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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
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Termo de Compromisso de Cessação - TCC

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, Autarquia Federal, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 4, CEP 70770-504, Asa Norte, Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF o nº 00.418.993/0001-16 (doravante denominado “CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino Márcio de Oliveira Júnior, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 e em cumprimento à decisão exarada na 90ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 17/08/2016; e SHOWA CORPORATION, uma companhia devidamente constituída e existente sob as leis do Japão, com sede em 1-14-1, Fujiwara-cho, Gyoda, Saitama 361-8506, Japão (doravante denominada “Compromissária”), neste ato representada por sua advogada Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, inscrita na OAB/SP sob o nº 86.702, devidamente qualificada no Processo Administrativo 08700.003735/2015-02 (doravante referido como o “Processo Administrativo”), bem como nos autos do Requerimento nº 08700.003432/2016-62 (doravante denominado “Requerimento”); decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o disposto na Lei 12.529/2011 (e antigo Artigo 53 da Lei 8.884/94, com redação dada pela Lei 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

Cláusula Primeira – Do Objeto e Escopo

1.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de sistemas de direção assistida elétrica – EPS, incluindo componentes de EPS tais como (i) “rack” (cremalheira) e “pinion gears” (pinhões de ataque – abreviados como “R&P”) com EPS vendidas individualmente; (ii) colunas normais (ou Sistema de Direção com Assistência no Conjunto R&P); e (iii) Sistemas de Direção com Assistência na Coluna completos, bem como suspender e, caso as obrigações estipuladas neste instrumento sejam integralmente cumpridas, arquivar o Processo Administrativo no que diz respeito à Compromissária.

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pela Compromissária, dos fatos descritos no “Histórico de Conduta”, que constitui parte integrante deste Termo de Compromisso como Anexo deste instrumento, o qual também é composto pelos documentos fornecidos pela Compromissária.

2.2 O Anexo será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de termos de compromisso de cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3 A Compromissária e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

2.4 A Compromissária confirma que sua subsidiária brasileira, Showa do Brasil Ltda., não participou de qualquer forma, direta ou indiretamente, da conduta objeto do Processo Administrativo e deste Termo de Compromisso, não tendo de qualquer forma, direta ou indiretamente, comercializado, fabricado ou importado EPS, seja no Brasil ou no exterior, razão pela qual a Showa do Brasil Ltda. não é signatária deste Termo de Compromisso, devendo ser excluída do polo passivo do Procedimento Administrativo.

Cláusula Terceira – Das Obrigações da Compromissária

3.1. Contribuição Pecuniária: A Compromissária se obriga ao pagamento de contribuição pecuniária conforme abaixo:

3.1.1 A Compromissária obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor total de R$ 2.645.787,16 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em uma única parcela, dentro de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

3.1.2 De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2  Colaboração. A Compromissária obriga-se a:

3.2.1 Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2 Cooperar, plena e permanentemente, com o CADE em todos os aspectos da investigação relacionada ao Processo Administrativo;

3.2.3 Comparecer, sempre que solicitadas pelo CADE, e às suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo;

3.2.4 Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste Termo de Compromisso;

3.2.5 Auxiliar o CADE na notificação inicial dos funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo; e

3.2.6 Providenciar, quando solicitadas, a tradução de documentos do inglês ou do japonês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo, no que se refere à conduta praticada.

3.3 Conduta Futura – A Compromissária compromete-se a:

3.3.1 De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo, bem como a tomar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2 Portar-se com honestidade, lealdade e de boa-fé durante o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas; e

3.3.3 Não realizar qualquer ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1 O Processo Administrativo ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final deste Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

4.2 Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.

4.3 Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei 12.529/2011.

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1 Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso.

5.1.1 A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante denominada como "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2 O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento e deverá conter o documento previsto no Anexo II deste Termo de Compromisso devidamente preenchido;

5.1.3 Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.4 A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo II, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

5.1.5 Havendo deferimento do Requerimento pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do Requerimento e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo.

5.2 A presente cláusula não impede a propositura, pelo Funcionário, de requerimento próprio para negociações de termo de compromisso de cessação sob novas condições.

5.2.1 A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2 O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo termo de compromisso de cessação.

5.3 Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.3.1 O cumprimento da obrigação prevista na Cláusula 3.2.1 poderá dar-se por intermédio da Compromissária.

5.4 Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1 Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do grupo econômico da Compromissária, à época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

5.4.2 Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

5.4.3 Os valores deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE;

5.4.4 De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

5.5 A presente cláusula vigerá pelo prazo de 06 (seis) meses contados a partir da data de publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

5.6 O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.7 A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1 O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento deste Termo de Compromisso pelas demais.

5.8 A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

Cláusula Sexta – Do Escopo do Termo de Compromisso

6.1 O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo de Compromisso se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao grupo econômico ao qual pertence a Compromissária, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, que no momento da celebração do presente Termo de Compromisso não figuravam como parte do Processo Administrativo, com relação a cartel no mercado de EPS.

6.2 Eventual inclusão de qualquer um destes como representados no Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso sem qualquer obrigação para ele ou para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo.

6.3 O presente Termo de Compromisso, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Processo Administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para a Compromissária e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na Cláusula 6.1 acima.

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

7.1 O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento, em que será resguardado à Compromissária ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

7.2 Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo voltará a tramitar em face da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

7.3 No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7.4 No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

7.5 O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

7.6 A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa no valor de R$ 26.457,87 (vinte e seis mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) para a Compromissária, e de R$ 10.000,00 para um Funcionário.

Cláusula Oitava – Da Execução do Presente Termo de Compromisso

8.1 O presente Termo de Compromisso é vinculante e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, §8º, da Lei 12.529/11.

Cláusula Nona – Da Publicidade

9.1 O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º, da Lei 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

Cláusula Décima – Das Notificações

10.1 Todas as notificações e demais comunicações à Compromissária em decorrência do presente Termo de Compromisso deverão ser enviadas para o endereço abaixo:

 

MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS

A/C Cecilia Vidigal Monteiro de Barros

Alameda Santos, 2335 - 10º, 11º e 12º andares

Cerqueira César – São Paulo – SP CEP: 01419-101

Telefone: (11) 3082-9398 ou (11) 2192-9300

E-mail: ceciliavidigal@mfra.com.br

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

Brasília, 17 de agosto de 2016.

 

Pelo Cade:

[assinatura eletrônica]

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente Interino

 

Pelo Compromissário:

[assinatura eletrônica]

Cecília Vidigal Monteiro de Barros

(em nome de Showa Corporation)

 

Testemunhas:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 008.798.631-02

CPF 036.167.041-97

 

ANEXO I

Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

ANEXO II

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação

São Paulo, [•] de [•] de 201[•].

 

Ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

 

Ref.: Requerimento nº 08700.003432/2016-62

 

Prezados(as) Senhores(as),

 

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.003432/2016-62, assinado pela empresa Showa Corporation com o Cade, relacionado ao mercado de sistemas de direção assistida elétrica EPS – incluindo componentes de EPS tais como (i) os “rack” (cremalheira) e “pinion gears” (pinhões de ataque – abreviados como “R&P”) com EPS vendidas individualmente; (ii) colunas normais (ou Sistema de Direção com Assistência no Conjunto R&P); e (iii) Sistemas de Direção com Assistência na Coluna completos.

 

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa Showa Corporation durante o período abrangido pela investigação do Cade, enquadrando-me, portanto, na Cláusula Quinta. Eu também corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

 

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.003432/2016-62, especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

 

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.003432/2016-62, e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

 

Atenciosamente,

 


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Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 17/08/2016, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 17/08/2016, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Testemunha, em 17/08/2016, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, Usuário Externo, em 18/08/2016, às 19:48, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.003432/2016-62 SEI nº 0232567