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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

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PARECER Nº

10/2021/CGAA2/SGA1/SG

PROCESSO Nº

08700.006373/2020-61

INTERESSADO:

Serasa S.A., Claro S.A.

Advogados:

Mariana Tavares de Araujo, Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler Afonso, Barbara Rosenberg, Lea Jenner de Faria.

 

EMENTA: Ato de Concentração. Procedimento Ordinário. Requerentes: Serasa Experian S.A. e Claro S.A. Contrato associativo. Cessão de base de dados entre empresas. Mercado afetado: serviços de informações de crédito. Aprovação sem restrições

 

VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO 

 

SUMÁRIO

I.       AS REQUERENTES. 2

I.1.             Serasa S.A. (“Serasa Experian”). 2

I.2.             Claro S.A. (“Claro”). 2

II.      ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO.. 3

III.    DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO.. 3

IV.    TERCEIROS INTERESSADOS. 3

V.     ANÁLISE DE CONHECIMENTO.. 4

V.1.            Considerações Iniciais. 4

V.2.            Disposições estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços e os requisitos da Resolução CADE nº 17/2016  6

V.3.            Conclusão sobre o conhecimento da operação. 11

VI.    ANÁLISE DA OPERAÇÃO.. 11

VI.1.          Introdução. 11

                    VI.2. Sobreposição Horizontal e Integração Vertical 13

VII.   CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA.. 18

VIII. CONCLUSÃO.. 19

 

I.AS REQUERENTES

I.1.Serasa S.A. (“Serasa Experian”)

  1. A Serasa S.A. (“Serasa Experian”) é uma empresa que atua com serviços de informação, oferecendo soluções para todas as etapas do ciclo de negócios de seus clientes, além de relatórios que auxiliam na análise de crédito, gestão de riscos, marketing, certificação digital, entre outros.
  2. Mais especificamente, no Brasil, a Serasa Experian oferta serviços de: (i) gestão de clientes, retenção e rentabilização; (ii) gestão de portfólio de crédito e de cobrança; (iii) prospecção de clientes; (iv) prospecção de mercado; (v) proteção à fraude; (vi) serviço de registro de ativos financeiros; (vii) serviços de certificação digital; (viii) serviços de informações sobre crédito sobre pessoas naturais e jurídicas e de informações gerais sobre crédito; (ix) serviços de marketing – fornecimento de apoio a empresas na prospecção de novos clientes e no gerenciamento do relacionamento com clientes atuais; e (x) suporte a decisões de crédito – fornecimento a seus clientes de softwares e ferramentas analíticas especializadas para o suporte à tomada de decisões relacionadas a crédito para financeiras, varejo, telecomunicações e riscos.
  3. No ano fiscal de 2019, a Serasa Experian registrou faturamento bruto, no Brasil, de [ACESSO RESTRITO AO CADE E À SERASA]; no mundo, o Grupo Experian registrou faturamento bruto de [ACESSO RESTRITO AO CADE E À SERASA].

 

I.2.Claro S.A. (“Claro”)

  1. A Claro atua no mercado de telecomunicações, mais especificamente em telefonia local e de longa distância nacional e internacional, no Serviço Móvel Pessoal, em transmissão de dados e TV por assinatura.
  2. A Claro é diretamente controlada pela Claro Telecom Participações S.A. (“Claro Telecom”) que, por meio de suas controladas, diretas e indiretas, explora serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens, TV por assinatura e outros serviços em nível nacional e internacional, bem como exploração de capacidade satelital.
  3. Recentemente, a Claro iniciou a oferta de serviços de proteção ao crédito a um número reduzido de clientes.
  4. No ano fiscal de 2019, a Claro registrou receita líquida, no Brasil, de R$ 35.186.046.000,00; no mundo, o Grupo América Móvil registrou receita líquida de aproximadamente R$ 215 bilhões.

 

II.ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO

Quadro 1 – Aspectos formais da operação

Operação foi conhecida?

Sim - faturamentos dos grupos econômicos no Brasil são superiores a R$ 750 milhões e R$ 75 milhões.

Taxa processual foi recolhida?

Sim. Conforme Despacho SECONT (SEI n° 0843994).

Data da notificação ou emenda

11 de dezembro de 2020.

Data de publicação do edital

O Edital n° 508/2020, dando publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 16/12/2020 (SEI n° 0844663).

 

III.DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO

  1. Esta operação refere-se à celebração de Contrato de Prestação de Serviços assinado entre Serasa S.A. e Claro S.A. com o objetivo de estender por 30 (trinta) meses uma parceria já em fase de testes, por meio da qual a Claro fornece dados dos usuários de seus serviços, nos termos da legislação aplicável, para que a Serasa possa utilizá-los como insumo de suas soluções que tenham por finalidade proteção ao ciclo de crédito e prevenção a fraudes. Em razão da parceria, a Serasa fará investimentos no desenvolvimento de tecnologias e soluções que possam agregar valor aos dados da Claro.
  2. Em complemento às informações inicialmente prestadas em sede de notificação do presente ato de concentração, como resposta ao ofício nº 9261/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE (documento SEI nº 0849841), as Requerentes trouxeram alguns dados importantes para a presente análise, conforme destaques a seguir (documento SEI nº 0852175):
  1. sobre os tipos de dados de usuários da Claro que serão fornecidos à Serasa, as partes deram alguns exemplos, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES];
  2. as partes ressaltam que atualmente essas informações não são fornecidas pela Claro a nenhum outro bureau nesse formato, de forma que nenhuma relação contratual atualmente vigente da Claro com qualquer outro bureau será afetada ou inviabilizada pela operação;
  3. a parceria consiste basicamente no desenvolvimento pioneiro de tecnologia proprietária nova, que permitirá a utilização de mais dados dos usuários da Claro para enriquecer novos produtos a serem desenvolvidos e oferecidos aos clientes da Serasa;
  4. sobre a exclusividade prevista na Cláusula Sétima do contrato associativo: haverá vedação para que a Serasa forneça a concorrentes da Claro os novos produtos e soluções desenvolvidos especificamente a partir dos dados enviados pela Claro (grifo nosso), no âmbito do contrato em análise – item 7.3 do contrato, e haverá restrição para o fornecimento pela Claro e demais empresas de seu grupo a concorrentes da Serasa (algumas empresas listadas em apêndice anexo ao contrato), das mesmas informações que serão selecionadas e fornecidas à Serasa (grifo nosso) – item 7.2 do contrato. Essas restrições objetivam impedir a troca de informações concorrencialmente sensíveis entre a Claro e seus concorrentes e também protege o investimento feito pela Serasa no desenvolvimento de uma nova solução que permita a utilização comercial dos dados fornecidos pela Claro; e
  5. a exclusividade prevista não vai afetar nenhuma atividade de fornecimento de dados já existente entre a Claro e qualquer outro bureau, pois a Claro poderá continuar fornecendo dados de inadimplência de seus clientes cuja negativação em outros bureaux desejar, assim como poderá continuar a fornecer os dados necessários à alimentação do Cadastro Positivo de que trata a Lei n° 12.414/11 e/ou ao atendimento de toda e qualquer outra legislação aplicável. Novamente, apenas os dados adicionais de usuários que a Claro fornecer à Serasa especificamente no âmbito do contrato sob análise não poderão ser compartilhados com concorrentes da Serasa (grifo nosso).
  1. Para a Serasa Experian, a operação viabiliza a oferta de produtos e serviços de proteção ao ciclo de crédito e prevenção a fraudes de qualidade aprimorada pela utilização dos dados a serem fornecidos pela Claro. Para a Claro, a operação representa uma oportunidade de ampliar sua linha de produtos B2B, sem se desviar do seu foco de atividade principal, embora vá continuar atuando na oferta de produtos e serviços de proteção ao ciclo de crédito iniciada recentemente.

 

IV.TERCEIROS INTERESSADOS

  1. A possibilidade de intervenção em processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) está genericamente prevista no artigo 50 da Lei Federal nº 12.529/2011. Em relação à previsão de intervenção de terceiro interessado especificamente na análise de Atos de Concentração, o regramento encontra-se insculpido no artigo 117 do Regimento Interno do Cade (“Ricade”), o qual dispõe, in verbis:

“Art. 117. O pedido de intervenção de terceiro interessado cujos interesses possam ser afetados pelo ato de concentração econômica deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital previsto no parágrafo único do art. 110, e será analisado nos termos do art. 42.”

  1. Nesse contexto, no dia 30/12/2020, a Boa Vista Serviços S.A. protocolou requerimento de habilitação como terceira interessada no âmbito deste Ato de Concentração (SEI nº 0849709), tal como previsto pelo artigo 50, I, da Lei nº 12.529/2011, e pelo art. 117 do Regimento Interno do CADE ("RICADE"), a fim de salvaguardar interesses e direitos que podem, no seu entender, ser afetados pelos efeitos da Operação, conforme extrato a seguir: 

“V. DOS PEDIDOS

28. Pelo exposto, fica clara a legitimidade e o interesse da Boa Vista para habilitar-se no Ato de Concentração em epígrafe, conforme estabelecido no art. 50, 1, da Lei n. 12.529/2011 e do art. 117 do RICADE. Requer-se, portanto:

i. A admissão da Boa Vista como terceira interessada no âmbito do Ato de Concentração submetido, resguardando-se seu direito de apresentar novas considerações sobre os efeitos da operação em momento futuro;

ii. Que às Requerentes seja determinada a complementação da versão pública do Formulário, com a especificação do alcance da parceria pactuada (tanto no que toca o tipo de insumo que será fornecido pela Claro à Serasa, quanto aos objetivos do quanto pactuado) e esclarecimentos sobre a existência ou não de exclusividade (ou preferência) entre as partes; 

iii. A concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias, contados da necessária complementação do Formulário, para a apresentação de informações e pareceres complementares, contribuindo, assim, para uma adequada instrução do presente Ato de Concentração;

iv. A concessão de tratamento confidencial para a versão restrita desta petição, com fulcro no art. 51, incisos XI e XIV, do Regimento Interno do CADE."

  1. Sobre os pedidos da empresa Boa Vista destacados logo acima, a SG manifestou-se nos autos públicos do presente processo por meio da Nota Técnica 4/2021/CGAA2/SGA1/SG/CADE (documento SEI nº 0857492) e Despacho SG 101/2021 (documento SEI nº 0857654), ambos de 27 de janeiro de 2021, onde expôs suas razões para indeferir o pedido de admissão da Boa Vista como terceira interessada neste ato de concentração, que podem ser resumidas no seguinte trecho: “Com base no exposto, concluo: (i) pelo indeferimento do pedido de intervenção como terceira interessada, formulado pela Boa Vista S.A., nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529/2011, por não ter apresentado elementos de cunho concorrencial em todo o período mencionado pelo art. 117 do Ricade, inclusive dentro do prazo de 15 (quinze) dias​ extras para manifestação, nos termos do §2º do art. 117 do Regimento Interno do Cade”.

 

V.ANÁLISE DE CONHECIMENTO 

V.1.Considerações Iniciais

  1. Na data de 10/02/2021, decorridos 2 (dois) meses da data de notificação deste ato de concentração (ocorrida em 11/12/2020), as Requerentes protocolaram junto ao CADE o documento SEI nº 0865651, no qual manifestaram-se sobre a ausência de enquadramento da operação nas regras de notificação de contratos associativos da Resolução CADE Nº 17/2016. Sobre essa manifestação, a SG fará considerações as seguir.   
  2. A Parceria objeto deste ato de concentração consiste em um contrato de fornecimento de dados, que, segundo as partes, seria comum no mercado de serviços de informações de crédito, tendo sido notificada ao CADE apenas por cautela, ante a indefinição jurisprudencial quanto aos critérios que obrigam a notificação de contratos associativos, previstos na Resolução CADE nº 17/2016 (“Resolução 17”), e, considerando:
  1. a existência de uma exclusividade limitada no fornecimento dos dados;
  2. [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]; e
  3. a atuação da Claro no segmento de serviços de informação de crédito, ainda que de forma limitada, incipiente e distinta dos serviços ofertados por bureaux de crédito.
  1. Preliminarmente, destaca-se que, como apresentado anteriormente, os faturamentos de ambos os grupos envolvidos na operação se enquadram nos patamares prescritos no art. 88 da Lei nº 12.529/11[1]. O Grupo Experian auferiu faturamento superior a R$ 750 milhões, no Brasil, em 2019, enquanto o Grupo América Móvil registrou faturamento acima de R$ 750 milhões, no mesmo ano, no Brasil.
  2. Adentrando a discussão da natureza do contrato e sua adequação à regulamentação do CADE, o artigo 90[2] da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 ("Lei 12.529/11", a lei que, dentre outras providências, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica) prevê a figura dos contratos associativos como uma das hipóteses possíveis de ato de concentração.
  3. A Resolução nº 17, por sua vez, estabelece as condições para que um contrato seja considerado associativo para fins concorrenciais, conforme determina seu artigo 2º:

"Art. 2º Considera-se associativos quaisquer contratos com duração igual ou superior a 2 (dois) anos que estabeleçam empreendimento comum para exploração de atividade econômica, desde que, cumulativamente:

I - o contrato estabeleça o compartilhamento dos riscos e resultados da atividade econômica que constitua o seu objeto; e

II - as partes contratantes sejam concorrentes no mercado relevante objeto do contrato.

§1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se atividade econômica a aquisição ou a oferta de bens ou serviços no mercado, ainda que sem propósito lucrativo, desde que, nessa hipótese, a atividade possa, ao menos em tese, ser explorada por empresa privada com o propósito de lucro." (grifos nossos)

  1. Portanto, para determinar se um contrato se configura como associativo para enquadramento como hipótese de ato de concentração, é necessário que ele atenda às condições previstas no artigo 2º da Resolução 17 destacados acima, análise que será realizada a seguir.

 

V.2.Disposições estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços e os requisitos da Resolução CADE nº 17/2016

  1. Inicialmente, registre-se que o contrato objeto da presente operação estabelece um prazo de vigência de 30 meses. Dessa forma, pode-se dizer que a operação cumpre o requisito temporal constante no caput do art. 2º da Resolução 17 – qual seja, contratos com duração igual ou superior a 2 (dois) anos.
  2. Por conseguinte, é necessário verificar se as Requerentes estão constituindo um empreendimento comum. As partes ressaltam que a Claro não ofertará nenhum produto ou serviço, decorrente da parceria em tela, diretamente ao mercado, enquanto a Serasa irá ofertar um produto a partir dos dados fornecidos pela Claro (produto este sem sobreposição com as atividades da Claro, segundo informam). De tal forma, no âmbito da parceria, a Claro seria apenas a fornecedora de um insumo de um produto desenvolvido e ofertado unilateralmente pela Serasa, conforme detalhado no Contrato de Prestação de Serviços, na Cláusula Primeira – Objeto, transcrita a seguir:

(documento SEI nº 0843327) [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]

  1. Cabe, portanto, avaliar se as demais cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços ora em análise contêm características tendentes ao estabelecimento de empreendimento comum e ao compartilhamento de riscos e resultados entre as partes, bem como verificar se as Requerentes são concorrentes, tal como exigido no caput e incisos I e II do art. 2º, da Resolução CADE nº 17/2016.
  2. A despeito de as partes declararem que “as atividades das Partes no mercado permanecerão independentes, não havendo qualquer ingerência de uma na outra. Isso porque, além de não haver, de fato, exploração conjunta de atividade econômica, a parceria não estabelece a coordenação de questões comerciais nem cria instâncias de coordenação ou estrutura de governança conjunta a reger a oferta conjunta de soluções no mercado de informações de crédito” (documento SEI nº 0865650, pág. 4), as cláusulas que serão reproduzidas logo a seguir parecem apontar para o estabelecimento de relevantes vínculos entre as duas empresas – em princípio, mais fortes do que seria razoável se esperar de um mero contrato de fornecimento de insumos.
  3. Analisando-se detidamente os termos contratuais, é possível verificar que algumas de suas cláusulas parecem indicar a existência de um empreendimento comum entre as partes, tais como, a existência de um Comitê e um Regulamento de Governança para o Contrato, conforme previsto na Cláusula Nona – Governança, ainda não assinado pelas Requerentes e do qual, por ora, tem-se apenas uma minuta.
  4. Apresenta-se a seguir cláusulas do Regulamento de Governança e do Contrato que suscitam tal interpretação, no que se refere à possível existência de empreendimento comum:

(documento SEI nº 0884665) [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]

  1. Além disso, dentre as competências do referido Comitê de Governança, conforme previsto no citado Regulamento (cláusula 4.1), [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]. Considerando que o mercado objeto do contrato (serviços de informação para proteção de crédito) se baseia no acesso e utilização de dados das pessoas e empresas, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] (objetivo último da parceria). Assim, considera-se que as Partes constituíram um empreendimento comum à luz da Resolução CADE nº 17/2016.
  2. Embora não haja expressa menção à definição conjunta da comercialização do produto derivado desta parceria, em casos análogos este Conselho já considerou como empreendimento comum contratos que não envolviam diretamente a coordenação para comercialização de produto ou serviço (vide Consulta nº 08700.008081/2016-86, que tratou da atuação conjunta de empresas transportadoras apenas na operação de navios para determinadas rotas do transporte marítimo de contêineres).
  3. [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], de tal modo que redundará posteriormente na oferta de produto ao mercado.
  4. Há também uma relação adicional entre as Partes, detalhada na Cláusula 1.3, que ultrapassa o mero fornecimento de insumos, ao estabelecer [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], indicando um esforço conjunto e característico de um empreendimento comum, como se depreende da disposição a seguir:

(documento SEI nº 0843327) [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]

  1. O contrato ainda prevê exclusividade entre as partes, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]:

(documento SEI nº 0843327) [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]

  1. No que tange ao requisito atinente ao compartilhamento de riscos e resultados entre as partes, é oportuno mencionar que o Contrato [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], o que, segundo as Requerentes, não constitui compartilhamento de riscos ou resultados. Abaixo consta a disposição prevista no referido Apêndice.

(documento SEI nº 0843327) [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]

  1. [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], além de figurar uma forma de compartilhamento de riscos.
  2. Quanto ao compartilhamento de riscos, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
  3. Resta claro, pelas avenças mencionadas, que as partes irão cooperar para o desenvolvimento de um novo negócio a ser constituído a partir de dados fornecidos pela Claro. [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
  4. Finalmente, o requisito relacionado ao inciso II do artigo 2º também é cumprido, dado que tanto a Serasa quanto a Claro são concorrentes no mercado relevante objeto do contrato em epígrafe, considerando que a definição de mercado relevante adotada em precedentes.
  5. Nos termos do Parecer 21/2016/CGAA2/SGA1/SG (SEI nº 0238352) e  Voto GAB5 (SEI nº 0263859) relativamente ao Ato de concentração 08700.002792/2016-47 – Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco S.A  o mercado de serviços de informações de crédito deve ser, de maneira conservadora, segmentado em (i) serviços de informações negativas de crédito de pessoas físicas; (ii) serviços de informações negativas de crédito de pessoas jurídicas; (iii) serviços de informações positivas de crédito de pessoas físicas; (iv) serviços de informações negativas de crédito de pessoas jurídicas. Em relação à definição geográfica do mercado de serviços de informações de crédito define-se como nacional os mercados de serviços de informações negativas e positivas de crédito de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. A despeito de a Claro ter entrado recentemente no segmento ofertando serviços de proteção ao crédito a um número limitado de clientes, conforme declarado pelas partes, ambas as empresas atuam no mesmo mercado, de forma que podem ser caracterizadas como concorrentes, independentemente do reduzido market share detido pela Claro no setor.

 

V.3.Conclusão sobre o conhecimento da operação

  1. Diante dos consideráveis indícios que apontam para a existência de empreendimento comum e compartilhamento de resultados entre as partes, assim como dos demais requisitos vislumbrados pela Resolução CADE nº 17/2016, entende-se que todos os requisitos da Resolução CADE nº 17/2016 foram cumpridos pela operação notificada, além do disposto no art. 88, incisos I e II c/c art. 90, inciso IV, da Lei nº 12.529/2011, razão pela qual se conclui pelo conhecimento da presente operação.

 

VI.ANÁLISE DA OPERAÇÃO

VI.1.Introdução

  1. O presente caso envolve o mercado de serviços de informações de crédito, no qual Bureaux de crédito são os players que trabalham bases de informações de usuários (que podem vir de varejistas, instituições financeiras, cartórios extrajudiciais, por exemplo) e permitem, assim, uma avaliação mais precisa por parte das empresas interessadas em tomar decisões sobre gerenciamento de risco de crédito e de negócios.
  2. Em seu já mencionado voto relativo ao ato de concentração que resultou na criação da QUOD (documento SEI nº 0263859, AC 08700.002792/2016-47), o então Conselheiro Paulo Burnier destacou que a atuação dos bureaux de crédito se baseia numa ampla base de informações que auxilia a tomada de decisões, em tempo hábil, de agentes econômicos que lidam com assimetrias de informação (concedentes de crédito que, por exemplo, não possuem pleno conhecimento da capacidade de pagamento dos respectivos tomadores de crédito).

“23. Assim, os bureaux de crédito demandam informações de diferentes agentes do mercado como, por exemplo, instituições financeiras e prestadoras de serviços. Em seguida, essas informações são compiladas, organizadas e, a partir disso, ofertadas no mercado de serviços de informações de crédito. A SG resumiu o processo no seguinte esquema:”

Figura 1 – Estrutura do mercado de serviços de informações de crédito

Fonte: Parecer n° 21/2016/CGAA2/SGA1/SG (documento SEI nº 0238352).

  1. A estrutura apresentada na Figura 1 permite caracterizar o mercado de serviços de informações de crédito como um mercado de dois lados, no qual atores com interesses diferentes (fontes e consulentes) são conectados por uma plataforma de intermediação: os bureaux de crédito.
  2. Quanto aos atributos econômicos dos serviços de informações de crédito, destaca-se a presença de externalidades de rede. Quanto mais informações cadastradas pelas fontes junto aos bureaux de crédito (negativações de CPFs e CNPJs, por exemplo), maior será o interesse dos consulentes em utilizar tais serviços. O então Conselheiro Carlos Ragazzo, em seu voto referente ao Ato de Concentração n° 08012.006726/2011-90 (Boa Vista/Equifax) afirmou que:

“A utilidade do ativo envolvido (no caso, banco de dados) aumenta à medida que um agente adicional é integrado àquela rede de compartilhamento de informações. Ou seja, não apenas esse agente adicional é beneficiado com o acesso às informações, mas todos aqueles que já compunham determinado sistema passam a ser beneficiados com a adição de novas informações trazidas por esse novo agente”.

  1. Conforme mencionado anteriormente, a operação consiste em uma parceria entre a Serasa Experian e a Claro, por meio da qual a Claro fornecerá dados dos usuários de seus serviços, nos termos da legislação aplicável, para que a Serasa Experian possa utilizá-los como insumo de suas soluções que tenham por finalidade proteção ao ciclo de crédito e prevenção a fraudes. As partes ressaltam que a parceria objeto deste ato de concentração assemelha-se a uma parceria tradicional de fornecimento de dados, comum no mercado de serviços de informações de crédito.
  2. As Requerentes informaram que [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]. Ainda, registre-se que, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
  3. O contrato associativo objeto da presente análise poderá gerar sobreposição horizontal entre as atividades das Requerentes no mercado de serviços de informações de crédito, bem como poderá gerar questionamentos quanto a possível fechamento de mercado. Tais questionamentos poderiam ser suscitados em virtude da Claro, além de consulente, atuar como fornecedora de dados aos bureaux de crédito, conforme estrutura apresentada na Figura 1, e o contrato objeto da presente análise prever exclusividade no fornecimento de determinados dados de usuários da Claro para a Serasa, como será visto logo a seguir. 

 

VI.2.Sobreposição Horizontal e Integração Vertical

  1. As Requerentes informam que a Claro iniciou, recentemente, a oferta de um número limitado de serviços de proteção ao crédito, fraude e targeting, e que, em razão de sua condição de player ainda entrante no mercado, ao menos em curto-médio prazo, o serviço ofertado pela Claro não se propõe a ter a amplitude e a complexidade dos serviços ofertados pela Serasa Experian. Nesse sentido, esclarecem que a Claro não adquire insumos de concedentes de crédito (que são as principais fontes de informações do mercado) – como fazem os bureaux – ou de outros terceiros para prestação dos serviços.
  2. Além disso, como a Claro começou a atuar na prestação de serviços de informação de crédito apenas [ACESSO RESTRITO À CLARO E AO CADE] com serviços de informações de crédito, de modo que sua participação de mercado não é significativa. Desse modo, as Requerentes entendem que Serasa Experian e Claro não são concorrentes próximos no objeto da operação e que, em essência, ocorre apenas um fornecimento de insumos (i.e., base de dados de clientes) da Claro, de um lado, e a prestação de serviços de informações de crédito pela Serasa Experian, de outro.
  3. O contrato associativo ora em análise traz uma cláusula de exclusividade em seu item 7, a qual traz restrições parciais para a atuação de ambas as empresas envolvidas, tendo em vista que i) haverá vedação para que a Serasa forneça a concorrentes da Claro os novos produtos e soluções desenvolvidos especificamente a partir dos dados enviados pela Claro (grifo nosso) – item 7.3 do contrato, e ii) haverá restrição para o fornecimento pela Claro e demais empresas de seu grupo a concorrentes da Serasa (algumas empresas listadas em apêndice anexo ao contrato), das mesmas informações que serão selecionadas e fornecidas à Serasa (grifo nosso) – item 7.2 do contrato.
  4. Nas palavras das Requerentes, a operação não alterará nenhuma das características dos mercados de serviços de informações de crédito, tendo em vista que se trata de parceria pontual entre as Requerentes e que a Claro não pode ser considerada uma concorrente direta e efetiva da Serasa Experian, uma vez que está ainda em fase inicial de sua oferta de serviços de proteção de crédito, com uma quantidade bastante limitada de clientes empresariais. Ainda que a sobreposição horizontal decorrente da presente operação não resulte em alterações significativas neste mercado em virtude da participação pouco relevante da Claro, se faz importante a verificação da existência de possíveis limitações decorrentes da celebração do contrato associativo ora em análise que possam ocasionar um eventual fechamento de mercado para bureaux concorrentes (que já estejam em atuação no mercado ou potenciais entrantes) das Requerentes. Tal fechamento se daria, supostamente, após a aprovação do contrato associativo, em razão da cláusula de exclusividade prevista na prestação das informações da Claro para a Serasa.
  5. Nesse contexto, no presente caso, questiona-se se o eventual fechamento de mercado, na forma do não compartilhamento para outros bureaux das informações da Claro - as que são objeto do contrato em questão, teria efeitos negativos. Por se tratar de um mercado de dois lados, com a presença de externalidades de rede, é importante destacar a possibilidade de um eventual fechamento na forma de menos dados disponíveis para parte dos agentes desse mercado não gerar efeitos negativos apenas de forma “estática”. Tal comportamento poderia, de forma potencialmente mais danosa, ensejar um ciclo vicioso para a concorrência nesse mercado. Com menos consulentes atraídos, a plataforma também se torna relativamente menos interessante para as fontes, e assim sucessivamente. O potencial negative feedback loop é descrito com precisão em documento de trabalho da OCDE (2017)[3]:

“Em virtude de os efeitos de rede gerarem interdependência entre os grupos de uma plataforma de múltiplos lados, um ciclo pode se iniciar quando a adesão a um dos lados da plataforma aumenta ou diminui. Para ilustrar, considere que uma plataforma aumente seu preço de acesso para fornecedores de um bem ou serviço. Se alguns desses fornecedores sair, a plataforma se torna menos atrativa para os consumidores do outro lado do mercado, que por sua vez também saem, reduzindo o valor da plataforma para os fornecedores remanescentes e assim por diante. Essa dinâmica não necessariamente é perpétua ou irreversível, porém, pode chegar ao ponto de empurrar a plataforma à falência ou dominância. Conforme será discutido abaixo, os efeitos desse ciclo podem ter implicações importantes tanto para a análise de condutas quanto para atos de concentração.”

  1. Na prática, entretanto, o contrato associativo ora em análise não tem a possibilidade de concretizar os danos hipotéticos mencionados acima. Sobre esse aspecto em específico, as Requerentes entendem que não há que se falar em riscos de fechamento de mercado, pois: (i) informações semelhantes às que a Claro irá passar para a Serasa podem ser obtidas de diversos outros players do mercado; (ii) o contrato mantém a independência das Requerentes na oferta de produtos e serviços em seus respectivos mercados; e (iii) o contrato viabiliza a oferta ao mercado de novos produtos e serviços, que terão sua qualidade aprimorada como resultado da operação.
  2. Sobre a exclusividade prevista no contrato, destaca-se parte da manifestação da concorrente QUOD em resposta ao ofício nº 9014/2020 (documento SEI nº 0857690): “A Quod não possui detalhes sobre as informações que serão enviadas pela Claro à Serasa, contudo, presume que a operação não envolve o compartilhamento de dados disciplinados na Lei do Cadastro Positivo e no art. 4° do Decreto n° 9.936/2019 que a regulamenta, uma vez que as fontes (no caso, a Claro S.A.) devem fornecer tais dados a todos os bureaux sem exclusividade ou discriminação, nos termos da regulamentação aplicável”. Percebe-se com isso que a QUOD não relata preocupação específica quanto ao fornecimento de dados da Claro para a Serasa, uma vez que todos os agentes do mercado devem seguir ao regulamento referenciado. Ainda sobre a resposta da QUOD, vale ressaltar mais um trecho, onde a empresa diz “Nesse sentido, a QUOD não vislumbra impactos negativos à concorrência como consequência da operação, desde que observadas as normas aplicáveis (e.g., Lei do Cadastro Positivo e Lei Geral de Proteção de Dados). A QUOD entende que a busca por novas bases de dados para melhora do poder preditivo de seus produtos e desenvolvimento de novas soluções é uma forma legítima de competir no mercado”.
  3. Como forma de mitigar preocupações no tocante à categoria das informações concedidas sob exclusividade no contrato sob avaliação, destaca-se o que a Boa Vista colocou em sua resposta ao ofício nº 9012/2020 (documento SEI nº 0858678): [ACESSO RESTRITO AO CADE].
  4. Percebe-se que a preocupação levantada pela Boa Vista, embora compreensível, por não ter acesso aos termos de acesso restrito do contrato firmado entre as Requerentes, não está contemplada nos exemplos dados pelas Requerentes e comentados acima na seção III, parágrafo nº 9. Pelo contrário, a Claro poderá continuar ofertando aos concorrentes da Serasa os dados atualmente disponibilizados. A exclusividade aqui pactuada refere-se exclusivamente aos dados que hoje não são comercializados com nenhum outro player e que serão utilizados para o desenvolvimento de uma nova solução pela Serasa. Dessa forma, não é possível cogitar a possibilidade de fechamento de mercado por parte da Serasa utilizando dados que hoje não são insumo para a oferta de produtos de proteção ao crédito de seus concorrentes. Trata-se, aqui, como bem afirmado pela QUOD, de busca, por sua concorrente Serasa, por novas bases de dados para melhora do poder preditivo de seus produtos e desenvolvimento de novas soluções, sendo esta uma forma legítima de competir no mercado.
  5. Ainda, as Requerentes alegam que os dados objeto da parceria não podem ser vistos como essenciais à atuação de concorrentes, pois a Claro não os fornece atualmente a nenhum player do mercado, isto é, hoje não existem contratos vigentes firmados a partir do uso de tais informações. Trata-se de dados comuns de usuários, disponibilizados e/ou obtidos por quaisquer outras empresas do ramo de telecomunicações (ou outros), com as quais esses clientes possuam relacionamento comercial, e por isso podem ser vistas como informações não-rivais, que não excluem o uso de diferentes agentes de mercado simultaneamente (lembrando que somente a empresa Claro é abrangida pela exclusividade no contrato aqui avaliado).
  6. Reforçando o ponto trazido logo acima, a concorrente SPC Brasil, em resposta ao ofício nº 9015/2020 (documento SEI nº 0855381), informou que poderia utilizar outras bases de dados de inadimplências semelhantes e substitutas às bases da Claro S.A., além de relatar que “Atualmente, as inadimplências da empresa Claro S/A correspondem [ACESSO RESTRITO AO CADE] da base de dados de inadimplências utilizada pelo SPC Brasil”.
  7. Apesar disso, ressalte-se a preocupação trazida pela Boa Vista em sua resposta ao Cade, onde defende em síntese que “as bases de dados utilizadas para a prestação de serviços de informação de crédito são únicas e insubstituíveis, uma vez que cada uma delas possui informações e qualidades próprias e distintas. Nesse sentido, os dados passíveis de fornecimento pela Claro não são substituíveis nem por aqueles possivelmente fornecidos por outras empresas de telecomunicações concorrentes da Claro, e nem por outras empresas de outros ramos”. Todavia, a Boa Vista não trouxe elementos capazes de comprovar tal ausência de substituibilidade entre bases de dados e, vale lembrar, as informações que serão enviadas à Serasa pela Claro hoje não são endereçadas a nenhuma empresa nesse formato, de forma que nenhuma relação contratual atualmente vigente da Claro com qualquer outro bureau será afetada ou inviabilizada pela operação, o que afasta a possibilidade de fechamento de mercado trazida pela Boa Vista em suas manifestações.
  8. A SG entende que a conclusão realizada pela Boa Vista e destacada logo acima pode ser decorrente da mesma não possuir acesso ao escopo de informações compartilhadas entre Claro e Serasa, as quais estão sob sigilo no presente processo porque, segundo as Requerentes:“...divulgar exatamente quais dados de usuários da Claro seriam úteis à Serasa para a oferta ao mercado do produto em desenvolvimento daria a concorrentes informações sobre as características e o funcionamento do produto do concorrente, uma vez que abrangem critérios que informam decisões de avaliação de crédito da Serasa” (documento SEI nº 0852175).
  9. Por fim, reitera-se que as Requerentes informaram que [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
  10. Indo um pouco mais além na presente análise, superando a discussão sobre os tipos de informações que envolve o contrato associativo em discussão, é importante comentar que, de acordo com as Requerentes, a Claro iniciou, recentemente, a oferta de um número limitado de serviços de proteção ao crédito, fraude e targeting, a partir dos dados de seus clientes. Com isso, teoricamente, a Claro poderia ser considerada concorrente, ainda que potencial, da Serasa Experian na oferta de serviços de proteção ao crédito, fraude e targeting. Porém, na percepção das Requerentes, isso não ocorre na prática, ao menos no curto/médio prazo, dado que o serviço ofertado pela Claro não terá a amplitude e a complexidade dos serviços ofertados por um bureau de crédito como a Serasa Experian (a Claro não adquire insumos de concedentes de crédito, que são as principais fontes de informações do mercado de bureaux, ou de outros terceiros para prestação dos serviços).
  11. Nessa linha, destaca-se ainda que [ACESSO RESTRITO À CLARO E AO CADE].
  12. Para fins de comparação, em 2019, a Boa Vista informou que suas vendas no mercado de serviços de informações de crédito negativo em 2019 foram em um total de [ACESSO RESTRITO AO CADE] (somatório de pessoa física e pessoa jurídica). O concorrente SPC Brasil, por sua vez, informou que em 2019 seus faturamentos no setor foram de [ACESSO RESTRITO AO CADE] para pessoa física e [ACESSO RESTRITO AO CADE] para pessoa jurídica. Por fim, a Serasa declarou que seu faturamento em 2019 foi de [ACESSO RESTRITO AO CADE], no somatório de pessoa física e pessoa jurídica. Percebe-se, assim, que apesar da recente entrada da Claro no mercado de serviços de proteção ao crédito, podendo ser considerada concorrente da Serasa num cenário mais amplo deste mercado, é notório que estas empresas não seriam rivais próximas[4]. A Claro seria, no máximo, uma rival distante, potencial, da Serasa e dos demais players desse mercado. Não haveria, assim, na concepção desta SG, risco relacionado a essa potencial sobreposição horizontal entre as Requerentes, mesmo porque a participação de mercado da Claro, hoje, é virtualmente zero.
  13. Apesar de a Serasa Experian possuir posição dominante no mercado de serviços de informações de crédito negativo, esta SG entende que, dado o teor do mérito do presente caso, a análise da estrutura de oferta apresentada pelas Requerentes não se mostra crucial para os argumentos técnicos trazidos sobre a operação, mesmo porque, dada a irrisória participação da Claro no mercado em questão, a operação não implica variação significativa de participação de mercado, com delta HHI próximo de zero.
  14. Reitera-se que mesmo com a aprovação da operação, as Requerentes continuarão prestando serviços de informação de crédito de forma independente e poderão concorrer entre si – dentro das limitações discorridas logo acima - e com outros players que atuam nesse mercado. As Requerentes afirmam que no objeto da operação existe em essência apenas uma relação de fornecimento de insumos da Claro, de um lado, e a prestação de serviços de informações de crédito pela Serasa Experian, de outro.
  15. Por fim, é importante ressaltar que não compete ao Cade analisar se o contrato associativo ora em análise e as respectivas cláusulas de exclusividade estão de acordo ou não com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), a Lei do Cadastro Positivo (Lei n° 12.414) ou o Decreto n° 9936/2019. A aprovação da operação pelo Cade trata tão somente da questão concorrencial, e não enseja análise de mérito quanto à aderência ou não das Requerentes aos normativos mencionados acima, cuja fiscalização do cumprimento é de responsabilidade das respectivas autoridades governamentais.
  16. Com isso, pelas razões aqui expostas, esta SG entende que a operação não suscita preocupações concorrenciais.

 

VII. CLAÚSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA

  1. De acordo com as Requerentes, o Contrato de Prestação de Serviços sob discussão prevê obrigação de exclusividade entre as Requerentes em sua Cláusula Sétima, conforme a seguir:

[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]

  1. As exclusividades previstas acima se devem a: [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
  2. [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
  3. As delimitações da cláusula estão de acordo com a jurisprudência do CADE.

 

VIII.CONCLUSÃO

  1. O presente ato de concentração trata de um contrato associativo celebrado entre Serasa S.A. (“Serasa Experian”) e Claro S.A. (“Claro”) com o objetivo de estender por 30 meses uma parceria já em fase de testes, por meio do qual a Claro fornece dados dos usuários de seus serviços, nos termos da legislação aplicável, para que a Serasa Experian possa utilizá-los no desenvolvimento e oferecimento de novos serviços e soluções que tenham por finalidade proteção ao ciclo de crédito e prevenção a fraudes. Em razão da parceria, a Serasa Experian fará investimentos no desenvolvimento de tecnologias e soluções que possam agregar valor aos dados da Claro.
  2. A Claro atua no mercado de telecomunicações, mais especificamente em telefonia local e de longa distância nacional e internacional, no Serviço Móvel Pessoal, em transmissão de dados e TV por assinatura. A Claro é diretamente controlada pela Claro Telecom Participações S.A. (“Claro Telecom”) que, por meio de suas controladas, diretas e indiretas, explora serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens, TV por assinatura e outros serviços em nível nacional e internacional, bem como exploração de capacidade satelital.
  3. A Serasa Experian, por sua vez, atua com serviços de informação, oferecendo soluções para todas as etapas do ciclo de negócios de seus clientes e relatórios que auxiliam a análise de crédito, gestão de riscos, marketing, certificação digital, entre outros.
  4. Recentemente (em 2019), a Claro iniciou a oferta de serviços de proteção ao crédito a um número limitado de clientes e ainda se encontra em fase de testes de clientes nesse ramo. Por esta razão, o faturamento da Claro foi irrisório, dado que a mesma ainda não consiste em um player efetivo nesse mercado, ao menos não a ponto de concorrer na prática com um bureau das dimensões da Serasa. 
  5. Assim, as Requerentes afirmam que a operação não suscita riscos de fechamento de mercado, pois (i) informações semelhantes podem ser obtidas de diversos outros players do mercado; (ii) mantém a independência das Requerentes na oferta de produtos e serviços em seus respectivos mercados; e (iii) viabiliza a oferta ao mercado de novos produtos e serviços, que terão sua qualidade aprimorada como resultado da operação.
  6. Com isso, a SG analisou o potencial risco concorrencial relativo ao fechamento de mercado para bureaux concorrentes das Requerentes e entendeu que essa possibilidade não seria confirmada em razão da aprovação da operação, principalmente pelo fato de que hoje não existem contratos vigentes entre a Claro e demais empresas para comercialização das informações as quais serão fornecidas de forma exclusiva para a Serasa, e também porque tanto as Requerentes quanto duas das concorrentes consultadas no teste de mercado realizado por esta SG (QUOD e SPC Brasil) afirmam que dados dessa natureza podem ser obtidos por outros bureaux junto a outras prestadoras de serviço. A SG tampouco identificou preocupações relacionadas à potencial sobreposição horizontal entre as Requerentes, tendo a vista a baixíssima participação da Claro (virtualmente zero) no mercado em referência.
  7. Diante a argumentação exposta, nos termos dos arts. 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529/2011, c/c o art. 121, inciso I do Regimento Interno do CADE em vigor, conclui-se pela aprovação sem restrições do ato de concentração.

     

[1] Artigo 88 da Lei 12.529/2011:

"Art. 88 Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:

I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e

II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)"

Os valores mencionados acima foram atualizados pela Portaria Interministerial MJ/MJ n° 994/2012 para R$ 750 milhões e R$ 75 milhões respectivamente.

[2] Artigo 90 da Lei 12.529/2011:

"Art. 90 Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:

I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;

II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;

III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou

IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.

Parágrafo único.  Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes."

[3] Network Effects and Efficiencies in Multisided Markets - Note by H. Shelanski, S. Knox and A. Dhilla, disponível em https://one.oecd.org/document/DAF/COMP/WD(2017)40/FINAL/en/pdf  e acessado em 23/01/2020. Tradução livre.

[4] Além dos três principais bureaux de crédito em atividade no Brasil, a QUOD foi outra concorrente consultada no teste de mercado. Suas vendas totalizaram cerca de (ACESSO RESTRITO AO CADE) em 2019


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