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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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(versão pública)

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na sessão de julgamento nº 126, realizada em 04 de julho de 2018; ITAÚ UNIBANCO S.A., instituição financeira devidamente constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04 (“Itaú Unibanco”) e REDECARD S.A., companhia constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, 939, 12º andar, Barueri/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.425.787/0001-04 (“Rede” e, em conjunto com Itaú Unibanco, “Compromissárias”), neste ato representadas por sua advogada, Barbara Rosenberg, inscrita na OAB/SP sob o nº 156.832, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar, proteger e disciplinar as condições concorrenciais no mercado de antecipação de recebíveis de cartões e de credenciamento, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação às Compromissárias e demais empresas pertencentes ao seu conglomerado o Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

Cláusula Segunda – Do mérito da conduta e do não reconhecimento de culpabilidade

 

2.1 As Compromissárias e o CADE reconhecem que a assinatura do presente Termo de Compromisso não configura qualquer análise de mérito a respeito da licitude das condutas investigadas no mercado de antecipação de recebíveis de cartões e de credenciamento, conforme Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51, e, por isso, também concordam e reconhecem não haver qualquer reconhecimento de culpa.

 

2.2 As Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Das obrigações das Compromissárias

 

  1. 1O Itaú Unibanco, por si e pelas demais instituições financeiras pertencentes ao seu conglomerado, obriga-se a:

 

3.1.1 A partir da data da homologação do presente Termo de Compromisso formalizar a contratação de trava de domicílio bancário apenas em operações de crédito que tenham como garantia recebíveis de cartões em documento escrito (proposta de abertura de conta corrente ou termo apartado), com disposições específicas, assinado pelo representante do estabelecimento comercial (cliente). Para efeito de esclarecimento, a expressão “tenham como garantia” constante ao longo deste documento compreende recebíveis que sejam objeto de antecipação ou que tenham sido oferecidos como garantia em outro tipo de operação de crédito, sejam eles decorrentes de vendas performadas ou relacionados à expectativa de venda futura (“fumaça”).

 

3.1.1.1 Caso as regras do Sistema de Controle de Garantia (“SCG”) ou de qualquer outro sistema de registro de garantias venha substituí-lo ou coexistir com ele nos termos da regulamentação vigente permitam a forma eletrônica de formalização da trava de domicílio bancário, total ou parcial, o Itaú Unibanco poderá adotá-la.

 

3.1.2 observadas as exceções constantes das Cláusulas 3.1.2.1 a 3.1.2.2.1, a partir da data da homologação do presente Termo de Compromisso, efetuar trava de domicílio bancário somente mediante celebração de operação de crédito que tenha como garantia recebíveis de cartões.

 

3.1.2.1  Em até 12 (doze) meses contados da data da homologação do presente Termo de Compromisso, o Itaú Unibanco deixará de travar o domicílio bancário de estabelecimento comercial (cliente) no momento das contratações de convênio para a concessão futura de operações de crédito que tenham como garantia recebíveis de cartões. A partir desse prazo, a trava de domicílio bancário sobre os recebíveis de cartões do estabelecimento comercial (cliente) será efetivada apenas quando da contratação efetiva da operação de crédito decorrente do convênio.

 

3.1.2.2 O disposto nas Cláusulas 3.1.2 e 3.1.2.1. não se aplica a: [CONFIDENCIAL]

 

(i)  e [CONFIDENCIAL]

 

(ii) [CONFIDENCIAL]

 

3.1.2.2.1 Em até 3 (três) meses contados da data da homologação do presente Termo de Compromisso, o Itaú Unibanco obriga-se a fazer constar nos novos convênios de garantia de limite de crédito (Cláusula 3.1.2.2 “ii”) cláusula prevendo que o estabelecimento comercial (cliente) poderá solicitar destravamento do seu domicílio bancário, a qualquer tempo, desde que (i) comunique tal solicitação com 3 (três) dias úteis de antecedência; e (ii) não mantenha qualquer saldo devedor em operações de crédito que tenham como garantia recebíveis de cartões.

 

3.1.2.3 O Itaú Unibanco declara que não mantém trava de domicílio bancário de estabelecimento comercial (cliente) que não estiver mantendo ativo operação de crédito ou convênio para a concessão futura de operações de crédito que tenham como garantia recebíveis de cartões.

 

3.1.3 em até 5 (cinco) meses contados da data da homologação do presente Termo de Compromisso: (i) disponibilizar ao estabelecimento comercial (cliente) a possibilidade de solicitar eletronicamente, via internet banking, a destrava de seu domicílio bancário mantido no Itaú Unibanco, caso o estabelecimento comercial (cliente) não mantenha qualquer saldo devedor em operação de crédito que tenham como garantia recebíveis de cartões junto às empresas do conglomerado das Compromissárias, sendo que na hipótese de não ser efetivada a destrava será informado o motivo (existência de saldo devedor e o nome da operação); e (ii) incluir no formulário de abertura de conta corrente e no termo de contratação apartado da trava informações sobre a possibilidade de solicitação de destrava.

 

3.1.3.1 Independentemente do prazo constante da Cláusula 3.1.3, o pedido de destrava poderá ser feito pelo estabelecimento comercial (cliente), por escrito, junto à sua agência do Itaú Unibanco, caso o estabelecimento comercial (cliente) não mantenha qualquer saldo devedor em operação de crédito cujos recebíveis tenham sido dados em garantia junto às empresas do conglomerado das Compromissárias.

 

3.1.3.2 O Itaú Unibanco comandará o destravamento nos termos da Cláusula 3.1.3.1 junto à CIP ou junto a qualquer outro sistema de registro de garantias que venha a substituí-lo ou coexistir com ele nos termos da regulamentação vigente, não devendo o gerente da conta corrente do estabelecimento comercial (cliente) causar qualquer óbice, em até 3 (três) dias úteis a partir da data da ordem do estabelecimento comercial (cliente), dada a necessidade de verificação interna de informações para liberação da trava de domicílio bancário.

 

3.1.3.3 Para efeito de esclarecimento: [CONFIDENCIAL]

 

  1.  e [CONFIDENCIAL]

 

  1.  [CONFIDENCIAL]

 

3.1.4 manter disponível a leitura de agendas de recebíveis de cartões às credenciadoras participantes do SCG ou de qualquer outro sistema de registro de garantias que venha a substituí-lo ou coexistir com ele nos termos da regulamentação vigente, bem como a oferta e a contratação de operações de crédito por clientes dessas credenciadoras de maneira isonômica e não discriminatória.

 

3.1.4.1  [CONFIDENCIAL]

 

3.1.5 a partir do recebimento de notificação da CIP de adesão de uma credenciadora ao SCG ou de qualquer outro sistema de registro de garantias que venha a substituí-lo ou coexistir com ele nos termos da regulamentação vigente, disponibilizar a leitura da agenda de recebíveis de cartão, nos termos da Cláusula 3.1.4, acima, em um prazo de até 3 (três) meses. Esse prazo, aplicado para notificações envolvendo exclusivamente credenciadoras e que vierem a ser recebidas a partir de julho de 2018, não se aplica com relação a subcredenciadoras/facilitadoras, cujas notificações de adesão serão tratadas em prazo compatível com a capacidade de atendimento tecnológico do Itaú Unibanco, sempre de forma não discriminatória. A adesão da credenciadora (ou subcredenciadora, conforme o caso) ao SCG ou de qualquer outro sistema de registro de garantias que venha a substituí-lo ou coexistir com ele nos termos da regulamentação vigente, é indispensável, ressalvada eventual alteração posterior que dispense essa adesão, considerando a necessidade de se (i) manter a garantia; e (ii) evitar risco ao sistema. Caso uma credenciadora, a seu exclusivo critério, decidir retirar sua adesão ao SCG, a disponibilização de operações de crédito aos estabelecimentos comerciais (clientes) com base em seus recebíveis de cartões não será mais possível, devido à falta de garantia conferida pelo SCG ao sistema, decorrente da impossibilidade de leitura de sua agenda de recebíveis, ressalvada a possibilidade de que alternativas ao SCG sejam utilizadas com o objetivo de manter a garantia e evitar riscos ao sistema nos termos da regulamentação vigente.

 

3.1.5.1 O Itaú Unibanco realizará, naquilo que lhe compete, os desenvolvimentos técnicos e sistêmicos necessários para que a credenciadora que aderir ao SCG, conforme Cláusula 3.1.5, possa, quando concluir seus próprios desenvolvimentos sistêmicos e técnicos, inclusive por parte de terceiros, ter sua agenda de recebíveis de cartão lida e/ou tais recebíveis ofertados pelos estabelecimentos em operação de crédito.

 

3.1.5.2 Ressalva-se que o início da leitura da agenda de recebíveis de cartões de credenciadora aderente ao SGC, bem como a aceitação de recebíveis capturados por ela nas operação de crédito, depende (i) do interesse comercial da credenciadora; (ii) da capacidade de atendimento técnico da credenciadora para a habilitação de seus sistemas; (iii) do efetivo cumprimento dos desenvolvimentos sistêmicos por terceiros, inclusive pela credenciadora; e (iv) dos esforços combinados do Itaú Unibanco e da credenciadora, inclusive para assinatura de contratos. Dessa forma, atrasos ou impedimentos por parte de credenciadora aderente ao SCG nos termos da Cláusula 3.1.5 para a leitura da sua agenda de recebíveis de cartões ou para aceitação deles em operação de crédito decorrentes de fatos não atribuíveis exclusivamente ao Itaú Unibanco não importarão o descumprimento parcial ou total do presente Termo de Compromisso.

 

3.1.5.3 As Compromissárias, cada qual segundo a sua função e responsabilidade, declaram que:

 

  1. Itaú Unibanco: observado o disposto nas Cláusulas 3.1.5.1 e 3.1.5.2, os prazos previstos nas Cláusulas 3.1.4.1 e 3.1.5 compreendem a leitura da agenda de recebíveis no padrão exigido pela Circular 3.721/2014 (“arquivos”), a assinatura dos contratos necessários e a disponibilização de operação com recebíveis;

 

  1. Rede: A partir de agosto de 2018, a Rede estará apta a transmitir às instituições financeiras os arquivos, por meio da CIP, desde que elas estejam homologadas pela CIP ou por qualquer outro sistema de registro de garantias que venha a substituí-lo ou coexistir com ele nos termos da regulamentação vigente; e

 

  1. Itaú Unibanco: as operações de crédito mencionadas nas Cláusulas acima estarão sempre sujeitas à análise de risco de crédito da credenciadora e do estabelecimento comercial (cliente) e formalizações contratuais.

3.1.6 A Rede compromete-se a:

3.1.6.1; [CONFIDENCIAL] e

 

3.1.6.2 a partir de julho de 2018, atender aos pedidos de serviço de trava de domicílio bancário em um prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da assinatura do contrato bilateral com o contratante, observados as mesmas exceções indicadas ao Itaú Unibanco conforme Cláusulas 3.1.5.1 e 3.1.5.2;

 

3.2 A Rede, nos contratos de incentivo que celebrar junto aos estabelecimentos comerciais (clientes), obriga-se a, em até 3 (três) meses da data da homologação do presente Termo de Compromisso, adotar:

 

  1. taxa de desconto com redução (incentivada) em razão do faturamento acordado (meta) com estabelecimento comercial (cliente) e não com relação ao percentual de seu volume; 
  1. prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, sem renovação automática, salvo no caso de o estabelecimento comercial (cliente) optar (i) pela renovação automática e/ou (ii) por prazo superior; e 

 

  1. multa que corresponderá à aplicação da taxa de desconto com redução (incentivada) sobre o valor que faltar para atingimento da meta pactuada, correspondente aos meses em que o estabelecimento comercial (cliente) não cumpriu a meta, limitados a 12 (meses) passados. A multa aqui prevista será a única multa prevista no contrato de incentivo.

 

3.2.1 Não será considerado descumprimento ao disposto na letra “a” da Cláusula 3.2, a fixação de taxa de desconto com redução em razão do percentual de volume do faturamento quando o próprio estabelecimento comercial (cliente), comprovadamente, efetuar tal solicitação em procedimento licitatório ou chamada de cotação.

 

3.2.2 Com relação aos contratos de incentivo vigentes e não celebrados conforme as regras da Cláusula 3.2, a Rede aplicará a multa pelo descumprimento de meta que for mais favorável ao estabelecimento comercial (cliente) considerando a regra da letra “c” da Cláusula 3.2. ou a multa prevista no contrato vigente. Na notificação da cobrança da multa aqui prevista, a Rede informará ao estabelecimento comercial (cliente) a aplicação do critério adotado.

 

3.2.3  [CONFIDENCIAL]

 

3.3 O Itaú Unibanco, a partir da data de homologação do presente Termo de Compromisso, compromete-se a: (i) não praticar retaliação ao estabelecimento comercial (cliente) que destravar, cancelar ou alterar o seu domicílio bancário ou que, com relação à Rede, migrar a captura de transações com cartões; (ii) não condicionar a aquisição de um de seus produtos/serviços à aquisição de um produto/serviço da Rede; e (iii) caso pratique rebate à Rede, possibilitar tal prática também com outras credenciadoras do mercado, de forma não discriminatória, se houver solicitação formal destas, efetiva celebração dos contratos e desenvolvimentos sistêmicos; caso venha a interromper a prática de rebate à Rede, também interrompê-la-á para as credenciadoras com relação às quais tiver contratado tal prática.

 

3.3.1 Não serão consideradas práticas de retaliação para os fins da Cláusula 3.3: 

 

  1. a aplicação do disposto na parte final da alínea “i” da Cláusula 3.1.3.3, o disposto na alínea “ii” da referida Cláusula 3.1.3.3 e/ou o cancelamento de limite ou linha de crédito, bem como o disposto na parte final da Cláusula 3.1.5.

 

  1. o cancelamento ou a não renovação ou a não concessão do limite ou da linha de crédito devido a  retirada da visibilidade do fluxo de recebíveis junto ao Itaú Unibanco em razão da ausência da respectiva credenciadora do SCG (ou outro mecanismo de registro de garantias), uma vez que isso impede a análise para concessão de limite ou da linha de crédito;
  1. a majoração de taxa de juros em nova operação de crédito com o estabelecimento comercial (cliente) em função de alteração de cenário econômico ou em função da reclassificação de crédito (rating) do estabelecimento comercial (cliente) por meio de aplicação isonômica de política de crédito ou por outras variáveis de análise de crédito ou de modelagem de produto; e

 

  1. a cobrança de multas contratualmente previstas ou aplicação do valor normalmente praticado pelo Itaú Unibanco ou pela Rede na hipótese de o estabelecimento comercial (cliente) não ter atingido metas de faturamento acordadas ou descumprido outras contraprestações assumidas.

 

3.4 A título de contribuição pecuniária, as Compromissarias recolherão ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDDD”), em até 30 (trinta) dias contados da homologação do presente Termo de Compromisso, o valor de R$ 21.019.745,91 (vinte e um milhões, dezenove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), já com a aplicação da Taxa SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil, de 31/12/2016 até data do efetivo protocolo do requerimento do presente Termo de Compromisso.

 

3.4.1 Nos termos da Cláusula 2.1, a contribuição pecuniária não será interpretada como assunção de qualquer responsabilidade ou reconhecimento de culpa por parte das Compromissárias ou das empresas pertencentes ao seu conglomerado frente a qualquer conduta investigada no âmbito do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

3.4.2 A Compromissária comprovará o pagamento da contribuição pecuniária de que trata a Cláusula 3.4. em até 15 (quinze) dias contados do fim do prazo indicado na referida Cláusula.

 

3.5 A comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no presente Termo de Compromisso, com exceção do compromisso constante da Cláusula 3.4., ocorrerá mediante apresentação de relatórios anuais pelas Compromissárias os quais serão elaborados por um trustee de monitoramento (“Trustee”), que deverá agir conforme os termos de contratação anexo (Anexo Único), parte integrante deste Termo de Compromisso. Os relatórios anuais deverão ser acompanhados por documentos comprobatórios, ainda que por meio de amostragem de base, conforme o caso, emitidos pelas Compromissárias.

 

3.5.1 O primeiro relatório anual deverá ser apresentado ao CADE até o último dia útil do ano do presente Termo de Compromisso, compreendendo aqueles compromissos passíveis de cumprimento desde a sua homologação.

 

3.5.2 Os demais relatórios anuais deverão ser entregues ao CADE até o último dia útil de cada ano seguinte.

 

3.5.3 Os relatórios referidos na Cláusula 3.5. deverão ser apresentados ao CADE durante todo o prazo de vigência do Termo de Compromisso, conforme previsto na Cláusula Quinta.

 

3.5.4 Se, em qualquer momento da vigência do presente Termo de Compromisso, o CADE constatar, de ofício ou por denúncia de terceiros, que as informações constantes nos relatórios submetidos pelas Compromissárias contêm inconsistências e comprovar desconformidades com as obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso, poderá declarar o descumprimento total ou parcial do presente Termo de Compromisso, conforme Cláusula 6.3, sem prejuízo da apuração da responsabilidade em relação ao Trustee.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Inquérito Administrativo ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo

 

  1. 1 A celebração do presente Termo de Compromisso enseja a suspensão do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, em relação às Compromissárias e demais empresas do seu mesmo conglomerado.

 

  1. 2 Findo o prazo de vigência do presente Termo de Compromisso e constatado o cumprimento integral de todas as obrigações aqui previstas, o Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação às Compromissárias e às empresas do seu conglomerado, nos termos do art. 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011 e, consequentemente, o CADE não poderá mais responsabilizá-las por qualquer  conduta investigada pelo Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

Cláusula Quinta – Do prazo de vigência

 

5.1 O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de sua homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do art. 85 §9º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sexta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

 

  1. 1 Nos termos do art. 9º, inciso XIX, da Lei nº 12.529/11, o eventual descumprimento parcial ou total do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração em que será resguardado às Compromissárias o direito à ampla defesa e ao contraditório, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

  1. 2 Caso o CADE identifique em quaisquer dos relatórios mencionados na Cláusula 3.5. que as Compromissárias não cumpriram com quaisquer das obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso, poderá, observado o disposto na Cláusula 6.1., declarar o descumprimento parcial e aplicar as seguintes multas:

 

Compromisso

(Cláusula)

Multa por descumprimento parcial

3.1.1. (formalização de trava de domicílio bancário em documento escrito específico)

[CONFIDENCIAL]

3.1.2. (efetuar trava de domicílio bancário somente contra operação de crédito)

 [CONFIDENCIAL]

3.1.2.2.1 (incluir cláusula de possibilidade de destravamento nos convênios de garantia de limite de crédito)

 

[CONFIDENCIAL]

3.1.3. (destravamento de domicílio bancário pelo internet banking e na agência)

 

[CONFIDENCIAL]

3.1.4. (manutenção de leitura de agenda e disponibilização de operações de crédito com recebíveis de credenciadoras que já tenham aderido ao SCG)

 

[CONFIDENCIAL]

 

3.1.4.1 (disponibilização de operações de crédito que tenham como garantia recebíveis de cartões da Banrisul Vero até julho de 2018) [CONFIDENCIAL]

 

[CONFIDENCIAL]

3.1.5 (leitura de agenda e disponibilização de operações de crédito com recebíveis de credenciadoras quando aderirem ao SCG)

 

[CONFIDENCIAL]

3.1.6 (custo de trava)

 

[CONFIDENCIAL]

3.2. (contratos de incentivo)

 

[CONFIDENCIAL]

3.3. (retaliação, venda casada e discriminação em rebate)

 

[CONFIDENCIAL]

 

6.2.1 O CADE, na eventual aplicação de qualquer das multas previstas na Cláusula 6.2, aplicará o princípio da proporcionalidade, razão pela qual não será caso de aplicação do valor da multa a constatação de um número reduzido de situações identificadas, as quais deverão ser justificadas pelas Compromissárias.

 

6.2.2 . [CONFIDENCIAL]

 

6.3 O descumprimento total do presente Termo de Compromisso somente ocorrerá se o CADE constatar: (i) em um mesmo relatório encaminhado pelas Compromissárias conforme Cláusula 3.5, o descumprimento de 3 (três) ou mais compromissos ou (ii) reincidência de descumprimento das Compromissárias, em seus respectivos compromissos, em dois relatórios sucessivos.

 

6.3.1 Na ocorrência das hipóteses previstas na Cláusula 6.3, observado o disposto na Cláusula 6.1, será: (i) decretado o descumprimento total do presente Termo de Compromisso; (ii) aplicar-se-á multa de [CONFIDENCIAL] às Compromissárias; e (iii) o Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, voltará a tramitar em face das Compromissárias, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei.

 

6.3.2 Caso ocorra o descumprimento total do presente Termo de Compromisso, conforme previsto nas Cláusula 6.3 e 6.3.1, serão consideradas extintas todas as obrigações aqui assumidas pelas Compromissárias, as quais não serão mais exigíveis em face dela, [CONFIDENCIAL] e das multas eventualmente aplicadas em caso de descumprimento parcial.

 

  1. 4  [CONFIDENCIAL]

 

6.4.1  [CONFIDENCIAL]

 

  1. 5 Além do disposto na alínea “iii” da Cláusula 6.3.1, as únicas penalidades em caso de descumprimento total ou parcial do presente Termo de Compromisso são as multas previstas nesta Cláusula Sexta.

 

Cláusula Sétima – Da Execução

 

  1. 1 O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, §8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

 

  1. 1 O presente Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do art. 85, §7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação, em especial, das Cláusulas e ou disposições aqui destacadas em cinza e sinalizadas como “CONFIDENCIAL”.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

 

  1. 1 Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados

A/C

Barbara Rosenberg(barbara@bmalaw.com.br) e

Marcos Exposto (marcos@bmalaw.com.br)

Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 10º andar

CEP 04543-011 – São Paulo/SP

Telefone: +55 (11) 2179-4559

 

C/C (sem efeito de notificação) p/:

 

Itaú Unibanco S.A e Redecard S.A.

 

A/C

Álvaro F. Rizzi Rodrigues (alvaro.rodrigues@itau-unibanco.com.br)

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição, 1º andar

CEP 04344-902 – São Paulo/SP

Telefone: +55 (11) 5019-8082

 

9.1.1 Comunicações mediante envio de correio eletrônico (e-mail) terão seus regulares efeitos válidos, desde que os respectivos originais sejam encaminhados para os endereços acima em até 5 (cinco) dias corridos após o envio do e-mail.

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

 

Brasília, 04 de julho de 2018

 

 

 

 

_____________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

 

 

_____________________________________

ITAÚ UNIBANCO S.A.

p.p. Barbara Rosenberg

 

 

_____________________________________

REDECARD S.A.

p.p. Barbara Rosenberg

 

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome:

RG:

CPF:

Nome:

RG:

CPF:

 

 

 

anexo ÚNICO ao TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA CELEBRADO em 04 DE JULHO DE 2018 ENTRE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), ITAÚ UNIBANCO S.A. E REDECARD S.A.

 

 

TERMOS DE CONTRATAÇÃO DO TRUSTEE

 

ITAÚ UNIBANCO S.A. e REDECARD S.A., qualificadas no Termo de Compromisso de Cessão de Prática (“TCC”) acima referido, objeto do Requerimento nº 08700.003638/2018-54, e nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016/51 (“Compromissárias”)

 

[Nome e qualificação da empresa a ser indicada pelo CADE e contratada pelas Compromissárias para atuar como Trustee do TCC] (“Trustee”).

 

COMPROMISSOS OBJETO DO MONITORAMENTO PELO TRUSTEE: Constantes da Cláusula 3.1 à 3.3 do TCC, com relação ao qual o presente mandato faz parte.

 

 

  1. Nomeação do Trustee

 

  1. O Trustee será responsável pelo monitoramento dos remédios comportamentais previstos no TCC e acima indicados, bem como pela elaboração dos respectivos relatórios anuais ali previstos.

 

  1. O Trustee será apontado pelo CADE, dentro de um prazo de 10 dias, após a apresentação de 2 (duas) opções pelas Compromissárias em até 60 (sessenta) dias contados da data da homologação do TCC.

 

  1. Os candidatos a Trustee elaborarão, com as Compromissárias, Planos de Trabalho para monitoramento dos compromissos e apresentação dos relatórios previstos no TCC. Os Planos de Trabalho deverão ser apresentados ao CADE no prazo indicado no item 1.b acima e aprovados pelo CADE juntamente com a indicação do Trustee.

 

  1. O Plano de Trabalho indicará a equipe do Trustee responsável pela execução do mandato.

 

  1. O Trustee, desde que demonstre cabalmente a necessidade e pertinência, poderá solicitar às Compromissárias a contratação de outros profissionais adicionais para a prestação de serviços específicos (auditoria, pareceristas, etc.) no contexto do monitoramento do presente TCC. Havendo concordância quanto à solicitação de contratação formulada pelo Trustee, as Compromissárias a providenciarão dentro de um prazo razoável. Não havendo concordância por parte das Compromissárias quanto à solicitação de contratação de outros profissionais formulada pelo Trustee, as Compromissárias submeterão a divergência à decisão do CADE.
  2. Após a indicação do Trustee, este deverá cumprir integralmente os termos do Plano do Trabalho a partir da data de sua nomeação, estando, a partir de então, vinculado às obrigações e prazos previstos no TCC e nos termos de contratação aqui constantes.

 

  1. Deveres gerais do Trustee

 

  1. O Trustee deverá agir de forma independente, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas Compromissárias.

 

  1. Para além do disposto no item 2.a acima, o Trustee deverá:

 

 

 

  1. O Trustee deverá informar ao CADE, a qualquer momento, sobre eventuais ações ou omissões comprovadas por parte das Compromissárias que possam objetivamente comprometer o cumprimento das obrigações assumidas no TCC, independentemente dos prazos estabelecidos para a apresentação de relatórios anuais.

 

  1. O Trustee deverá apresentar relatórios anuais conforme prazos previstos no TCC.

 

  1. Nos relatórios anuais, o Trustee deverá informar:

 

 

 

 

  1. O Trustee deverá apontar e detalhar ações que teve de adotar em relação ao comportamento das Compromissárias para cumprimento das obrigações assumidas no TCC.

 

  1. A responsabilidade pela elaboração dos relatórios é exclusiva do Trustee, devendo obedecer os prazos previstos no TCC. Caso qualquer relatório não seja apresentado ao CADE por culpa do Trustee, o CADE não aplicará qualquer penalidade às Compromissárias, devendo-se apurar a responsabilidade do Trustee. Todavia, caso as Compromissárias deem causa ao atraso, não entrega ou à incompletude dos relatórios, o Trustee deverá relatar em detalhes tais fatos para que o CADE decida pela eventual declaração de descumprimento do acordo ou aplicação das penalidades observada a Cláusula Sexta do TCC.

 

  1. Conflito de interesses

 

  1. O Trustee e sua equipe não poderão ter conflito de interesse com as Compromissárias. Caso ao longo do cumprimento de seu mandato surja algum risco de conflito de interesses, o Trustee deverá relatá-lo ao CADE imediatamente, cientificando as Compromissárias por escrito, para que a autoridade decida a respeito podendo, inclusive, requisitar a substituição do Trustee ou de membro de sua equipe no prazo a ser combinado com as Compromissárias.

 

  1. Deveres gerais das Compromissárias

 

  1. As Compromissárias deverão prover todas as condições necessárias para que o Trustee possa cumprir com o seu mandato, objetivando monitorar o cumprimento das obrigações assumidas e a elaboração dos relatórios previstos no TCC. Para tanto, as Compromissárias deverão, na medida do possível, conceder ao Trustee e sua equipe acesso completo e irrestrito às dependências da Compromissária, aos sistemas de informações, pessoal, informações técnicas, dentre outros que se façam necessários ao estrito cumprimento do Plano de Trabalho. O acesso a esses recursos deverá ser facultado em tempo razoável de maneira a não obstar ou postergar indevidamente o trabalho realizado pelo Trustee. As Compromissárias estabelecerão no Plano de Trabalho com o Trustee a periodicidade de acesso aos recursos previstos neste item.  

 

  1. As Compromissárias também deverão manter o Trustee informado sobre quaisquer aspectos relevantes a respeito das obrigações assumidas no TCC.

 

  1. Disposições finais

 

  1. A remuneração do Trustee é de total responsabilidade das Compromissárias.

 

  1. A remuneração deverá ser definida de maneira a manter a independência do Trustee, de modo a não criar incentivos ao alinhamento do Trustee com os interesses das Compromissárias.

 

  1. A remuneração do Trustee deverá constar do Plano de Trabalho submetido e aprovado pelo CADE.

 

  1. Os serviços prestados pelo Trustee serão considerados concluídos quando o CADE declarar o cumprimento integral das obrigações constantes do TCC. No entanto, o dever de remuneração e demais obrigações por parte das Compromissárias frente ao Trustee extinguem-se com a apresentação do último relatório anual, nos termos do Plano de Trabalho.


 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 10/07/2018, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 10/07/2018, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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