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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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VERSãO pública

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na sessão de julgamento realizada em 19 de setembro de 2018; e BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Ed. Banco do Brasil, na SAUN Qd. 5, Lt. 1, Torre Sul, 2º Andar, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ-MF sob o n. 00.000.000/0001-91 (doravante denominado “Compromissário” ou “Banco”), já qualificado nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e neste ato representado por seus representantes legais, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Acordo”), de Acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o artigo 85 da Lei nº 12.529/2011 e com o Regimento Interno do CADE.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA

1.1. O presente Acordo tem por objeto preservar, proteger e disciplinar condições concorrenciais no mercado de meios eletrônicos de pagamento, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação ao Compromissário o Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MÉRITO DA CONDUTA E DO NÃO RECONHECIMENTO DE CULPABILIDADE

2.1. O Compromissário e o CADE reconhecem que a assinatura do presente Acordo não configura qualquer análise de mérito, por parte dos signatários, a respeito da licitude das condutas investigadas no mercado de meios eletrônicos de pagamento e, por isso, também concordam e reconhecem não haver qualquer reconhecimento de culpa.

2.2. O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Acordo limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO

3.1. O Banco, a partir da data da homologação do presente Acordo, compromete-se a:

Trava de Domicílio Bancário

3.1.1. Contratar, com o estabelecimento comercial cliente (EC), trava para manutenção de domicílio bancário (TDB) apenas em operações de crédito cujos recebíveis de vendas com cartões (RVCs) tenham sido outorgados em garantia, presencialmente ou via canais de autoatendimento disponibilizados pelo Banco. Para fins de interpretação deste Acordo, a expressão “tenham sido outorgados em garantia” compreende RVCs objeto de antecipação ou que tenham sido outorgados em garantia de outro tipo de operação de crédito, sejam os RVCs decorrentes de vendas realizadas ou relativos à expectativa de vendas futuras (fumaça).

3.1.2. Caso o Sistema de Controle de Garantias (SCG) da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), venha a ser substituído por (ou com ele coexista) outra centralizadora de registro e controle de garantias que permita, de forma estável, segura e eletrônica, a comunicação e processamentos necessários à TDB (Novo Sistema de Registro de Garantias, NSRG), o Banco buscará nela se habilitar e trabalhará com as credenciadoras que nela opere, recepcionando e aplicando as regras deste novo sistema, em benefício dos ECs e demais credenciadoras, inclusive as regras referentes a TDB total ou parcial (por bandeira ou por volume determinado).

3.1.2.1. No caso da criação de NSRG, reconhece-se a necessidade de desenvolvimento de novos sistemas para processamento e leitura de dados e agendas de RVCs, assim como de sistemas de comunicação, em conformidade com os padrões técnicos da Nova Centralizadora e normas legais aplicáveis (leis e regulamentação oficial).

3.1.3. A TDB somente será efetivada para contratação de operação de crédito em que os RVCs tenham sido outorgados em garantia, inclusive nas operações decorrentes de conta garantida (limite de crédito rotativo pré-aprovado para utilização pelo EC) ou sejam objeto da antecipação/aquisição, sendo vedada a trava de domicílio relacional.

3.1.4. Não manter TDB de EC que não possua operação de crédito ativa.

3.1.5. Em até 8 meses: (i) disponibilizar ao EC a possibilidade de solicitar eletronicamente, pelo canal de autoatendimento internet, a baixa da TDB mantida no Banco, em até 3 dias úteis, caso o EC não possua saldo devedor em operação de crédito cujos RVCs tenham sido outorgados em garantia; (ii) incluir no contrato para TDB as informações sobre a possibilidade de solicitação de baixa da TDB e os canais disponíveis.

3.1.6. Independentemente do prazo indicado na Cláusula 3.1.5, o pedido de baixa da TDB pode ser feito pelo EC, por escrito, junto à sua agência do Banco e, caso o EC não possua saldo devedor em operação de crédito nas quais RVCs tenham sido outorgados em garantia, tal demanda será acatada e processada, em até 3 dias úteis, sem que o Banco manifeste oposição por nenhuma outra razão.

3.1.6.1. O prazo de 3 dias úteis é necessário à contabilização e processamento da liquidação de operações de crédito, atualização e verificação em bases de dados e rotinas de transmissão do pedido de baixa da TDB ao SCG ou NSRG.

Leitura de Agenda

3.1.7. Manter disponível a leitura de agendas de RVCs às credenciadoras participantes do SCG ou de NSRG a que o Banco venha a aderir.

3.1.8. A partir do recebimento de notificação, pelo SCG ou NSRG, da adesão de uma credenciadora ao sistema, e assinado o Acordo bilateral entre a credenciadora e o Banco, proceder à integração sistêmica necessária para disponibilizar a leitura da agenda RVC, no prazo pactuado de 90 a até 180 dias.

3.1.8.1. Constará detalhadamente, no Acordo bilateral firmado entre a credenciadora e o Banco, o prazo e o cronograma de integração sistêmica. O Banco, parte interessada na oportunidade de atrair RVCs, atenderá a todas as credenciadoras interessadas de forma não discriminatória e envidará os melhores esforços à pactuação de prazo de 90 dias, podendo estender esse prazo a até 180 dias caso, concomitantemente, hajam outras credenciadoras já em processo de integração.

3.1.8.1.1. O Banco informará ao CADE sobre todos os Acordos bilaterais para leitura de agenda de RVCs firmados, bem como da execução dos cronogramas de integração sistêmica.

3.1.8.2. Esse prazo não se aplica às subcredenciadoras/ facilitadoras, cujas notificações de adesão serão tratadas em prazo compatível com a capacidade de atendimento tecnológico do Banco, sempre de forma não discriminatória.

3.1.8.3. É Indispensável a adesão de credenciadora ao SCG ou ao NSRG e a efetiva integração sistêmica para viabilizar a leitura de sua agenda de RVCs, a qual depende (i) da capacidade de atendimento técnico da credenciadora para a habilitação e homologação de seus sistemas, inclusive do atendimento dos padrões de layout estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e dos requisitos operacionais e técnicos do Banco; (ii) do efetivo cumprimento dos cronogramas de desenvolvimentos sistêmicos pela própria credenciadora; e (iii) dos esforços combinados do Banco e da credenciadora. Quaisquer atrasos ou impedimentos, para a leitura da agenda de RVCs pela credenciadora, decorrentes de fatos não atribuíveis exclusivamente ao Banco, não implicarão no descumprimento parcial ou total deste Acordo.

3.1.8.4. Considerando a necessidade de se (i) manter a garantia; e (ii) evitar risco aos Sistemas Financeiros e de Pagamentos Brasileiro, caso a credenciadora, por qualquer razão, não mais integre o SCG ou o NSRG, não será possível disponibilizar aos seus ECs contratar operações de crédito com base em seus RVCs.

3.1.9. O prazo previsto na Cláusula 3.1.8. compreende a leitura da agenda de RVCs no padrão determinado pela Circular BCB n. 3.721/2014 e a assinatura dos contratos  bilaterais entre a credenciadora e o Banco, desde que cumpridos os desenvolvimentos necessários pela credenciadora para viabilizar a integração sistêmica com o Banco.

Operações de Crédito

3.1.10. Em relação à avaliação de riscos para contratação de operações de crédito, tratar todos os ECs de forma não discriminatória, inclusive aquele que altere a credenciadora que capture seus RVCs, desde que a nova credenciadora possua Acordo bilateral vigente com o Banco e esteja regulamente inscrita como participante do SCG ou NSRG.

3.1.10.1. A não concessão de crédito ao EC por razões não relacionadas à troca de credenciadora, tais como excesso da capacidade de pagamento do EC, alterações do risco de crédito do EC ou da credenciadora, substancial diminuição do fluxo de caixa do EC no Banco, restrições creditícias do EC, inadimplemento de obrigações principais ou acessórias junto Banco, prejuízo ao Banco em operações de crédito etc., não configura descumprimento deste Acordo.

3.1.11. As operações de crédito mencionadas neste Acordo estarão sempre sujeitas à análise de risco de crédito da credenciadora e do EC e formalizações contratuais.

Contratos de Incentivo P/ Manutenção de Domicílio Bancário (Rebate)

3.1.12. De forma a permitir ao EC valorizar seus RVCs e estimular a concorrência entre instituições financeiras e entre instituições de pagamento (credenciadoras e as que realizam domicílio em conta de pagamento), o Banco oficiará à Cielo no sentido que aquela credenciadora, nos Acordos de incentivo que venha a negociar e contratar com os ECs, não condicione o rebate à manutenção do domicílio bancário no Banco ou em instituições de pagamento controladas pelo Banco e que ofereçam domicílio bancário em conta de pagamento, com efeito de possibilitar ao EC a prerrogativa de livremente alternar entre instituições domicílio preservando o rebate concedido pela credenciadora.

3.1.12.1. Significa, os rebates a serem acordados entre Cielo e EC, continuarão a ser pagos pela Cielo mesmo que o EC troque de domicílio bancário, desde que atendidas as demais condições dos contratos de incentivo.

Oferta de Serviços Bancários

3.1.13. Não condicionar a contratação de serviços bancários à necessidade de contratação/manutenção conjunta de serviços de adquirência prestados por instituições de pagamento nas quais o Compromissário seja controlador ou detenha o controle compartilhado.

3.1.14. É lícita a oferta integrada de pacotes de serviços bancários com serviços de adquirência a preços promocionais, desde que a venda separada de tais serviços seja ofertada e economicamente viável para o EC.

3.1.15. Não adotar medidas que impliquem na retaliação ao EC que deixar de contratar os serviços bancários prestados pelo Banco ou os serviços de adquirência prestados por instituições de pagamento nas quais o Banco seja controlador ou detenha o controle compartilhado.

3.1.16. Não será considerado descumprimento da cláusula 3.1.15. pelo Banco a revisão ou o restabelecimento dos valores de quaisquer serviços bancários prestados pelo Banco, caso o EC deixe de contratar quaisquer desses serviços ou deixe de contratar, a preços promocionais, os pacotes integrados de serviços bancários com serviços de adquirência prestados pelo Banco e por instituições de pagamento nas quais o Banco seja controlador ou detenha o controle compartilhado.

3.1.17. Não impor óbices ou interferir na escolha dos ECs para contratação de serviços de adquirência, assegurando a possibilidade de contratação ou migração, por seus ECs, para os serviços prestados por quaisquer instituições de pagamento com atuação no mercado brasileiro de meios eletrônicos de pagamento.

3.2. Qualquer regulamentação superveniente, editada pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão regulador competente, que venha a dispor sobre as obrigações assumidas pelo Banco no presente Acordo prevalecerá sobre os termos previstos no presente Acordo liberando automaticamente o Banco de seu cumprimento.

3.3. A comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no presente Acordo, com exceção do compromisso constante da Cláusula Quarta, ocorrerá mediante apresentação de relatórios anuais pelo Banco os quais serão elaborados por uma empresa de auditoria externa (“Auditoria Externa”), que deverá agir conforme os termos de contratação anexo (Anexo Único), parte integrante deste Acordo. Os relatórios anuais deverão ser acompanhados por documentos comprobatórios, ainda que por meio de amostragem de base, conforme o caso, emitidos pelo Banco.

3.3.1. O primeiro relatório anual deverá ser apresentado ao CADE até o último dia útil do ano do presente Acordo, compreendendo aqueles compromissos passíveis de cumprimento desde a sua homologação.

3.3.2. Os demais relatórios anuais deverão ser entregues ao CADE até o último dia útil de cada ano seguinte.

3.3.3. Os relatórios referidos na Cláusula 3.3. deverão ser apresentados ao CADE durante todo o prazo de vigência do Acordo, conforme previsto na Cláusula Sexta.

3.3.4. Se, em qualquer momento da vigência do presente Acordo, o CADE constatar, de ofício ou por denúncia de terceiros, que as informações constantes nos relatórios submetidos pelo Banco contêm inconsistências e comprovar desconformidades com as obrigações assumidas no presente Acordo, poderá declarar o descumprimento total ou parcial do presente Acordo, conforme Cláusula Sétima, sem prejuízo da apuração da responsabilidade em relação à Auditoria Externa.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

4.1. O Compromissário obriga-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 1.945.956,78 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), à vista, em até 30 (trinta) dias após a data da homologação deste Acordo.

4.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 4.1, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO OU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VENHA A SUCEDÊ-LO

5.1. A celebração do Acordo enseja a suspensão do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, em relação ao Compromissário.

5.2. Findo o prazo de vigência e constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste Acordo, o Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação ao Compromissário e às sociedades do seu respectivo grupo econômico, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011 e, consequentemente, o CADE não poderá mais responsabilizá-los pelas condutas objeto do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. O presente Acordo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de sua assinatura e homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do artigo 85 e 9º da Lei nº 12.529/2011.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

7.1. Nos termos do artigo 9º, inciso XIX, da Lei nº 12.529/2011, o eventual descumprimento parcial ou total do Acordo pelo Banco deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração em que será resguardado à Compromissária o direito à ampla defesa e ao contraditório na demonstração do cumprimento de suas obrigações, bem como observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem pautar a atuação da Administração.

7.2. Caso o CADE identifique, em quaisquer dos relatórios mencionados na Cláusula 3.3. e subitens, que o Banco, de modo injustificado, em decorrência de ação ou omissão exclusivamente atribuível ao Banco, descumpriu com quaisquer das obrigações previstas na Cláusula 3.1. e subitens, poderá, observado o disposto na Cláusula 7.1., declarar o descumprimento parcial do presente Acordo e aplicar as seguintes multas:

CLÁUSULA

(compromisso)

MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL

3.1.1., 3.1.3. e 3.1.4.

(TDB indevida)

acesso restrito

3.1.2. e subitem

(NSRG)

acesso restrito

3.1.5.

(transação para que EC solicite a baixa da TDB)

acesso restrito

3.1.6. e subitem

(envio da solicitação para baixa de TDB em até 3 dias úteis)

acesso restrito

3.1.7. à 3.1.9., e subitens

(leitura de agenda)

acesso restrito

3.1.10. e subitem

(limites de crédito)

acesso restrito

3.1.12. e subitem

(rebates novos contratos)

acesso restrito

3.1.13. à 3.1.17.

(oferta de serviços bancários)

acesso restrito

 

7.2.1. O CADE, na eventual aplicação de qualquer das multas previstas na Cláusula 7.2., aplicará o princípio da proporcionalidade, razão pela qual não será caso de aplicação da multa a constatação de um número reduzido de situações identificadas, as quais deverão ser justificadas pelo Banco.

7.2.2. Declarado o descumprimento parcial do presente Acordo, o Banco terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da declaração do descumprimento parcial, para sanar o referido descumprimento parcial. Caso não seja sanado o descumprimento parcial no prazo estabelecido nesta Cláusula, será decretado o descumprimento total do presente Acordo, e o Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, voltará a tramitar em face do Banco, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei.

7.3.     Em qualquer hipótese de declaração de descumprimento total do presente Acordo, aplicar-se-á multa no valor de até (acesso restrito) ao Banco, e este Acordo será considerado terminado e todas as obrigações aqui assumidas pelo Banco não serão mais exigíveis em face dela, sem prejuízo das multas eventualmente aplicadas em caso de descumprimento parcial.

7.4    A inobservância pelo Compromissário da obrigação de apresentação dos relatórios previstos na Cláusula 3.3 importará descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso e sujeitará o Compromissário ao pagamento de multa diária no valor de (acesso restrito) até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação, limitado a 90 (noventa) dias. Findo esse prazo, em caso de não apresentação do relatório, o CADE declarará o descumprimento total do presente Termo de Compromisso.

7.4.1. A multa diária prevista na Cláusula 7.4 será aplicada a partir do dia útil imediatamente subsequente à notificação do Compromissário a respeito da verificação de referido descumprimento. 

CLÁUSULA OITAVA– DA EXECUÇÃO

8.1. O presente Acordo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei nº 12.529/2011.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1. O presente Acordo será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei nº 12.529/2011, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

CLÁUSULA DÉCIMA– DAS NOTIFICAÇÕES

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Banco do Brasil S.A.

 

A/C

Sr. Vice-Presidente de Negócios de Varejo;

Sr. Vice-Presidente de Negócios de Atacado;

Sr. Diretor de Meios de Pagamento;

Sr. Diretor de Soluções Empresariais;

Sr. Gerente Executivo de Relacionamento com Entidades de Fiscalização e Controle.

 

Endereço para correspondências:

SAUN – Quadra 5 – Lote B – Torre I

Ed. Banco do Brasil, Secretaria Executiva (Secex)

Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP 70040-912.

 

Endereço eletrônico:

vineg@bb.com.br, vipat@bb.com.br, cartoes@bb.com.br, disem@bb.com.br, audit@bb.com.br

 

9.1.1. Comunicações mediante envio de correio eletrônico (e-mail) terão seus regulares efeitos válidos, desde que os respectivos originais sejam encaminhados para os endereços acima em até 5 (cinco) dias corridos após o envio do e-mail.

 

E por estarem de Acordo, assinam o presente Acordo em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

 

Brasília, 19 de setembro de 2018.

 

 

 

___________________________________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

 

 

_____________________________________

BANCO DO BRASIL S.A.

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

 

Nome:                                                         Nome:

RG:                                                              RG:

CPF:                                                           CPF:

 

 

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA (Acordo) CELEBRADO EM 19 DE SETEMBRO DE 2018 ENTRE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”) E O BANCO DO BRASIL S.A.

 

TERMOS DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE AUDITORIA EXTERNA

 

BANCO DO BRASIL S.A., qualificado no Acordo de Cessão de Prática (“Acordo”) acima referido, objeto do Requerimento nº 08700.005251/2018-32, e nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016/51 (“Banco”)

[Nome e qualificação da empresa contratada pelo Banco por meio de processo licitatório nos termos do Estatuto Jurídico das Estatais, para atuar como Auditoria Externa para avalição do cumprimento do Acordo] (“Auditoria Externa”).

 

COMPROMISSOS OBJETO DO MONITORAMENTO PELA AUDITORIA EXTERNA:

 

Constantes da Cláusula 3.1 e subcláusulas do Acordo, com relação ao qual o presente mandato faz parte.

1. Nomeação da empresa de Auditoria Externa

a. A Auditoria Externa será responsável pelo monitoramento dos remédios comportamentais previstos no Acordo e acima indicados, bem como pela elaboração dos respectivos relatórios anuais ali previstos.

b. A Auditoria Externa será licitada pelo Banco Brasil dentro do legal indicado no Estatuto Jurídico das Estatais.

c. Os candidatos à Auditoria Externa elaborarão, com o Banco, Planos de Trabalho para monitoramento dos compromissos e apresentação dos relatórios previstos no Acordo. Os Planos de Trabalho deverão ser apresentados ao CADE no prazo indicado no item 1.b acima e aprovados pelo CADE juntamente com a indicação da Auditoria Externa.

d. O Plano de Trabalho indicará a equipe da Auditoria Externa responsável pela execução do mandato.

e. A Auditoria Externa, desde que demonstre cabalmente a necessidade e pertinência, poderá solicitar _à Compromissária a contratação de outros profissionais adicionais para a prestação de serviços específicos (auditoria, pareceristas, etc.) no contexto do monitoramento do presente Acordo. Havendo concordância quanto à solicitação de contratação formulada pela Auditoria Externa, o Banco a providenciará dentro de um prazo razoável. Não havendo concordância por parte do Banco quanto à solicitação de contratação de outros profissionais formulada pela Auditoria Externa, o Banco submeterá a divergência à decisão do CADE.

f. Após a indicação da Auditoria Externa, esta deverá cumprir integralmente os termos do Plano do Trabalho a partir da data de sua nomeação, estando, a partir de então, vinculada às obrigações e prazos previstos no Acordo e nos termos de contratação aqui constantes.

2. Deveres gerais da Auditoria Externa

a. A Auditoria Externa deverá agir de forma independente, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Banco.

b. Para além do disposto no item 2.a acima, a Auditoria Externa deverá:

i. Acompanhar a execução das obrigações assumidas pelo Banco no Acordo;

ii. Indicar ao Banco eventuais correções nas ações adotadas por ele no sentido de conferir aderência às obrigações assumidas no Acordo;

c. A Auditoria Externa deverá informar ao CADE, a qualquer momento, sobre eventuais ações ou omissões comprovadas por parte do Banco que possam objetivamente comprometer o cumprimento das obrigações assumidas no Acordo, independentemente dos prazos estabelecidos para a apresentação de relatórios anuais.

d. A Auditoria Externa deverá apresentar relatórios anuais conforme prazos previstos no Acordo.

e. Nos relatórios anuais, a Auditoria Externa deverá informar:

i. O andamento do cumprimento das obrigações nos termos do Acordo, inclusive com relação aos prazos.

ii. A conformidade com o Plano de Trabalho;

iii. O cumprimento ou não das obrigações assumidas pelo Banco. Em caso de descumprimento, a Auditoria Externa deverá relatar as razões para tal, detalhando a responsabilidade do Banco ou se tal consequência se deu por motivo não imputável à Compromissária.

f.       A Auditoria Externa deverá apontar e detalhar ações que teve de adotar em relação ao comportamento do Banco para cumprimento das obrigações assumidas no Acordo.

g.      A responsabilidade pela elaboração dos relatórios é exclusiva da Auditoria Externa, devendo obedecer os prazos previstos no Acordo. Caso qualquer relatório não seja apresentado ao CADE por culpa da Auditoria Externa, o CADE não aplicará qualquer penalidade à Compromissária, devendo-se apurar a responsabilidade da Auditoria Externa. Todavia, caso o Banco dê causa ao atraso, não entrega ou à incompletude dos relatórios, a Auditoria Externa deverá relatar em detalhes tais fatos para que o CADE decida pela eventual declaração de descumprimento do Acordo ou aplicação das penalidades observada a Cláusula Sétima do Acordo.

 

3. Conflito de interesses

a. A Auditoria Externa não poderá ter conflito de interesse com o Banco. Caso ao longo do cumprimento de seu mandato surja algum risco de conflito de interesses, a Auditoria Externa deverá relatá-lo ao CADE imediatamente, cientificando o Banco por escrito, para que a autoridade decida a respeito podendo, inclusive, requisitar a substituição da Auditoria Externa no prazo a ser combinado com o Banco.

4. Deveres gerais do Banco

a. A Compromissária deverá prover todas as condições necessárias para que a Auditoria Externa possa cumprir com o seu mandato, objetivando monitorar o cumprimento das obrigações assumidas e a elaboração dos relatórios previstos no Acordo. Para tanto, o Banco deverá, na medida do possível, conceder à Auditoria Externa acesso completo e irrestrito às dependências do Banco, aos sistemas de informações, pessoal, informações técnicas, dentre outros que se façam necessários ao estrito cumprimento do Plano de Trabalho. O acesso a esses recursos deverá ser facultado em tempo razoável de maneira a não obstar ou postergar indevidamente o trabalho realizado pela Auditoria Externa. A Compromissária estabelecerá no Plano de Trabalho com a Auditoria Externa a periodicidade de acesso aos recursos previstos neste item.

b. A Compromissária também deverá manter a Auditoria Externa informada sobre quaisquer aspectos relevantes a respeito das obrigações assumidas no Acordo.

5. Disposições finais

a. A remuneração da Auditoria Externa é de total responsabilidade do Banco.

b. A remuneração deverá ser definida de maneira a manter a independência da Auditoria Externa, de modo a não criar incentivos ao alinhamento da Auditoria Externa com os interesses do Banco.

c. A remuneração da Auditoria Externa deverá constar do Plano de Trabalho submetido e aprovado pelo CADE.

d. Os serviços prestados pela Auditoria Externa serão considerados concluídos quando o CADE declarar o cumprimento integral das obrigações constantes do Acordo. No entanto, o dever de remuneração e demais obrigações por parte do Banco frente à Auditoria Externa extinguem-se com a apresentação do último relatório anual, nos termos do Plano de Trabalho.

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 21/09/2018, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Testemunha, em 24/09/2018, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Wellington Lima Silva Júnior, Testemunha, em 24/09/2018, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Rogério Magno Panca, Usuário Externo, em 25/09/2018, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por FABIANO MACANHAN FONTES, Usuário Externo, em 25/09/2018, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.005251/2018-32 SEI nº 0527223