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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

VERSÃO PÚBLICA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 106ª, realizada em 07/06/2017; e AKZO NOBEL LTDA. (“Pessoa Jurídica Compromissária”) e sua ex-funcionária ELAINE CRISTINA REBECHI GUEDES (“Pessoa Física Compromissária”), todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67 (Apartado Restrito nº 08700.003018/2014-91), e neste ato representados por seus advogados Daniel Oliveira Andreoli, brasileiro, advogado, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) sob n.º 154.842 e Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, brasileira, advogada, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil sob n.º 236.647, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de resinas alquídicas, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação às Compromissárias o Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67 (Apartado Restrito nº 08700.003018/2014-91).

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelas Compromissárias, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra.

 

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67 (Apartado Restrito nº 08700.003018/2014-91), ou em quaisquer outros Processos Administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3. As Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações das Compromissárias

3.1. Contribuição Pecuniária – As Compromissárias obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo, calculados em conformidade com o descrito no Anexo II deste Acordo:

3.1.1. A Compromissária Pessoa Jurídica obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 2.314.554,80 (dois milhões, trezentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.2. A Compromissária Pessoa Física obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – As Compromissárias obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais as Compromissárias tenham ou venham a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67 (Apartado Restrito nº 08700.003018/2014-91), providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67 (Apartado Restrito nº 08700.003018/2014-91);

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67 (Apartado Restrito nº 08700.003018/2014-91);

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

 

3.3. Conduta Futura – As Compromissárias obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67 (Apartado Restrito nº 08700.003018/2014-91), bem como adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67 (Apartado Restrito nº 08700.003018/2014-91) ficará suspenso em relação às Compromissárias até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67 (Apartado Restrito nº 08700.003018/2014-91), nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelas Compromissárias, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

 

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67 (Apartado Restrito nº 08700.003018/2014-91) será arquivado em relação às Compromissárias, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelas Compromissárias deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE em conformidade com o disposto no artigo 85, §11 da Lei n.º 12.529/2011, em que será resguardado à Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67 (Apartado Restrito nº 08700.003018/2014-91) voltará a tramitar em face da Compromissária inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica Compromissária e de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a Pessoa Física Compromissária.

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Pessoa Jurídica Compromissária no valor de R$ 231.455,48 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), e à Pessoa Física Compromissária no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

TozziniFreire Advogados

Rua Borges Lagoa, 1328

04038-904 - São Paulo/SP - Brasil

Telefone: (55 11) 5086-5000

Fax: (55 11) 5086-5555

Daniel Oliveira Andreoli (dandreoli@tozzinifreire.com.br)

Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda (vfraga@tozzinifreire.com.br)

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 07 de junho de 2017.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo
Presidente Interino

 

 

Akzo Nobel Ltda.
p.p. Daniel Oliveira Andreoli
p.p. Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda

 

 

Elaine Cristina Rebechi Guedes
p.p. Daniel Oliveira Andreoli
p.p. Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda

 

 

TESTEMUNHAS: identificadas no campo de assinatura

 

 

ANEXO II

Detalhamento das Contribuições dos Compromissários

(ACESSO RESTRITO)

 

Cálculo de Contribuição em TCC (Requerimento nº 08700.001560/2017-52)
Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67

 

AKZO NOBEL LTDA.

Multa Esperada PJ
Akzo Nobel Ltda.

Base de Cálculo (Faturamento Bruto em 2015)

Resinas para revestimentos (coating-alquídicas)

[ACESSO RESTRITO]

Percentual Multa Esperada

[ACESSO RESTRITO]

SELIC (janeiro/2016 até fevereiro/2017)

15,16%

Base de Cálculo Atualizada pela SELIC

[ACESSO RESTRITO]

Total da Multa Esperada

[ACESSO RESTRITO]

Contribuição PJ
Akzo Nobel Ltda.

Desconto TCC (15%)

[ACESSO RESTRITO]

Total da Contribuição PJ

R$ 2.314.554,80

Contribuição PF
Elaine Cristina Rebechi Guedes

Total da Contribuição PF1

R$ 50.000,00

Contribuição Pecuniária Total
[Total da Contribuição PJ + PFs]

R$ 2.364.554,80

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 08/06/2017, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 08/06/2017, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 08/06/2017, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Daniel Oliveira Andreoli, Usuário Externo, em 12/06/2017, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por VIVIAN ANNE FRAGA DO NASCIMENTO ARRUDA, Usuário Externo, em 12/06/2017, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0345436 e o código CRC 5592256A.




Referência: Processo nº 08700.001560/2017-52 SEI nº 0345436