Timbre
Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8461 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

 

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

 

Por este instrumento,

 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autarquia federal conforme disposto pela Lei 12.529/2011, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 04, CEP 70770-504, Asa Norte, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n° 00.418.993/0001-16, neste ato representado por seu presidente Vinícius Marques de Carvalho, doravante denominado simplesmente CADE e

 

ASSOCIAÇÃO DE UROLOGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 14.358.299/0001-65, inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo sob o nº 32201582593, com sede na Rua Doutor Eurico de Aguiar, 130, Salas 609 e 610, Santa Helena, Vitória/ES, por meio de seu representante legal, doravante denominada simplesmente COMPROMISSÁRIA;

 

CONSIDERANDO QUE a solução consensual ora adotada permite a realização do papel corretivo da defesa da concorrência, que não se limita a apenas punir os atos infrativos à ordem econômica, mas também corrigir imperfeições que prejudiquem os competidores e consumidores dos produtos e serviços;

 

CONSIDERANDO QUE o Processo Administrativo 08700.008596/2013-33 versa sobre (i) a monopolização dos serviços da especialidade de urologia no Estado do Espírito Santo e (ii) a promoção da suspensão da prestação de serviços médicos e paralisações de forma abusiva a fim de barganhar por honorários mais altos;

 

CONSIDERANDO QUE segundo a Compromissária, o Processo Administrativo mencionado não decorreu da intenção de prejudicar a livre concorrência, mas que ainda assim compreende e reconhece a potencial nocividade que tais condutas podem ter à livre concorrência, ao mercado e aos consumidores;

 

As partes resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Compromisso de Cessação em face do Processo Administrativo 08700.008596/2013-33 em conformidade com o artigo 85 da Lei 12.529/2011, mediante as cláusulas e condições abaixo:

 

Cláusula Primeira - Do Objeto

1.1. O presente Termo tem por objeto impedir toda e qualquer ação concertada entre a Compromissária e terceiros que imponham e/ou estabeleçam divisão de mercado, constrangimentos ou boicotes com potencial de trazer prejuízos para consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, violando os preceitos da Lei 12.529/2011.

1.2. Para dar cumprimento à cláusula 1.1, a Compromissária, dentre outras obrigações correlacionadas à essência do presente Termo, abstém-se de:

1.2.1. Constranger ou obrigar, por qualquer maneira, urologistas a integrarem a sociedade, ou nela permanecer;

1.2.2. Constranger, por qualquer forma, urologistas, sócios ou não, a exonerarem-se do serviço público ou coordenar boicotes a concursos públicos, paralisações na prestação de serviços de urologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (“SUS”) ou serviço de atendimento médico de caráter público, sem prejuízo à observância das cláusulas de contratos regularmente firmados;

1.2.3. Constranger, por qualquer modo, urologistas, sócios ou não, que pretendam relacionar-se de forma individualizada junto a operadoras e seguradoras da saúde suplementar;

1.2.4. Servir-se de quaisquer expedientes cujo objetivo seja punir ou retaliar os seus sócios que resolvam pactuar livremente honorários médicos;

1.2.5. Criar quaisquer óbices à atuação de urologistas fora de seu domicílio, incluindo aqueles que não fazem parte do seu quadro de associados. Tal medida impede também que sejam solicitadas medidas limitadoras da atuação profissional à Sociedade Brasileira de Urologia (“SBU”), sociedades estaduais, municipais, congênere ou ao Conselho Federal de Medicina ou Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo;

1.2.6. Não impedir, de qualquer modo, a formação de cooperativa ou outra sociedade simples por urologistas dentro de sua área de atuação;

1.3. A Compromissária se compromete a retirar (ou a comprovar a inexistência) de seu contrato social qualquer cláusula que imponha os valores de remuneração da tabela CBHPM aos sócios.

1.3.1. A Compromissária exporá doravante em seus contratos ou em anexos todos os procedimentos e seus respectivos preços pactuados sem remissão a tabelas de valores monetários elaboradas por terceiros.

1.4. As obrigações previstas nesta Cláusula não se aplicam para as hipóteses de Processos Administrativos internos da Compromissária instaurados contra associados por infringência de dispositivos legais, estatutários ou fraudes, desde que tais atos não caracterizem infração contra a ordem econômica.

 

Cláusula Segunda - Da Comunicação

2.1.  A Compromissária enviará circular, conforme modelo transcrito no Anexo, para seus sócios e correspondência registrada para hospitais, operadoras, seguradoras e órgãos da administração pública aos quais prestem serviços, com cópia do presente Termo, no prazo de até 30 (trinta) dias subsequentes à homologação do presente Termo.

 

Cláusula Terceira - Da Contribuição Pecuniária

3.1. A Compromissária deverá recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDD”) R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais).

3.2. Os valores referidos anteriormente serão parcelados em 12 (doze) meses, mas também serão atualizados pelo sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“SELIC”) na data do pagamento de cada prestação.

3.2.1. Caso a Compromissária opte pelo parcelamento, deverá indicar, em petição dirigida ao CADE em até 30 (trinta) dias da homologação do presente Termo, o número de prestações mensais que fará uso.

3.3. Os pagamentos deverão ser efetivados após a homologação do presente Termo com a consequente emissão pelo CADE das devidas Guias de Recolhimento da União (“GRU”), as quais deverão ser solicitadas pelo Compromissário previamente às datas de vencimento das parcelas.

 

Cláusula Quarta - Da Publicação

4.1. A Compromissária efetuará publicação única de um resumo deste Termo, conforme modelo transcrito no Anexo, em jornal de grande circulação no Estado do Espírito Santo, com tamanho mínimo de 1/4 (um quarto) de página, em 1 (uma) oportunidade, no prazo de até 30 (trinta) dias subsequentes à homologação presente Termo de Compromisso.

4.2. Este Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do Cade e será tornado público após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Quinta - Da Presunção Legal e Ausência de Juízo de Mérito

5.1. A assinatura do presente Termo não configura análise de mérito a respeito do objeto do Processo Administrativo 08700.008596/2013-33.

 

Cláusula Sexta - Da Comprovação do Cumprimento das Obrigações

6.1. A Compromissária deverão comprovar o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda e Quarta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento nelas previsto.

6.2. No prazo de 15 (quinze) dias contados da data de vencimento da primeira contribuição estabelecida em GRU, a Compromissária deverá comprovar o referido pagamento.

6.3. No prazo de 15 (quinze) dias contados da homologação do presente Termo, as Compromissárias deverão comprovar o cumprimento da obrigação prevista na Cláusula 1.3.

 

Cláusula Sétima - Da Suspensão do Processo Administrativo

7.1. O Processo Administrativo 08700.008596/2013-33 ficará suspenso até o total cumprimento das obrigações.

7.2. Findo o prazo para cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas primeira, segunda, terceira, quarta e sexta, o CADE manifestar-se-á sobre o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela Compromissária e, constatado o seu cumprimento, o Processo Administrativo 08700.008596/2013-33 será arquivado.

 

Cláusula Oitava - Da Vigência

8.1. O presente Termo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, exceto para as obrigações previstas na Cláusula primeira, que subsistirão mesmo após este prazo.

 

Cláusula Nona - Do Descumprimento do Termo e Sanções

9.1. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula segunda sujeita a Compromissária à multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), limitada a 90 (noventa) dias.

9.2. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula terceira sujeita a Compromissária à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, sem prejuízo da correção pela SELIC do período.

9.3 O descumprimento das obrigações previstas na Cláusula segunda e quarta sujeita a Compromissária ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 90 (noventa) dias.

9.4. O descumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas segunda, terceira, quarta e sexta por prazo superior prevista nos itens 8.1 a 8.3 implica descumprimento total do presente Termo.

9.5. O descumprimento das obrigações previstas na cláusula primeira implica descumprimento total do presente Termo.

9.6. O descumprimento total do presente Termo sujeita a Compromissária ao pagamento de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), se comprometendo a não incluir em seus respectivos quadros de diretoria, pelo período de 5 (cinco) anos a contar da constatação do descumprimento pelo CADE, as pessoas naturais que ocupavam tais cargos nos períodos do descumprimento.

9.7. Constatada a continuação do descumprimento total do presente Termo, a Compromissária se obriga a manter como sócios, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos médicos urologistas que compõem o seu quadro no momento da homologação do presente Termo.

9.8. Eventual descumprimento, parcial ou total, deste Termo, será declarado pelo Plenário do CADE, resguardado à Compromissária o direito de defesa na demonstração do cumprimento das obrigações.

 

Cláusula Décima - Da Execução

10.1. O presente Termo constitui título executivo extrajudicial e é possível a inscrição em dívida ativa de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento de obrigações nele previstas.

10.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente Termo serão revertidos em favor do FDD, criado pela Lei 7.347/1985 e regulamentado pela Lei 9.008/1985.

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas.

 

Brasília, 25 de novembro de 2015

 

Pelo CADE:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Vinícius Marques de Carvalho

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente

Conselheiro-Relator

 

 

Pela Compromissária:

 

[assinatura eletrônica]

Guilherme Gomes Krueger

OAB/RJ 75.798

(em nome de Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo Ltda.)

 

 

Testemunhas:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 008.798.631-02

CPF 036.167.041-97

 

 

ANEXO

 

CADE GARANTE O EXERCÍCIO DA MEDICINA SEM INFRAÇÃO À CONCORRÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) firmou com a Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo Ltda. Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”) por meio do qual ela se comprometeu a observar as preocupações do CADE no setor, defendendo a dignidade no exercício da medicina sem comprometer a livre concorrência.

Assim, a Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo Ltda. se abstém de todas as práticas que promovem a restrição à liberdade de conduta de seus sócios, dos urologistas em geral, ou coordenação abusiva de conduta com outras entidades que congreguem esses especialistas e, para isso, submete-se às prescrições do Acordo. Também se comprometeu a expor doravante em seus contratos todos os procedimentos e seus respectivos preços pactuados sem remissão a tabelas de valores monetários elaborados por terceiros, sendo-lhe assegurada nos termos constitucionais e legais a prerrogativa de oferta de serviço aos tomadores, pautando-se pela dignificação profissional e pelo livre associativismo.

A celebração do TCC não implica em reconhecimento pelo CADE de práticas imputadas e não tem o significado de condenação.

A Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo Ltda. e o CADE entendem que este acordo põe termo, de forma satisfatória, ao processo administrativo 08700.008596/2013-33, além de proporcionar uma contribuição significativa ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDD”).

O TCC foi assinado pelas partes e aprovado pelo CADE em 25 de novembro de 2015 e a íntegra do documento está disponível para consulta no endereço eletrônico www.cade.gov.br.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 25/11/2015, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Conselheiro(a), em 25/11/2015, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 25/11/2015, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Assistente, em 25/11/2015, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME GOMES KRUEGER, Usuário Externo, em 27/11/2015, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0134436 e o código CRC 9FA86AF4.




Referência: Processo nº 08700.007820/2015-31 SEI nº 0134436