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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 Termo de Compromisso de Cessação

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 159ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2020; e FÁBIO TERAMOTO (“Compromissário”), já devidamente qualificado no Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63, e neste ato representado por sua advogada PRISCILA BROLIO GONÇALVES, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado independente nacional de reposição (“aftermarket” ou “IAM”) da autopeça filtro automotivo, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação ao Compromissário o Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003451/2017-70).

1.2. Eventual abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação naquele processo, abarcando o período em que o Compromissário foi empregado da Mann+Hummel Brasil Ltda., ou em quaisquer feitos desmembrados ou àqueles relacionados, importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso sem qualquer obrigação para o Compromissário, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para apuração de fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003451/2017-70).

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelo Compromissário, da participação na conduta investigada nos autos do Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003451/2017-70).

2.2. O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1. Contribuição Pecuniária – O Compromissário obriga-se ao pagamento de contribuição pecuniária conforme abaixo [Anexo I]:

3.1.1. O Compromissário obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, sem incidência da taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“SELIC”), em até 30 dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia digital do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização. 

3.2. Colaboração - O Compromissário obriga-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, a qualquer momento, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação das condutas investigadas no Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais também forem eventualmente instaurados processos administrativos relacionados com as condutas investigados no Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63, no que se refere à conduta praticada.

3.3. Conduta Futura – O Compromissário obriga-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003451/2017-70), bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003451/2017-70) ficará suspenso em relação ao Compromissário até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003451/2017-70) será arquivado em relação ao Compromissário, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.001092/2020-11, em que será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003451/2017-70) voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.2, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Priscila Brolio Gonçalves

OAB/SP 154.318

priscila@bgalegal.com.br;

Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 2012, 8º andar, Conj. 84

São Paulo/SP - CEP 01451-001

Telefone: + 55 11 3062.6210

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 20 de maio de 2020.

  

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente

 

Fábio Teramoto

p.p. Priscila Brolio Gonçalves

 

 

TESTEMUNHAS:

Nome:

RG:    

CPF:  

Nome:

RG:    

CPF:  

 

ANEXO I - Detalhamento da Contribuição Pecuniária

O Compromissário obriga-se a recolher, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que será recolhida em parcela única, sem incidência da SELIC, em 30 dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. 

 

 Cálculo de Contribuição em TCC (Requerimento nº 08700.001092/2020-11)
Processo Administrativo nº 08700.003340/2017-63

Contribuição Fábio Teramoto

Multa Esperada

R$ 100.000,00

Desconto TCC (15% da Multa Esperada)

R$ 15.000,00

Total da Contribuição Pecuniária

R$ 85.000,00

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 21/05/2020, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Stephanie Vendemiatto Penereiro, Testemunha, em 22/05/2020, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Marcos Filipe Sussumu Ueda, Testemunha, em 22/05/2020, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Priscila Brolio Gonçalves, Usuário Externo, em 22/05/2020, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001092/2020-11 SEI nº 0755905