEDEFESAECONOMICAINDICESISTEMATICOAtualizado.pdf - acesso em 21.04.21

[7] Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

[8] IDEC. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0890049, p. 4, § 12)

[9] A Lei nº 8.078/1990 corresponde ao código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, ou simplesmente “Código de Defesa do Consumidor”.

[10] TELCOMP. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0892087)

[11] SERCOMTEL. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0892676)

[12] IDEC. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0890049, p. 5, §§ 18, 19, 22 e 23)

[13] TELCOMP. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0892087, p. 6, § 17)

[14] TELCOMP. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0892087, p. 7, § 18).

[15] SERCOMTEL. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0892676)

[16] Idem.

[17] Ibidem.

[18] ALGAR. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0892387)

[19] NEOTV. Pedido de Habilitação como 3º Interessado no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 (SEI nº 0892684)

[20] Idem.


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Documento assinado eletronicamente por Patricia Alessandra Morita Sakowski, Superintendente-Geral substituta, em 28/04/2021, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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