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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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NOTA TÉCNICA Nº 2/2018/GAB-PRES/PRES/CADE

 

Processo nº 08700.007941/2016-64

Tipo de Processo: Atos normativos / Regulamentação

Interessado(s): Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal (OAB/ DF), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), American Bar Association (ABA), The International Bar Association (IBA), KMM Advogados, Associação Brasileira de Citricultores (ASSOCITRUS), Araújo e Policastro Advogados, Trench Rossi Watanabe Advogados e outros.

 

 

  

EMENTA: análise das contribuições à minuta de Resolução relativa à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil e sobre os procedimentos de acesso aos documentos e às informações oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, que foi submetida à nova Consulta Pública nº 05/2016 no ano de 2018.

 

 

1.      RELATÓRIO

Com o objetivo de aperfeiçoar a legislação concernente à defesa da concorrência, houve a reabertura de consulta pública sobre proposta de resolução que (i) disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529/2011 relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil; (ii) regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão; e (iii) fomenta as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais no Brasil.

A reabertura da consulta pública ocorreu por meio do Despacho Presidência nº 161/2018 (SEI nº 0495977), apresentando minuta de proposta da resolução (SEI nº 0495980). O período da consulta foi estabelecido do dia 4 ao dia 25 de julho de 2018, tendo sido prorrogado até o dia 3 de agosto do mesmo ano, por meio do Despacho Presidência n° 164/2018 (SEI 0504521).

Durante o período da Consulta Pública, o Cade recepcionou manifestações por meio do endereço eletrônico consultapublica52016@cade.gov.br, conforme divulgado no sítio eletrônico www.cade.gov.br > Consultas Públicas. Foram registradas as participações do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC, da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo – CECORE/OAB/SP, da Associação Brasileira de Citricultores - ASSOCITRUS, e dos escritórios de advocacia Araújo e Policastro Advogados, Trench Rossi Watanabe Advogados e KMM Advogados, entre outros.

 

2.      ANÁLISE

Algumas das sugestões foram trazidas de forma mais genérica, enquanto outras foram mais específicas, com propostas de redação de texto. Quanto às primeiras, ressaltam-se os questionamentos sobre a conveniência de que o histórico da conduta e seus aditivos sejam disponibilizados após a decisão final, bem como que as associações representantes de classe possam ter acesso a informações e documentos de acesso restrito.  Sobre essas questões, o Cade entende que os agentes agem estrategicamente, de forma que a possibilidade de abertura de informações e documentos, especialmente os auto-acusatórios, mesmo para representantes de classe, reduzem os incentivos para a colaboração, especialmente em sede de TCC e Leniência.

O Cade está buscando maximizar a eficiência da atuação conjunta dos direitos sancionador e de responsabilidade civil no combate a infrações contra a ordem econômica, pois isso é o que maximiza o bem-estar da sociedade.  Para tanto, é necessário encontrar um equilíbrio entre abertura e confidencialidade dos documentos e informações, e esse equilíbrio implica em algumas restrições que não seriam as ótimas se houvesse preocupação com apenas um dos ramos do direito.

Quanto às sugestões com propostas de redação de texto, elas foram sistematizadas e analisadas no quadro em anexo. A primeira coluna traz o proponente; a segunda, o artigo objeto da sugestão; a terceira, a redação original da minuta da resolução; a quarta, as sugestões com a resposta do Cade; por fim, na quinta, consta o texto que deverá constar da resolução final. Considerando a ampla participação de membros e servidores do CADE e da sociedade civil, é o texto que se entendeu como o mais adequado. 

 

3.     CONCLUSÃO

Sugere-se, como texto para uma nova resolução, a minuta proposta após análise da consulta pública (SEI nº 0520777), visto que as alterações permitem aperfeiçoar os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011.

 

ANEXO

 

Proponte

Artigo

Redação Original da Consulta

Redação Proposta

Redação final

IBRAC

1

Art. 1º São públicos os documentos e informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão.

Art. 1º São públicos os documentos e informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, e sua divulgação ocorrerá na fase processual adequada, conforme artigos 8º a 11 desta Resolução.

(Cade): sugestão acatada

Art. 1º São públicos os documentos e informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, e sua divulgação ocorrerá na fase processual adequada, conforme artigos 8º a 11 desta Resolução.

IBRAC

2

Art. 2º Constituem exceções ao disposto no art. 1º e serão mantidos como de acesso restrito, mesmo após a decisão final pelo Plenário do Tribunal do Cade, e não poderão ser disponibilizados a terceiros:

I – o Histórico da Conduta e seus aditivos, elaborados pela Superintendência-Geral do Cade com base em documentos e informações de caráter auto-acusatório submetidos voluntariamente no âmbito da negociação de Acordo de Leniência e TCC, em razão do risco à condução de negociações (art. 23, II da Lei nº 12.527/2011), às atividades de inteligência (art. 23, VIII da Lei nº 12.527/2011), e à efetividade dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; e/ou

II – os documentos e informações:

a) que se enquadrem nas restrições previstas nos arts. 44, §2º, 49, 85, §5º e 86, §9º da Lei nº 12.529, de 2011;

b) que constituam segredo industrial (art. 22 e 23, VIII da Lei nº 12.527/2011);

c) relativos à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos (art. 5º, §2º do Decreto nº 7.724/2012);

d) que constituam hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça (art. 6º, inciso I e II do Decreto nº 7.724/2012); e) que constituam hipóteses previstas nos arts. 91 a 94 e 219 do Regimento Interno do Cade;

f) que tenham sigilo definido por decisão judicial. Parágrafo único. É de ônus do interessado a fundamentação das razões e a indicação do dispositivo legal que embase o caráter restrito de outros documentos e informações além daqueles elencados neste artigo.

Parágrafo único. É de ônus do interessado a fundamentação das razões e a indicação do dispositivo legal que embase o caráter restrito de outros documentos e informações além daqueles elencados neste artigo.

Art. 2º Constituem exceções ao disposto no art. 1º e serão mantidos como de acesso restrito, mesmo após a decisão final pelo Plenário do Tribunal do Cade, e não poderão ser disponibilizados a terceiros:

I – o Histórico da Conduta, seus anexos e aditivos, elaborados pela Superintendência-Geral do Cade com base em documentos e informações de caráter auto-acusatório submetidos voluntariamente no âmbito da negociação de Acordo de Leniência e TCC, bem como todos os documentos e informações de caráter auto-acusatório fornecidas na negociação de Acordo de Leniência e TCC ou produzidas por força do dever de colaboração neles previstos, em razão do risco (...); e/ou.

(Cade): sugestão rejeitada - apesar de não ter sido acatada, a redação final da resolução é semelhante ao que foi proposto.

II – (...)os documentos e informações: (...)

f) (...);

g) apresentados pelo proponente durante a negociação do Acordo de Leniência ou do TCC subsequentemente frustrada, enquanto não forem restituídos aos proponentes ou destruídos pelo CADE.

(Cade): sugestão acatada

§1º. É de ônus do interessado a fundamentação das razões e a indicação do dispositivo legal que embase o caráter restrito de outros documentos e informações além daqueles elencados neste artigo, sendo que em caso de dúvida, as informações serão mantidas como de acesso restrito até que o interessado preste os esclarecimentos necessários à decisão definitiva sobre a questão.

(Cade): sugestão rejeitada – compete à autoridade no caso concreto tomar a decisão mais oportuna, no momento que julgar mais adequado.

§ 2º A qualquer tempo os interessados poderão se manifestar nos autos para indicar a necessidade de manutenção do acesso restrito de documentos e informações nos termos dessa Resolução e/ou de legislação específica, sendo que os documentos e informações serão mantidos como de acesso restrito até a decisão definitiva sobre a questão.

(Cade): sugestão acatada parcialmente – sobre a parte rejeitada, compete à autoridade no caso concreto tomar a decisão mais oportuna, no momento que julgar mais adequado.

§3º Os Representados em procedimentos administrativos serão notificados acerca de pedidos realizados por terceiros para acesso a documentos e informações tratados como de acesso restrito.

(Cade): sugestão rejeitada – salvo interesse público, trata-se de questões privadas, não cabendo ao CADE intervir de qualquer forma nessas questões.

§4º Sempre que possível, preservando a confidencialidade dos documentos e informações descritos nos incisos I e II acima, mas com a finalidade de prover os subsídios necessários para que potenciais prejudicados possam ajuizar a ação de reparação, será elaborada uma versão robusta da Nota Técnica Final da Superintendência-Geral do Cade e dos Votos dos Conselheiros do Tribunal do Cade.

(Cade): sugestão rejeitada – a sugestão traz diretriz genérica, de difícil aplicação, podendo gerar insegurança jurídica.

Art. 2º Constituem exceções ao disposto no art. 1º e serão mantidos como de acesso restrito, mesmo após a decisão final pelo Plenário do Tribunal do Cade, e não poderão ser disponibilizados a terceiros:

I – o Histórico da Conduta e seus aditivos, elaborados pela Superintendência-Geral do Cade com base em documentos e informações de caráter auto-acusatório submetidos voluntariamente no âmbito da negociação de Acordo de Leniência e TCC, em razão do risco à condução de negociações (art. 23, II da Lei nº 12.527/2011), às atividades de inteligência (art. 23, VIII da Lei nº 12.527/2011), e/ou à efetividade dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; e/ou

II – os documentos e informações:

a) que se enquadrem nas restrições previstas nos arts. 44, §2º, 49, 85, §5º e 86, §9º da Lei nº 12.529, de 2011;

b) que constituam segredo industrial (art. 22 e 23, VIII da Lei nº 12.527/2011);

c) relativos à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos (art. 5º, §2º do Decreto nº 7.724/2012);

d) que constituam hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça (art. 6º, inciso I e II do Decreto nº 7.724/2012);

e) que constituam hipóteses previstas nos arts. 91 a 94 e 219 do Regimento Interno do Cade;

f) que tenham sigilo definido por decisão judicial. Parágrafo único. É de ônus do interessado a fundamentação das razões e a indicação do dispositivo legal que embase o caráter restrito de outros documentos e informações além daqueles elencados neste artigo.

g) apresentados pelo proponente durante a negociação do Acordo de Leniência ou do TCC subsequentemente frustrada, enquanto não forem restituídos aos proponentes ou destruídos pelo CADE.

§ 1º É de ônus do interessado a fundamentação das razões e a indicação do dispositivo legal que embase o caráter restrito de outros documentos e informações além daqueles elencados neste artigo.

§ 2º A qualquer tempo os interessados poderão se manifestar nos autos para indicar a necessidade de manutenção do acesso restrito de documentos e informações nos termos dessa Resolução e/ou de legislação específica

CECORE

2

I  –  o  Histórico  da  Conduta  e  seus  aditivos, elaborados  pela  Superintendência-Geral  do Cade com base em documentos e informações de  caráter  auto-acusatório  submetidos voluntariamente  no  âmbito  da  negociação  de Acordo  de  Leniência  e  TCC,  bem  como quaisquer outros documentos e informações de caráter auto-acusatório apresentados durante o processo de negociação ou em razão do dever de  colaboração  no  âmbito  de  Acordo  de Leniência e TCC, em razão do risco à condução de  negociações  (art.  23,  II  da  Lei  nº 12.527/2011), às atividades de inteligência (art. 23, VIII da Lei nº 12.527/2011), e à efetividade dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; e/ou (...)  

(Cade): Sugestão rejeitada - apesar de não ter sido acatada, a redação final da resolução é semelhante ao que foi proposto.

(III) a  proposta  e  as  informações  e documentos  apresentadas  durante  o  processo de  negociação  de  Acordo  de  Leniência  e  de TCC. Parágrafo Único (...)

(Cade): sugestão rejeitada – a inclusão da letra g, no inciso II deste artigo supre o que foi sugerido.

Trench

2

I – o Histórico da Conduta e seus aditivos, elaborados pela Superintendência-Geral do Cade com base em documentos e informações de caráter auto-acusatório submetidos voluntariamente no âmbito da negociação de Acordo de Leniência e TCC, em razão do risco à condução de negociações (art. 23, II da Lei nº 12.527/2011), às atividades de inteligência (art. 23, VIII da Lei nº 12.527/2011), e e/ou à efetividade dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; e/ou

(Cade): sugestão acatada

KMM

2

Art. 1º (...) Inclusão de Parágrafo Único. A  versão pública do Acordo de Leniência e dos Termos de  Compromisso de  Cessação de Conduta (TCC), que deverão incluir, no mínimo, as seguintes informações: I - Nome do(s) signatário(s) do Acordo de Leniência ou TCC; II - Nome do(s) participante(s) apontado(s) pelo(s) signatário(s) do Acordo de Leniência ou TCC da suposta infração investigada; III - Objeto do Acordo de Leniência ou TCC, incluindo o mercado relevante afetado; e IV - Lapso temporal em que a infração supostamente ocorreu.

(Cade): sugestão rejeitada -  já existe previsão no § 1º do art. 10.

 

Trench

3

Art. 3º A excepcional concessão de acesso aos documentos e às informações referidos no art. 2º poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I – expressa determinação legal; II – decisão judicial específica; III – autorização do signatário do Acordo de Leniência ou do compromissário do TCC, com a anuência do Cade, desde que não haja prejuízo à investigação; ou IV – cooperação jurídica internacional, prevista nos arts. 26 e 27 do CPC, mediante autorização do signatário do Acordo de Leniência ou do compromissário do TCC, desde que não haja prejuízo à investigação. Parágrafo único. A análise do pedido de excepcional concessão de acesso de que trata o caput deverá observar: I – a legitimidade do requerente; II – os fatos e fundamentos específicos que embasam o requerimento; III – a razoabilidade e a proporcionalidade do requerimento; IV – a fase processual da investigação no Cade, conforme a Seção II desta Resolução; V – a necessidade de preservação da investigação e da identidade do colaborador; VI – a necessidade de preservação da política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; VII – a necessidade de preservação da participação do Brasil em programas internacionais de combate às infrações contra a ordem econômica.

Art. 3º A excepcional concessão de acesso aos documentos e às informações referidos no art. 2º poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: (...). § 1º. A análise do pedido de excepcional concessão de acesso de que trata o caput deverá observar: I – a legitimidade do requerente; II – os fatos e fundamentos específicos que embasam o requerimento; III – a razoabilidade e a proporcionalidade do requerimento; IV – a fase processual da investigação no Cade, conforme a Seção II desta Resolução; V – da manutenção do nível de confidencialidade pelo requerente; V VI – a necessidade de preservação da investigação e da identidade do colaborador; VI VII – a necessidade de preservação da política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; VII –VIII – a necessidade de preservação da participação do Brasil em programas internacionais de combate às infrações contra a ordem econômica. § 2º. Nos casos de pedido de concessão excepcional de acesso de que trata o presente artigo, será concedido prazo às partes que originalmente detinham os documento e/ou informações referidas no art. 2º para que se manifestem a respeito do seu compartilhamento.

(Cade): sugestão rejeitada – sugestão do inciso V já suprida pelos demais incisos. Quanto à sugestão do §2º, cabe à autoridade, no caso concreto, ver a oportunidade e conveniência da consulta.

Art. 3º A excepcional concessão de acesso aos documentos e às informações referidos no art. 2º poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I – expressa determinação legal; II – decisão judicial específica; III – autorização do signatário do Acordo de Leniência ou do compromissário do TCC, com a anuência do Cade, desde que não haja prejuízo à investigação; ou IV – cooperação jurídica internacional, prevista nos arts. 26 e 27 do CPC, mediante autorização do CADE e autorização do signatário do Acordo de Leniência ou do compromissário do TCC, desde que não haja prejuízo à investigação. Parágrafo único. A análise do pedido de excepcional concessão de acesso de que trata o caput deverá observar: I – a legitimidade do requerente; II – os fatos e fundamentos específicos que embasam o requerimento; III – a razoabilidade e a proporcionalidade do requerimento; IV – a fase processual da investigação no Cade, conforme a Seção II desta Resolução; V – a necessidade de preservação da investigação e da identidade do colaborador; VI – a necessidade de preservação da política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; VII – a necessidade de preservação da participação do Brasil em programas internacionais de combate às infrações contra a ordem econômica.

IBRAC

3

Art. 3º A excepcional concessão de acesso aos documentos e às informações referidos no art. 2º poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: (...) ou IV – cooperação jurídica internacional, prevista nos arts. 26 e 27 do CPC, mediante anuência do CADE e autorização do signatário do Acordo de Leniência ou do compromissário do TCC, desde que não haja prejuízo à investigação. Parágrafo único. Sem prejuízo das situações específicas previstas no caput, a análise do pedido de excepcional concessão de acesso de que trata o caput deverá observar: (...)

(Cade): sugestão acatada

Trench

4

Art. 4º. Nos termos do art. 248, §2º, II do Regimento Interno do Cade, art. 44 da Lei nº 12.529/2011, sujeita-se à responsabilização administrativa, civil e penal aquele que divulga, compartilha com terceiros ou utiliza documentos e informações de acesso restrito referidos nos arts. 2º e 4º desta Resolução.

Art. 4º. Nos termos do art. 248, §2º, II do Regimento Interno do Cade, art. 44 da Lei nº 12.529/2011, sujeita-se à responsabilização administrativa, civil e penal aquele que divulga, compartilha com terceiros ou utiliza documentos e informações de acesso restrito referidos nos arts. 2º e 4º desta Resolução para além dos fins previstos no compartilhamento definido no art. 3º, e/ou para além dos fins do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

(Cade): sugestão rejeitada – desnecessário explicitar esse ponto, destacando-se ainda que informações relacionadas ao direito ao contraditório e ampla defesa fogem ao escopo da resolução.

Art. 4º. Nos termos do art. 248, §2º, II do Regimento Interno do Cade, e art. 44 da Lei nº 12.529/2011, sujeita-se à responsabilização administrativa, civil e penal aquele que divulga, compartilha com terceiros ou utiliza documentos e informações de acesso restrito referidos nos arts. 2º e 3º desta Resolução.

IBRAC e KMM

4

Art. 4º Nos termos do art. 248, §2º, II do Regimento Interno do Cade e art. 44 da Lei nº 12.529/2011, sujeita-se à responsabilização administrativa, civil e penal aquele que divulga, compartilha com terceiros ou utiliza documentos e informações de acesso restrito referidos nos arts. 2º e desta Resolução.

(Cade): sugestão acatada

IBRAC e CECORE

5

Art. 5º Os signatários do Acordo de Leniência e/ou os compromissários do TCC devem informar ao Cade a existência de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais que sejam do seu conhecimento, no Brasil ou no exterior, que versem sobre acesso a documentos e informações oriundos do mesmo Acordo de Leniência e/ou TCC em negociação ou já celebrados com o Cade.

Art. 5º Os signatários do Acordo de Leniência e/ou os compromissários do TCC devem informar ao Cade a existência de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais que sejam do seu conhecimento, no Brasil ou no exterior, que versem sobre acesso a documentos e informações oriundos do mesmo Acordo de Leniência e/ou TCC em negociação ou já celebrados com o Cade.

(Cade): sugestão rejeitada – medidas extrajudiciais podem ser de interesse público, e, portanto, do Cade, tanto quanto as judiciais.

Art. 5º Os signatários do Acordo de Leniência e/ou os compromissários do TCC devem informar ao Cade a existência de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais que sejam do seu conhecimento, no Brasil ou no exterior, que versem sobre acesso a documentos e informações oriundos do mesmo Acordo de Leniência e/ou TCC em negociação ou já celebrados com o Cade.

KMM

5

Art. 5º Os signatários do Acordo de Leniência e/ou os compromissários do TCC devem informar ao Cade a existência de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais (incluídos procedimentos de arbitragem e mediação) que sejam do seu conhecimento, no Brasil ou no exterior, que versem sobre (i) acesso a documentos e informações oriundos do mesmo Acordo de Leniência e/ou TCC em negociação ou já celebrados com o Cade; ou (ii) reparação de danos baseados na infração econômica objeto do Acordo de Leniência ou TCC.

(Cade): sugestão rejeitada – a primeira parte da sugestão é desnecessária, visto que apenas exemplifica a regra, enquanto que a segunda parte trata de um tema que não necessariamente está diretamente relacionado com o objeto da resolução.

IBRAC

6

Art. 6º Para preservar e disseminar os aspectos previstos no art. 3º, o Cade poderá determinar à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, nos termos dos arts. 9º, XIII, e 14, III, da Lei nº 12.529, de 2011, que:  I – intervenha nos feitos que direta ou indiretamente envolverem o acesso aos documentos e às informações de acesso restrito referidos no art. 2º; e II – requeira, nos termos do art. 313, inciso V, “b”, do Código de Processo Civil, a suspensão de ações judiciais e extrajudiciais que possam comprometer a política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente os Programas de Leniência e de TCC do Cade, e/ou a investigação, até a decisão final pelo Plenário do Tribunal do Cade

Art. 6º Para preservar e disseminar os aspectos previstos no art. 3º, o Cade poderá determinar à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, nos termos dos arts. 9º, XIII, e 14, III, da Lei nº 12.529, de 2011, que: I – intervenha nos feitos que direta ou indiretamente envolverem o acesso aos documentos e às informações de acesso restrito referidos no art. 2º, requerendo o sigilo dos documentos de acordo com as regras previstas em lei e na presente Resolução; e II – (...).

(Cade): sugestão rejeitada – desnecessário dizer que a Procuradoria deve observar essas normas.

Art. 6º Para preservar e disseminar os aspectos previstos no art. 3º, o Cade poderá determinar à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, nos termos dos arts. 9º, XIII, e 14, III, da Lei nº 12.529, de 2011, que:  I – intervenha nos feitos que direta ou indiretamente envolverem o acesso aos documentos e às informações de acesso restrito referidos no art. 2º; e II – requeira, nos termos do art. 313, inciso V, “b”, do Código de Processo Civil, a suspensão de ações judiciais e extrajudiciais que possam comprometer a política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente os Programas de Leniência e de TCC do Cade, e/ou a investigação, até a decisão final pelo Plenário do Tribunal do Cade

KMM

6

Art. 6º Para preservar e disseminar os aspectos previstos no art. 3º, o Cade poderá determinar à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, nos termos dos arts. 9º, XIII, e 14, III, da Lei nº 12.529, de 2011, que: I- (...); e II – requeira, nos termos do art. 313, inciso “b”, do Código de Processo Civil, a suspensão de ações judiciais e extrajudiciais procedimentos extrajudiciais (incluídos procedimentos de arbitragem e mediação) que possam comprometer (...).

(Cade): sugestão rejeitada – o texto original já abarca todas as hipóteses de interesse do Cade.

IBRAC e CECORE

7

Art. 7º O Ministério Público que atuar como interveniente anuente na celebração do Acordo de Leniência do Cade terá acesso à íntegra dos documentos e das informações apresentados pelo signatário do Acordo, os quais poderão embasar procedimentos cíveis e criminais cabíveis, devendo observar a manutenção das regras de confidencialidade previstas em lei e na presente Resolução.

Art. 7º (...) previstas em lei e na presente Resolução, requerendo segredo de justiça nas ações por ele ajuizadas.

(Cade): sugestão rejeitada – o texto original já prevê o dever de manutenção da confidencialidade.

Art. 7º O Ministério Público que atuar como interveniente anuente na celebração do Acordo de Leniência do Cade terá acesso à íntegra dos documentos e das informações apresentados pelo signatário do Acordo, os quais poderão embasar procedimentos cíveis e criminais cabíveis, devendo observar a manutenção das regras de confidencialidade previstas em lei e na presente Resolução.

CECORE

7 - Inclusão

Sugestão de inclusão de novo artigo.

Art.  7º  A  qualquer  tempo  os  interessados poderão se manifestar nos autos para indicar a necessidade  de  manutenção  do  acesso  restrito de documentos e informações nos termos dessa Resolução e/ou de legislação específica.

Parágrafo  Único:  Os  Representados  em procedimentos  administrativos  serão notificados  acerca  de  pedidos  realizados  por terceiros  para  acesso  a  documentos  e informações tratados como de acesso restrito.

(Cade): sugestão rejeitada – a primeira parte já foi contemplada no § 2º do art. 2º, enquanto que o parágrafo único trata de uma regra que, salvo algum interesse público específico, tem relação apenas com interesses privados, não cabendo a movimentação do Cade.

 

IBRAC

8

Art. 8º Durante a fase de negociação e celebração de Acordos de Leniência e TCC, a Superintendência-Geral e o Tribunal do Cade assegurarão o tratamento sigiloso e/ou restrito da proposta, conforme os arts. 85, §5º e 86, §9º da Lei nº 12.529, de 2011, bem como dos documentos, informações e atos processuais necessários à elucidação dos fatos em investigação.

Art. 8º Durante a fase de negociação e celebração de Acordos de Leniência e TCC, assim como durante a fase de instrução do Processo Administrativo Para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, a qual se realiza na Superintendência-Geral ou no Tribunal do Cade, e após a decisão final pelo Tribunal do CADE, a Superintendência-Geral e o Tribunal do Cade assegurarão o tratamento sigiloso e/ou restrito da proposta, conforme os arts. 85, §5º e 86, §9º da Lei nº 12.529, de 2011, bem como dos documentos, informações e atos processuais necessários à elucidação dos fatos em investigação, nos termos desta Resolução.

(Cade): sugestão rejeitada – as outras fases processuais já contam com regras específicas.

Art. 8º Durante a fase de negociação e celebração de Acordos de Leniência e TCC, a Superintendência-Geral e o Tribunal do Cade assegurarão o tratamento sigiloso e/ou restrito da proposta, conforme os arts. 85, §5º e 86, §9º da Lei nº 12.529, de 2011, bem como dos documentos, informações e atos processuais necessários à elucidação dos fatos em investigação.

CECORE

8

Art. 8º Durante a fase de negociação e celebração de Acordos de Leniência e TCC, e nas espécies de procedimentos administrativos previstas no Título VI, art. 48 da Lei nº 12.529 de 2011, a Superintendência-Geral (...)

(Cade): sugestão rejeitada – a regra é específica para a fase de negociação e celebração dos referidos acordos, e não para ser utilizada de forma genérica para os diversos procedimentos no Cade.

IBRAC

9

Art. 9º A proposta e o processo de negociação de Acordo de Leniência e de TCC poderão receber tratamento sigiloso, de modo que o acesso a tais informações somente será dado às pessoas autorizadas pelo Cade, nos termos dos arts. 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, observados os seguintes parâmetros: I – a necessidade de preservação da investigação e da identidade do colaborador; II – a necessidade de preservação da política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; III – a necessidade de preservação da participação do Brasil em programas internacionais de combate às infrações contra a ordem econômica.

Art. 9º A proposta e o processo de negociação de Acordo de Leniência e de TCC, bem como os demais documentos, informações e atos processuais poderão receber que tenham recebido tratamento sigiloso, somente poderão ser acessados pelas de modo que o acesso a tais informações somente será dado às pessoas autorizadas pelo Cade, nos termos dos arts. 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, observados os seguintes parâmetros: I – a necessidade de preservação da investigação e da identidade do colaborador; II – a necessidade de preservação da política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; III – a necessidade de preservação da participação do Brasil em programas internacionais de combate às infrações contra a ordem econômica.

Parágrafo único. Os documentos e as informações classificados como de acesso restrito constituirão apartado específico e serão classificados conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 9º.

(Cade): sugestão acatada.

Art. 9º A proposta e o processo de negociação de Acordo de Leniência e de TCC, bem como os demais documentos, informações e atos processuais que tenham recebido tratamento sigiloso, somente poderão ser acessados pelas pessoas autorizadas pelo Cade, nos termos dos arts. 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, observados os seguintes parâmetros:

I – a necessidade de preservação da investigação e da identidade do colaborador; II – a necessidade de preservação da política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; III – a necessidade de preservação da participação do Brasil em programas internacionais de combate às infrações contra a ordem econômica.

Parágrafo único. Os documentos e as informações classificados como de acesso restrito constituirão apartado específico e serão classificados conforme os parâmetros estabelecidos no caput.

CECORE

9

(como parte integrante do art. 8º) § 1º A proposta e o processo de negociação de Acordo  de  Leniência  e  de  TCC  receberão tratamento  sigiloso  de modo que e  o  acesso  somente  será dado às pessoas autorizadas pelo Cade.

§2º  Os  documentos  e  as  informações classificados  como  de  acesso  restrito constituirão  apartado  específico  e  serão classificados  conforme  os  parâmetros estabelecidos nesta Resolução. ---------------------  Alternativamente:

§2º  Os  documentos  e  as  informações classificados  como  de  acesso  restrito constituirão apartado específico, levando-se em consideração as disposições desta Resolução e, ainda, os seguintes parâmetros: I – a necessidade de preservação da investigação e da identidade do colaborador em acordos de leniência e TCC; II – a necessidade de preservação da política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; III – a necessidade de preservação da participação do Brasil em programas internacionais de combate às infrações contra a ordem econômica; IV – a fase processual da investigação no Cade, conforme disposto nesta Resolução.

(Cade): sugestão rejeitada – embora com outros termos, o texto aprovado contempla essa sugestão.

IBRAC

10

Art. 10. Durante a fase de instrução do Processo Administrativo Para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, a qual se realiza na Superintendência-Geral ou no Tribunal do Cade, serão disponibilizadas nos autos públicos as versões públicas da Nota Técnica de instauração e da Nota Técnica final da Superintendência-Geral do Cade. § 1º As Notas Técnicas referidas no caput deste artigo conterão, sem prejuízo do disposto no art. 187 do Regimento Interno do Cade, pelo menos: I – a indicação do representado e, quando for o caso, do representante; II – a enunciação da conduta ilícita imputada ao representado; III – o resumo dos fatos a serem apurados; IV – a indicação do preceito legal relacionado à suposta infração § 2º Os documentos e as informações que deverão ser classificados como de acesso restrito durante a fase de instrução, constituirão apartado específico e serão classificados conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 9º.

Art. 10. Durante a fase de instrução do Processo Administrativo Para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, a qual se realiza na Superintendência-Geral ou no Tribunal do Cade, apenas serão disponibilizadas nos autos públicos as versões públicas da Nota Técnica de instauração e da Nota Técnica final da Superintendência-Geral do Cade. §1º As Notas Técnicas públicas referidas no caput deste artigo conterão, conforme o disposto no art. 187 do Regimento Interno do Cade, pelo menos: I – a indicação do representado e, quando for o caso, do representante; II – a enunciação da conduta ilícita imputada a cada representado, de forma individualizada; IV – o resumo dos fatos a serem apurados; V – a indicação do preceito legal relacionado à suposta infração. VI - a indicação do período provável da conduta imputado a cada representado § 2º Os documentos e as informações aduzidos nos arts. 1º e 2º desta Resolução deverão ser classificados como de acesso restrito durante a fase de instrução, constituirão apartado específico e serão classificados conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 9º. § 3º As versões públicas da Nota Técnica de instauração e da Nota Técnica final da Superintendência-Geral do Cade serão disponibilizadas nos autos públicos, mediante iniciativa do Cade, de terceiro interessado ou dos próprios Representados. §4º Os termos do §3º serão aplicáveis também aos processos administrativos iniciados anteriormente à publicação desta Resolução.

(Cade): sugestão rejeitada – nem sempre é possível explicitar, especialmente na instauração, o período provável da conduta. Quanto ao §3°, a redação final contempla a disponibilização em autos públicos, mas a critério da autoridade, que é a quem compete essa decisão. Quanto ao §4°, em princípio a regra se aplica aos processos já existentes, mas cabe à autoridade verificar o que é aplicável ou não aos acordos em vigor, observada a segurança jurídica e a preservação da confiabilidade dos institutos.

Art. 10. Durante a fase de instrução do Processo Administrativo Para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, a qual se realiza na Superintendência-Geral ou no Tribunal do Cade, serão disponibilizadas nos autos públicos as versões públicas da Nota Técnica de instauração e da Nota Técnica final da Superintendência-Geral do Cade. § 1º As Notas Técnicas referidas no caput deste artigo conterão, sem prejuízo do disposto no art. 187 do Regimento Interno do Cade, pelo menos: I – a indicação do representado e, quando for o caso, do representante; II – a enunciação da conduta ilícita imputada ao representado; III – o resumo dos fatos a serem apurados; IV – a indicação do preceito legal relacionado à suposta infração § 2º Os documentos e as informações que deverão ser classificados como de acesso restrito durante a fase de instrução, constituirão apartado específico e serão classificados conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 9º.

 

 

 

KMM

10

Art. 10. Durante a fase de instrução do Processo Administrativo Para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, a qual se realiza na Superintendência-Geral ou no Tribunal do Cade, serão disponibilizadas nos autos públicos as versões públicas da Nota Técnica de instauração e da Nota Técnica final da Superintendência-Geral do Cade, além dos documentos previstos no artigo 1º desta Resolução. § 1º As Notas Técnicas referidas no caput deste artigo conterão, sem prejuízo do disposto no art. 187 do Regimento Interno do Cade, pelo menos: I – a indicação do representado e, quando for o caso, do representante; II – a enunciação da conduta ilícita imputada ao representado; III – o resumo dos fatos a serem apurados; IV – a indicação do preceito legal relacionado à suposta infração; V – período da conduta ilícita imputada ao representado; e VI  – mercado relevante (com indicação dos segmentos de produtos e/ou serviços afetados, se possível) potencialmente atingido e sob investigação. § 2º Os documentos e as informações que deverão ser classificados como de acesso restrito durante a fase de instrução, constituirão apartado específico e serão classificados conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 9º. §3º Serão disponibilizados em apartado restrito os documentos e informações, desde que não sigilosos, que o Cade considere importante para  subsidiar  o  ajuizamento  de  Ações  de  Reparação  por  Danos  Concorrenciais  no  Brasil  pelas  partes potencialmente  lesadas  pela  infração  à  ordem  econômica.  §2º  No  caso  de  o  acesso  aos  documentos  ou informações tratadas neste artigo não puder ser integral, em razão de tratamento sigiloso e/ou restrito para preservar  segredo  de  empresa,  segredo  de  justiça  ou  qualquer  outro  tipo  de  informação  confidencial  e concorrencialmente  sensível,  o  Cade  elaborará  documento  específico  para  compor  o  apartado  restrito mencionado no §3º.

(Cade): sugestão rejeitada – quanto aos incisos, nem sempre é possível, especialmente na instauração, definir o período da conduta e o mercado. Quanto aos parágrafos, os demais artigos da resolução buscam estabelecer regras claras sobre o que é público e o que não é.

Araújo e Policastro

10

Não sugere redação, mas acha que a resolução não disciplina as hipóteses de acesso durante a instrução, bem como a redação seria vaga. Ressalta preocupação com prazo prescricional, o que impediria que as vítimas aguardassem a decisão final do CADE, de modo que um mero resumo das notas técnicas seriam insuficientes. Os votos também teriam que ser detalhados, com anexos contendo as provas. Espera que o sigilo seja de fato a exceção.

Trench

10

Incluir § 3º. Os representados poderão solicitar acesso aos documentos e às informações necessários ao exercício do contraditório e ampla defesa.

(Cade): sugestão rejeitada – proposta foge do escopo da resolução.

IBRAC e CECORE

11

Art. 11. A decisão final do Plenário do Tribunal do Cade tornará públicos documentos e informações de acesso restrito previstos no §2º do art. 10º.

Art. 11. Observado o disposto no art. 2º desta Resolução sobre os documentos e informações que permanecerão de acesso restrito permanentemente, a decisão final do Plenário do Tribunal do Cade tornará poderá tornar públicos os demais documentos e informações originalmente de acesso restrito previstos no §2º do art. 10ºparágrafo único do art. 9º.

(Cade): sugestão rejeitada - a sugestão apenas retoma o que já está explícito em artigo anterior.

 Art. 11. A decisão final do Plenário do Tribunal do Cade tornará públicos documentos e informações de acesso restrito previstos no §2º do art. 10º.

Associtrus

11

A associação não sugere texto, mas ressalta a importância de estimativas não vinculativas sobre os danos, bem como comunicar as entidades representantes de classe das vítimas sobre documentos restritos, para que elas possam se credenciar como assistentes para, se for o caso, habilitar para ter acesso aos documentos.

IBRAC

12

Art. 12. A Superintendência-Geral do Cade e o Plenário do Tribunal do Cade poderão considerar como circunstância atenuante, no momento do cálculo da contribuição pecuniária em sede de negociação de TCC, ou no momento da aplicação das penas previstas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 12.529/2011, o ressarcimento extrajudicial ou judicial, devidamente comprovado, no âmbito das Ações de Reparação por Danos Concorrenciais, considerada nos termos do art. 45, incisos V e VI da Lei 12.529/2011.

Art. 12. A Superintendência-Geral do Cade e o Plenário do Tribunal do Cade poderão considerarão como circunstância atenuante, no momento do cálculo da contribuição pecuniária em sede de negociação de TCC, ou no momento da aplicação das penas previstas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 12.529/2011, o ressarcimento dos prejudicados por quaisquer das vias arbitral, extrajudicial ou judicial, inclusive em sede de ações coletivas, devidamente comprovado, nos termos do art. 45, incisos V e VI da Lei 12.529/2011. Os ressarcimentos que vierem a ser feitos posteriormente à contribuição ou multa poderão ser deduzidos das parcelas vincendas.

(Cade): sugestão rejeitada – sobre a primeira parte da sugestão, o ressarcimento extrajudicial já inclui arbitragem. Sobre a segunda, embora a possibilidade de acordos após o julgamento tenha pontos positivos, essa possibilidade também reduz os incentivos para acordos de forma mais célere.

Art. 12. A Superintendência-Geral do Cade e o Plenário do Tribunal do Cade poderão considerar como circunstância atenuante, no momento do cálculo da contribuição pecuniária em sede de negociação de TCC, ou no momento da aplicação das penas previstas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 12.529/2011, o ressarcimento extrajudicial ou judicial, devidamente comprovado, no âmbito das Ações de Reparação por Danos Concorrenciais, considerada nos termos do art. 45, incisos V e VI da Lei 12.529/2011.

IBRAC

13

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e se aplicará aos Acordo de Leniência e de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmados a partir desta data.

(Cade): sugestão rejeitada: cabe à autoridade verificar o que é aplicável ou não aos acordos já firmados, observada a segurança jurídica e a preservação da confiabilidade dos institutos.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Daniel Silva Boson, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em 05/09/2018, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Lima Mahon, Chefe de Gabinete, em 05/09/2018, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.007941/2016-64 SEI nº 0520755