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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 125ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de junho de 2018; e BANCO MORGAN STANLEY S.A., (doravante referenciado como o “MORGAN STANLEY” ou o “COMPROMISSÁRIO”) já devidamente qualificado no Processo Administrativo Nº 08700.004633/2015-04, e neste ato representado por seu advogado, CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA NETO, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), nos autos do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com a Lei nº 12.529/11, nos termos do art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94 com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e do Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1          O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais em mercados de câmbio offshore envolvendo moedas estrangeiras (“Foreign Exchange Market”/ “Forex”/ “FX”) – especificamente no mercado de câmbio à vista (“FX Spot Market”) – e envolvendo a moeda nacional brasileira Real (BRL) – incluindo especialmente produtos financeiros chamados de Contratos a Prazo com Liquidação Financeira (“Non-Deliverable Forwards Real”/ “BRL NDF”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 em relação ao Compromissário.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1          Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste TCC importa na admissão, pelo Compromissário, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo, como Anexo I, que também é composto pelos documentos apresentados pelo Compromissário.

2.2          O Anexo I, “Histórico da Conduta”, e todos os documentos a ele anexados serão tratados como documentos de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e serão juntados em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08700.004633/2015-04, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. Os referidos documentos serão disponibilizados, aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3          O Compromissário e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Das Obrigações do Compromissário

3.1          Contribuição Pecuniária – o Compromissário obriga-se ao pagamento de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme abaixo:

3.1.1      O COMPROMISSÁRIO obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 30.280.093,73 (trinta milhões duzentos e oitenta mil e noventa e três reais e setenta e três centavos), a ser pago em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União;

3.1.2      De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2          Colaboração – O Compromissário obriga-se a:

3.2.1      Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada de tais documentos apresentados;

3.2.2      Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04;

3.2.3      Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04;

3.2.4      Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5      Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6      Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, no que se refere à conduta praticada;

3.2.7      Qualquer solicitação quanto à cooperação de qualquer espécie com relação aos fatos investigados pelo Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 deve ser endereçada ao BANCO MORGAN STANLEY S.A., que será o responsável por seu cumprimento.

3.3          Conduta Futura – O Compromissário obriga-se a:

3.3.1      De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, bem como adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2      Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3      Não realizar nenhum ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1          O Processo Administrativo n.º 08700.004633/2015-04 ficará suspenso em relação ao Compromissário até julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste TCC, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

4.2          Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelo Compromissário e pessoas físicas supramencionadas.

4.3          Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 será arquivado em relação ao Compromissário e a todas as pessoas físicas que venham a aderir ao presente Termo, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Escopo do Termo de Compromisso

5.1          O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Grupo Morgan Stanley (incluindo o Compromissário e suas controladoras, subsidiárias, coligadas e demais sociedades por ela controladas ou sob controle comum), bem como a todos os funcionários e administradores, ou ex-funcionários e ex-administradores, do mesmo grupo econômico, que no momento da celebração do presente Termo não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

5.2          Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para os Compromissários, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04.

5.3          O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para todos os Compromissários e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 5.1 acima.

 

Cláusula Sexta – Da Adesão de Pessoas Físicas

6.1          Pessoas físicas, funcionárias ou ex-funcionárias, que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para o Banco Morgan Stanley, e que sejam representadas no Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

6.1.1      A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 6.1. (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

6.1.2      O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.002534/2017-41 e deverá conter o documento previsto no Anexo III devidamente preenchido;

6.1.3      Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

6.1.4      A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 6.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 6.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

6.1.5      Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04.

6.2          A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

6.2.1      A apresentação do requerimento previsto na cláusula 6.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula;

6.2.2      O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o   Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

6.3          Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

6.3.1      O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá dar-se por intermédio do Compromissário.

6.4          Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

6.4.1      Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 587.962,98 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 881.944,47 (oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), se após esse prazo;

6.4.2      Funcionários que tenham trabalhado em qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por sua adesão ao presente Termo, se o pedido de adesão for proposto em até seis meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), se após essa data;

6.4.3      Os valores deverão ser pagos em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial da União da homologação pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE;

6.4.4      De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

6.5          A presente cláusula vigerá pelo prazo (i) de 01 (um) ano contado a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União; ou (ii) de até 60 (sessenta) dias da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário; o que ocorrer primeiro.

6.6          O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso como Anexo I.

6.7          A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

6.7.1      O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Sexta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

6.8          O Compromissário envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

7.1          O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Sexta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.002534/2017-41, em que será resguardado ao Compromissário ou ao Funcionário  supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

7.2          Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 voltará a tramitar em face do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

7.3          No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

7.4          No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 6.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 6.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

7.5          O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

7.6          A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e ao Funcionário no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7.7          O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer Compromissário não prejudicará o cumprimento do Termo de Compromisso pelos demais Compromissários.

 

Cláusula Oitava – Da Execução

8.1          O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

9.1          O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação

 

Cláusula Décima – Das Notificações

10.1       Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário Morgan Stanley deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Pereira Neto | Macedo Advogados

 

A/C:

 

Caio Mário da Silva Pereira Neto (caiomario@pnm.adv.br)

Daniel Tinoco Douek (daniel.douek@pnm.adv.br)

Fernando Stival (Fernando.stival@pnm.adv.br)

Endereço: Rua Olimpíadas, 100, 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-000

Telefone: (11) 3638-7000

 

 

Brasília, 13 de junho de 2018.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

 

 

BANCO MORGAN STANLEY S.A.

p.p. Caio Mario da Silva Pereira Neto

 

 

 

Testemunhas identificadas na assinatura eletrônica.

 

 

ANEXO I

Histórico da Conduta [Acesso Restrito]

Anexo II

Memória de Cálculo da Contribuição Pecuniária

[Acesso Restrito]

 

ANEXO III - Formulário de Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação

 

[Cidade, XX de XX de 201X.]

[City, XX de XX de 201X.]

Ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

To
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

Ref.: Requerimento nº [•]

Re.:Requirement nº [•]

Prezados(as) Senhores(as),

Dear Sir/Madam,

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], assinado pela empresa [•] com o Cade, relacionado ao mercado de de câmbio à vista – e envolvendo a moeda nacional brasileira Real – incluindo especialmente produtos financeiros chamados de Contratos a Prazo com Liquidação Financeira.

I, [•], national citizen of [•], IRS enrolment nº [•], with [office/home] address at [•], city of [•], State of [•], declare and acknowledge that I read and understood the Commitment nº [XX/201X], executed by the Company [•] with CADE, related to the foreign exchange market (offshore) - involving the brazilian currency Real - including mainly financial products called Non-Deliverable Forwards (Real/NDF BRL).

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] no Banco Morgan Stanley S.A. durante o período abrangido pela investigação do Cade, enquadrando-me, portanto, na cláusula [•]. Eu também corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

I inform as well that I held the position of [•] in the Company Morgan Stanley S.A. during the period comprised by the investigations of CADE, thereby fulfilling the requirements under clause [•]. I also confirm the facts reported in the Infringement Report related to this period.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

By means of this document, I accept and agree to be bound to all the terms and conditions set forth in Commitment nº [XX/201X], especially the obligations set forth under Clause 5 and the Admissions of Clause 2.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

For compliance with the terms of the Commitment nº [XX/201X], and as attachment, I present: (i) certified copy of my personal identification document; [and (ii) power-of-attorney to my legal counsel].

Atenciosamente,

Yours trully,

 

__________________________________
[Assinatura do Aderente] // [Signature of Adhering]
[Procuração, se assinado por advogado] // [Power-of-attorney, if executed by legal counsel]

 

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 14/06/2018, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 15/06/2018, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Testemunha, em 15/06/2018, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Caio Mario da Silva Pereira Neto, Usuário Externo, em 18/06/2018, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.002534/2017-41 SEI nº 0485732