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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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MINUTA - RESOLUÇÃO Nº 26, DE XX DE ABRIL DE 2020

  PROCESSO nº 08700.001413/2020-88

  

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529/2011 e nos termos do art. 9º, inciso XV, do referido diploma legal, RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar Emenda Regimental nº 01/2020, que altera dispositivos do Regimento Interno conforme anexo à presente Resolução, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO - Emenda Regimental Nº 1, DE XX DE ABRIL DE 2020

Art. 59. (...)

Parágrafo único. A pauta conterá a decisão fundamentada do Presidente sobre a necessidade de realização de Sessão de Julgamento por meio virtual, nos termos do artigo 74, § 1º.

 

Art. 74. (...)

§1º A Sessão de Julgamento por meio virtual, a ocorrer apenas em situações excepcionais justificadas pela Presidência, será realizada em ambiente eletrônico disponibilizado pelo Cade, observados os requisitos internos de segurança da informação, e assegurada a transparência, a publicidade e a ampla participação dos interessados.

§2º A Sessão de Julgamento por meio virtual dispensa a presença no Cade dos integrantes do Plenário do Tribunal, das partes e dos advogados.

§3º A Sessão de Julgamento por meio virtual será pública e transmitida em tempo real no sítio eletrônico do Cade.

§4º Aplicam-se à Sessão de Julgamento por meio virtual, no que couber, as mesmas regras da Sessão de Julgamento por meio presencial.

 

Art. 75. (...)

§4º Por provocação fundamentada do Presidente, a Sessão de Julgamento poderá ser efetuada por meio virtual. 

 

Art. 80. (...)

§5º Na hipótese de Sessão de Julgamento por meio virtual:

a) a sustentação oral será realizada mediante o envio de arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, que providenciará a sua inserção no momento adequado;

b) a formulação de requerimento será realizada por meio de participação ativa durante o julgamento, em tempo real, no ambiente virtual.

§6º O prazo para o envio de arquivo de mídia para efeito de sustentação oral será o início da realização da sessão.

§7º As participações mencionadas no §5º poderão ser realizadas por meio de equipamento eletrônico disponibilizado pelo próprio Cade em suas instalações.

§8º O Cade disponibilizará previamente à realização da sessão o canal para manifestação de intenção de participação por advogado, parte ou terceiro interessado, bem como para o envio de arquivo de mídia.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 26/03/2020, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001413/2020-88 SEI nº 0736059