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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

 

Por este instrumento,

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, autarquia federal conforme disposto pela Lei nº 12.529/2011, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 04, CEP 70770-504, Asa Norte, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.418.993/0001-16, neste ato representado por seu Presidente, Vinícius Marques de Carvalho, doravante denominado “CADE”; e

 

SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA HEMO INALOTERAPIA DE SÃO CARLOS (“SAHISC”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.361.524/0001-46, com endereço na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na Rua Princesa Isabel, nº 79, Jardim Paraíso, CEP 13.561-140, neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados, doravante denominado “COMPROMISSÁRIO”;

 

Considerando que o CADE, através de sua Superintendência-Geral, instaurou o Inquérito Administrativo de nº 08700.008576/2014-43 em face do COMPROMISSÁRIO, com base no art. 66 da Lei nº 12.529/12;

 

As partes resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação em conformidade com o disposto no  art. 85 c/c art. 48, II, da Lei nº 12.529/2011, mediante as cláusulas e condições abaixo descritas:

 

Cláusula Primeira – DO OBJETO:

 

1.1. As obrigações abaixo listadas constituem o objeto do presente Termo de Compromisso de Cessação, devendo ser implementadas pelo ora COMPROMISSÁRIO:

 

1.1.1. Não adotar qualquer medida que possa ter por efeito a fixação de honorários médicos diferenciados a serem cobrados por médicos sócios do COMPROMISSÁRIO de prestadores médico-hospitalares.

 

1.1.2. Não impor qualquer tipo de sanção ao médico sócio do COMPROMISSÁRIO que eventualmente fixe honorários médicos para prestação de serviços em prestadores hospitalares abaixo daqueles sugeridos pelo COMPROMISSÁRIO.

 

1.1.3. Não propor ou aderir a boicote coordenado contra prestador hospitalar, clínica ou operadora de saúde;

 

1.1.4. Não atuar de maneira a impedir ou criar dificuldades para que anestesiologistas estabeleçam empresas, cooperativas ou qualquer forma de sociedade concorrente na mesma área de atuação;

 

1.1.5. Não atuar de maneira a impedir ou criar dificuldades para que prestador hospitalar, clínica ou operadora de saúde criem seu próprio corpo clínico de médicos anestesiologistas;

 

1.1.6. O COMPROMISSÁRIO implementará programa interno de conformidade à legislação de defesa da concorrência.

 

Cláusula Segunda – DA PRESUNÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO

 

2.1. A celebração deste TCC não configura análise de mérito a respeito do objeto do Inquérito Administrativo que envolve o COMPROMISSÁRIO, nem importa, por parte deste, nem de seus dirigentes ou sócios, reconhecimento de ilicitude, ilegalidade, culpa ou qualquer irregularidade da conduta analisada no referido Inquérito Administrativo e, por parte do CADE, não gera qualquer precedente sobre a matéria.

 

Cláusula Terceira – DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA:

 

3.1. O COMPROMISSÁRIO deverá recolher, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente a 0,35% do faturamento do SAHISC em 2013.

 

3.2. Este valor poderá ser parcelado no prazo máximo de até 2 (dois) meses, hipótese em que será atualizado pela Selic na data do pagamento de cada prestação.

 

Parágrafo único. Caso o COMPROMISSÁRIO opte pelo parcelamento, deverá indicar, em petição dirigida ao CADE, em até 15 (quinze) dias contados a partir da homologação do acordo, o número de prestações mensais de que fará uso.

 

3.3. Os pagamentos deverão ser efetivados após a homologação, pelo CADE, do presente Termo de Compromisso de Cessação, com a consequente emissão pelo mesmo das devidas Guias de Recolhimento da União (GRUs).

 

Cláusula Quarta – DA COMPROVAÇÃO:

 

4.1. No prazo de 15 (quinze) dias contados da data de vencimento das contribuições estabelecidas nas GRUs (parcela única ou 1ª parcela), o COMPROMISSÁRIO deverá comprovar os referidos pagamentos junto ao CADE.

 

4.2. No prazo de 60 (sessenta) dias da homologação do presente termo, o COMPROMISSÁRIO comprovará a implementação do programa interno de conformidade à legislação de defesa da concorrência, bem como da realização do correspondente treinamento de seus sócios.

 

Cláusula Quinta – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO:

 

5.1.  O Inquérito Administrativo ficará suspenso até o total pagamento da contribuição pecuniária prevista no item 3.1.

 

5.2. Findo o pagamento da contribuição pecuniária prevista no item 3.1, o CADE manifestar-se-á  sobre o efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo COMPROMISSÁRIO e, constatado seu cumprimento, o respectivo Inquérito Administrativo será arquivado.

 

5.3. Se verificada a ocorrência, durante o prazo de vigência do presente TCC, de descumprimento de qualquer das obrigações constantes da Cláusula Primeira, o Inquérito Administrativo será reaberto, sem prejuízo das sanções previstas na Cláusula Sétima.

 

Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA:

 

6.1. O presente Termo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

Cláusula Sétima – DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO E SANÇÕES:

 

7.1. O descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas na Cláusula Primeira deste TCC dará ensejo ao descumprimento total do TCC e sujeita o COMPROMISSÁRIO à multa de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

7.2. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Terceira sujeita o COMPROMISSÁRIO à multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo da correção pela Selic do período, limitada a 90 (noventa) dias.

 

7.3. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Terceira, por prazo superior ao previsto no item 8.2, implica descumprimento total do TCC.

 

7.4. Eventual descumprimento, parcial ou total, deste TCC, será declarado pelo Plenário do CADE, resguardado ao COMPROMISSÁRIO o direito à defesa na demonstração do cumprimento das obrigações.

 

Cláusula Oitava – DA EXECUÇÃO:

 

8.1. O presente TCC constitui título executivo extrajudicial, sendo possível a inscrição, em dívida ativa, de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento de obrigações nele previstas.

 

8.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento deste TCC serão revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 7.347/1985 e regulamentado pela Lei nº 9.008/1995.

 

E por estarem assim justas e acordadas, as partes celebram, assinam e rubricam este Termo de Compromisso de Cessação, em 02 (duas)  vias de igual forma e teor, com as 2 (duas) testemunhas abaixo designadas.

 

Brasília, 11 de novembro de 2015.

 


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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

 

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SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA HEMO INALOTERAPIA DE SÃO CARLOS - SAHISC


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 12/11/2015, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 13/11/2015, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Hugo Rezende Fabrino, Testemunha, em 13/11/2015, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Marcel Medon Santos, Usuário Externo, em 16/11/2015, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.007174/2015-11 SEI nº 0131541