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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 130ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 19 de setembro de 2018; Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifício Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás - SECOVI/GO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.581.395/0001-99, com endereço na Avenida Fued José Sebba, esquina com Rua 32, QD. 02. LT. 22/24, Setor Jardim Goiás, Goiânia - GO, neste ato representado por seu Presidente eleito, com mandato até 18 de março de 2022, IOAV BLANCHE, Brasileiro, Casado Arquiteto, portador da carteira de identidade nº 1412560 SSP/GO, inscrito no CPF/MF nº 375.176.781-91, domiciliado na Rua Quirinópolis, Qd. t-2, lt.6, Setor Cond. Alphaville Flamboyant, Goiânia/GO, CEP: 74.884-675, nos autos do Processo Administrativo nº08700.0049741/2015,71 e no apartado restrito n°. 08700.003795/2018-60 e, neste ato representado por seus advogados PEDRO A. A. DUTRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob n.º 125.176 e no CPF/MF sob n° 345.170.577-04 e DANIEL SANTOS GUIMARÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/DF sob n.º 18.795 e no CPF/MF sob n.º 852.201.671-20, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de CORRETAGEM DE IMÓVEIS, bem como suspender e, se cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 (Apartado Restrito nº 08700.003795/2018-60) em relação ao Compromissário.

 

Cláusula Segunda – Do mérito da conduta e do não reconhecimento de culpabilidade

2.1. O compromissário e o CADE reconhecem que a assinatura do presente Termo de Compromisso não configura qualquer análise de mérito, por parte dos signatários, a respeito da licitude das condutas investigadas no mercado de corretagem de imóveis e, por isso, também concordam e reconhecem não haver qualquer reconhecimento de culpa.

2.2. O compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1. Contribuição Pecuniária – O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifício Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás – SECOVI-GO obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação do Termo no Diário Oficial da União.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração processual – O compromissário obriga-se a:

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos e atos necessários ao futuro julgamento e arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 (Apartado Restrito nº 08700.003795/2018-60);

3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento e arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 (Apartado Restrito nº 08700.003795/2018-60) em face do compromissário;

3.2.3. Comunicar ao CADE a respeito de toda e qualquer alteração dos dados constantes neste instrumento.

3.3. Conduta Futura Comum ao Compromissário – O Compromissário obriga-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 (Apartado Restrito nº 08700.003795/2018-60), bem como a adotar medidas para assegurar que tais condutas não ocorram;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 (Apartado Restrito nº 08700.003795/2018-60) ficará suspenso em relação ao Compromissário até o julgamento e posterior arquivamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 (Apartado Restrito nº 08700.003795/2018-60), nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações assumidas pelo Compromissário no presente Termo de Compromisso, contendo uma descrição completa do comportamento do compromissário durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 (Apartado Restrito nº 08700.003795/2018-60) será arquivado em relação ao Compromissário, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de n° 08700.003794/2018-15, no qual será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 (Apartado Restrito nº 08700.003795/2018-60) voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido o direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do cumprimento das obrigações previstas na Cláusula 3.3, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

5.6. O atraso injustificado e sem consentimento prévio das obrigações mencionadas na cláusula 5.5, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.7. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Cláusula Sexta – Do Prazo de Vigência

6.1. O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos contados a partir da data de sua assinatura e homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para os seguintes endereços:

 

 

PEDRO A.A. DUTRA

Pedro Dutra Sociedade Individual de Advocacia

Advogado Inscrito na OAB/SP sob o nº. 125.176

Rua Padre João Manuel, 923 13º andar

01411-001 – Cerqueira Cesar - SP

e-mail: pdutra@pedrodutra.com.br

 

DANIEL SANTOS GUIMARÃES

Aires e Guimarães Advogados Associados

Advogado Inscrito na OAB/DF Sob nº. 18.795

SAU/S Quadra 06, Bloco K, Edifício Belvedere, sala 1002,

CEP: 70.070-915 - Brasília – DF

e-mail: daniel@aireseguimaraes.adv.br

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 19 de setembro de 2018.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA – Presidente

 

Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifício Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás - SECOVI/GO (CNPJ/MF nº 02.581.395/0001-99)

 

Representado p.p.

 

DR. PEDRO A.A. DUTRA

OAB/SP n.° 125.176

 

DR. DANIEL SANTOS GUIMARÃES

OAB/DF n.° 18.795

 

 

Testemunhas:

1. Nome

 

RG:

CPF:

 

2. Nome

 

RG:

CPF:

 

 

  


 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 21/09/2018, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alberto do Amaral Dutra, Usuário Externo, em 24/09/2018, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Testemunha, em 24/09/2018, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Wellington Lima Silva Júnior, Testemunha, em 24/09/2018, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por DANIEL SANTOS GUIMARÃES, Usuário Externo, em 25/09/2018, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.003794/2018-15 SEI nº 0526776