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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8428 - www.cade.gov.br
  

OFÍCIO Nº 6079/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE

Brasília, 12 de agosto de 2020.

 

 

À 

BRAZILIEX MOEDAS VIRTUAIS LTDA ME

E-mail: e.camilo@c2law.io

 

Assunto: Requisição de informações

Referência: Inquérito Administrativo nº 08700.003599/2018-95.

 

Prezados Senhores (as),

Encontra-se em análise nesta Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica o Inquérito Administrativo nº 08700.003599/2018-95, que apura supostas condutas anticoncorrenciais praticadas por instituições bancárias em desfavor de empresas corretoras de criptomoedas.

Com o fito de instruir o referido processo e com fundamento no arts. 13, VI, da Lei nº 12.529/2011, requer-se à Braziliex que informe, até o dia 17/08/2020, os seus 3 (três) principais clientes no que tange a criptoativos acompanhados de dados de contato.

Solicita-se que a resposta ao presente documento seja enviada por meio de documento assinado e digitalizado em formato .pdf para os e-mails protocolo@cade.gov.brfranklin.goncalves@cade.gov.br.

A análise de sigilo do conteúdo da resposta será realizada por este Conselho nos termos dos arts. 92 a 95 do Regimento Interno do Cade mediante solicitação para tratamento de acesso restrito das informações apresentadas. Na ausência de tal requisição, as respostas fornecidas serão tornadas públicas. No caso de solicitação de sigilo, as informações e documentos devem ser apresentados em duas versões: (i) uma versão com o conteúdo integral e identificada como VERSÃO DE ACESSO RESTRITO, a qual será apensada a autos de acesso restrito ao Cade; e (ii) uma versão identificada como VERSÃO PÚBLICA, a qual deve ser editada com a omissão ou rasura das informações consideradas sigilosas, sendo esta versão juntada aos autos públicos.

Pedimos a gentileza de enviar confirmação de recebimento do presente ofício aos e-mails franklin.goncalves@cade.gov.br e cgaa2@cade.gov.br.

Em caso de dúvidas, entrar em contato através do telefone (61) 3221-8549.

Atenciosamente,


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Franklin Magalhães Gonçalves, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em 12/08/2020, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0791069 e o código CRC 1E3656AD.




Referência: Ao responder este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 08700.003599/2018-95 SEI nº 0791069