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Ministério da Justiça e Cidadania - MJC
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Termo de Compromisso de Cessação - TCC

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 95ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 23 de novembro de 2016; e CARGILL AGRÍCOLA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.421.294/0001-29, com sede à Av. Morumbi, nº 8234, São Paulo, SP (doravante denominada “COMPROMISSÁRIA”); decidem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA (“Termo de Compromisso”), em face dos Processos  referidos na Cláusula Primeira abaixo, de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o disposto no art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94 com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência.

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de aquisição de laranjas para o processamento de suco de laranja concentrado congelado, bem como suspender e, uma vez cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à COMPROMISSÁRIA os Processos Administrativos nº 08012.008372/1999-14 (referente ao n.º SEI 08700.000729/2016-76), 08012.001255/2006-66 (referente ao n.º SEI 08700.000738/2016-67) e nº 08012.010505/2007-30 (referente ao n.º SEI 08700.000739/2016-10) e os Procedimentos Administrativos apensados nº 08012.000172/2006-50, 08012.011687/1999-95 e 08012.004262/2005-39.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta.

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela COMPROMISSÁRIA, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra.

2.2. O Anexo I “Histórico da Conduta” será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados nos Processos referidos na Cláusula Primeira. Os demais representados serão notificados de que o referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa nos Processos Administrativos acima referidos, sendo que somente poderão obter vista dos mesmos, sem o fornecimento de cópias, mediante assinatura de termo de compromisso para não utilização das informações fora do âmbito do respectivo processo administrativo, nos termos do acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região proferido nos autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.61.20.000608-6, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, em 13/01/2011, cujo teor específico transitou em julgado. É vedada, portanto, sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou no exterior, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. A COMPROMISSÁRIA e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso são limitados ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das obrigações da compromissária.

3.1. Contribuição Pecuniária – A COMPROMISSÁRIA se obriga a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 53.871.616,10 (cinquenta e três milhões, oitocentos e setenta e um mil e seiscentos e dezesseis reais e dez centavos), a serem divididos em __ parcelas, com vencimento da primeira parcela para 30 (trinta) dias após a publicação da aprovação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União e das demais da seguinte maneira: ___. O detalhamento das contribuições e obrigações atribuídas às Partes encontra-se nos anexos de acesso restrito ao CADE e à COMPROMISSÁRIA deste Termo de Compromisso.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a COMPROMISSÁRIA obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento da parcela no prazo de até 05 (cinco) dias após seu recolhimento.

3.2. Colaboração – Nenhuma colaboração adicional será exigida da COMPROMISSÁRIA com relação às Investigações, em decorrência do presente Termo.

3.2.1. A COMPROMISSÁRIA se obriga a comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

3.3. Conduta Futura – A COMPROMISSÁRIA se obriga a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos dos Processos referidos na Cláusula Primeira;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar qualquer ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento dos processos administrativos no CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade assumidas neste Termo.

 

Cláusula Quarta – Da suspensão e do arquivamento dos Processos Administrativos.

4.1. Os Processos referidos na Cláusula Primeira ficarão suspensos em relação à COMPROMISSÁRIA (i) até o julgamento final pelo Tribunal do CADE, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou (ii) até a decretação de Descumprimento deste Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

4.2. Findo o prazo para o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste Termo de Compromisso e constatado seu cumprimento, os Processos referidos na Cláusula Primeira serão arquivados em relação à COMPROMISSÁRIA.                

4.3. Eventual descumprimento das obrigações contidas neste Termo de Compromisso por um dos COMPROMISSÁRIOS não impede o reconhecimento, pelo Plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do efetivo cumprimento por parte dos demais, com consequente extinção dos Processos referidos na Cláusula Primeira em relação aos COMPROMISSÁRIOS adimplentes.

 

Cláusula Quinta - Da confidencialidade dos documentos.

5.1. Fica ressalvado que os Processos referidos na Cláusula Primeira tramitam sob sigilo com acesso aos autos limitado aos Representados, os quais somente poderão obter vista dos mesmos, sem o fornecimento de cópias, mediante assinatura de termo de compromisso para não utilização das informações fora do âmbito do respectivo processo administrativo, nos termos do acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região proferido nos autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.61.20.000608-6, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, em 13/01/2011, cujo teor específico transitou em julgado e deverá ser cumprido pelas Partes, inclusive após o arquivamento dos processos administrativos e judiciais.

5.1.1. Fica ressalvado que os documentos constantes dos autos deverão ser usados apenas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica  - CADE e para os fins dos referidos Processos Administrativos, sendo que os demais Representados não poderão ter acesso aos documentos confidenciais de acesso restrito ao CADE e à COMPROMISSÁRIA deste Termo de Compromisso. É vedada, portanto, sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou no exterior, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Cláusula Sexta – Do escopo do Termo de Compromisso.

6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem (i) à COMPROMISSÁRIA e a todas as pessoas jurídicas e entidades a ela relacionadas; e (ii) a todos os administradores e funcionários, atuais ou passados, do mesmo grupo econômico da COMPROMISSÁRIA que no momento da celebração do presente Termo não figuravam como parte dos Processos referidos na Cláusula Primeira, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

 

Cláusula Sétima – Do descumprimento do Termo de Compromisso.

7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela COMPROMISSÁRIA deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração específico, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.007368/2016-99, em que será resguardado à COMPROMISSÁRIA supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

7.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo de Compromisso, os Processos referidos na Cláusula Primeira voltarão a tramitar em face da COMPROMISSÁRIA inadimplente, nos termos do § 11 do artigo 85 da Lei nº 12.529/11, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais Representados e nos termos da Lei.

7.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do CADE, no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou na apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo não superior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a COMPROMISSÁRIA inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

7.4 O atraso injustificado e sem consentimento prévio do CADE no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da COMPROMISSÁRIA inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

7.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à COMPROMISSÁRIA PESSOA JURÍDICA no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Cláusula Oitava – Da Vigência.

8.1.     O presente Termo de Compromisso vigorará para a COMPROMISSÁRIA até que o CADE ateste o integral cumprimento das obrigações assumidas nas Cláusulas 3.1 e 3.2 supra.

8.2.     Atestado o cumprimento das obrigações pelo CADE conforme previsto neste Termo, os Processos referidos na Cláusula Primeira serão declarados arquivados pelo CADE com relação à COMPROMISSÁRIA, nos termos do §9° e §10 do artigo 85 da Lei 12.529/2011 c/c §2º do artigo 193 do Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Nona – Da execução

9.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei 12.529/11, sendo possível a inscrição, em dívida ativa, de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento das obrigações nele previstas.

9.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente Termo de Compromisso serão revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 7.347/1987 e regulamentado pela Lei nº 9.008/1995.

 

Cláusula Décima – Da Publicação

10.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do Tribunal do CADE e será tornada pública após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação e dos Anexos.

 

Cláusula Décima Primeira – Da Confidencialidade.

11.1.   Os Signatários do presente concordam que toda informação e/ou documento relacionado às negociações que precederem a celebração deste Termo de Compromisso deverão ser mantidos na mais estrita confidencialidade, conforme determina o parágrafo 3º, do artigo 179, do Regimento Interno do CADE, assim como o valor específico de cada contribuição pecuniária a ser paga por cada um dos COMPROMISSÁRIOS, sendo público somente o valor agregado constante no presente Termo de Compromisso.

11.2 A versão Pública deste Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do Tribunal do CADE e será dada publicidade após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da Cláusula 2.2. e dos anexos ao presente Termo.

 

Cláusula Décima Segunda – Das Notificações

12.1.   Todas as notificações e outras comunicações expedidas à COMPROMISSÁRIA deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

At.: Sérgio Varella Bruna

sergio.bruna@loboderizzo.com.br

 

Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900 - 12º andar São Paulo - SP - CEP 04538-132

Tel.: (11) 3702-7000 / Fax: (11) 3702-7001

Rua Laulo Müller, 116 - 42º andar - Sala 4205 Torre Rio Sul - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22290-906

Tel.: (21) 3299-7100 / Fax: (21) 3299-7101

 

 

E por estarem assim justas e acordadas, as Partes celebram, assinam e rubricam este Termo de Compromisso e seus Anexos I ao III em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, com as 2 (duas) testemunhas abaixo designadas.

 

Brasília,  23 de novembro de 2016.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Márcio de Oliveira Júnior – Presidente Interino

 

 

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

p.p. Sérgio Varella Bruna – OAB nº 99.624/SP

 

 

 

TESTEMUNHAS: identificadas no campo de assinatura

 

  


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Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 25/11/2016, às 19:58, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 28/11/2016, às 19:24, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Iara do Espirito Santo, Testemunha, em 28/11/2016, às 19:24, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Sérgio Varella Bruna, Usuário Externo, em 30/11/2016, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.007368/2016-99 SEI nº 0269762