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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8428 - www.cade.gov.br
  

OFÍCIO Nº 6223/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE

Brasília, 14 de agosto de 2020.

 

Ao 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

A/C Sr. Adalberto Felinto da Cruz Júnior (Secretário-Executivo)

E-mail: adalberto.cruz@bcb.gov.br; secre.gabin@bcb.gov.br; sonia.rosenberg@bcb.gov.br

Telefone: (61) 3414-2520 | 3553-2520

 

Assunto: Requisição de informações

Referência: Inquérito Administrativo nº 08700.003599/2018-95.

 

Prezados Senhores (as),

Encontra-se em análise nesta Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica o Inquérito Administrativo nº 08700.003599/2018-95, que apura supostas condutas anticoncorrenciais praticadas por instituições bancárias em desfavor de empresas corretoras de criptoativos.

Com o fito de instruir o referido processo e com fundamento no art. 13, VI, da Lei nº 12.529/2011, solicita-se de Vossas Senhorias os esclarecimentos especificados no questionário abaixo a serem prestados até o dia 14/09/2020.

Solicita-se que a resposta ao presente documento seja enviada por meio de documento assinado e digitalizado em formato .pdf para os e-mails protocolo@cade.gov.brfranklin.goncalves@cade.gov.br.

A análise de sigilo do conteúdo da resposta será realizada por este Conselho nos termos dos arts. 92 a 95 do Regimento Interno do Cade mediante solicitação para tratamento de acesso restrito das informações apresentadas. Na ausência de tal requisição, as respostas fornecidas serão tornadas públicas. No caso de solicitação de sigilo, as informações e documentos devem ser apresentados em duas versões: (i) uma versão com o conteúdo integral e identificada como VERSÃO DE ACESSO RESTRITO, a qual será apensada a autos de acesso restrito ao Cade; e (ii) uma versão identificada como VERSÃO PÚBLICA, a qual deve ser editada com a omissão ou rasura das informações consideradas sigilosas, sendo esta versão juntada aos autos públicos.

Pedimos a gentileza de enviar confirmação de recebimento do presente ofício aos e-mails franklin.goncalves@cade.gov.br e cgaa2@cade.gov.br.

Em caso de dúvidas, entrar em contato através do telefone (61) 3221-8549.

Atenciosamente.

 

QUESTIONÁRIO

Informe, por favor, a posição do Banco Central do Brasil, sob a égide regulatória do sistema financeiro nacional, acerca da conformidade do encerramento de contas bancárias de titularidade de corretoras de criptoativos por parte de instituições bancárias; abordando, entre outros pontos, os seguintes:

Em quais condições as instituições bancárias podem encerrar, ou se recusar a abrir, contas bancárias?

É necessário informar previamente e justificar para aos clientes tais encerramentos ou recusas em abrir novas contas? Justifique, por favor.

Há diferenças nas regras relativas ao encerramento (abertura) de contas bancárias por instituições financeiras em razão do tipo de pessoa (física ou jurídica) e, dentre as jurídicas, por área de atuação? Justifique, por favor.

Informe, por favor, a atual visão do Banco Central do Brasil quanto à eventual possibilidade de utilização abrangente de transações com criptoativos como meios alternativos aos serviços prestados por instituições financeiras e o seu impacto sobre tais serviços.

O Banco Central do Brasil considera, dentro de suas competências regulatórias, que criptoativos concorrem diretamente com produtos de investimento ofertados por instituições financeiras no Brasil? Justifique, por favor.

Informe, por favor, a perspectiva do Banco Central do Brasil sobre a necessidade de análise e aplicação de medidas de controle, pelas instituições bancárias, sobre a identificação da origem de recursos e dos beneficiários finais de movimentações financeiras em face das limitações impostas pela natureza própria das transações envolvendo criptoativos.

Apresente outras informações que entender relevantes ou necessárias para a análise do tema por este Conselho.


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Documento assinado eletronicamente por Patricia Alessandra Morita Sakowski, Superintendente-Adjunta, em 14/08/2020, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0792521 e o código CRC 5B6C7109.




Referência: Ao responder este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 08700.003599/2018-95 SEI nº 0792521