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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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MINUTA de TERMO DE REFERÊNCIA

Contrato por Produto

Contratação de consultoria técnica para a elaboração de estudos sobre Concorrência e Proteção de Dados.

 

1. Função do Projeto

 

Contratação de consultoria técnica para a elaboração de estudos sobre Concorrência e Proteção de Dados.

 

2. Antecedentes

 

O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) tem como parte das suas atribuições a elaboração de estudos e pareceres econômicos solicitados pela Superintendência-Geral (SG) e pelo Tribunal Administrativo do Cade (Tribunal), bem como realizar estudos para manter o Conselho atualizado e contribuir para consolidar sua base de conhecimento na área de defesa da concorrência.

A Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e estabelece como uma de suas competências a coordenação entre as atividades da ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, estes devem nas correspondentes esferas de atuação, assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma da Lei.

Diante disso, o Cade, na sua atribuição de investigar e julgar cartéis ou condutas nocivas à livre concorrência apresenta o perfil estabelecido na lei acima, que deverá coordenar ação conjunta com a Agência, para garantir o adequado funcionamento da atividade econômica de forma competitiva, isto é, a atuação conjunta entre os órgãos tem o objetivo de coibir ações combinadas que distorçam a competição com o uso de dados pessoais.

Verifica-se que a regulação de proteção de dados é muito recente, porém de suma importância para o Brasil, uma vez que os acordos comerciais entre outros países têm exigido cada vez mais colaboração e atuação dos órgãos reguladores e fiscalizadores, tanto na proteção de dados como na inibição de condutas anticompetitivas. Portanto, o Cade tem a responsabilidade de adequar-se às atribuições apresentadas, e por isso, entende-se a necessidade de uma consultoria técnica no sentido de elaborar propostas de estratégia e ações a serem adotadas no que diz respeito à sua atuação junto à ANPD.

A contratação de consultor técnico está alinhada ao Planejamento Estratégico – 2017/2020 do CADE, especialmente aos objetivos: OE1 – Assegurar a qualidade e a eficácia do controle de concentrações; OE2 – Fortalecer o combate a condutas anticompetitivas; OE3 – Promover a cultura da concorrência no Brasil; OE4 – Exercer protagonismo na agenda antitruste internacional; e, OE5 – Aprimorar processos de trabalho com adoção de melhores práticas e inovação”; corroborando com a missão institucional de “zelar pela manutenção de um ambiente concorrencial saudável no Brasil”.

 

3. Número de Resultados do PRODUC/PNUD

 

A presente consultoria contribui para a consecução do Resultado 6 - Proposta de fortalecimento das ações de sensibilização da política de defesa da concorrência.

 

4. Objetivos da consultoria

 

A contratação do consultor destina-se a propiciar que o Cade, em especial o DEE, apresente maior alinhamento com as melhores práticas e o comprometimento da autarquia com a defesa da concorrência no Brasil.

Espera-se que, ao final da consultoria, o Cade seja provido de propostas de estratégias e ações no que diz respeito à sua atuação junto à ANPD, contribuindo com a promoção de um ambiente econômico saudável no país.

 

5. Descrição das Atividades

 

 

6. Produtos Esperados

 

Estudo de benchmarking internacional sobre a estrutura, funções e inter-relações das instituições de Defesa da Concorrência e de Proteção de Dados (incluindo quadro comparativo entre as Leis de Proteção de Dados) – em países selecionados;

Relatório de estratégias, ações e fluxo de trabalho a serem adotadas pelo Cade no que diz respeito à sua atuação junto à ANPD;

Estudo sobre as interfaces de proteção de dados e defesa da concorrência;

Estudo analisando o impacto da LGPD para as áreas de pesquisa econômica (DEE) e de investigação (Superintendência-Geral do Cade); e,

Relatório de capacitação dos servidores sobre Concorrência e Proteção de Dados, em que constem lista de presença, apresentação e conteúdos abordados.

 

7. Qualificações profissionais

 

7.1. Qualificações mínimas (eliminatórias):

 

7.2. Qualificações preferenciais (classificatória):

 

8. Critério de seleção e procedimento de inscrição

 

A seleção terá 2 (duas) etapas: (i) Análise curricular; e (ii) Entrevistas.

Em cada etapa será registrada uma nota para o candidato. Na etapa de análise curricular, as notas serão calculadas de acordo com a tabela abaixo, sendo que a qualificação mínima será considerada como critério eliminatório:

 

Tabela 1 - Critério de pontuação da avaliação curricular

Qualificações mínimas

(Descrito em 7.1)

Eliminatório

Qualificações preferenciais

Pontuação

Doutorado completo ou cursando

1 ponto para cursando e 2 pontos para completo (máximo 2 pontos)

Experiência profissional ou acadêmica nos temas relacionados à Defesa da Concorrência e/ou Organização Industrial

1 ponto por ano de experiência (máximo 5 pontos)

Experiência profissional ou acadêmica nos temas relacionados à Proteção de dados

1 ponto por ano de experiência (máximo 5 pontos)

Experiência profissional em órgãos governamentais

1 ponto por ano de experiência (máximo 5 pontos)

Publicação de artigos acadêmicos em periódicos, anais de congressos e afins

1 ponto por ano de experiência (máximo 5 pontos)

 

Na etapa de entrevista, as notas serão calculadas de acordo com a tabela a seguir.

 

Tabela 2 – Critério de Pontuação na Entrevista

Itens Avaliados

Pontuação

Conhecimento sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

0 a 5 pontos

Conhecimento sobre Proteção de Dados

0 a 5 pontos

Capacidade de expressão

0 a 5 pontos

Pertinência da experiência profissional e acadêmica anterior com as atividades descritas

0 a 5 pontos

 

Em caso de empate, o desempate obedecerá aos seguintes critérios: (i) nota da entrevista; ii) avaliação curricular.

Os interessados em participar do certame devem encaminhar curriculum vitae para curriculos.prodoc@cade.gov.br até o dia 26 de julho de 2020. Favor indicar no campo “assunto” o código: Consultoria Vaga Concorrência e Proteção de Dados – [nome do candidato].

As entrevistas serão agendadas pela equipe do Cade. Serão convocados para a fase de entrevistas pelo menos 2 candidatos que obtiverem a maior nota na análise curricular e que apresentem todas as qualificações mínimas exigidas neste edital. As entrevistas serão realizadas por videoconferência.  Os custos de participação na entrevista serão arcados pelo próprio candidato.

Serão automaticamente desclassificados os candidatos que não possuam a qualificação profissional mínima prevista no Termo de Referência, bem como os candidatos que não comparecerem à entrevista.

Os comprovantes da qualificação profissional do candidato deverão ser entregues após a entrevista, em data a ser definida, sob pena de desclassificação. A proficiência em língua estrangeira será examinada durante a entrevista.

 

9. Insumos

 

No caso de consultoria presencial, caberá o pagamento de 1 (uma) passagem aérea de ida-e-volta para Brasília (início/término do contrato), nacional ou internacional, se o selecionado não residir no Distrito Federal. Neste caso, durante o período em que o consultor estiver em Brasília para realização dos trabalhos de consultoria não caberá pagamentos de diárias.

Havendo a solicitação de rescisão unilateral do contrato por parte do Consultor contratado, sem a entrega de pelo menos 1 produto devidamente atestado pelo Cade, o valor da passagem aérea paga pelo PNUD deverá ser ressarcido ao projeto BRA/18/016.

No caso de consultoria não presencial, se o selecionado não residir no Distrito Federal, haverá o pagamento de passagens aéreas, nacional ou internacional, e diárias para participação em reuniões ou eventos em Brasília que estejam alinhados aos produtos deste Termo de Referência.

Haverá o pagamento de passagens e diárias para participação em reuniões e eventos realizados em cidades fora de Brasília (desde que o local seja diferente da residência do consultor) que estejam alinhados aos produtos deste Termo de Referência.

 

10. Nome do Supervisor

 

Titular: Guilherme Mendes Resende

Economista-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

 

Substituta: Lílian Santos Marques Severino

Economista-Chefe Adjunta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

 

11. Localidade do Trabalho

 

Brasília – DF

 

12. Data de início

 

Na assinatura do contrato (Previsão 07 de agosto de 2020) 

 

13. Data de término

 

365 dias após a assinatura do contrato.

 

14. Produtos e Honorários

 

Quadro 1 – Produtos e Honorários

Produto

Valor

Previsão para entrega de produtos

Percentual

Produto 1: Estudo de benchmarking internacional sobre a estrutura, funções e inter-relações das instituições de Defesa da Concorrência e de Proteção de Dados (incluindo quadro comparativo entre as Leis de Proteção de Dados) – em países selecionados

R$14.000,00

80 dias após a assinatura do contrato

20%

Produto 2: Relatório de estratégias, ações e fluxo de trabalho a serem adotadas pelo Cade no que diz respeito à sua atuação junto à ANPD

R$10.500,00

140 dias após a assinatura do contrato

15%

Produto 3: Estudo sobre as interfaces de proteção de dados e defesa da concorrência

R$17.500,00

220 dias após a assinatura do contrato

25%

Produto 4: Estudo analisando o impacto da LGPD para as áreas de pesquisa econômica (DEE) e de investigação (Superintendência-Geral do Cade)

R$17.500,00

280 dias após a assinatura do contrato

25%

Produto 5: Relatório de capacitação dos servidores sobre Concorrência e Proteção de Dados, em que constem lista de presença, apresentação e conteúdos abordados

R$10.500,00

360 dias após a assinatura do contrato

15%

Total

R$70.000,00

360 dias após a assinatura do contrato

100% 

 

As datas de entrega consignadas nos quadros acima poderão ser antecipadas de maneira consentânea à evolução do trabalho.

Os pagamentos serão feitos mediante a entrega e aprovação dos produtos previstos no termo de referência. Somente serão pagos os trabalhos que efetivamente atenderem tecnicamente às demandas exigidas no Termo de Referência e que tiverem a qualidade exigida e atestada pelo Departamento de Estudos Econômicos.

 

15. Informações Finais

 

As dúvidas sobre o projeto poderão ser dirimidas por demanda, e deverão ser solicitadas por meio do e-mail prodoc@cade.gov.br.

O trabalho poderá ser desenvolvido de forma remota. Se desejado pelo consultor, o Cade disponibilizará infraestrutura básica (desktop, mesa, cadeira, acesso à internet, dentre outros) na sede da instituição para ser utilizada estritamente para a confecção do trabalho em questão, durante o horário de expediente da Autarquia. Isso não ensejará qualquer tipo de controle de frequência, folha de ponto e/ou relação de subordinação.

Conforme Decreto nº 5.151 de 22/06/2004: “É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas”.

A consultoria poderá ser realizada por professor universitário na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição, desde que os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade, haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas; e os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o respectivo professor.

Conforme § 5º do Art. 22 da Portaria MRE n° 8, de 4 de janeiro de 2017: ”A autorização para nova contratação do mesmo consultor, mediante nova seleção, nos termos do art. 5º do Decreto nº5.151/04, somente será concedida após decorridos os seguintes prazos, contados a partir do encerramento do contrato anterior: I - noventa dias para contratação no mesmo projeto; II - quarenta e cinco dias para contratação em projetos diferentes, executados pelo mesmo órgão ou entidade executora; III - trinta dias para contratação para projetos executados em diferentes órgãos ou entidades executoras.”

O processo seletivo está aberto para participação de candidatos estrangeiros e brasileiros, residentes tanto no Brasil quanto no exterior. É de responsabilidade do candidato a adequação às normas de permanência e autorização para trabalho no país, incluindo o visto para estrangeiros. O candidato deve estar disponível para a realização das atividades propostas conforme previsto neste termo de referência.

Os candidatos que já atuaram como servidores junto ao Cade e que se enquadrem no artigo 2° da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, deverão respeitar o prazo de interstício de 6 (seis) meses, conforme estabelece o artigo 6º da referida lei, a contar da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria do servidor até a data de assinatura do contrato, conforme previsto neste termo de referência.

É vedada, ainda, a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidores vinculados ao processo seletivo.

O Cade poderá solicitar a rescisão unilateral do contrato de consultoria junto ao PNUD, a qualquer momento, caso os produtos concluídos pelo consultor não estejam de acordo com o que foi estabelecido neste termo referência, não recebendo atesto do supervisor. A consultoria será informada com 20 (vinte) dias de antecedência da rescisão do contrato por falta de produtos concluídos conforme estabelecido neste termo referência.

O contratado firmará termo de confidencialidade. A utilização ou revelação de quaisquer dados e informações confidenciais, obtidas no âmbito da realização deste projeto, ensejará a rescisão imediata do contrato e a apuração de responsabilidade administrativa, criminal e cível.

O Cade se reserva no direito de alterar a data de início do projeto, caso seja necessário.


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Documento assinado eletronicamente por Lilian Santos Marques Severino, Economista-Adjunta, em 17/07/2020, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.002997/2020-17 SEI nº 0781062