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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

VERSÃO PÚBLICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 134ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2018; e CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A. (“COMPROMISSÁRIA”), juntamente com seus funcionários e/ou ex-funcionários EDUARDO BACKHEUSER, LUIZ FERNANDO SANTOS REIS, RICARDO PERNAMBUCO B. JÚNIOR[1] e ROBERTO JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES (individualmente “COMPROMISSÁRIO” e em conjunto com a COMPROMISSÁRIA, COMPROMISSÁRIOS), e neste ato representados por seus advogados José Carlos da Matta Berardo (OAB/SP 234.461) e Marcela Junqueira Cesar Pirola (OAB/SP 358.272) decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de serviços de engenharia, construção e montagem industrial onshore no Brasil, em licitações da Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos COMPROMISSÁRIOS o Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23) [2].

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos COMPROMISSÁRIOS, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste Termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

 

2.2. O Histórico da Conduta, constante do Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais Representados no Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23), ou em quaisquer outros Processos Administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação, a Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018, e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais Representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3. Será elaborada uma versão pública do Histórico da Conduta, constante do Anexo I, que deverá ser aprovada previamente pela Compromissária Pessoa Jurídica.

 

2.4 O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

 

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo, respeitados os termos da proposta de parcelamento em anexo.

3.1.1. A COMPROMISSÁRIA CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A. obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 49.356.180,05 (quarenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais e cinco centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser pago em 20 (vinte) parcelas anuais, as quais serão corrigidas a cada ano conforme SELIC, nos termos do art. 236, parágrafo único, do Regimento Interno do CADE, conforme o fluxo de pagamentos anexo ao presente Termo de Compromisso de Cessação (Anexo II).

3.1.2. O COMPROMISSÁRIO EDUARDO BACKHEUSER obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 1.110.514,05 (um milhão, cento e dez mil, quinhentos e catorze reais e cinco centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser pago em 2 (duas) parcelas anuais, as quais serão corrigidas a cada ano conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 236, parágrafo único, do Regimento Interno do CADE, conforme o fluxo de pagamentos anexo ao presente Termo de Compromisso de Cessação (Anexo II).

3.1.3 O COMPROMISSÁRIO LUIZ FERNANDO SANTOS REIS obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 1.110.514,05 (um milhão, cento e dez mil, quinhentos e catorze reais e cinco centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 2 (duas) parcelas diferentes, as quais serão corrigidas a cada ano conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 236, parágrafo único, do Regimento Interno do CADE, conforme o fluxo de pagamentos anexo ao presente Termo de Compromisso de Cessação (Anexo II).

3.1.4. O COMPROMISSÁRIO RICARDO PERNAMBUCO B. JÚNIOR obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 1.295.599,73 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 2 (duas) parcelas anuais, as quais serão corrigidas a cada ano conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 236, parágrafo único, do Regimento Interno do CADE, conforme o fluxo de pagamentos anexo ao presente Termo de Compromisso de Cessação (Anexo II).

3.1.5. O COMPROMISSÁRIO ROBERTO JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 1.295.599,73 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 2 (duas) parcelas anuais, as quais serão corrigidas a cada ano conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 236, parágrafo único, do Regimento Interno do CADE, conforme o fluxo de pagamentos anexo ao presente Termo de Compromisso de Cessação (Anexo II).

3.1.6. Desconto por reparação de danos concorrenciais – Considerando o art. 45, incisos V e VI, da Lei nº 12.529/2011 e o art. 12 da Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018, o valor da contribuição pecuniária será reduzido em 15% (quinze por cento), uma única vez, se comprovada alguma das hipóteses abaixo:

a) o pagamento ou a celebração de acordo extrajudicial com o fim de ressarcimento por danos concorrenciais;

b) o pagamento ou a celebração de acordo judicial com o fim de ressarcimento no âmbito das Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais, se pertinente ao caso;

c) a reparação do dano causado ao erário, conforme apurado pelas respectivas autoridades competentes, nos termos da Lei nº 12.846/2013; ou

d) a celebração de acordo com o Ministério Público que contemple a reparação de danos causados pela conduta.

3.1.6.1. O desconto de que trata esta cláusula não poderá ser superior ao valor pago a título de ressarcimento judicial ou extrajudicial e/ou de multa e reparação integral do dano.

3.1.6.2. Em caso de ressarcimento judicial ou extrajudicial no âmbito das ações de reparação por danos concorrenciais, o regular cumprimento das obrigações será atestado pelo juízo competente, pelo juízo arbitral ou pelas vítimas em caso de procedimento ou acordo extrajudicial.

3.1.6.3. O desconto incidirá sobre o valor total da contribuição prevista nas cláusulas 3.1.1 a 3.1.5, atualizado pela SELIC, até a data da comprovação prevista nas cláusulas 3.1.6.4 a 3.1.6.6, incidindo os descontos sobre as últimas parcelas vincendas, sem possibilidade de repetição caso o saldo devedor seja inferior ao valor a ser descontado.

3.1.6.4. Em caso de celebração do acordo de leniência com outros órgãos que contemple reparação de danos causados por fatos relacionados à conduta investigada nestes autos, incidirá o desconto previsto na cláusula 3.1.6 desde que cumpridas as obrigações estabelecidas no Acordo, devendo o compromissário comprovar sua regularidade junto ao CADE em até 60 dias antes do vencimento da parcela em que incidir o desconto conforme Anexo II deste TCC.

3.1.6.5. Em caso de descumprimento posterior do acordo de leniência, a Compromissária deverá pagar ao CADE, a título de multa, o montante correspondente ao dobro o valor do desconto obtido com esta cláusula, corrigido pela SELIC.

3.1.6.6. A multa será aplicada pelo Tribunal Administrativo do CADE após procedimento administrativo de apuração e deverá ser paga no prazo de 30 dias, sob pena de declaração de descumprimento total do Termo de Compromisso.

3.1.7. A celebração deste Termo e o recolhimento da Contribuição Pecuniária não implicam extinção, modificação ou renúncia a direitos dos Compromissários, em especial aqueles originados ou decorrentes do respectivo Termo de Leniência, e do Termo de Colaboração firmado entre os Compromissários e o Ministério Público Federal, mantendo-se inalterados, em todo o seu respectivo conteúdo, aqueles instrumentos.

 

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia, controle ou conhecimento e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23), providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados.

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23).

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23).

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

3.2.5.  Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo.

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de outros documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23), no que se refere à conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23), bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações.

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23) ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23), nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

 

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23) será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do art. 85, § 9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.002014/2016-58 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002046/2016-53), em que será resguardado aos COMPROMISSÁRIOS supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23) voltará a tramitar em face dos COMPROMISSÁRIOS inadimplentes, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais Representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)  para a COMPROMISSÁRIA e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os demais COMPROMISSÁRIOS.

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do COMPROMISSÁRIO inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária Pessoa Jurídica no valor de R$ 2.467.809,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e nove reais), aos Compromissários Eduardo Backheuser e Luiz Fernando Santos Reis no valor de R$ 55.525,70 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) e aos Compromissários Ricardo Pernambuco B. Júnior e Roberto José Teixeira Gonçalves no valor de R$ 64.779,98 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), corrigidos pela SELIC.

 

5.6. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer um dos COMPROMISSÁRIOS não prejudicará o cumprimento do Termo de Compromisso pelos demais.

 

Cláusula Sexta – Da Execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Da revisão

8.1. As condições do Termo de Compromisso não poderão ser alteradas, salvo por caso fortuito ou força maior, atendido ao disposto no art. 85, § 12 da Lei nº 12.529/2011.

 

8.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior, as condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cade, desde que:

(a) não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade;

(b) o prazo para recolhimento da contribuição pecuniária não seja majorado; e

(c) seja mantida a proporção da contribuição pecuniária a ser recolhida nas primeiras 10 parcelas.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

 

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Lefosse Advogados

Rua Tabapuã, nº 1.227, 14º andar, CEP 04533-014, São Paulo/SP, Brasil

José Carlos da Matta Berardo

OAB/SP 234.461

Telefone: +55 11 3021 6244

E-mail: zeca.berardo@lefosse.com

Marcela Junqueira Cesar Pirola

OAB/SP 358.272

Telefone: +55 11 3024 6282

E-mail: marcela.pirola@lefosse.com

 

 

Brasília, 21 de novembro de 2018.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.

p.p. José Carlos da Matta Berardo

OAB/SP 234.461

p.p. Marcela Junqueira Cesar Pirola

OAB/SP 358.272

EDUARDO BACKHEUSER

p.p. José Carlos da Matta Berardo

OAB/SP 234.461

p.p. Marcela Junqueira Cesar Pirola

OAB/SP 358.272

LUIZ FERNANDO SANTOS REIS

p.p. José Carlos da Matta Berardo

OAB/SP 234.461

p.p. Marcela Junqueira Cesar Pirola

OAB/SP 358.272

RICARDO PERNAMBUCO B. JÚNIOR

p.p. José Carlos da Matta Berardo

OAB/SP 234.461

p.p. Marcela Junqueira Cesar Pirola

OAB/SP 358.272

ROBERTO JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES

p.p. José Carlos da Matta Berardo

OAB/SP 234.461

p.p. Marcela Junqueira Cesar Pirola

OAB/SP 358.272

 

 

[1] O Signatário também assina Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior.

[2] O qual inclui serviços de engenharia para a construção, ampliação e reforma de terminais portuários, conforme indicado na Nota Técnica nº 38/2015, no Acordo de Leniência e nos demais Termos de Compromisso de Cessação celebrados até o momento no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.002086/2015-14 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009125/2014-23

 

ANEXO I - Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

ANEXO II - Detalhamento das Contribuições dos Compromissários

(ACESSO RESTRITO AO CADE E AOS COMPROMISSÁRIOS)

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 22/11/2018, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Monique Adriana Gomes, Testemunha, em 23/11/2018, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Agente Administrativo, em 23/11/2018, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por José Carlos da Matta Berardo, Usuário Externo, em 26/11/2018, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Marcela Junqueira Cesar Pirola, Usuário Externo, em 26/11/2018, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.002014/2016-58 SEI nº 0549397