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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, com base no artigo 10, VII, da Lei de nº 12.529/11, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão proferida durante a 106° Sessão Ordinária, realizada em 7 de junho de 2017; e a MATERNIDADE SANTA PAULA LTDA. (“Compromissária”), já devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71, e neste ato representado por seu advogado José Del Chiaro Ferreira da Rosa;

 

CONSIDERANDO QUE o Processo Administrativo em questão versa sobre suposta negociação coletiva de preços e condições contratuais praticada pela Maternidade Santa Paula, Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Espírito Santo (SINDHES) e outros em face de operadoras de planos de saúde do estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO QUE a solução consensual ora adotada permite a realização do papel corretivo da defesa da concorrência, que não se limita a apenas punir os atos infrativos à ordem econômica, mas também corrigir imperfeições que prejudiquem os competidores e consumidores dos produtos e serviços;

 

CONSIDERANDO QUE a Compromissária se propõe a prestar irrestrita colaboração técnica junto ao CADE, fornecendo esclarecimentos necessários e elucidando dúvidas técnicas relativas ao mercado de saúde do estado do Espírito Santo em prol da defesa da concorrência;

 

CONSIDERANDO QUE a propositura do presente acordo ocorreu após o Parecer Final da Superintendência-Geral, isto é, que a Compromissária procurou o CADE tempestivamente para uma composição acerca da controvérsia concorrencial;

 

As partes decidem celebrar este Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso” ou “TCC”), conforme artigo 85 da Lei de nº 12.529/2011 e os artigos de 179 a 196 da Resolução nº 01 do CADE, de 29 de maio de 2012 (“Regimento Interno do CADE”), alterada pela Resolução n° 05 do CADE, de 06 de março de 2013, de acordo com as seguintes cláusulas e condições.

 

 

Cláusula Primeira - Do Objeto e da abrangência

 

1.1.      O presente Termo de Compromisso tem por objetivo preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de saúde do Espírito Santo, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71.

 

1.2.      A assinatura do presente Termo de Compromisso não configura análise de mérito a respeito do objeto do Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71, nem importa, por parte da Compromissária, nem de seus dirigentes, reconhecimento de culpa, ilicitude ou qualquer irregularidade da conduta analisada no referido processo e, por parte do CADE, não gera precedente sobre a matéria.

 

 

Cláusula Segunda - Das Obrigações da Compromissária

 

2.1. Contribuição Pecuniária: a MATERNIDADE SANTA PAULA LTDA. se obriga a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 232.610,26,  (duzentos e trinta e dois mil e seiscentos e dez mil reais e vinte e seis centavos), a serem pagos em  36 (trinta e seis) parcelas mensais, sendo a primeira devida em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e as demais pagas em intervalos consecutivos de 30 (trinta) dias.  

2.1.1. A partir da segunda parcela, o valor de cada parcela mensal será atualizado pela SELIC, da data da publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União até a data do efetivo pagamento.

2.1.2. A Compromissária poderá, a seu exclusivo critério, antecipar o pagamento de parte ou do total de qualquer das parcelas, incidindo a atualização referida no item 2.1.1 apenas até a data do efetivo pagamento.

2.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento (ou comprovação não autenticada de pagamento por meio eletrônico) no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

2.2. Conduta Futura – A Compromissária obriga-se a:

2.2.1. De forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar quaisquer das condutas sob investigação no Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

2.2.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

2.2.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

 

Cláusula Terceira - Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

3.1. O Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

3.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Segunda, o Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

 

Cláusula Quarta– Da Vigência

 

4.1. O presente Termo vigorará até a data do pagamento da última parcela de contribuição pecuniária, cujo vencimento se dará após 38 (trinta e oito) meses da publicação da decisão Plenária homologatória do acordo, conforme previsto na cláusula 2.1, exceto para as obrigações previstas na cláusula 2.2. e seus subitens, que refletem compromissos assumidos pela Compromissária em caráter irrevogável e irretratável.

 

 

Cláusula Quinta - Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1.      O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.007866/2016-31, em que será resguardado à Compromissária inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.000758/2003-71 voltará a tramitar em face da Compromissária inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3.      No caso de atraso injustificado e sem autorização prévia do CADE do cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula 2.1, a Compromissária inadimplente estará sujeita a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar eventual descumprimento, limitado ao prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 39 da Lei de nº 12.529/2011.

 

5.4.      No caso de atraso injustificado e sem autorização prévia do CADE do cumprimento da Cláusula 2.1 por mais de 30 (trinta) dias, será caracterizada a desídia da Compromissária inadimplente, com a consequente declaração definitiva pelo Tribunal Administrativo do CADE do descumprimento integral do presente Termo de Compromisso.

 

5.5.      A ocorrência da previsão do item 5.4 acima implicará a imposição de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo do recolhimento da multa diária prevista no item 5.3.

 

 

Cláusula Sexta – Da Execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

 

8.1. Todas as notificações e outras comunicações à Compromissária havidas em decorrência do presente TCC deverão ser enviadas para os seguintes endereços:

 

Maternidade Santa Paula Ltda.

A/C Paulo Vicente de Stefano

Rua Herwan Modenesi Wanderley, 100, Jardim Camburí,

CEP 29090-640, Vitória-ES

Tel: (27) 3395-2000

 

Advocacia José Del Chiaro

A/C José Del Chiaro Ferreira da Rosa (jdc@ajdc.com.br)

Av. Brigadeiro Faria Lima, 2012 – 9º andar, Jd. Paulistano

CEP: 01451-000 São Paulo – SP

Tel.: (11) 3030-9000 / Fax: (11) 3030-9037

 

8.2. É responsabilidade da Compromissária informar ao CADE qualquer alteração dos meios de comunicação e/ou das informações constantes no item 8.1.

 

Afirmando o seu interesse pelo cumprimento da Lei 12.529/2011, reconhecendo o interesse público na assinatura do presente termo, assim como pela observância dos postulados constitucionais de pacificação dos conflitos e eficiência administrativa, atendendo plenamente ao disposto na referida lei, e por estar de acordo com todos os termos do Termo do Compromisso, o CADE e a Compromissária assinam o presente Termo de Compromisso de Cessação de Conduta, em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.​

 

Brasília, 7 de junho de 2017

 

Pelo Cade:

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Interino

 

Pelos Compromissários:

José Del Chiaro Ferreira da Rosa

OAB/SP n. 57.341

 (em nome de Maternidade Santa Paula LTDA.)

 

Testemunhas:

Identificadas no campo de assinatura.

ANEXO 1

Detalhamento das Contribuições do Compromissário Pessoa Jurídica

 

A contribuição pecuniária, prevista na Cláusula 2.1, deverá ser paga em 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais, atualizadas pela SELIC, da segunda parcela em diante, nos termos da cláusula 2.1.1.

A primeira parcela vencerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação em Diário Oficial da decisão do Tribunal do CADE que aprovar esse TCC, e as restantes sempre no prazo de 30 (trinta) dias dos meses subsequentes.

A Compromissária poderá, a seu exclusivo critério, antecipar o pagamento de parte ou do total de qualquer das parcelas, incidindo a atualização referida no item 2.1.1 apenas até a data do efetivo pagamento.

Em caso de atraso injustificado no pagamento ou na apresentação do comprovante de pagamento de qualquer das parcelas, observar-se-á o disposto na Cláusula 5.

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 12/06/2017, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Dandara Perassa Coelho, Testemunha, em 13/06/2017, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Washington Luís Baldez, Testemunha, em 13/06/2017, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JOSE DEL CHIARO FERREIRA DA ROSA, Usuário Externo, em 19/06/2017, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.007866/2016-31 SEI nº 0345895