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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8405 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

Por este Termo de Compromisso de Cessão de Prática (“Termo de Compromisso”),

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, autarquia federal conforme disposto pela Lei nº. 12.529/2011, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 04, CEP 70770-504, Asa Norte, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n° 00.418.993/0001-16, neste ato representado por seu Presidente, Vinícius Marques de Carvalho, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº. 12.529, de 30 de novembro de 2011 (“Lei 12.529/11”) (doravante denominado simplesmente “CADE”), e

 

ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE SUPERMERCADOS – ACAPS, associação civil sem fins lucrativos, com sede à Rua Misael Pedreira da Silva, 138 – Ed. Casa do Comércio, 4º andar, salas 401/408, Santa Lucia, Vitória/ES, neste ato representada por seu advogado Tiago Franco da Silva Gomes, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o nº. 249822/SP (doravante denominada simplesmente “acaps” ou “Compromissária”),

 

CADE e ACAPS doravante denominados, individualmente, “Parte” e, em conjunto, “Partes”.

 

CONSIDERANDO QUE a solução consensual ora adotada permite a realização do papel corretivo da defesa da concorrência, que não se limita a apenas punir os atos infrativos à ordem econômica, mas também corrigir imperfeições que prejudiquem os competidores e consumidores dos produtos e serviços;

 

CONSIDERANDO QUE o Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01 versa sobre a utilização pela ACAPS de sua posição dominante para impor condições anticompetitivas na relação contratual entre os supermercados afiliados à ACAPS e a Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Alelo, consubstanciadas principalmente em boicote, negociação coletiva de taxas e condições comerciais e adoção de condutas uniformes, no que tange ao mercado de cartões de alimentação;

 

CONSIDERANDO QUE segundo a Compromissária, o Inquérito Administrativo mencionado não decorreu da intenção de prejudicar a livre concorrência, mas que ainda assim compreende e reconhece a potencial nocividade que tais condutas podem ter à livre concorrência, ao mercado e aos consumidores;

 

CONSIDERANDO QUE segundo a Compromissária as condutas classificadas como potencialmente anticoncorrenciais foram interrompidas em dezembro de 2014;

 

As Partes resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso em face do Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01 em conformidade com o artigo 85, da Lei 12.529/2011, mediante as cláusulas e condições abaixo:

 

Cláusula Primeira - DO OBJETO

 

1.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto impedir toda e qualquer ação concertada entre a Compromissária e terceiros e/ou seus afiliados que imponham e/ou estabeleçam constrangimentos ou boicotes com potencial de trazer prejuízos aos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, violando os preceitos da Lei 12.529/11.

1.2 Para dar cumprimento à cláusula 1.1., a Compromissária, dentre outras obrigações correlacionadas à essência do presente Termo de Compromisso, abstêm-se de:

1.2.1 Influenciar, por qualquer forma, a adoção de conduta comercial uniforme por seus afiliados na negociação de condições comerciais com operadores de cartão de vale-alimentação;

1.2.2 Constranger ou incentivar, por qualquer forma, seus afiliados a negociar coletivamente taxas e condições comerciais, bem como a realizar boicotes em face de operadoras de cartão de vale-alimentação;

1.2.3 Intermediar, sob qualquer forma, a negociação coletiva de taxas e condições comerciais entre seus afiliados; e

1.2.4 Coordenar, por qualquer modo, boicotes em face de operadoras de cartão de vale-alimentação.

1.3 A Compromissária se compromete a não dar publicidade a quaisquer práticas realizadas por seus afiliados que estejam em desacordo com os preceitos da Lei 12.529/11.

1.4 A Compromissária se compromete a informar, divulgar, promover e defender de forma ampla, geral e irrestrita, perante todos os seus afiliados, o dever de cumprir e fazer cumprir a legislação concorrencial, em respeito à livre concorrência e livre iniciativa, orientando e conscientizando quanto à prevenção de atividades e condutas que possam ocasionar danos à concorrência.

 

Cláusula Segunda - DA COMUNICAÇÃO

 

2.1 A Compromissária enviará circular, na forma do Anexo I, para seus afiliados, com cópia do presente Termo de Compromisso, relatando os problemas concorrenciais da conduta investigada, no prazo de até 30 (trinta) dias após a homologação do Termo de Compromisso.

2.1.1 A circular deverá ser encaminhada apenas aos afiliados que atuem no comércio varejista de produtos alimentícios, incluindo hipermercados, supermercados e mercearias. No caso de estabelecimento com filiais, o recebimento da circular pela matriz será suficiente para fins de cumprimento da obrigação constante da cláusula 2.1.

 

Cláusula Terceira - DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

 

3.1 A Compromissária deverá recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pela Lei n° 7.347/1985 e regulamentado pela Lei n° 9.008/1985 (“FDD”), R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

3.2 Os valores referidos anteriormente poderão ser parcelados em 12 (doze) meses, mas também serão atualizados pelo sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“SELIC”) na data do pagamento de cada prestação.

 

3.2.1 Caso a Compromissária opte pelo parcelamento, deverá indicar, em petição dirigida ao CADE em até 30 (trinta) dias da homologação do presente Termo de Compromisso, o número de prestações mensais que fará uso.

 

3.3 Os pagamentos deverão ser efetivados após a homologação do presente Termo de Compromisso com a consequente emissão pelo CADE das devidas Guias de Recolhimento da União (“GRU”).

 

Cláusula Quarta - DA PUBLICAÇÃO

 

4.1 A Compromissária efetuará publicação única de um resumo deste Termo de Compromisso, na forma do Anexo II, em jornal de grande circulação na Região de Vitória/ES, com tamanho mínimo de 1/4 (um quarto) de página, em 1 (uma) oportunidade, no prazo de até 30 (trinta) dias após a homologação do presente Termo de Compromisso.

 

4.2 Este Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Quinta - DA AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO

 

5.1 A assinatura do presente Termo de Compromisso não configura análise de mérito a respeito do objeto do Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01.

 

Cláusula Sexta - DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

 

6.1 A Compromissária deverá comprovar o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda e Quarta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo nelas previsto.

 

6.1.1 Em relação à cláusula 2.1, a Compromissária deverá comprovar envio e recebimento do texto definido na cláusula 2.1 (Anexo I).

 

6.2 Em relação à cláusula terceira, a Compromissária deverá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de vencimento de cada parcela estabelecida em GRU, comprovar o referido pagamento.

 

Cláusula Sétima – Do Escopo do Termo de Compromisso

 

7.1 O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo de Compromisso se estendem, além da Compromissária, a todos os seus sócios e afiliados, incluindo seus respectivos representantes legais, administradores e funcionários atuais, ou ex-funcionários, conforme previsto no art. 85, §§ 9º e 10º da Lei 12.529/11, que, no momento da celebração deste Termo de Compromisso não figuravam como parte do Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01.

 

7.2 A eventual inclusão de qualquer um destes como representados no Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01 ou da abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso sem qualquer obrigação para si ou para a Compromissária.

 

7.3 A cláusula 7.2 acima não será óbice à instauração de procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01.

 

7.4 O presente Termo de Compromisso, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01 de maneira definitiva, sem exceção, para a Compromissária e todos os descritos na cláusula 7.1 acima.

 

Cláusula Oitava - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

8.1 O Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01 ficará suspenso até o total cumprimento das obrigações.

 

8.2 Findo o prazo previsto na Cláusula Nona e verificado o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Sexta, o CADE manifestar-se-á sobre o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela Compromissária e determinará o arquivamento do Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01.

 

Cláusula Nona - DA VIGÊNCIA

 

9.1 O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de 15 (quinze) meses, exceto para as obrigações previstas na Cláusula Primeira, que subsistirão mesmo após este prazo.

 

Cláusula Décima - DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO E SANÇÕES

 

10.1 O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Terceira sujeita a Compromissária ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, sem prejuízo da correção pela SELIC do período, limitada a 90 (noventa) dias.

 

10.2 O descumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda, Quarta e Sexta sujeita a Compromissária ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 90 (noventa) dias.

 

10.3 O descumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta e Sexta por prazo superior a 90 (noventa) dias implica descumprimento total do presente Termo de Compromisso.

 

10.4 O descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Primeira implica descumprimento total do presente Termo de Compromisso.

 

10.5 O descumprimento total do presente Termo de Compromisso sujeita a Compromissária ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta hipótese, a Compromissária compromete-se a não incluir em seus respectivos quadros de diretoria, pelo período de 5 (cinco) anos a contar da constatação do descumprimento pelo CADE, as pessoas físicas que ocupavam tais cargos nos períodos do descumprimento.

 

10.6 Eventual descumprimento, parcial ou total, deste Termo de Compromisso, será declarado pelo Plenário do CADE, resguardado à Compromissária o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

Cláusula Décima-Primeira - DA EXECUÇÃO

 

11.1 O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, sendo que eventuais multas devidas em virtude do descumprimento das obrigações nele previstas são passíveis de inscrição em dívida ativa.

 

11.2 Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente Termo de Compromisso serão revertidos em favor do FDD, criado pela Lei n° 7.347/1985 e regulamentado pela Lei n° 9.008/1985.

 

E, por estarem assim justas e acordadas, as Partes celebram, assinam e rubricam este Termo de Compromisso de Cessação de Prática e seus Anexos em 2 (duas) vias de igual forma e teor, com as 2 (duas) testemunhas abaixo designadas.

 

 

Brasília/DF, 16 de setembro de 2015

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

 

Vinícius Marques de Carvalho

Presidente do Cade

 

 

ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE SUPERMERCADOS – ACAPS

 

Tiago Franco da Silva Gomes

OAB/SP 249822

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

Circular []/2015

 

Assunto: Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01

 

Prezados Associados,

 

Comunicamos que, em [], a Associação Capixaba de Supermercados – ACAPS e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE celebraram Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“TCC”) nos autos do Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01 (“Inquérito Administrativo”), instaurado para apurar eventual abuso de posição dominante da ACAPS na imposição de condições anticompetitivas na relação contratual entre os supermercados afiliados e a Companhia Brasileira de Soluções e Serviços – Alelo (“Alelo”).

 

A conduta descrita no Inquérito Administrativo refere-se à coordenação estratégica, pela ACAPS – entidade que congrega o setor de supermercados no Espírito Santo e à qual são filiados grande maioria das lojas do Estado, além de todas as redes de supermercados - de negociação coletiva de taxas e condições comerciais de cartões de vale-alimentação entre os supermercados afiliados e a Alelo, bem como a coordenação de boicote ao vale-alimentação Alelo, inclusive com publicação em jornais, diante do insucesso das tratativas coletivas e como mecanismo de formação de poder compensatório por parte dos supermercados.

 

Conforme exposto na Nota Técnica 433/2014, que instaurou o Inquérito Administrativo em comento, as ações relatadas implicariam, a princípio, tentativa da ACAPS de influência de conduta uniforme passível de enquadramento nos ilícitos previstos na Lei 12.529/11. Isso porque, a decisão de contratar ou não deve ser do agente econômico e não de uma entidade associativa, tal como a ACAPS. Quando isso ocorre, há uma inversão desproporcional da relação de poder entre os agentes, tendo em vista que a ação concertada entre concorrentes, no caso os supermercados, por meio da ACAPS, pode ter impedido que os agentes econômicos transacionem livremente no mercado, trazendo, em ultima instância, uma série de malefícios ao consumidor final, que pode ter sido impedido de utilizar o seu cartão alimentação nos principais supermercados do estado do Espirito Santo.  

 

Nesse sentido, ainda que a intenção da ACAPS ao coordenar a negociação coletiva e o boicote tenha sido contrabalançar assimetrias de poder na negociação de dois elos da cadeia produtiva, a conduta relatada poderia constituir infração à ordem concorrencial, seja por subsumir-se à norma do art. 36 da Lei 12.529/11, seja diante da possibilidade de acarretar prejuízos à concorrência e ao mercado consumidor.

 

De fato, art. 36 da Lei 12.529/11 estabelece que caracteriza infração à ordem econômica promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes. Assim, a conduta comercial uniforme ou concertada poderá constituir infração da ordem econômica caso tenha por finalidade: (i) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (ii) dominar mercado relevante de bens ou serviços; (iii) aumentar arbitrariamente os lucros; o (iv) exercer de forma abusiva posição dominante. Tem-se, com isso, que a atuação uniforme dos supermercados em face da Alelo poderia distorcer a concorrência, eis que os agentes deveriam tomar suas decisões de maneira independente e mediante justificativa objetiva lastreada em fatos individualizados (econômicos e técnicos), de modo que a negociação de condições negociais e taxas deve ser coerente com a estratégia de cada agente e com os respectivos objetivos comerciais e de rentabilidade.

 

Além disso, a atuação concertada dos supermercados, sob a coordenação da ACAPS, pode ter ocasionado prejuízos aos consumidores, que, durante o boicote, podem ter sido impedidos de utilizar seu cartão alimentação.

 

Por essas razões, ACAPS e CADE chegaram a uma solução consensual a respeito da conduta relatada. Por meio do TCC, o CADE poderá realizar seu papel corretivo e, de outro lado, são estabelecidas uma série de medidas orientadas à manutenção e promoção de um ambiente concorrencial que possa prevenir danos ao mercado e aos consumidores brasileiros.

 

A ACAPS reforça o seu compromisso com a livre concorrência e a livre iniciativa e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

 

Atenciosamente,

 

 

ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE SUPERMERCADOS – ACAPS

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

Comunicamos que, em [], a Associação Capixaba de Supermercados – ACAPS e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE celebraram Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“TCC”) nos autos do Inquérito Administrativo nº. 08700.009515/2014-01, instaurado para apurar eventual abuso de posição dominante da ACAPS na imposição de condições anticompetitivas na relação contratual entre os supermercados afiliados e a Companhia Brasileira de Soluções e Serviços – Alelo.

 

O TCC é uma solução consensual que permite a realização do papel corretivo da defesa da concorrência pelo CADE e tem como objetivo estabelecer uma série de medidas orientadas à manutenção e promoção de um ambiente concorrencial que possa prevenir danos ao mercado e aos consumidores brasileiros.

 

Em síntese, a celebração do TCC visa impedir toda e qualquer ação concertada entre a ACAPS e terceiros e/ou seus afiliados que imponham e/ou estabeleçam constrangimentos ou boicotes com potencial de trazer prejuízos para consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, violando os preceitos da Lei 12.529/11.

 

Diante dessa premissa, nos termos do TCC, a ACAPS comprometeu-se a, dentre outras obrigações análogas, abster-se de influenciar, constranger ou incentivas seus afiliados a adotar condutas uniformes, incluindo boicotes e negociação coletiva, em fazer das operadoras de vale alimentação, bem como intermediar, coordenar ou dar publicidade a práticas contrárias aos princípios e normas concorrenciais. Em adição, ACAPS e CADE negociaram o pagamento de contribuição pecuniária.

 

A ACAPS reforça o seu compromisso com a livre concorrência e a livre iniciativa e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

 

Atenciosamente,

 

 

ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE SUPERMERCADOS – ACAPS

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 18/09/2015, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tiago Franco da Silva Gomes, Usuário Externo, em 01/10/2015, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juselia Nunes Ferreira, Testemunha, em 02/10/2015, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Hugo Rezende Fabrino, Testemunha, em 02/10/2015, às 11:29, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.008213/2015-99 SEI nº 0108003