Boletim de Serviço Eletrônico em 11/09/2019
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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PORTARIA CADE Nº 707, de 10 de setembro de 2019.

  

Disciplina as normas referentes ao pedido de material de consumo e à gestão do almoxarifado do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e no art. 60, inciso IX, do Regimento Interno do Cade, 

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no Decreto n° 83.937, de 06 de setembro de 1979,

 

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar as normas que dispõem sobre a requisição de material de consumo e a gestão do almoxarifado do CADE nos termos desta Portaria.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2° A política de gestão do almoxarifado e a requisição de material de consumo do Cade obedecem ao disposto nesta Portaria, observada a legislação vigente.

Art. 3° Este Regulamento tem por objetivo estabelecer procedimentos para controle, registro e armazenagem de bens e materiais de consumo realizados pelo Serviço de Materiais e Patrimônio – SEMAP do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Art. 4° O SEMAP é a unidade administrativa da Coordenação de Logística - COL, integrante da Coordenação-Geral de Orçamento Finanças e Logística - CGOFL, subordinada à Diretoria de Administração e Planejamento - DAP do CADE.

Art. 5° Ao SEMAP, como unidade responsável pelos Sistemas de administração de bens permanentes e materiais de consumo, compete as funções de receber, armazenar, distribuir e movimentar os materiais e patrimônios pertencentes ao CADE.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E NOMENCLATURAS TÉCNICAS

 

Art. 6° Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - material: designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades do CADE;

II - materiais de consumo (MC): é aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição contina na Lei nº 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos e atenda pelo menos um dos critérios de: durabilidade, fragilidade, perecibilidade, incorporabilidade ou transformabilidade;

III - especificação de material: é a tradução escrita e detalhada da necessidade de uma compra, podendo a solicitação ser oriunda de qualquer unidade administrativa do CADE;

IV - requisição de material: fase da etapa da gestão de materiais, em que determinada unidade administrativa do CADE formaliza o pedido de material ao SEMAP por meio de sistema informatizado;

V - almoxarife: servidor ou colaborador contratado responsável pelas operações de um almoxarifado;

VI - recebimento: ato de entrega do material adquirido pelo CADE, em local previamente designado, não implicando, necessariamente, em aceitação, ou seja, transfere apenas a responsabilidade pela guarda e conservação do material, do fornecedor à unidade recebedora;

VII - recebimento provisório: recebimento de material efetuado em caráter experimental, dentro de um período determinado, para verificação da perfeição do objeto contrato;

VIII - recebimento definitivo: recebimento de material efetuado em caráter permanente, considerando o ajuste regularmente executado pelo contratado para o requisitante;

IX - lançamento de Nota Fiscal de entrada de material: é o registro contábil da aquisição de determinado material de consumo pelo CADE;

X - entrada de material: fase da etapa do processo de recebimento de materiais, na qual são lançados e registrados, no sistema informatizado de controle de almoxarifado, os dados referentes à compra do material, gerando assim a disponibilidade de estoque;

XI - aceite: é a operação segundo a qual se declara na documentação fiscal que o material recebido guarda conformidade com o estabelecido no processo de compra;

XII - armazenagem: etapa da gestão de materiais que compreende a guarda do material adquirido, em local adequado, permitindo o controle, a localização e a preservação em condições de segurança, a fim de suprir adequadamente as necessidades operacionais das unidades administrativas integrantes do CADE;

XIII - saída de material: é o movimento de material em que se lança a sua retirada, consumo ou expedição para uma unidade administrativa do CADE, resultando em uma baixa do estoque no almoxarifado, bem como a baixa no sistema informatizado de controle do almoxarifado;  

XIV - estorno de saída de material: corresponde ao fato de o material retornar ao estoque do almoxarifado,  devido à falha ou à inversão na execução da saída de material ou até mesmo a equívoco na solicitação;

XV - distribuição: ato pelo qual, mediante autorização no sistema de informatizado de controle do almoxarifado, o SEMAP procede a entrega dos materiais de consumo aos solicitantes internos no âmbito de cada unidade administrativa do CADE;

XVI - inventário: é o procedimento administrativo realizado por meio de checagem física das quantidades dos materiais do almoxarifado, confrontando posteriormente essas quantidades físicas com os lançamentos existentes em sistema informatizado, mantendo assim a acuracidade dos estoques sob a responsabilidade do SEMAP;

XVII - inventário rotativo: ferramenta para obter uma alta acuracidade em estoques, sendo realizado constantemente contagens físicas programadas e por amostragem, com seus critérios e ciclos definidos em função da classificação ABC, contribuindo, também, para identificação imediata e correções de eventuais falhas no processo operacional;

XVIII - servidor responsável: servidor lotado no SEMAP, competente para gerir os materiais de consumo armazenados por aquele Serviço;

XIX - fiscal de contrato: servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos firmados pelo CADE, de forma a permitir o cumprimento das cláusulas e condições pactuadas;

XX - comissão de inventário: comissão formada por, no mínimo, três servidores designados pela autoridade competente, e criada com a função de realizar o levantamento da situação de todo o acervo de bens permanentes do CADE. Normalmente essa Comissão é formada objetivando o inventário anual da Autarquia.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art 7° Compete ao SEMAP:

I - gerir adequadamente os materiais de consumo - MC;

II - receber e conferir materiais de consumo - MC, adquiridos de acordo com o documento de compra ou equivalente, podendo, quando for o caso, solicitar auxílio ao solicitante do material ou à Comissão de Recebimento que tenha conhecimento técnico para avaliação dos MC adquiridos;

III - notificar fornecedores pelo atraso na entrega dos MC e manter, em arquivo próprio, informações relativas ao desempenho dos fornecedores, principalmente no que se refere aos prazos de entrega e à qualidade dos bens e/ou materiais fornecidos;

IV - registrar ocorrência de MC não entregues ou entregues em desacordo com o empenho, termo de referência, contrato ou outra documentação equivalente;

V - controlar e manter os registros de entrada e saída dos MC do estoque do almoxarifado sob sua guarda;

VI - realizar o balanço mensal para elaboração do Relatório de Movimentação Mensal de Almoxarifado – RMA;

VII - organizar a armazenagem dos materiais, de forma a preservar a sua integridade física e condições de uso, de acordo com as características de cada MC, bem como para facilitar a sua localização e manuseio;

VIII - atender as solicitações de materiais dos usuários, fornecendo em tempo hábil os MC solicitados;

IX - auxiliar a comissão nomeada para realizar o Inventário Anual do Almoxarifado;

X - manter o controle do estoque, por meio de sistema informatizado, registrando todas as entradas e saídas do almoxarifado do CADE;

XI - solicitar reposição dos materiais à unidade de Compras do CADE, conforme necessário e de acordo com as normas de manutenção de níveis mínimos de estoque definidos pela CGOFL;

XII - elaborar inventário rotativo, a critério da Administração e, obrigatoriamente, um inventário anual, visando à comparação dos dados registrados no almoxarifado, com os registros contábeis do CADE.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Do recebimento dos materiais

 

Art. 8° O funcionamento e os procedimentos, em todas as unidades administrativas do CADE, para pedido de material de consumo e gestão do almoxarifado serão realizados mediante o uso de sistema informatizado.

Art. 9° O recebimento dos materiais de consumo será, obrigatoriamente, realizado por servidor responsável do SEMAP, de acordo com os procedimentos constantes neste Regulamento.

Art. 10. Os materiais de consumo adquiridos só serão admitidos pelo SEMAP, caso estejam devidamente acompanhados das respectivas Notas Fiscais ou documento equivalente, entregues pelo fornecedor contratado.

Parágrafo único. As Notas Fiscais conterão descrição detalhada dos produtos, a fim de possibilitar a conferência do preço, quantidade, especificação, prazo de entrega e qualidade.

Art. 11. A unidade de Gestão de Contratos do CADE enviará ao SEMAP, após a emissão do empenho, a descrição dos materiais de consumo a serem fornecidos, bem como a quantidade e o valor.

Art. 12.  Após a conferência, os servidores lotados no SEMAP atestarão a Nota Fiscal, declarando que estão de acordo com o que foi contratado, para fins de recebimento definitivo dos MC.

Parágrafo único. Imediatamente após o recebimento dos materiais de consumo, os documentos fiscais serão submetidos à fiscalização administrativa do contrato, para que possam se viabilizados os trâmites de pagamento.

Art. 13. Em se tratando de contratos e aquisições de MC com fornecimento continuado e pagamento mensal, o fornecedor apresentará requisição contendo a descrição e a quantidade do item solicitado.

Parágrafo único. Os contratos que dispõe o caput ficam sob controle do fiscal de contrato, nos termos da Portaria Cade nº 212/2017.

Art. 14. Constatadas divergências entre os MC e a Nota Fiscal/Fatura ou Empenho, o servidor responsável pelo recebimento deverá comunicar imediatamente ao chefe do SEMAP, para adoção das providências cabíveis, objetivando a regulação do fornecimento.

Art. 15. Compete ao SEMAP o registro no sistema informatizado dos seguintes itens:

I - número da Nota Fiscal;

II -  valor da Nota Fiscal;

III - nome e CNPJ da empresa/fornecedor; e

IV - descrição dos MC adquiridos com os valores unitários.

 

Seção II

Da armazenagem dos materiais no almoxarifado

 

Art. 16. A armazenagem dos MC adquiridos compreende a guarda, a localização, a segurança e a preservação, a fim de atender as necessidades operacionais de todas as unidades da estrutura organizacional do CADE.

Art. 17. Os MC deverão ser agrupados por classificação (tipo/classe) para facilitar a movimentação, realização de inventários e distribuição aos solicitantes internos do CADE.

Art. 18. A disposição dos MC no almoxarifado, deve ser feita por ordem de frequência de solicitação, possibilitando a facilidade de circulação dos servidores, bem como a economia de tempo e esforço.

Art. 19. Os MC jamais deverão ser armazenados em contato direto com o piso. Deve-se utilizar adequadamente equipamentos de armazenagem, tais como: paletes, estantes, dentre outros.

Art. 20. A armazenagem dos MC pesados e volumosos deve ser feita nas partes inferiores das estantes, a fim de evitar acidentes ou avarias.

Art. 21. O empilhamento dos MC deve ocorrer de modo a permitir a fácil visualização da etiqueta ou selo de validade com o intuito de evitar o vencimento do estoque, bem como manter, sempre que possível, as embalagens originais.

Art. 22.  A arrumação dos MC deve ocorrer por meio da utilização dos espaços úteis e áreas livres, não prejudicando o acesso às partes de emergência, tais como: áreas com extintores de incêndio e de circulação para equipe especializada trabalhar no combate a incêndio.

Art. 23. O almoxarife deverá sempre estar atento na inspeção dos MC do almoxarifado, alertando, imediatamente, ao servidor responsável pelo SEMAP qualquer ocorrência constatada.

 

Seção III

Do estoque mínimo dos bens e materiais

 

Art. 24. O almoxarife, juntamente com o servidor responsável pelo SEMAP, deverá estimar e manter estoques mínimo e máximo de MC, utilizando como padrão a curva ABC dos itens estocados no almoxarifado do CADE.

Art. 25. Constatada a diminuição do nível do estoque de qualquer MC, o chefe responsável pelo SEMAP deverá ser imediatamente comunicado.

Art. 26. Após ser cientificada da situação do estoque pelo SEMAP, a CGOFL determinará as providências necessárias para dar andamento ao processo de aquisição, a fim de que não ocorra a falta dos bens e materiais de consumo.

 

Seção IV

Da saída dos bens e materiais

 

Art. 27. O fornecimento interno dos MC será realizado unicamente pelo almoxarife ou por auxiliares subordinados ao SEMAP, que farão a sua distribuição as unidades da estrutura organizacional do CADE, de acordo com as respectivas demandas.

Art. 28. Toda retirada de MC do almoxarifado/SEMAP deverá ser feita por meio de requisição formalizada em sistema informatizado, disponibilizado para tal fim, a qual conterá:

I - a identificação do solicitante;

II - o número da requisição;

III - a especificação do item;

IV - a quantidade;

V -  a descrição;

VI -  a autorização do servidor requisitante;

VII - a data da requisição; e

VIII - a justificativa para requisição do item.

Art. 29. A requisição de material de consumo deverá ser feita em horário de expediente, observado o disposto nos incisos I e II. do art. 45 desta norma.

 

Seção V

Da responsabilidade pelos bens e materiais

 

Art. 30. Constitui obrigação de todos a guarda, o zelo e a conservação dos materiais de consumo do CADE.

Parágrafo único. Constatado o desaparecimento ou avaria de algum material de consumo sob sua responsabilidade, o servidor responsável deverá comunicar o ocorrido ao chefe do SEMAP, relatando o fato de forma circunstanciada para adoção das medidas cabíveis.

 

CAPÍTULO V

Das funções do Sistema Informatizado de Gestão de Almoxarifado

 

Art. 31. Os pedidos de MC tratados por este Regulamento serão efetuados eletronicamente por solicitantes cadastrados e autorizados a requisitar material via sistema informatizado de gestão de almoxarifado, disponibilizado para esse fim.

Art. 32. Para os fins deste Regulamento, são considerados procedimentos para a gestão de almoxarifado os documentos eletrônicos obtidos por meio do sistema informatizado de gestão de almoxarifado relativos a:

I - lançamentos de entrada;

II- armazenagem;

III - saídas;

IV- estornos;

V - baixas;

VI - fechamentos;

VII - inventários mensais; e

VIII - pedidos de material.

Art. 33. As alterações de inclusão e exclusão de materiais, criação de códigos e especificações de material somente poderão ser efetuadas por gestores cadastrados para a gestão do sistema informatizado de gestão de almoxarifado.

Art. 34. O SEMAP fará o controle, o gerenciamento das senhas de acesso, o cadastramento e a exclusão de usuários no sistema informatizado de gestão do almoxarifado, conforme necessidade das unidades do CADE.

Art. 35. Os pedidos de MC para as unidades administrativas do CADE somente poderão ser feitos por servidores e contratados devidamente autorizados no sistema informatizado de gestão de almoxarifado.

Art. 36. O SEMAP fica responsável pela gestão do almoxarifado e do sistema informatizado de gestão do almoxarifado, com as seguintes competências:

I - gerir os materiais de consumo cadastrados;

II - manter atualizados os perfis de usuários; e

III - promover a consolidação mensal e anual, em conformidade com o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, dos saldos e movimentações do setor, mediante a emissão dos Relatórios de Movimentação Mensal de Almoxarifado (RMA), para fins de atendimento às solicitações de órgãos da Administração Superior e de Fiscalização e Controle do Governo Federal.

Art. 37. Em caso de interrupção operacional do sistema informatizado de gestão de almoxarifado, por motivos técnicos, os usuários poderão fazer o pedido de material de consumo diretamente ao SEMAP, via e-mail e requisição provisória.

§1° Em nenhuma hipótese, estando o sistema de gestão de almoxarifado em operação plena e regular, poderão ser feitos e aceitos pedidos de MC via e-mail ou qualquer outra via.

§2° As solicitações mensais de MC serão realizadas via sistema informatizado de gestão de almoxarifado e validadas pelo SEMAP.

Art. 38. Os pedidos de MC, quando, excepcionalmente, emitidos mediante envio de e-mail, deverão ser lançados posteriormente pelos solicitantes, tão logo o sistema informatizado de gestão de almoxarifado se torne operacional.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 39. Ocorrendo atrasos ou descumprimento da entrega dos MC, o SEMAP entrará em contato com os fornecedores para cobrar sua entrega.

Parágrafo único. Nos casos em que forem infrutíferos os contatos com os fornecedores, o SEMAP deverá comunicar o fato à unidade responsável pelas compras do CADE, para que adotem as providências cabíveis.

Art. 40. O SEMAP adotará medidas que possibilitem uma gestão eficaz do sistema informatizado de controle dos MC, a fim de assegurar as ações necessárias à sua operacionalização e ao seu aperfeiçoamento.

Art. 41. Constitui dever do servidor responsável e do chefe do SEMAP disponibilizar, sempre que solicitado por seus superiores e pela Auditoria Interna:

I - relatórios gerenciais;

II - mapas de resumo de entrada e saída de MC para registro e conferência;

III - relatório do inventário físico do estoque; e

IV - indicadores de eficiência do almoxarifado.

Art. 42. Fica vedado o recebimento de MC em desacordo com as especificações deste Regulamento.

Art. 43. Fica vedada a entrega de MC sem a apresentação da requisição devidamente preenchida, de acordo com o estabelecido no art. 29 desta Portaria. 

Art. 44. Para a entrega interna de MC solicitados, ficam estabelecidos os seguintes horários, ressalvados os casos de urgência que serão avaliados pelo SEMAP:

I - atendimento matutino: das 9h às 12h; e

II - atendimento vespertino: das 14h às 17h.

Art. 45. Os MC solicitados somente poderão ser entregues por integrantes da equipe do SEMAP.

Art. 46. Fica vedada a entrada de servidores e colaboradores não autorizados no almoxarifado do CADE.

Art. 47. Fica vedado o pedido de MC, via sistema informatizado de gestão de almoxarifado, no último dia útil do mês, devido ao fechamento dos procedimentos relativos ao Relatório de Movimentação de Almoxarifado – RMA.

Art. 48. As equipes da auditoria interna do CADE, da Controladoria-Geral da União – CGU e do Tribunal de Contas da União - TCU, devidamente identificadas, têm livre acesso ao Almoxarifado sob responsabilidade do SEMAP, por ocasião da realização de auditorias, inspeções e outras averiguações que entenderem necessárias para o cumprimento de sua função institucional.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 49. Os casos omissos, não disciplinados por este Regulamento, serão apreciados pela CGOFL.

Art. 50. O Presidente do CADE poderá determinar, a qualquer tempo, alteração dos procedimentos estabelecidos neste Regulamento, inclusive dos sistemas em operação, para otimizar a gestão e utilização dos bens e materiais sob a responsabilidade do SEMAP.

Art. 51.  Revoga-se a Portaria CADE n° 223 de 21 de dezembro de 2012.

Art. 52.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

 

 

 

MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA

Presidente Substituto

(assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por Mauricio Oscar Bandeira Maia, Presidente substituto, em 10/09/2019, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004880/2018-45 SEI nº 0659143