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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

 

Por este instrumento,

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, doravante denominado Cade, autarquia federal conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei 12.529/2011, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 04, CEP 70770-504, Asa Norte, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n° 00.418.993/0001-16, neste ato representado por seu presidente Vinícius Marques de Carvalho e em cumprimento à decisão plenária exarada na 70ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 05/08/2015; e

 

Jurandir Coan Turazzi, CPF 433.065.519-53, RG 1.062.443, SSP/SC, domiciliado em Rua Água Marinha, 65, Saguaçu, Joinville/SC, por meio de seu representante legal, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO;

 

CONSIDERANDO QUE a solução consensual ora adotada permite a realização do papel corretivo da defesa da concorrência, que não se limita a apenas punir os atos infrativos à ordem econômica, mas também corrigir imperfeições que prejudiquem os competidores e consumidores dos produtos e serviços;

CONSIDERANDO QUE o Processo Administrativo 08700.001830/2014-82 versa sobre suposta coordenação, em âmbito nacional, de um complexo esquema de acordos de não agressão entre grandes cooperativas estaduais e locais de anestesiologistas, bem como outras medidas incentivadoras e formadoras de conduta uniforme entre cooperativas, no sentido de diminuir a concorrência no mercado;

CONSIDERANDO QUE, segundo o Compromissário, o Processo Administrativo mencionado não decorreu da intenção de prejudicar a livre concorrência, mas que ainda assim compreende e reconhece a potencial nocividade que tais condutas podem ter à livre concorrência, ao mercado e aos consumidores;

 

As partes resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação em face do Processo Administrativo 08700.001830/2014-82, em conformidade com o artigo 85 da Lei 12.529/2011, mediante as cláusulas e condições abaixo:

 

Cláusula Primeira - Do Objeto

1.1.  O presente Termo tem por objeto impedir toda e qualquer ação concertada entre o Compromissário e terceiros que imponham e/ou estabeleçam divisão de mercado, constrangimentos ou boicotes com potencial de trazer prejuízos para consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, violando os preceitos da Lei 12.529/2011.

1.2. Para dar cumprimento à cláusula 1.1, o Compromissário, dentre outras obrigações correlacionadas à essência do presente Termo, abstém-se de:

1.2.1. Constranger ou retaliar, por qualquer modo, anestesiologistas que pretendam relacionar-se de forma individualizada junto a operadoras e seguradoras da saúde suplementar;

1.2.2. Criar quaisquer óbices à atuação de anestesiologistas fora de seu domicílio. Tal medida impede também que sejam solicitadas a entidades de classe e/ou ao Conselho Federal de Medicina e/ou Conselhos Regionais de qualquer unidade da federação, medidas limitadoras da atuação profissional;

1.2.3. Impedir, de qualquer modo, a formação de cooperativa ou outra sociedade simples por anestesiologistas dentro de sua área de atuação.

 

Cláusula Segunda - Da Declaração

2.1. O Compromissário declarará o cumprimento das obrigações previstas na Cláusula Primeira no prazo de até 30 (trinta) dias subseqüentes à homologação do presente Termo, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da declaração de descumprimento do presente acordo em caso de falsidade das informações prestadas e/ou enganosidade.

 

Cláusula Terceira - Da Contribuição Pecuniária

3.1. O Compromissário deverá recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão homologatória do presente acordo no Diário Oficial da União.

3.2. O pagamento deverá ser efetivado após a homologação do presente Termo com a conseqüente emissão, pelo Cade, da devida Guia de Recolhimento da União ("GRU"). Tal guia deverá ser solicitada pelo Compromissário antes do vencimento do prazo para recolhimento do valor devido.

 

Cláusula Quarta - Da Publicação

4.1. Este Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do Cade e será tornado público após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Quinta - Da Presunção Legal e Ausência de Juízo de Mérito

5.1. A assinatura do presente Termo não configura análise de mérito a respeito do objeto do Processo Administrativo 08700.001830/2014-82.

 

Cláusula Sexta - Da Comprovação do Cumprimento das Obrigações

6.1. O Compromissário deverá comprovar o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda e Quarta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento nelas previsto.

6.2. No prazo de 15 (quinze) dias contados da data de vencimento da primeira contribuição estabelecida em GRU, o Compromissário deverá comprovar o referido pagamento.

 

Cláusula Sétima - Da Suspensão do Processo Administrativo

7.1. O Processo Administrativo 08700.001830/2014-82 ficará suspenso em relação ao Compromissário até o total cumprimento das obrigações.

7.2. Findo o prazo para cumprimento das obrigações previstas neste TCC, o CADE manifestar-se-á sobre o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo Compromissário e, constatado o seu cumprimento, o Processo Administrativo 08700.001830/2014-82 será arquivado.

 

Cláusula Oitava - Da Vigência

8.1. O presente Termo vigorará pelo prazo de dois meses, exceto para as obrigações previstas na Cláusula Primeira, que subsistirão mesmo após este prazo.

 

Cláusula Nona - Do Descumprimento do Termo e Sanções

9.1. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Segunda sujeita o Compromissário à multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 90 (noventa) dias.

9.2. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Terceira sujeita o Compromissário à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, sem prejuízo da correção pela SELIC do período.

9.3 O descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Quarta sujeita o Compromissário ao pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 90 (noventa) dias.

9.4. O descumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda, Terceira e Sexta por prazo superior previsto aos previstos nas respectivas cláusulas implica descumprimento total do presente Termo.

9.5. O descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Primeira implica descumprimento total do presente Termo.

9.6. O descumprimento total do presente Termo sujeita o Compromissário ao pagamento de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

9.7. Eventual descumprimento, parcial ou total, deste Termo, será declarado pelo Plenário do Cade, resguardado ao Compromissário o direito de defesa na demonstração do cumprimento das obrigações.

 

Cláusula Décima - Da Execução

10.1. O presente Termo constitui título executivo extrajudicial e é possível a inscrição em dívida ativa de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento de obrigações nele previstas.

10.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente Termo serão revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85 e regulamentado pela Lei 9.008/85.

 

Cláusula Décima Primeira - Da Renúncia ao Direito de Ação

11.1. O Compromissário signatário do presente Termo renuncia ao direito de ação em relação aos fatos apurados no Processo Administrativo 08700.001830/2014-82, bem como aos termos do presente Termo de Compromisso de Cessação.

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

 

Brasília, 05 de agosto de 2015.

 

Pelo Cade:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Vinícius Marques de Carvalho

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente do Cade

Conselheiro-Relator

 

Pelo Compromissário:

 

[assinatura eletrônica]

Antônio Ferreira Couto Filho

OAB/RJ 26.991

 

Testemunhas:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 008.798.631-02

CPF 036.167.041-97


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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 05/08/2015, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Conselheiro(a), em 05/08/2015, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 05/08/2015, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Assistente, em 05/08/2015, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Antonio Ferreira Couto Filho, Usuário Externo, em 06/08/2015, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.006784/2015-99 SEI nº 0089089