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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 Termo de Compromisso de Cessação

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 112ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2017; e Marcos Iasi Brandão (“Marcos Brandão), brasileiro, engenheiro mecânico, portador do RG nº 17907561-5 e CPF/MF nº 260.278.858-90, com escritório na Rua Tabapuã, 11º andar, 81, CEP 04533-010, na Capital do Estado de São Paulo já devidamente qualificado no Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79, e neste ato representado por seus advogados, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz Antonio Galvão e Vitor Jardim Machado Barbosa, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1.      O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de operação e exploração comercial de estacionamentos na cidade de São Paulo, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação ao Compromissário o Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79.

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1.      Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, por Marcos Brandão, dos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79.

2.2.      O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1.      Contribuição Pecuniária – O Compromissário obriga-se ao pagamento de contribuição pecuniária conforme abaixo:

3.1.1. O Compromissário obriga-se a recolher, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

3.1.2.   De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1.1 acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua realização.

3.2.      Colaboração – O Compromissário obriga-se a:

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79.

3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79.

3.2.3. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

3.2.4. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79, no que se refere à conduta praticada.

3.3.      Conduta Futura – O Compromissário obriga-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações.

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1.      O Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79 ficará suspenso em relação ao Compromissário até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2.      Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79 será arquivado em relação ao Compromissário, nos termos do art. 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1.      O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.000865/2017-47, em que será resguardado ao Compromissário o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2.      Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas da Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79 voltará a tramitar em face do Compromissário, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3.      No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.2, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

5.4.      O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5.      A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1.      O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1.      O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do art. 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

Cláusula Oitava – Das Notificações

8.1.      Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão Advogados

A/C: Dra. Barbara Rosenberg

Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 10º andar

CEP 04543-011 – São Paulo/SP – Brasil

Tel.: (11) 2179-4559

Fax: (11) 2179-5322

brr@bmalaw.com.br

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

Brasília, 04 de outubro de 2017.

 

 

___________________________________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza

 

 

 

___________________________________________________________

MARCOS IASI BRANDÃO

p.p. Barbara Rosenberg

 

 

 

Testemunhas

1) ___________________________

Nome:

RG:

CPF:            

2) ___________________________

Nome:

RG:

CPF:            

  

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 10/10/2017, às 19:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 13/10/2017, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Clícia Soares Rocha, Testemunha, em 13/10/2017, às 11:57, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Barbara Rosenberg, Usuário Externo, em 17/10/2017, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.000865/2017-47 SEI nº 0392556