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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 120ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de março de 2018; e MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA. (“Mexichem Brasil” ou “Compromissária”), neste ato representada por sua advogada CRISTIANNE SACCAB ZARZUR, já devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE. 

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições de concorrência nos mercados nacionais de fornecimento de tubos e conexões de PVC para obras de infraestrutura de saneamento (esgoto e água) e para obras prediais, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela Compromissária, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, apresentado pela Compromissária.

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08700.003390/2016-60, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações da Compromissária

3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária obriga-se ao pagamento de contribuição pecuniária no valor de R$ R$ 95.085.984,91 (noventa e cinco milhões, oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, que deverá ser quitada em até 240 (duzentos e quarenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.1. A descrição detalhada da contribuição a ser paga pela Compromissária segue anexa como Anexo II (Acesso Restrito), a que apenas o CADE e a Compromissária podem ter acesso.

3.1.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – A Compromissária obriga-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60, no que se refere à conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura – A Compromissária obriga-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar quaisquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações conduzidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1. (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.004189/2017-81 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido;

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4., e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3. foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura, pelo Funcionário, de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2. e 3.3.

5.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na Cláusula 3.2.1. poderá dar-se por intermédio da Compromissária.

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 932.215,54 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 1.398.323,31 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), se após esse prazo;

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até seis meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), se após esse prazo;

5.4.3. Os valores deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais pessoas físicas ou pela Compromissária.

5.8. A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sexta - Do Escopo do Termo de Compromisso

6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Grupo Mexichem, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, que no momento da celebração do presente Termo não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

6.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo Processo Administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60.

6.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para a Compromissária e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 6.1 acima.

6.4. Para fins do disposto na clausula 6.1., a contribuição pecuniária será recolhida conforme detalhado no Anexo II.

 

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.004189/2017-81, em que será resguardado à Compromissária ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

7.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60 voltará a tramitar em face da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

7.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

7.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

7.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

7.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e ao Funcionário no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Cláusula Oitava – Da Execução

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º, da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Pinheiro Neto Advogados

Endereço em São Paulo:

Rua Hungria, 1100

01455-000, São Paulo, SP

Fax: (11) 3247-8600

Cristianne Saccab Zarzur

Telefone: 11 3247-8631

E-mail: czarzur@pn.com.br

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 27 de março de 2018.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA – Presidente

 

Compromissária
p.p. Cristianne Saccab Zarzur

 

 

 

 

TESTEMUNHAS:

  1. Nome:

RG:

CPF:

  1. Nome:

RG:

CPF:

 

ANEXO I

Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

 

ANEXO II

  Detalhamento das Contribuições da Compromissária

 (ACESSO RESTRITO)

 

A Compromissária obriga-se a recolher, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ R$ 95.085.984,91 (noventa e cinco milhões, oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), que será recolhida em parcela única a ser paga em até 240 dias (duzentos e quarenta dias) a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

Cálculo de Contribuição em TCC

Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60

Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda.

Multa Esperada

Base de cálculo (Faturamento 2015)

ACESSO RESTRITO

Alíquota da Multa

ACESSO RESTRITO

SELIC (jan/16 - jun/17)

18,74%

Base de cálculo atualizada pela SELIC

ACESSO RESTRITO

Multa Esperada

ACESSO RESTRITO

Contribuição Pecuniária

Desconto (17%)

ACESSO RESTRITO

Contribuição Pecuniária

ACESSO RESTRITO

Cláusula Sexta - Guarda-Chuva (2%)

ACESSO RESTRITO

 

Contribuição Pecuniária Total

R$ 95.085.984,91

 

 

ANEXO III

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação n.º [XX]/2018 

 

[Cidade, XX de XX de 201X.]

Ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Superintendência-Geral (SG/CADE)

SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano

CEP: 70770-504 – Brasília – DF

Ref.: Requerimento nº 08700.004189/2017-81

 

Prezados(as) Senhores(as),

 

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], assinado pela empresa [•] com o CADE, relacionado ao mercado de [•].

 

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa [•] durante o período abrangido pela investigação do CADE, enquadrando-me, portanto, na cláusula [•]. Eu também corroboro com os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

 

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

 

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

 

Atenciosamente,

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 29/03/2018, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 02/04/2018, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Cristianne Saccab Zarzur, Usuário Externo, em 02/04/2018, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004189/2017-81 SEI nº 0456636