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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8461 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

 

Por este instrumento,

 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, autarquia federal conforme disposto pela Lei 12.529/2011, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 04, CEP 70770-504, Asa Norte, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n° 00.418.993/0001-16, neste ato representado por seu presidente Vinícius Marques de Carvalho, doravante denominado simplesmente CADE e

Federação Brasileira das Cooperativas de Anestesiologistas - FEBRACAN, inscrita no CNPJ 35.797.026/0001-97, estabelecida na Rua Prof. Alfredo Gomes, 36, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, através de seu representante legal, doravante denominada simplesmente COMPROMISSÁRIA;

CONSIDERANDO QUE a solução consensual ora adotada permite a realização do papel corretivo da defesa da concorrência, que não se limita a apenas punir os atos infrativos à ordem econômica, mas também corrigir imperfeições que prejudiquem os competidores e consumidores dos produtos e serviços;

CONSIDERANDO QUE o Processo Administrativo 08012.001830/2014-82 versa sobre suposta coordenação de suas filiadas em condutas abusivas das suas respectivas posições dominantes em mercados locais para os serviços de anestesiologia;

CONSIDERANDO QUE, segundo a Compromissária, o Processo Administrativo mencionado não decorreu da intenção de prejudicar a livre concorrência, mas que ainda assim compreende e reconhece a potencial nocividade que tais condutas podem ter à livre concorrência, ao mercado e aos consumidores;

As partes resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação em face do Processo Administrativo 08012.001830/2014-82 em conformidade com o artigo 85 da Lei 12.529/2011, mediante as cláusulas e condições abaixo:

 

Cláusula Primeira - Do Objeto

1.1.  O presente Termo tem por objeto impedir toda e qualquer ação concertada entre a Compromissária e terceiros que imponham e/ou estabeleçam divisão de mercado, constrangimentos ou boicotes com potencial de trazer prejuízos para consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, violando os preceitos da Lei 12.529/2011.

1.2. Para dar cumprimento à cláusula 1.1, a Compromissária, dentre outras obrigações correlacionadas à essência do presente Termo, abstém-se de:

1.2.1. Constranger ou obrigar, por qualquer maneira, anestesiologistas a integrarem as suas filiadas, ou nelas permanecerem;

1.2.2.   Constranger, por qualquer forma, anestesiologistas, sócios de suas filiadas ou não, a exonerarem-se do serviço público ou coordenar boicotes a concursos públicos, paralisações na prestação de serviços médicos relacionados a anestesiologia no âmbito do Sistema Único de Saúde ("SUS") ou serviço de atendimento médico de caráter público, sem prejuízo à observância das cláusulas de contratos regularmente firmados;

1.2.3. Constranger, por qualquer modo, anestesiologistas, sócios de suas filiadas ou não, que pretendam relacionar-se de forma individualizada junto a operadoras e seguradoras da saúde suplementar;

1.2.4. Servir-se de quaisquer expedientes cujo objetivo seja punir ou retaliar os sócios de suas filiadas que resolvam pactuar livremente honorários médicos;

1.2.5. Criar quaisquer óbices à atuação de anestesiologistas fora de seu domicílio, incluindo aqueles que não fazem parte do seu quadro de sócios de suas filiadas. Tal medida impede também que sejam solicitadas à Sociedade Brasileira de Anestesiologia, entidades de classe e/ou ao Conselho Federal de Medicina e/ou Conselho Regional, de qualquer unidade da federação, medidas limitadoras da atuação profissional por razões de mercado;

1.2.6. Impedir, de qualquer modo, a formação de cooperativa ou outra sociedade simples por anestesiologistas dentro da área de atuação de alguma de suas filiadas.

1.3.  A Compromissária se compromete a retirar (ou a comprovar a inexistência) de seu estatuto qualquer cláusula que imponha às suas filiadas os valores de remuneração de tabela própria.

1.4. As obrigações previstas nesta Cláusula não se aplicam para as hipóteses de Processos Administrativos internos da Compromissária instaurados contra filiadas por infringência de dispositivos legais, estatutários ou fraudes, desde que tais atos não caracterizem infração à ordem econômica.

1.5. A Compromissária adotará uma política e programa na empresa de compliance para cumprimento das normas antitruste e de defesa da concorrência e será implementada conforme as seguintes bases:

1.5.1.  Até 31 de março de 2016: promover evento em sua sede ou de alguma de suas filiadas com advogados ou economistas palestrantes para apresentação de palestras sobre a legislação antitruste e de defesa da concorrência para os dirigentes das filiadas;

1.5.2. Até 31 de maio de 2016: criação de mailing específico para a diretoria executiva e filiadas receberem toda e qualquer comunicação sobre eventual descumprimento, sugestões, melhorias e afins para atendimento da legislação antitruste e de defesa da concorrência;

1.5.3. Até 30 de novembro de 2016: apresentação de manual de compliance para atendimento da legislação antitruste e de defesa da concorrência para a presidência, diretoria e gestores da empresa e aprovação de um cronograma de atividades de treinamento para atendimento do manual de compliance, legislação antitruste e defesa da concorrência para os dirigentes das filiadas e seus administradores contratados;

1.5.4. Até 31 de dezembro de 2016: inserção de manual de compliance para atendimento da legislação antitruste e de defesa da concorrência no site da empresa;

1.5.5. Até 31 de dezembro de 2017: implementação e execução do treinamento para atendimento do manual de compliance, legislação antitruste e defesa da concorrência para os dirigentes e administradores contratados das filiadas;

1.5.6. Nos meses de novembro de 2016 e 2017, realização de palestras com advogado ou economista em sua sede ou filiada para tratar de temas ligados à legislação antitruste e defesa da concorrência para os dirigentes das filiadas;

1.5.7. Manutenção do Manual de Compliance por prazo indeterminado.

 

Cláusula Segunda - Da Comunicação

2.1. No prazo de até 30 (trinta) dias subsequentes à homologação do presente Termo, a Compromissária enviará correspondência eletrônica para suas filiadas que contenha o texto Anexo.

2.2. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da decisão homologatória do presente acordo no Diário Oficial da União, a Compromissária disponibilizará em seu sítio eletrônico, por 30 (trinta) dias, o comunicado que consta no Anexo.

 

Cláusula Terceira - Da Contribuição Pecuniária

3.1. A Compromissária deverá recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos o valor de 119.179,20 (cento e dezenove mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos).

3.2. O valor referido no item 3.1 poderá ser parcelado em 12 (doze) meses, mas também será atualizado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ("SELIC") na data do pagamento de cada prestação.

3.2.1. Caso a Compromissária opte pelo parcelamento, deverá indicar, em petição dirigida ao CADE em até 30 (trinta) dias da homologação do presente Termo, o número de prestações mensais que fará uso.

3.3. Os pagamentos deverão ser efetivados após a homologação do presente Termo com a consequente emissão pelo CADE das devidas Guias de Recolhimento da União ("GRU"), as quais deverão ser solicitadas pela Compromissária previamente às datas de vencimento das parcelas.

 

Cláusula Quarta - Da Publicação

4.1. A Compromissária efetuará publicação única de um resumo deste Termo, conforme modelo transcrito no Anexo, em jornal de grande circulação nacional, com tamanho mínimo de 1/4 (um quarto) de página, em 1 (uma) oportunidade, no prazo de até 30 (trinta) dias subsequentes à homologação presente Termo de Compromisso.

4.2. Este Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE e será tornado público após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Quinta - Da Presunção Legal e Ausência de Juízo de Mérito

5.1. A assinatura do presente Termo não configura análise de mérito a respeito do objeto do Processo Administrativo 08012.001830/2014-82, nem importa, por parte da Compromissária, nem de seus dirigentes, reconhecimento de culpa, ilicitude, ilegalidade ou qualquer irregularidade da conduta analisada no referido processo e, por parte do Cade, não gera precedente sobre a matéria.

 

Cláusula Sexta - Da Comprovação do Cumprimento das Obrigações

6.1. A Compromissária deverá comprovar o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda e Quarta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento nelas previsto.

6.2. No prazo de 15 (quinze) dias da data de vencimento da respectiva parcela da contribuição pecuniária devida, a Compromissária deverá comprovar o referido pagamento junto ao CADE e nos autos do Requerimento 08700.007166/2015-66.

6.3. No prazo de 30 (trinta) dias da homologação do presente Termo, a Compromissária deverá comprovar o cumprimento da obrigação prevista na Cláusula 1.3.

6.4. A Compromissária deverá enviar ao CADE, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da decisão Plenária homologatória do acordo, declaração e documentos comprovando o cumprimento das obrigações de compliance assumidas no presente Termo, em especial na Cláusula 1.5.

 

Cláusula Sétima - Da Suspensão do Processo Administrativo

7.1. O Processo Administrativo 08012.001830/2014-82 ficará suspenso até o total cumprimento das obrigações.

7.2. Findo o prazo para cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta e Sexta, o CADE manifestar-se-á sobre o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela Compromissária e, constatado o seu cumprimento, o Processo Administrativo 08012.001830/2014-82 será arquivado.

 

Cláusula Oitava - Da Vigência

8.1. O presente Termo vigorará até 31 de dezembro de 2017, exceto para as obrigações previstas na Cláusula Primeira, que subsistirão mesmo após este prazo.

 

Cláusula Nona - Do Descumprimento do Termo e Sanções

9.1. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Segunda sujeita a Compromissária à multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 90 (noventa) dias.

9.2. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Terceira sujeita a Compromissária à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, sem prejuízo da correção pela SELIC do período.

9.3. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Quarta sujeita a Compromissária ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 90 (noventa) dias.

9.4. O descumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda, Terceira, Quinta e Sexta por prazo superior previsto nos itens 6.1 a 6.3 implica descumprimento total do presente Termo.

9.5. O descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Primeira implica descumprimento total do presente Termo.

9.6. O descumprimento total do TCC sujeita a Compromissária ao pagamento de multa no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), se comprometendo a não incluir em seus respectivos quadros de diretoria, pelo período de 5 (cinco) anos a contar da constatação do descumprimento pelo CADE, as pessoas físicas que ocupavam tais cargos nos períodos do descumprimento.

9.7. Em caso de continuação do descumprimento total do presente Termo, a Compromissária será dissolvida.

9.8. Eventual descumprimento, parcial ou total, deste Termo, será declarado pelo Plenário do CADE, resguardado à Compromissária o direito de defesa na demonstração do cumprimento das obrigações.

 

Cláusula Décima - Da Execução

10.1. O presente Termo constitui título executivo extrajudicial e é possível a inscrição em dívida ativa de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento de obrigações nele previstas.

10.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente Termo serão revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85 e regulamentado pela Lei 9.008/85.

 

Cláusula Décima Primeira - Da Renúncia ao Direito de Ação

11.1. A Compromissária signatária do presente Termo renuncia ao direito de ação em relação aos fatos apurados no Processo Administrativo 08012.001830/2014-82, bem como aos termos do presente Termo de Compromisso de Cessação.

 

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

Brasília, 25 de novembro de 2015

 

Pelo Cade:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Vinícius Marques de Carvalho

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente do Cade

Conselheiro-Relator

 

Pelo Compromissário:

 

[assinatura eletrônica]

Guilherme Gomes Krueger

OAB/RJ 75.798

(em nome de Federação Brasileira das Cooperativas de Anestesiologistas - FEBRACAN)

 

Testemunhas:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 008.798.631-02

CPF 036.167.041-97

 

ANEXO

 

 

CADE GARANTE O EXERCÍCIO DA MEDICINA SEM INFRAÇÃO À CONCORRÊNCIA

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) firmou com a Febracan – Federação Brasileira das Cooperativas de Anestesiologistas Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”) por meio do qual ela se comprometeu a observar as preocupações do CADE no setor, defendendo a dignidade no exercício da medicina sem comprometer a livre concorrência.

Assim, a Febracan se abstém de todas as práticas que promovem a restrição à liberdade de conduta de suas filiadas, dos anestesiologistas em geral, ou coordenação abusiva de conduta com outras entidades que congreguem esses especialistas e, para isso, submete-se às prescrições do Acordo.

A celebração do TCC não implica em reconhecimento pelo CADE de práticas imputadas e não tem o significado de condenação.

A Febracan e o CADE entendem que este acordo põe termo, de forma satisfatória, ao processo administrativo 08012.001830/2014-82, além de proporcionar uma contribuição significativa ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ("FDD").

O TCC foi assinado pelas partes e aprovado pelo CADE em 25 de novembro de 2015 e a íntegra do documento está disponível para consulta no endereço eletrônico www.cade.gov.br.

 


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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 25/11/2015, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Conselheiro(a), em 25/11/2015, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 25/11/2015, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Assistente, em 25/11/2015, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME GOMES KRUEGER, Usuário Externo, em 27/11/2015, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0136960 e o código CRC C2D47E0D.




Referência: Processo nº 08700.007166/2015-66 SEI nº 0136960