Boletim de Serviço Eletrônico em 20/12/2018
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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PORTARIA CADE Nº 630, de 19 de dezEMBRO de 2018.

  

Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e considerando o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, resolve:

 

Art. 1º Constituir, no âmbito do Cade, Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, com as seguintes atribuições:

I - elaborar e orientar a aplicação do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim, após aprovação do Arquivo Nacional;

II - orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no Cade, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor;

III - orientar a aplicação da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio, expedida pelo Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, assim como proceder às adaptações necessárias e dirimir possíveis dúvidas sobre sua aplicação;

IV - estabelecer os prazos de guarda e destinação dos documentos de arquivo relativos às atividades-meio não constantes na tabela referida no inciso anterior, submetendo à aprovação do Arquivo Nacional;

V - assegurar a adequada aplicação das normas legais vigentes na transferência, no recolhimento e na eliminação dos documentos de arquivo;

VI - promover o aperfeiçoamento das atividades arquivísticas e de gestão documental no Cade;

VII - aprovar seu regimento interno.

Art. 2º A CPAD será presidida pelo Coordenador Geral Processual, tendo como suplente o Chefe do Serviço de Informação e Documentação.

Parágrafo único. A CPAD terá como membros permanentes técnicos:

I - Chefe do Serviço de Informação e Documentação;

II - Chefe do Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos;

III - Chefe da Divisão de Acompanhamento Processual.

Art. 3º Sempre que necessário a CPAD poderá convocar servidor do Cade ou especialista externo para auxiliar na análise de conjuntos documentais.

Art. 4º Casos omissos serão resolvidos pela CPAD.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente

(assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 19/12/2018, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.000508/2016-06 SEI nº 0559913