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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 102ª Sessão Ordinária, realizada em 05.04.2017; e

 

WESCHEL LTDA,  WILLIAN BRAGA DA ROCHA, e EDUARDO PEREIRA LIMA  já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08012.006130/2006-22, doravante “Compromissário”, neste ato representado por seu advogado MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO,

 

Decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de prestação de serviços de manutenção predial, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08012.006130/2006-22 e o Processo Administrativo  n° 08012.005024/2011-99.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento de participação na conduta investigada por parte do Compromissário.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

 

3.1. Contribuição Pecuniária: os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuição pecuniária no valor de R$ 1.672.611,00 (Hum milhão,Seiscentos e setenta e dois mil e seiscentos e onze reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em 04 (quatro) parcelas semestrais sucessivas, sendo a primeira parcela a ser paga até o dia 22/05/2017, a segunda a ser paga até o dia 22/11/2017, a terceira parcela a ser paga até o dia 22/05/2018 e a quarta e última parcela a ser paga até o dia 22/11/2018. Os pagamentos serão atualizados com base na taxa SELIC.

 

3.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.3 A Compromissária obriga-se, de forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar de toda e qualquer prática que possa representar infração à Lei 12.529/11, orientando todos os seus colaboradores, prepostos e empregados para que assim igualmente se comportem no desenvolvimento de suas atividades diárias.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08012.006130/2006-22 e o Processo Administrativo n° 08012.005024/2011-99 ficará suspenso em relação ao Compromissário até o seu julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.006130/2006-22 e o Processo Administrativo n° 08012.005024/2011-99 serão arquivados em relação aos Compromissários, nos termos do art. 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento correspondente, em que será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, os Processos Administrativos voltaram a tramitar em face dos Compromissários inadimplentes, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$ 500.000 (quinhentos mil Reais).

 

Cláusula Sexta – Da Execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

 

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO, com endereço à rua Pintassilgo 278, Moema, SP, São Paulo, emails martim.sampaio@uol.com.br, heidi@sampaioadvogados.com.br e mas@sampaioadvogados.com.br, telefone 11 50415657

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 05 de abril de 2017.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

 

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Interino do CADE

 

Paulo Burnier da Silveira

Conselheiro-Relator

 

 

COMPROMISSÁRIO

MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO

 

Testemunhas:

1. Nome: Lucas D’Angelo Colacino

RG:21.706.883-2

CPF:111.115.707-36

 

2. Nome: Noemy Cabeleira de Araujo M. de Castro Melo

RG:2.224.496

CPF:004.919.111-06 

 

 

  

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 06/04/2017, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Paulo Burnier da Silveira, Conselheiro(a), em 06/04/2017, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Lucas D'angelo Colacino, Assistente, em 06/04/2017, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Noemy Cabeleira de Araujo de Castro Melo, Chefe de Gabinete Substituto(a), em 07/04/2017, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por HEIDI VON ATZINGEN, Usuário Externo, em 13/04/2017, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.000814/2017-15 SEI nº 0322611