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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Termo de Compromisso de Cessação - TCC

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Substituto, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 93ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 18 de outubro de 2016; e ELSTER MEDIÇÃO DE ÁGUA S.A. (doravante “Elster Água” ou “Compromissária Pessoa Jurídica”) e CARLOS DEHON DIAS LOPES (doravante “Carlos Dehon” ou “Compromissário Pessoa Física”), todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56, neste ato representados por seus advogados Maria Eugênia Novis, Thalita de Carvalho Novo e Arthur Villamil Martins, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado nacional de medidores residenciais de consumo de água (“hidrômetros/medidores de água”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56.

 Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

 2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08700.009165/2015-56, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

 3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo (Anexo II):

3.1.1. O Compromissário Pessoa Jurídica obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 4.958.080,62 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, oitenta reais e sessenta e dois centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.2. O Compromissário Pessoa Física que ocupou cargo de direção estatutário de entidade integrante do Grupo da Compromissária na época dos fatos investigados obrigar-se-á a recolher a contribuição pecuniária no valor de R$ 64.455,04 (sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, cada Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada de seu respectivo comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada de tais documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5.  Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

 3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56, bem como a adotarem medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento de cada um dos Compromissários durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56 será arquivado em relação a cada um dos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1. (doravante "Funcionário") deverá protocolar petição manifestando seu interesse em Compromisso, e,  consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento de nº 08700.011191/2015-44 e deverá conter o documento previsto no Anexo III devidamente preenchido;

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 seja feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá dar-se por intermédio da Compromissária.

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 64.455,04 (sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses da publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União ou da instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário, o que ocorrer por último. Após 6 (seis) meses da publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União ou da instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário, o que ocorrer por último, o valor será de R$ 96.682,56 (noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses da publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União ou da instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário, o que ocorrer por último. Após 6 (seis) meses da publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União ou da instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário, o que ocorrer por último, o valor será de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

5.4.3. Os valores deverão ser pagos em até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, da homologação do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir (i) da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União ou (ii) da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário; o que ocorrer por último.

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.011191/2015-44, em que será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56 voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica e de R$ 1.000,00 (mil reais) para a Pessoa Física.

6.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE apenas em relação ao Compromissário inadimplente. 

6.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário inadimplente no valor de R$ 49.580,80 (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos) para o Compromissário Pessoa Jurídica, e R$ 10.000,00 (dez mil) para o Compromissário Pessoa Física.

6.6. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer Compromissário não prejudicará o cumprimento do Termo de Compromisso pelos demais Compromissários.

 Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei nº 12.529/11.

 Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário Pessoa Jurídica deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Machado, Meyer, Sendacz Opice Advogados

A/C:

Maria Eugênia Novis (mnovis@machadomeyer.com.br) e

Thalita de Carvalho Novo (tnovo@machadomeyer.com.br)

Endereço:

Av. Brigadeiro Faria Lima, 3144 – 11º andar

CEP: 01451-000 - São Paulo/SP - Brasil

T. (11) 3150-7000  

Fax (11) 3150-7071    

 

9.2. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário Pessoa Física Carlos Dehon deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Neves & Villamil

A/C:

Arthur Villamil Martins (arthur@nvaa.com.br)

Endereço:

Av. Afonso Pena, 4273 – 1o Andar

Serra - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-008

T. (31) 3213-0073

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso na forma eletrônica.

 

Brasília, 18 de outubro de 2016

 

Pelo Cade:

[assinatura eletrônica]

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Substituto

 

Pelos Compromissários:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Maria Eugênia Novis

Arthur Villamil Martins

OAB/SP 232.444

OAB/MG 95.475

(em nome de Elster Medição de Água S/A)

(em nome de Carlos Dehon Dias Lopes)

 

Testemunhas:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Paulo Eduardo Silva de Oliveira

Keila de Sousa Ferreira

CPF 645.523.493-68

CPF 734.305.281-00

 


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Substituto(a), em 24/10/2016, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Arthur Villamil Martins, Usuário Externo, em 25/10/2016, às 11:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Maria Eugênia Novis, Usuário Externo, em 25/10/2016, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 09/01/2017, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 09/01/2017, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.011190/2015-08 SEI nº 0243728