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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 134ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2018; e Construtora Norberto Odebrecht S.A. (“ODEBRECHT” ou “COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT”), juntamente com seus funcionários João Antônio Pacífico Ferreira, Pedro Augusto Carneiro Leão Neto e Ricardo Roth Ferraz de Oliveira (individualmente COMPROMISSÁRIO e em conjunto com a ODEBRECHT, COMPROMISSÁRIOS), todos já devidamente qualificados no Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66), neste ato representados por seus advogados Maria Cecilia Andrade, Vinicius Marques de Carvalho, Tito Amaral de Andrade, Marcos Paulo Veríssimo, João Daniel Rassi e Conrado Donati Antunes decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

  1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de obras civis de infraestrutura e superestrutura ferroviárias, obras de arte especiais e serviços de engenharia para implantação da Ferrovia Norte-Sul (“FNS” – EF-151) e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (“FIOL” – EF-334), no Brasil, em licitações da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos COMPROMISSÁRIOS o Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1.      Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos COMPROMISSÁRIOS, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste Termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos COMPROMISSÁRIOS.

2.2. O Histórico da Conduta, constante do Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais Representados no Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, ou em quaisquer outros Processos Administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação, a Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018, e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais Representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Inquérito Administrativo referido e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3 Será elaborada pela SG uma versão pública do Histórico da Conduta, constante do Anexo I, que deverá ser aprovada previamente pela Compromissária Pessoa Jurídica.

2.4. Os COMPROMISSÁRIOS e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1. Contribuição Pecuniária – Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo, respeitados os termos da proposta de parcelamento em anexo. [Anexo II]

3.1.1. A COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$46.090.624,03 (quarenta e seis milhões e noventa mil e seiscentos e vinte e quatro reais e três centavos) , ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 11 (onze) parcelas, as quais serão corrigidas a cada ano conforme SELIC, nos termos do art. 236, parágrafo único, do Regimento Interno do CADE, sendo que a primeira parcela será paga em janeiro de 2019 e as demais serão pagas em intervalos consecutivos anuais em janeiro de cada ano, conforme detalhado no Anexo II.

3.1.2. A COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT obriga-se a recolher contribuição pecuniária no total de R$ 2.189.304,64 (dois milhões cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em nome dos demais COMPROMISSÁRIOS, a ser paga em 06 (seis) parcelas, as quais serão corrigidas a cada ano conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 236, parágrafo único, do Regimento Interno do CADE, sendo que a primeira parcela será paga em janeiro de 2019 e as demais serão pagas em intervalos consecutivos anuais, em janeiro de cada ano, conforme detalhado no Anexo II.

3.1.3. Desconto por reparação de danos concorrenciais – Considerando o art. 45, incisos V e VI, da Lei nº 12.529/2011 e o art. 12 da Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018, o valor da contribuição pecuniária será reduzido em 15%, uma única vez, se comprovada alguma das hipóteses abaixo:

a) o pagamento ou a celebração de acordo extrajudicial com o fim de ressarcimento por danos concorrenciais;

b) o pagamento ou a celebração de acordo judicial com o fim de ressarcimento no âmbito das Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais, se pertinente ao caso;

c) a reparação do dano causado ao erário, conforme apurado pelas respectivas autoridades competentes, nos termos da Lei nº 12.846/2013; ou

d) a celebração de acordo com o Ministério Público que contemple a reparação de danos causados pela conduta.

3.1.3.1. O desconto de que trata esta cláusula não poderá ser superior ao valor pago a título de ressarcimento judicial ou extrajudicial e/ou de multa e reparação integral do dano.

3.1.3.2. Em caso de ressarcimento judicial ou extrajudicial no âmbito das ações de reparação por danos concorrenciais, o regular cumprimento das obrigações será atestado pelo juízo competente, pelo juízo arbitral ou pelas vítimas em caso de procedimento ou acordo extrajudicial.

3.1.3.3. O desconto incidirá sobre o valor total da contribuição prevista nas cláusulas 3.1.1 e 3.1.2 atualizado pela SELIC até a data da comprovação prevista na cláusula 3.1.3.4, incidindo os descontos sobre as últimas parcelas vincendas, sem possibilidade de repetição caso o saldo devedor seja inferior ao valor a ser descontado.

3.1.3.4. Em caso de celebração do acordo de leniência com outros órgãos que contemple reparação de danos causados por fatos relacionados à conduta investigada nestes autos, incidirá o desconto previsto na cláusula 3.1.3 desde que cumpridas as obrigações estabelecidas no Acordo, devendo os COMPROMISSÁRIOS comprovar sua regularidade junto ao CADE em até 60 dias antes do vencimento da parcela em que incidir o desconto conforme Anexo II deste TCC.

3.1.3.5. Em caso de descumprimento posterior de acordo de leniência que tenha dado origem ao desconto por reparação de danos, a COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT deverá pagar ao CADE, a título de multa, o montante correspondente ao dobro o valor do desconto obtido com esta cláusula, corrigido pela SELIC.

3.1.3.6. A multa será aplicada pelo Tribunal Administrativo do CADE após procedimento administrativo de apuração e deverá ser paga no prazo de 30 dias, sob pena de declaração de descumprimento total do Termo de Compromisso.

3.2. Colaboração – Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia, controle ou conhecimento e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de outros documentos necessários para fins de instrução do Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, no que se refere à conduta praticada.

3.3. Conduta Futura – Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a absterem-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portarem-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizarem nenhum ato e não se omitirem de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

3.4. Programa de Integridade Concorrencial – A COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT obriga-se a:

3.4.1. Implementar um Programa de Integridade Concorrencial destinado a identificar, mitigar e remediar os riscos de violações à Lei nº 12.529/2011 em todas as suas operações praticadas no Brasil ou que possam produzir efeitos no Brasil, incluindo as de suas afiliadas, subsidiárias e outras organizações, que atenda às diretrizes estabelecidos no Guia de Programas de Compliance do CADE e suas atualizações, em especial quanto:

a)         ao comprometimento da alta administração;

b)         à adoção de um código de conduta que abranja orientações específicas de integridade concorrencial;

c)         à autonomia e independência da equipe de compliance;

d)        aos critérios, metodologias e responsáveis pela análise de riscos concorrenciais;

e)         a atividades e a canais de comunicação e denúncia internos, com ampla publicidade junto aos funcionários, fornecedores, prestadores de serviços e garantia de anonimato daqueles que oferecerem denúncias;

f)         à realização de cursos e treinamentos periódicos;

g)         a orientações e diretrizes formais de integridade concorrencial;

h)         à revisão, adaptação ou modificação do Programa;

i)          à adoção de procedimentos específicos para prevenir a troca de informações concorrencialmente sensíveis ou acordos entre concorrentes, especialmente no contexto de participação em licitações e em reuniões de sindicatos e entidades representativas do setor.

3.4.1.1. O Programa de Integridade Concorrencial será implementado conforme cronograma a ser apresentado pela COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT no prazo de 90 dias contados da homologação deste Termo.

3.4.2. Manter e aperfeiçoar permanentemente o Programa de Integridade Concorrencial durante o período de pagamento da contribuição pecuniária e relatar ao CADE qualquer alteração e/ou implementação de qualquer outro programa de conformidade e controles internos, políticas e procedimentos relacionados à conduta prevista na Cláusula Segunda.

3.4.3. Apresentar ao CADE, durante o período de pagamento das contribuições pecuniárias:

a) relatório anual de monitoramento sobre o progresso e implementação do Programa de Integridade Concorrencial com parecer de profissional externo à companhia, que deverá ser entregue até o dia 30 de janeiro de cada ano, a contar de janeiro de 2020;

b) informação, em até 30 dias após ter indicação conclusiva ou suspeita material, sobre a prática de eventuais infrações previstas na Lei nº 12.529/2011 por parte da COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT, das empresas de seu grupo econômico ou de qualquer de seus funcionários, bem como as providências adotadas;

c) informação sobre a existência investigações criminais, procedimentos administrativos ou regulatórios ou ações civis movidas por qualquer autoridade governamental no Brasil contra ele ou seus empregados, na medida em que tais investigações, procedimentos ou ações versem sobre fatos que possuam relação com o objeto do Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, em até 30 dias após ser formalmente notificada sobre a existência desses procedimentos.

3.4.3.1. O relatório de monitoramento sobre o progresso e a implementação do Programa de Integridade Concorrencial de que trata a cláusula 3.4.3 deve identificar os profissionais responsáveis pelo Programa e demonstrar o atendimento aos parâmetros previstos na cláusula 3.4.1.

3.4.3.2. O relatório de monitoramento deverá ser acompanhado de parecer de profissional externo à companhia, que deverá ser contratado pela COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT, às suas expensas, e cujo nome deverá ser aprovado pelo CADE.

3.4.4. O descumprimento do disposto nesta cláusula, declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE após procedimento administrativo de apuração, implicará na imposição de multa à COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT no valor de R$ 4.661.504,32 (quatro milhões seiscentos e sessenta e um mil quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos), corrigidos pela SELIC até a data da declaração.

3.4.4.1. O atraso injustificado e sem consentimento no pagamento da multa prevista nesta cláusula implicará no descumprimento integral do Termo de Compromisso, conforme disposto na Cláusula Quinta.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo ficará suspenso em relação aos COMPROMISSÁRIOS até o julgamento final desse procedimento pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos COMPROMISSÁRIOS, contendo uma descrição completa do comportamento dos COMPROMISSÁRIOS durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação aos COMPROMISSÁRIOS, nos termos do art. 85, § 9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos COMPROMISSÁRIOS, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.005078/2016-19 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005079/2016-55), em que será resguardado aos COMPROMISSÁRIOS supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001837/2016-66) e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo voltará a tramitar em face do COMPROMISSÁRIO inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais Representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso da obrigação prevista no item 3.1.1. e de R$ 1.000,00 (mil reais), por Compromissário, no caso da obrigação prevista no item 3.1.2.

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT no valor de R$ 2.304.531,20 (Dois milhões e trezentos e quatro mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos) e aos demais COMPROMISSÁRIOS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos pela SELIC.

5.6. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer um dos COMPROMISSÁRIOS não acarretará a imposição da multa prevista na cláusula 5.5 aos demais, nem prejudicará o cumprimento do Termo de Compromisso pelos demais.

 

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do art. 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Da Revisão

8.1 As condições do termo de compromisso não poderão ser alteradas pelo CADE, salvo por álea extraordinária, de caráter imprevisível e inevitável, observado o disposto no artigo 85, §12 da Lei 12.529/2011, bem como o Anexo III, de acesso restrito.

8.2 Na hipótese da cláusula 8.1, as condições do termo de compromisso poderão ser alteradas, desde que:

(a) não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade;

(b) o prazo para recolhimento da contribuição pecuniária não seja majorado; e

(c) seja mantida a proporção da contribuição pecuniária a ser recolhida nas primeiras 7 parcelas.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos COMPROMISSÁRIOS deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Vinicius Marques de Carvalho Advogados

A/C:

Vinicius Marques de Carvalho (vinicius@vmca.adv.br)

Endereço:

Rua Doutor Rafael de Barros, 210 – 9º andar

CEP: 04003-041 - São Paulo/SP - Brasil

Telefone: (11) 3939-0708

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.


 

ANEXO I

Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

_____________________________________________________________

ANEXO II

Detalhamento Das Contribuições Dos Compromissários

(ACESSO RESTRITO)

______________________________________________________________

ANEXO III

[ACESSO RESTRITO]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 22/11/2018, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Monique Adriana Gomes, Testemunha, em 23/11/2018, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Agente Administrativo, em 23/11/2018, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por MARIA CECILIA DIAS DE ANDRADE SANTOS, Usuário Externo, em 23/11/2018, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Vinicius Marques de Carvalho, Usuário Externo, em 23/11/2018, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por João Daniel Rassi, Usuário Externo, em 27/11/2018, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Conrado Donati Antunes, Usuário Externo, em 27/11/2018, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.005078/2016-19 SEI nº 0549259