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Nota Técnica nº 2/2021/CGAA5/SGA1/SG/CADE

Ato de Concentração  nº 08700.000059/2021-55

Requerentes: Magalu Pagamentos Ltda. e Hub Prepaid Participações S.A. 

Advogados:  Cristianne Saccab Zarzur e Francisco Todorov e outros.

 

  

Ementa: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. Procedimento Sumário. Requerentes: Magalu Pagamentos Ltda. e Hub Prepaid Participações S.A. Natureza da operação: aquisição de controle. Mercado afetado: emissão e administração de cartões pré-pagos e soluções de pagamento. Pedido de intervenção de terceiro interessado. Deferimento.

 

I.                       BREVE DESCRIÇÃO DAS REQUERENTES E DA OPERAÇÃO

I.1.                    Requerentes   

A Magalu Pagamentos Ltda. ("Magalu Pagamentos") é uma instituição de pagamentos controlada por Magazine Luiza S.A. ("Magazine Luiza"), empresa pertencente ao Grupo Magalu. A empresa Magazine Luiza, controladora da Magalu Pagamentos, atua no comércio varejista de bens duráveis por meio de plataforma multicanal diversificada e integrada, composta tanto por plataforma digital de venda e-commerce, incluindo aplicativo, website e lojas virtuais, quanto por lojas físicas convencionais.

A Hub Prepaid Participações é uma sociedade holding detentora da totalidade do capital social da Hub Pagamentos, instituição de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Além de controlar a Hub Pagamentos, a Hub Prepaid Participações controla a Hub Benefícios, a Paypaxx e a Hub Argentina, e é controlada, em última instância, pelo Sr. Carlos Roberto Wizard Martins, controlador do Grupo Sforza. O conjunto das subsidiárias da Hub Prepaid Participações será denominado, para fins desta Nota Técnica, como "Empresas Hub".

Além de oferecer conta digital e cartão pré-pago diretamente para seus clientes, as Empresas Hub atuam como plataforma de Banking as a Service (BaaS) e prestam serviços de processamento de cartões pré-pago, atendendo a clientes de diversos segmentos como varejo, mobilidade, instituições financeiras e fintechs.

 

I.2.                    Operação   

A presente Operação se refere à aquisição, pela Magalu Pagamentos, de 100% (cem por cento) do capital social total da Hub Prepaid Participações S.A. e das seguintes subsidiárias: Hub Pagamentos, Hub Benefícios,  Paypaxx e Hub Argentina ("Empresas Hub").

 

II.                      ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO

No dia 19 de janeiro de 2021, Mercadopago.com Representações Ltda. ("Mercado Pago") apresentou pedido de habilitação formal como terceiro interessado no presente ato de concentração (SEI nº 0856567).

O Mercado Pago é uma plataforma de tecnologia de serviços de pagamento do site do Mercado Livre e de outras plataformas de e-commerce e estabelecimentos físicos, por meio do qual as transações de pagamento realizadas pelos compradores são processadas e liquidadas para os vendedores. O Mercado Pago é uma instituição de pagamento e instituidora dos Arranjos de Pagamento Mercado Pago, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A possibilidade de intervenção em processos administrativos no âmbito do CADE está prevista no art. 50 da Lei nº 12.529/2011.

A regulamentação dessa disposição para sua aplicação em atos de concentração econômica está no art. 117 do Regimento Interno do CADE ("RICADE"), que prevê que “o pedido de intervenção de terceiro interessado cujos interesses possam ser afetados pelo ato de concentração econômica deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital (...)”.

Considerando que o edital que deu publicidade a este ato de concentração, o Edital nº 12/2020 (SEI nº 0852369 ), foi publicado no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 2021 (SEI nº 0852784), tem-se que o pedido de admissão foi apresentado tempestivamente. O prazo para pedir habilitação como terceiro interessado se encerrará no dia 26 de janeiro de 2021.

O Mercado Pago informa que as Empresas Hub prestaram seus serviços a diversos clientes ao longo dos anos, incluindo diversos concorrentes como o próprio Grupo Magalu e o Magazine Luiza. Este, portanto, é o caso do Mercado Livre, de modo geral, e do Mercado Pago, em particular, uma vez que a Hub pagamentos ofertou serviços ao Mercado Pago de [Acesso Restrito ao Mercado Pago]. Assim, alega o terceiro interessado que a Hub Pagamentos teve acesso a uma série de dados individualizados do Mercado Pago, além de detalhes de suas operações. De tal forma, as preocupações em relação ao ato de concentração em questão decorreriam do fato de o Mercado Livre atuar no mesmo mercado do Magazine Luiza, sendo, pois, concorrentes. 

Com isso, a preocupação da peticionária se sustenta na possibilidade de que[Acesso Restrito ao Mercado Pago].

Assim, a incerteza do Mercado Pago em relação ao ato de concentração em tela seria proveniente da possibilidade de o Grupo Magalu utilizar os dados dos clientes de empresas concorrentes, às quais a Hub Pagamentos prestou serviços e, de alguma forma, obter vantagens indevidas. 

Diante do exposto, considerando-se os argumentos elencados pela peticionária, acima sintetizados, infere-se que o Mercado Pago constitui terceiro dotado de legítimo interesse pelo caso ora sob análise, e entende-se haver a possibilidade de ela ser afetada pela decisão a ser adotada pelo CADE sobre a operação, constatação que autoriza o enquadramento do pleito na supracitada hipótese prevista no inciso I do artigo nº 50 da Lei nº 12.529/2011[1].

 

III.                     OUTROS PEDIDOS

O Mercado Pago requereu na petição, ainda: (i) a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias para a apresentação de documentos, contribuindo, nos termos do art. 117, §§ 1º e 2º, do RICADE; (ii) que seja realizada a instrução complementar para aprofundar a análise dos efeitos da operação. Não havendo a indicação clara de outras informações que seriam apresentadas no prazo a ser prorrogado, opina-se pelo indeferimento do pedido de dilação de prazo, sem prejuízo de que outras informações seja apresentadas pelo terceiro habilitado a qualquer momento.

 

IV.                    CONCLUSÃO

Com base no exposto, decido pelo deferimento do pedido de intervenção formulado pelo Mercado Pago como terceiro interessado no presente processo.

Por fim, decido pelo indeferimento do pedido da prorrogação do prazo previsto nos termos do art. 117, §§ 1º e 2º, do RICADE. O indeferimento desse pedido, porém, não exclui a possibilidade de o Mercado Pago se manifestar nos autos quando julgar oportuno, ao longo do processo de análise da operação.

Demais pedidos serão oportunamente avaliados.

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[1]  Art. 50. A Superintendência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de:

I - terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; ou

II - legitimados à propositura de ação civil pública pelos incisos III IV do art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. (grifos nossos)

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Patricia Alessandra Morita Sakowski, Superintendente-Geral substituta, em 29/01/2021, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Ednei Nascimento da Silva, Coordenador-Geral, em 29/01/2021, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Diego dos Santos Fernandes, Analista de Planejamento e Orçamento, em 29/01/2021, às 19:50, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.000059/2021-55 SEI nº 0859181