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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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  TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, VII, da Lei nº 12.529/2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 120ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de março 2018; e DECOLAR.COM LTDA. (“Compromissária”), já devidamente qualificada no Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13 ou Processo Administrativo que o suceda, e neste ato representada por Marcel Medon Santos, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da mesma Lei e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e Abrangência

1.1.      O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições de concorrência no setor de reservas de meios de hospedagem online no Brasil, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Inquérito Administrativo n° 08700.005679/2016-13 ou Processo Administrativo que o suceda.

1.2. As obrigações assumidas neste compromisso são assumidas pela Compromissária em conjunto com a Travel Reservations S.r.l., responsável pela contratação de fornecedores de acomodações brasileiros para oferta nos websites internacionais do Grupo Despegar.

1.3.      A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações do presente Termo de Compromisso limitam-se aos negócios daquela relativos a reservas avulsas de acomodações localizadas no Brasil efetuadas por consumidores finais em todo o mundo por meio de qualquer um dos seus websites.

1.4. A assinatura do presente Termo de Compromisso não importa admissão, pela Compromissária e seus dirigentes, de culpa e ilicitude ou efeitos anticompetitivos da conduta sob investigação.

 

Cláusula Segunda – Definições

Canal de Reserva Online: Canal que utiliza a internet para a reserva de acomodações ao público em geral; incluindo websites de fornecedores de acomodações e de agências de turismo online (“OTA”); comunicações diretas ao consumidor final via mensagem eletrônica (e-mail, SMS, Whatsapp etc.); e websites (ou áreas de websites) de acesso restrito a clientes previamente registrados.

Canal de Reserva Off-line: Canal que não requer o uso de internet pelo consumidor para a reserva de acomodações, tais como balcão de reservas, telefone e agências de viagem físicas.

Reserva Avulsa: Reserva de acomodação feita de forma individual e não integrante de pacote de viagem composto por outros serviços além de hospedagem.

Sites de Metasearch: Websites que utilizam dados de outros websites para produzir resultados e assim permitir que o consumidor compare tarifas oferecidas em diferentes Canais de Reserva Online.

 

Cláusula Terceira – Das Obrigações

3.1. A partir da data de celebração deste Termo de Compromisso, a Compromissária não poderá propor, exigir ou celebrar contrato com fornecedores de acomodações que contenham qualquer das condições de paridade dispostas a seguir.

(a) Que exijam de seus fornecedores de acomodações qualquer obrigação de paridade de tarifa e/ou de condições de reserva em relação a qualquer outro canal de reserva online, excetuando-se aqueles de acesso livre ao público em geral que sejam controlados, direta ou indiretamente, pelo próprio fornecedor ou seu grupo econômico. Essa exceção também inclui tarifas ofertadas publicamente por tais Canais de Reserva Online controlados pelo fornecedor da acomodação (ou seu grupo econômico) por meio de Sites de Metasearch.

(b) Que exijam de seus fornecedores de acomodações qualquer obrigação de paridade de tarifa e/ou de condições de reserva em relação a qualquer canal de reserva off-line, desde que não haja divulgação de tarifas ou condições mais vantajosas no canal de reserva online de livre acesso ao público em geral do próprio fornecedor ou seu grupo econômico. Para evitar dúvidas, essa exceção também inclui a divulgação de tarifas de Canal de Reserva Off-line ofertadas publicamente pelo fornecedor da acomodação (ou seu grupo econômico) por meio de quaisquer sites, incluindo Sites de Metasearch

(c) Que exijam de seus fornecedores de acomodações qualquer obrigação de paridade de disponibilidade de quartos.

3.2. A Compromissária compromete-se a comunicar, em até 60 (sessenta) dias, seus fornecedores de acomodações das obrigações por ela assumidas neste instrumento e, em até 120 (cento e vinte) dias, a emendar todos os seus contratos vigentes de modo a se adequarem às obrigações dispostas no item 3.1.

3.2.1 A Compromissária deverá manter registros das comunicações e das alterações contratuais decorrentes da obrigação constante da cláusula 3.2, durante toda a vigência do presente Termo de Compromisso para, caso necessário, atestar ao CADE o seu cumprimento.

3.2.2.   Se, em qualquer tempo durante a vigência do presente Termo de Compromisso, o CADE solicitar documentos comprobatórios dos registros referidos na cláusula 3.2.1. e a Compromissária não for capaz de apresentá-los, poderá ser declarado descumprimento parcial ou total deste Termo de Compromisso, observado o disposto nas cláusulas 5.1, 5.2 e 5.4.

3.3. A Compromissária obriga-se a, sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, às suas expensas, a todos os atos processuais relacionados às atividades da Compromissária, até o julgamento final do Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13 ou Processo Administrativo que o suceda.

3.4. O CADE e a Compromissária concordam em reavaliar de boa-fé a adequação das obrigações ora assumidas na hipótese de qualquer fato novo relevante nas esferas regulatória, administrativa, judicial, legislativa e/ou de outra natureza que possa significativamente impactar o objeto do presente Termo de Compromisso. 

 

Cláusula Quarta - Da Suspensão e do Arquivamento do Inquérito Administrativo

4.1.      A celebração do Termo de Compromisso enseja a suspensão do Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, em relação à Compromissária.

4.2.      Findo o prazo de vigência e constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.

4.3        O CADE reserva o direito de instaurar uma nova investigação em relação à Compromissária: (i) caso surjam novas evidências de possíveis efeitos nocivos à concorrência decorrentes do uso de cláusulas de paridade pela Compromissária ou (ii) caso o Inquérito seja arquivado e o CADE tome ciência de que a Compromissária retomou o uso de tais cláusulas.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1.      Nos termos do artigo 9º, inciso XIX, da Lei nº 12.529/11, o descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE após procedimento administrativo de apuração, procedido nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.005902/2017-11, em que será resguardado à Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2.      Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento total do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13 ou Processo Administrativo que o suceda voltará a tramitar em desfavor da Compromissária, sendo garantido o seu direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais Representados e nos termos da Lei.

5.3.      Se constatado, em decorrência de ação ou omissão atribuível  à Compromissária, o descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas na cláusula 3.1: (i) será declarado o descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso; (ii) será aplicada multa de acesso restrito à Compromissária pelo evento de descumprimento parcial; e (iii) a Compromissária terão prazo de 30 (trinta) dias a partir da declaração do descumprimento parcial para sanar referido descumprimento parcial, sem prejuízo da aplicação da multa do subitem (ii).

5.3.1. Caso não seja sanado o descumprimento parcial no prazo estabelecido na Cláusula 5.3 acima, será decretado o descumprimento total do presente Termo de Compromisso, e o Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, voltará a tramitar em face da Compromissária, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei.

5.4. Se constatado, em decorrência de ação ou omissão atribuível  à Compromissária, o descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas na cláusula 3.2: (i) será declarado o descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso; (ii) será aplicada multa de acesso restrito à Compromissária pelo evento de descumprimento parcial; e (iii) a Compromissária terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da declaração do descumprimento parcial para sanar referido descumprimento parcial, sem prejuízo da aplicação da multa do subitem (ii).

5.4.1. Caso não seja sanado o descumprimento parcial no prazo estabelecido na Cláusula 5.4 acima, será decretado o descumprimento total do presente Termo de Compromisso, e o Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, voltará a tramitar em face da Compromissária, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei.

5.5. Na hipótese de reincidência no descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nas cláusulas 3.1 e/ou 3.2, será declarado o descumprimento total do presente Termo de Compromisso, sendo resguardado o previsto nas cláusulas 5.1 e 5.2.

5.6. Em caso de declaração do descumprimento total do presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas 5.3.1, 5.4.1 e 5.5, será aplicada multa no valor de acesso restrito, sem prejuízo da aplicação das multas por descumprimento parcial previstas nas cláusulas 5.2 e 5.4.

 

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1.      O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8º, da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1.      O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do Tribunal do CADE e tornadas públicas, após a sua homologação, as obrigações assumidas pela Compromissária, nos termos do art. 85, § 7º da Lei nº 12.529/2011, mantendo-se a confidencialidade dos termos da negociação e das penalidades previstas.

 

Cláusula Oitava – Do Termo

8.1.      O Termo de Compromisso vigerá por um prazo de 3 (três) anos contados a partir da sua assinatura.

8.2. As obrigações previstas na cláusula terceira subsistem mesmo após o decurso de prazo previsto no item 8.1, ressalvada a eventual hipótese de modificação da legislação antitruste de modo que reste expressamente autorizada a utilização de cláusulas de paridade em relação a preços, disponibilidade e condições de oferta.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1.      Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para os seguintes endereços:

Decolar.com Ltda.

A/C []

Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578

Vila Hulda – CEP: 07094-000

Guarulhos/SP

 

TozziniFreire Advogados

A/C Marcel Medon Santos

Rua Borges Lagoa, nº 1328

Vila Clementino – CEP: 04038-904

São Paulo/SP

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

 

Brasília/DF, 27 de março de 2018.

 

Pelo CADE:

 

 Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

Pela Compromissária:

 

 

Marcel Medon dos Santos

OAB/SP 183.628

 (em nome de Decolar.com Ltda.)

 

 

TESTEMUNHAS: identificadas no campo de assinatura

 

 

  

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 29/03/2018, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 02/04/2018, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marcel Medon Santos, Usuário Externo, em 02/04/2018, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0457515 e o código CRC 1CAE72FC.




Referência: Processo nº 08700.005902/2017-11 SEI nº 0457515