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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Termo de Compromisso de Cessação - TCC

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Vinicius Marques de Carvalho, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 80ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 24 de fevereiro de 2016; e TRW AUTOMOTIVE LTDA. (“Parte Compromissária Pessoa Jurídica”) e WILSON ROCHA FILHO (“Parte Compromissária Pessoa Física”), cada um individualmente definido como “Parte Compromissária” e conjuntamente designados como “Partes Compromissárias”, já devidamente qualificados nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo nº. 08700.003735/2015-02, e neste ato representados por seus advogados Marcelo Procópio Calliari, Joana Temudo Cianfarani e Luciana dos Santos Martorano, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o artigo 85 da Lei n.º 12.529/11 (e antigo artigo 53 da Lei n.º 8.884/94, com a redação dada pela Lei n.º 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de Sistemas de Direção Elétrica (“EPS” ou “Produto”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação às Partes Compromissárias o Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo n.º 08700.003735/2015-02.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelas Partes Compromissárias, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, que também é composto pelos documentos apresentados pelas Partes Compromissárias.

 

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo  n.° 08700.003735/2015-02, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3. As Partes Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações das Partes Compromissárias

 

3.1. Contribuição Pecuniária – As Partes Compromissárias obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo:

 

3.1.1. A Parte Compromissária Pessoa Jurídica obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 8.807.609,82 (oito milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

3.1.2. A Parte Compromissária Pessoa Física obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 125.823,00 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Partes Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – As Partes Compromissárias obrigam-se a:

 

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo n.º 08700.003735/2015-02, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

 

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo n.º 08700.003735/2015-02;

 

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo nº 08700.003735/2015-02;

 

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

 

3.2.5.  Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

 

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo n.º 08700.003735/2015-02, no que se refere à conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura – As Partes Compromissárias obrigam-se a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo n.º 08700.003735/2015-02, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

 

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo nº. 08700.003735/2015-02 ficará suspenso em relação a cada Parte Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE em relação a cada Parte Compromissária, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo nº 08700.003735/2015-02, nos termos do artigo 74 da Lei n.º 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelas Partes Compromissárias, contendo uma descrição completa do comportamento das Partes Compromissárias durante a investigação.

 

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo nº 08700.003735/2015-02 será arquivado em relação às Partes Compromissárias, nos termos do artigo 85, §9.º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso por cada Parte Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de TCC n.º 08700.007742/2015-75, em que será resguardado às Partes Compromissárias supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo n.º 08700.003735/2015-02 voltará a tramitar em face da(s) Parte(s) Compromissária(s) inadimplente(s), sendo-lhe(s) garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a(s) Parte(s) Compromissária(s) inadimplente(s) estará(ão) sujeito(s), exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Parte Compromissária Pessoa Jurídica e de R$ 1.000,00 (mil reais) para a Parte Compromissária Pessoa Física.

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia das Partes Compromissárias inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Parte Compromissária Pessoa Jurídica descumpridora no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), e à Parte Compromissária Pessoa Física descumpridora no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sexta – Do Escopo do Termo de Compromisso

 

6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e demais entidades relacionadas ao grupo econômico ao qual pertence a Parte Compromissária Pessoa Jurídica[1], bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, que no momento da celebração do presente Termo não figuravam como parte do Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo n.º 08700.003735/2015-02, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

 

6.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para as Partes Compromissárias, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo n.º 08700.003735/2015-02.

 

6.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para todas as Partes Compromissárias e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 6.1 acima.

 

Cláusula Sétima – Da Execução

 

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei n.º 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

 

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei n.º 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

 

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Partes Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

TozziniFreire Advogados

Rua Borges Lagoa, 1328

04038-904 – São Paulo/SP

Brasil

Tel.: (55 11) 5086-5000

Fax: (55 11) 5086-5555

Marcelo Calliari (mcalliari@tozzinifreire.com.br)

Joana Temudo Cianfarani (jtc@tozzinifreire.com.br)

Luciana dos Santos Martorano (lmartorano@tozzinifreire.com.br)

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

Brasília, 24 de fevereiro de 2016.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Vinicius Marques de Carvalho – Presidente

 

 

TRW Automotive Ltda.

p.p. Marcelo Calliari

p.p. Joana Temudo Cianfarani

p.p. Luciana dos Santos Martorano

 

 

Wilson Rocha Filho

p.p. Marcelo Calliari

p.p. Joana Temudo Cianfarani

p.p. Luciana dos Santos Martorano

 

[1] Ato de Concentração n.º 08700.010134/2014-67.


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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 24/02/2016, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Joana Temudo Cianfarani, Usuário Externo, em 29/02/2016, às 21:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 03/03/2016, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juselia Nunes Ferreira, Testemunha, em 04/03/2016, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.007742/2015-75 SEI nº 0169029