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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8405 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“Cade”), autarquia federal com sede no SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano, CEP 70770-504, Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.418.993/0001-16, neste ato representado por seu Presidente, conforme disposto no inciso VII do artigo 10 da Lei nº 12.529 de 30.11.2011; e, de outro lado, Rumo Logística Operadora Multimodal S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 71.550.388/0001-42, com sede na Av. Cândido Gaffree, S/N, entre armazéns V e 19, Docas, CEP 11.013-240, Santos-SP (“Rumo”) e Cosan S.A. Indústria e Comércio, inscrita no CNPJ sob o nº 50.746.577/0001-15, com sede na Av. Juscelino Kubitschek, 1327, 4º andar, São Paulo/SP (“Cosan” e, em conjunto com a Rumo, “Compromissárias”), neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados.

CONSIDERANDO QUE:

(i)      as Compromissárias são investigadas por supostas práticas ilícitas realizadas no mercado de prestação de serviços de logística ferroviária;

(ii)     as condutas sob investigação seriam implementadas por meio de contratos de transporte celebrados entre a Rumo e as empresas do Grupo América Latina Logística S.A. (“ALL”), que presta serviços de transporte de cargas por meio dos modais ferroviário e rodoviário e detém concessões para uso e exploração de determinadas malhas rodoviárias;

(iii)    em 15.4.2014 a Rumo, ALL e outras partes celebraram Protocolo de Justificação de Incorporação das Ações da ALL pela Rumo (“Operação”);

(iv)    a Operação foi submetida à análise prévia do Cade (Ato de Concentração nº 08700.005719/2014-65);

(v)     o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aprovou a Operação, em 11.2.2015, condicionada à assinatura e ao cumprimento dos termos do Acordo em Controle de Concentração (“ACC”); e

(vi)    a Operação alterou a relação contratual existente entre Rumo e ALL e, com isso, cessaram as condições para que as supostas práticas sob investigação ocorressem; e

(vii)   o ACC celebrado entre o Cade e a Rumo endereçou eventuais preocupações decorrentes da Operação;

resolvem as Compromissárias e o Cade celebrar este Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“TCC”), nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.0011102/2013-06, em conformidade com o disposto no artigo 85 da Lei nº 12.529/2011 e de acordo com as cláusulas e condições que seguem:

 

Cláusula 1 – Objeto

1.1.Este TCC tem por objetivo preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de prestação de serviços de logística ferroviária e seu objeto limita-se aos fatos investigados nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.0011102/2013-06.

Cláusula 2 – A presunção legal e ausência de juízo de mérito

2.1.A Compromissária e o Cade reconhecem que (i) a celebração deste TCC não configura análise de mérito a respeito do objeto do Inquérito Administrativo nº 08700.0011102/2013-06; (ii) não importa confissão quanto à matéria de fato ou reconhecimento de ilicitude da conduta investigada, ou culpa, sob qualquer pretexto; e (iii) não gera precedente sobre a matéria.

Cláusula 3 - A obrigação de pagamento de contribuição pecuniária

3.1 As Compromissárias comprometem-se, de forma solidária, a recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 1.531.355,21 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), divididos em três parcelas mensais de igual valor, sendo a primeira devida em até 30 (trinta) dias após a homologação deste TCC e as demais, nos meses subsequentes, incidindo sobre essas últimas a taxa SELIC correspondente ao período, nos termos do artigo 196, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade.

3.2.      De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao Cade cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo final para pagamento da última parcela, estipulado na Cláusula 3.1.

Cláusula 4 - A suspensão e o arquivamento do inquérito administrativo

4.1.      O Inquérito Administrativo nº 08700.0011102/2013-06 ficará suspenso a partir da assinatura, e enquanto estiver vigente este TCC, nos termos do artigo 85, § 9º da Lei nº 12.529/2011.

Cláusula 5 - O descumprimento do termo de compromisso e respectivas sanções

5.1.      Qualquer descumprimento deste TCC deverá obrigatoriamente ser declarado pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, resguardado o direito das Compromissárias à ampla defesa e ao contraditório, incluindo a possibilidade de produção de provas.

5.2.      Constatado o descumprimento das obrigações assumidas pelas Compromissárias e assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica determinará o prosseguimento do Inquérito Administrativo nº 08700.0011102/2013-06 em face das Compromissárias.

5.3.      No caso de atraso injustificado ou sem consentimento prévio para recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1 ou da apresentação do comprovante de pagamento, previsto na Cláusula 3.2, estarão as Compromissárias sujeitas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acumuláveis até o limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

5.4.      O atraso injustificado ou sem consentimento prévio para recolhimento da contribuição pecuniária, prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento previsto na Cláusula 3.2, por prazo superior a 20 (vinte) dias, será caracterizado como desídia das Compromissárias, com a consequente declaração de descumprimento integral do TCC pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

5.5.      Constatado o descumprimento integral deste TCC, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica determinará o prosseguimento do Inquérito Administrativo nº 08700.0011102/2013-06 em face das Compromissárias, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

5.6.    A declaração de descumprimento integral do TCC implicará a imposição de multa às Compromissárias, conjunta e solidariamente, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

5.7.    A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso não implica a restituição, por parte do Cade, de qualquer quantia paga pelas Compromissárias em decorrência da imposição de multa por descumprimento parcial ou em decorrência do pagamento da contribuição pecuniária.

Cláusula 6 - Prazo de vigência

6.1.      Este TCC vigerá até que a obrigação prevista nas cláusulas acima sejam totalmente satisfeitas. Constatado o cumprimento deste TCC, nos termos do artigo 193 do Regimento Interno do Cade, o Inquérito Administrativo nº 08700.0011102/2013-06 será arquivado nos termos do §9º do artigo 85 da Lei nº 12.529/2011.

Cláusula 7 - A execução específica

7.1.      Este TCC constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/2011, sendo permitida a inclusão das multas devidas em caso de descumprimento e não pagas no prazo assinalado em Dívida Ativa pelo Cade.

Cláusula 8- A Publicação do TCC

8.1.      A versão pública deste TCC será divulgada quando de sua apreciação pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e se tornará pública após sua homologação.

E assim, por estarem de acordo com o que aqui ficou estabelecido, o Cade e as Compromissárias assinam, por seus representantes legais, este TCC em duas vias de igual teor.

Brasília, 02 de setembro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 02/09/2015, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tamara Dumoncel Hoff, Usuário Externo, em 04/09/2015, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.006787/2015-22 SEI nº 0102447