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Ministério da Justiça e Segurança Pública- MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 Termo de Compromisso de Cessação DE PRÁTICA

 

(VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO)

 

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 144º Sessão Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019; e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, já devidamente qualificada no Inquérito Administrativo nº 08700.006955/2018-22, e neste ato representada por seus advogados Alex Azevedo Messeder, inscrito na OAB/RJ sob o nº 119.233, e André de Almeida Barreto Tostes, inscrito na OAB/DF sob o nº 20.596, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 e com o Regimento Interno do CADE.

 

Considerando que:  

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da Abrangência

1.1  O presente Termo de Compromisso tem por objeto propiciar condições concorrenciais, incentivando a entrada de novos agentes econômicos no mercado de refino, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à PETROBRAS o Inquérito Administrativo.  

1.2  CADE e PETROBRAS reconhecem e declaram que o presente Termo de Compromisso não importa em reconhecimento de culpa e/ou prática de quaisquer infrações à ordem econômica pela PETROBRAS.

1.3  A celebração do presente Termo de Compromisso não acarretará o recolhimento de contribuição pecuniária para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos ou de qualquer outra obrigação de natureza financeira por parte da PETROBRAS, ressalvado o disposto na Cláusula Oitava.

 

Cláusula Segunda – Das Obrigações da PETROBRAS

 

A. Compromisso de Desinvestimento

2.1. A PETROBRAS se compromete a alienar integralmente os seguintes ativos: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Gabriel Passos (REGAP), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), Refinaria Isaac Sabbá (REMAN); Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR) e seus respectivos Ativos de Transporte (conjuntamente “Ativos Desinvestidos”).

2.1.1. O desinvestimento será executado por meio do Projeto de Desinvestimento na Área de Refino, nos termos da Sistemática de Desinvestimentos da PETROBRAS, que segue o regramento disposto no Decreto 9.188/17 ou legislação que lhe sobrevenha.

2.1.2.  Serão deflagrados um ou mais processos competitivos que conjuguem um ou mais Ativos Desinvestidos, de acordo com as seguintes etapas:

(a) Divulgação ao Mercado sobre cada Processo Competitivo (“Teaser”) até 31/12/2019;

(b) Assinatura dos Contratos de Compra e Venda (“Signing”) até 31/12/2020; 

(c) Fechamento das Operações (“Closing”) até 31/12/2021. 

 

B. Ativos Desinvestidos

2.2. Os Ativos Desinvestidos, descritos com mais detalhes no Anexo I, deverão incluir todas as condições necessárias para assegurar o curso ordinário dos respectivos negócios.

 

C. Prazo para Execução do Projeto de Desinvestimento na Área de Refino

2.3. Os Closings relativos ao Projeto de Desinvestimento na Área de Refino deverão ocorrer até 31/12/2021, ressalvados eventuais circunstâncias impeditivas e/ou atrasos decorrentes de fatos não imputáveis à PETROBRAS, conforme listados na Cláusula 7.3.

2.3.1. A PETROBRAS poderá, motivadamente, solicitar ao CADE a dilação, pelo período total de até 1 (um) ano, do prazo de execução do Projeto de Desinvestimento na Área de Refino.

 

D. Conduta Futura

2.4. A PETROBRAS obriga-se a:

2.4.1. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso;

2.4.2. Não realizar nenhum ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento de futuras investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas;

2.5. A PETROBRAS e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

2.6. Da data da assinatura do presente Termo de Compromisso até o Closing a PETROBRAS deverá publicar em seu site os preços de venda vigentes de diesel e gasolina por ela comercializados, por polo, como forma de demonstrar a isonomia competitiva aos demais participantes do mercado destes produtos.

 

Cláusula Terceira – Compromissos Relacionados

 

A. Preservação de Viabilidade e Competitividade dos Ativos Desinvestidos

3.1. A partir da data de assinatura deste Compromisso até o Closing, a PETROBRAS garantirá que os Ativos Desinvestidos sejam conduzidos segundo o curso ordinário, preservando ou adotando medidas para a preservação da viabilidade econômica e competitividade dos Ativos Desinvestidos, de acordo com as boas práticas de negócios, e minimizará riscos de potencial perda de competitividade dos Ativos Desinvestidos. Em particular, a PETROBRAS compromete-se a:

(a) Não tomar qualquer medida que possa ter um impacto adverso significativo sobre o valor, gestão ou competitividade dos Ativos Desinvestidos ou que possa alterar a  natureza e o escopo da atividade, a estratégia industrial ou comercial ou a política de investimento dos Ativos Desinvestidos; 

(b) Disponibilizar os recursos suficientes para o desenvolvimento dos Ativos Desinvestidos, levando em consideração os planos de negócios existentes.

3.2. A PETROBRAS deverá ofertar aos respectivos compradores a possibilidade de negociação de acordos de serviços transitórios, a fim de preservar a competitividade dos Ativos Desinvestidos.

 

B. Due Diligence

3.3. De modo a permitir que potenciais compradores realizem uma Due Diligence dos Ativos Desinvestidos, a PETROBRAS deverá, sujeito a compromissos de confidencialidade e a depender da fase do processo de desinvestimento, fornecer aos potenciais compradores informações suficientes relacionadas aos Ativos Desinvestidos.

 

C. Relatórios

3.4.  A PETROBRAS apresentará ao CADE e ao Trustee de Monitoramento regulado na Cláusula Quinta, se já contratado, relatórios trimestrais por escrito, a partir da data de assinatura deste Compromisso (ou conforme solicitado pelo CADE) sobre o andamento do Projeto de Desinvestimento na Área de Refino, incluindo: (i) compradores potenciais dos Ativos Desinvestidos; e (ii) desenvolvimento das negociações com tais potenciais compradores. Tais relatórios deverão conter uma lista de todos os potenciais compradores que expressaram interesse na aquisição dos Ativos Desinvestidos.

 

Cláusula Quarta – Compradores dos Ativos Desinvestidos

4.1. Os compradores dos Ativos Desinvestidos deverão preencher, cumulativamente, os seguintes critérios:

(a) independência com relação ao Sistema Petrobras, não possuindo, direta ou indiretamente, participação societária da PETROBRAS ou de suas Empresas Afiliadas (considerando-se a situação após o desinvestimento);

(b) possuir recursos financeiros e incentivos para manter e desenvolver os Ativos Desinvestidos como uma força competitiva viável e ativa no Território Brasileiro em relação à PETROBRAS e aos demais concorrentes no mercado.

4.2. Os seguintes ativos não poderão ser adquiridos em conjunto por um mesmo comprador ou empresas do mesmo grupo econômico, nos termos da Resolução CADE n° 2/2012:

(a) RLAM e RNEST;

(b) REPAR e REFAP;

(c) REGAP e RLAM.

4.3. Os compradores deverão obter junto às autoridades regulatórias todas as aprovações necessárias para a aquisição dos Ativos Desinvestidos.

4.4.  Análises antitruste detalhadas da aquisição dos Ativos Desinvestidos pelos compradores deverão ser feitas em notificações de atos de concentração independentes ao CADE, na medida em que a notificação for obrigatória nos termos legais.

 

Cláusula Quinta – Trustee de Monitoramento

 

A. Contratação do Trustee de Monitoramento

5.1. A PETROBRAS deverá contratar um Trustee de Monitoramento, pessoa física ou jurídica, observando as normas de contratação a ela aplicáveis, para realizar as atribuições especificadas na Cláusula 5.5 deste Termo de Compromisso.

5.1.1. O procedimento de contratação do Trustee de Monitoramento deverá ser consumado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da assinatura do presente Termo de Compromisso, podendo ser concedido prazo adicional, caso a PETROBRAS apresente pedido fundamentado.

5.2. O Trustee de Monitoramento deverá:

(a) por ocasião da sua contratação, ser independente do Sistema Petrobras, não possuindo, direta ou indiretamente, participação societária da PETROBRAS ou suas Empresas Afiliadas;

(b) possuir as qualificações necessárias para realizar suas atribuições, especialmente conhecimento da indústria de Óleo & Gás;

(c) não possuir conflito de interesses.

5.3. Em até 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura do presente Termo de Compromisso a PETROBRAS deverá submeter ao CADE proposta detalhada de requisitos técnicos objetivos para qualificação dos licitantes aptos a serem contratados para exercer a função de Trustee de Monitoramento.

5.3.1. A aprovação do CADE dos requisitos constituirá condição suspensiva para o início do procedimento de contratação do Trustee de Monitoramento.

5.3.2. O prazo mencionado na Cláusula 5.1.1 ficará suspenso até a manifestação definitiva do CADE sobre os requisitos técnicos propostos pela PETROBRAS.

5.4. O CADE deverá informar à PETROBRAS sobre o adequado cumprimento, pelo Trustee de Monitoramento, das atribuições listadas na Cláusula 5.5.

 

B. Atribuições do Trustee de Monitoramento

5.5. O Trustee de Monitoramento deverá exercer as seguintes atribuições:

(a) propor, em seu primeiro relatório ao CADE, plano de trabalho detalhado, descrevendo como pretende monitorar o cumprimento das obrigações e compromissos relacionados ao presente Termo de Compromisso;

(b) acompanhar a administração da PETROBRAS sobre os Ativos Desinvestidos, com o objetivo de avaliar sua continuada viabilidade econômica e competitividade, e monitorar o cumprimento, pela PETROBRAS, das condições e obrigações previstas neste Termo de Compromisso;

(c) acompanhar o andamento do Projeto de Desinvestimento na Área de Refino e verificar, a depender do estágio do processo de desinvestimento, se os potenciais compradores receberam informações suficientes e corretas relacionadas aos Ativos Desinvestidos, em particular, ao analisar, caso disponível, a documentação do sistema de consulta de dados, o memorando de informações e o processo de due diligence;

(d) fornecer ao CADE e à PETROBRAS, uma cópia de relatório escrito, trimestralmente, iniciando 3 (três) meses após a sua contratação, sobre a operação e a gestão dos Ativos Desinvestidos, de modo que o CADE possa avaliar se o negócio está sendo mantido de maneira consistente com este Termo de Compromisso;

(e) reportar prontamente ao CADE, por escrito, enviando simultaneamente à PETROBRAS uma cópia, se concluir, com fundamentos razoáveis, que a PETROBRAS não está cumprindo este Termo de Compromisso;

(f) dentro de 7 (sete) dias corridos do Signing, submeter ao CADE, enviando à PETROBRAS, ao mesmo tempo, uma cópia, parecer fundamentado quanto ao atendimento ao disposto na Cláusula Quarta e à viabilidade dos Ativos Desinvestidos, informando se os Ativos Desinvestidos estão sendo alienados de maneira consistente com as condições e obrigações previstas neste Termo de Compromisso; e

(g) monitorar a transferência dos Ativos Desinvestidos aos compradores.

 

Cláusula Sexta – Da Suspensão e do Arquivamento do Inquérito Administrativo

6.1. O Inquérito Administrativo ficará suspenso até o cumprimento das obrigações previstas no presente Termo de Compromisso. 

6.2. Findo o prazo de vigência deste Termo de Compromisso e constatado o cumprimento integral de todas as obrigações nele previstas, o Inquérito Administrativo será arquivado em relação à PETROBRAS, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela PETROBRAS deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após processo administrativo de apuração, em que será resguardado à PETROBRAS o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de qualquer espécie de provas, inclusive estudos e pareceres.

7.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Segunda do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo voltará a tramitar em face da PETROBRAS, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações.

7.3. Não serão consideradas como descumprimento às obrigações da PETROBRAS, as hipóteses abaixo descritas:

a) Suspensão, anulação ou cancelamento, total ou parcial, do Projeto de Desinvestimento na Área de Refino em virtude de decisão judicial, arbitral ou administrativa, inclusive em razão de decisão ou recomendação do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, entre outros, independentemente da causa;

b) evento de força maior, assim entendido o evento que esteja fora do controle da PETROBRAS e que não poderia ser por ela razoavelmente previsto e que afete materialmente a execução das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, incluindo mas não se limitando a, greves, atos de sabotagem, paradas não previstas para manutenção de unidades dos Ativos Desinvestidos, fenômenos naturais, disputas de terceiros, alterações legais, desastres ou explosões;

c) Ausência de interessados nos processos competitivos do Projeto de Desinvestimento na Área de Refino;

d) Apresentação de propostas com valores inferiores aos constantes das avaliações econômico-financeiras relativas a cada um dos Ativos Desinvestidos, desde que realizadas de acordo com os critérios econômico-financeiros adequados;

e) Não atendimento, integral ou parcialmente, dos requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e de compliance por parte dos potenciais compradores no âmbito dos processos competitivos do Projeto de Desinvestimento na Área de Refino;

f) Não cumprimento ou atraso no cumprimento das condições constantes de contrato de compra e venda por potencial comprador;

g) Repetição de processo(s) competitivo(s) em razão de modificação de objeto ou de suas fases em razão de alteração de escopo ou repetição da fase de apresentação de propostas vinculantes caso a diferença entre o valor da melhor Proposta Vinculante e as Propostas Vinculantes subsequentes seja de até 10% (dez por cento) do valor da Melhor Proposta;

h) Suspensão ou dilação do prazo contratualmente estabelecido entre PETROBRAS e um potencial comprador para a transferência efetiva de cada Ativo Desinvestido em razão de fato de terceiro ou de autoridade com jurisdição para avaliar a execução do negócio; 

i) Necessidade de reavaliação do modelo de negócio do Projeto de Desinvestimento na Área de Refino pela PETROBRAS, desde que fundamentada em estudo técnico independente, a ser avaliado conjuntamente por PETROBRAS e CADE com base em critérios técnicos, metodologia e boas práticas aplicáveis.

7.4. A PETROBRAS se compromete a informar prontamente ao CADE e ao Trustee de Monitoramento a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas na Cláusula 7.3.

7.5. Em caso de ocorrência da hipótese discriminada na Cláusula 7.3 “a”, a PETROBRAS deverá demonstrar ao CADE que despendeu os melhores esforços para tentar reverter o(s) fato(s) impeditivo(s) da continuidade da alienação do(s) Ativo(s) Desinvestido(s).

7.6. As etapas e prazos previstos nas Cláusulas 2.1.2, 2.3 e 2.3.1 ficarão automaticamente suspensos em razão da ocorrência das hipóteses previstas na Cláusula 7.3.

7.6.1. Caso as circunstâncias que venham a impedir ou atrasar o cumprimento do Projeto de Desinvestimento na Área de Refino, descritas na cláusula 7.3, sejam de natureza transitória e possam ser revertidas, PETROBRAS e CADE negociarão de boa-fé a readequação deste Termo de Compromisso, mediante a celebração de Termo Aditivo, de modo a perseguir as finalidades e objetivos consubstanciados no presente instrumento.

7.6.2. Caso as circunstâncias que venham impedir ou atrasar o cumprimento do Projeto de Desinvestimento na Área de Refino, descritas na cláusula 7.3, não sejam de natureza transitória e não possam ser revertidas, o CADE poderá declarar o presente Termo de Compromisso rescindido, retornando o Inquérito Administrativo ao seu curso regular.

 

Cláusula Oitava – Penalidade por Descumprimento

8.1. Caso o CADE identifique que a PETROBRAS não cumpriu com quaisquer das obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso, poderá, observado o disposto na Cláusula 7.1, declarar o descumprimento parcial e aplicar as seguintes multas:

8.1.1. Findo o prazo de vigência deste Termo de Compromisso e observado o disposto nas Cláusulas 7.3 e 7.6, no caso de a PETROBRAS falhar em completar totalmente o processo de desinvestimento descrito nos prazos e condições previstos neste Termo de Compromisso, nos termos das Cláusulas 2.1 e 4.2 acima, e não completar o processo de desinvestimento dentro do prazo de quaisquer dilações deferidas pelo CADE, nos termos da Cláusula 2.3 acima, deverá pagará a multa de 0,1% da receita líquida, no ano de 2018, dos ativos que não foram efetivamente desinvestidos. A penalidade deverá ser recolhida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

8.1.2 O descumprimento de quaisquer dos compromissos estabelecidos nas Cláusulas 2.4.2, 2.6, 3.1 alíneas (a) e (b), 3.2 e 3.3 deste Termo de Compromisso implicará o pagamento por parte da PETROBRAS, conforme aplicável, de multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, podendo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 12.529/2011, ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, por até 60 dias corridos, por evento. A penalidade deverá ser recolhida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

8.1.3. O descumprimento de quaisquer dos compromissos estabelecidos nas Cláusulas 3.4, 5.1 e 5.1.1 deste Termo de Compromisso implicará o pagamento por parte da PETROBRAS, conforme aplicável, de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia, podendo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 12.529/2011, ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, por até 60 dias corridos, por evento. A penalidade deverá ser recolhida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

8.1.4. O descumprimento para o qual não exista penalidade específica estabelecida neste Termo de Compromisso resultará em pagamento, pela PETROBRAS, conforme aplicável, de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 12.529/2011, ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, por até 60 dias corridos, por evento. Referida penalidade deverá ser recolhida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

 

Cláusula Nona – Da Execução

9.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Décima – Da Publicação

10.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação em especial, das Cláusulas e ou disposições aqui destacadas em cinza e sinalizadas como “ACESSO RESTRITO”.

 

Cláusula Décima Primeira – Das Notificações 

11.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à PETROBRAS deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

A/C: Alex Azevedo Messeder

OAB/RJ nº 119.233

alexmesseder@petrobras.com.br

Av. República do Chile, nº 65 - Centro

CEP 20031-912 - Rio de Janeiro (RJ)

Telefone (21) 3224-8786

 

Cláusula Décima Segunda – Confidencialidade

12.1. PETROBRAS e CADE concordam que todos os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações da PETROBRAS, conforme Cláusulas Segunda e Quarta, são confidenciais e não devem ser divulgados a terceiros, comprometendo-se a solicitar que seja resguardado o sigilo em quaisquer instâncias em que eventualmente este Termo de Compromisso venha a ser discutido.

 

 

Brasília, 11 de junho de 2019.

 

 

___________________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Alexandre Barreto de Souza - Presidente

 

 

____________________________________________

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Roberto Castello Branco - Presidente

 

 

 

 

TESTEMUNHAS: 

 

 

 

____________________________________________

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior - Ministro

 

 

____________________________________________

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME

Marcelo Pacheco dos Guaranys - Secretário-Executivo

 

 

____________________________________________

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

 Décio Fabricio Oddone da Costa - Diretor-Geral

 

 

 

ANEXO I - ATIVOS DESINVESTIDOS

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 11/06/2019, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Roberto da Cunha Castello Branco, Usuário Externo, em 12/06/2019, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por MARCELO PACHECO DOS GUARANYS, Usuário Externo, em 17/06/2019, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, Usuário Externo, em 17/06/2019, às 20:58, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA, Usuário Externo, em 18/06/2019, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.002715/2019-30 SEI nº 0623999