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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

(VERSÃO PÚBLICA) 

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no artigo 10, VII, da Lei de nº 12.529/11, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 161ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 17 de junho de 2020; e MATSUO ELECTRICS CO., LTD. ("Parte Compromissária"), já devidamente qualificados no Processo Administrativo 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59), representada por seu advogado Bruno Oliveira Maggi, decidem celebrar o presente termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/2011 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira - Do Objeto e da Abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de capacitores, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação ao Compromissário o Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59).

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela Parte Compromissária, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste Termo de Compromisso como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pela Parte Compromissária.

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59), ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. A Parte Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Das Obrigações da Parte Compromissária

3.1. Contribuição Pecuniária — A Parte Compromissária obriga-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 297.584,07 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. 

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração — A Parte Compromissária obriga-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59), providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59);

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59);

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento; e,

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo.

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59), no que se refere à conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura — A Parte Compromissária obriga-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59), bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações; e,

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.

 

Cláusula Quarta — Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59) ficará suspenso em relação à Parte Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59), nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Parte Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Parte Compromissária durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59) será arquivado em relação à Parte Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta — Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1. Poderão aderir a este Termo de Compromisso as Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Parte Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1. (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.002068/2019-66 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido;

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59).

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá dar-se por intermédio da Compromissária.

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 54.106,19 (cinquenta e quatro mil, cento e seis reais e dezenove centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União ou de R$ 81.159,28 (oitenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), se após esse prazo;

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até seis meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União ou de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), se após essa data;

5.4.3. Os valores deverão ser pagos pelos funcionários em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário, para o funcionário ou ex-funcionário que não for representado no Processo Administrativo 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59) na data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Sétima não prejudicará o cumprimento pelas demais.

5.8. A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

5.9. Conforme disposto na Cláusula 5.3, preservam-se as condições e os efeitos estabelecidos no presente Termo para o Funcionário que optar pela adesão ao TCC, incluindo a obrigação de recolhimento de contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos, detalhada na Cláusula 5.4.

 

Cláusula Sexta — Do Descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Parte Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.002068/2019-66, em que será resguardado à Parte Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59voltará a tramitar em face da  Parte Compromissária inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Parte Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Parte Compromissária inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Parte Compromissária no valor de R$ 100.000,000 (cem mil reais).

 

Cláusula Sétima — Do Escopo do Termo de Compromisso

7.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas que pertencem ou pertenceram ao grupo econômico da Parte Compromissária, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, das pessoas jurídicas que pertencem ou pertenceram ao mesmo grupo econômico, que no momento da celebração do presente Termo de Compromisso não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59).

7.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso sem qualquer obrigação para ele ou para a Parte Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08700.010056/2014-09 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.011098/2014-59).

7.3. O presente Termo de Compromisso, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para a Parte Compromissária e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na Cláusula 7.1 acima.

7.4. Para fins do disposto na Cláusula 3.1, a contribuição pecuniária será recolhida conforme detalhado no Anexo II.

 

Cláusula Oitava — Da Execução

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, §8º da Lei no 12.529/11.

 

Cláusula Nona — Da Publicação

9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei no 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima — Das Notificações

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Parte Compromissária deverão ser enviadas para os seguintes endereços de e-mail:

 

Bruno Oliveira Maggi, OAB/SP 252.385  - bmaggi@kmma.com.br;

Endereço: Al. Ministro Rocha Azevedo,  456 11º andar - São Paulo/SP - CEP 01410-000

 

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 03 (três) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 17 de junho de 2020

 

 

______________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Presidente

 

 

 

______________________________________

MATSUO ELECTRICS CO., LTD.

p.p. Bruno Oliveira Maggi

 

 

 

 

 

 

 

Testemunhas

1) ___________________________

Nome:

RG:

CPF:            

2) ___________________________

Nome:

RG:

CPF:            

 

 

 

 

ANEXO I

Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

 

ANEXO II

Cálculo de Contribuição Pecuniária

(ACESSO RESTRITO)

 

 

ANEXO III

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação nº [XX]/[ANO]

(ACESSO RESTRITO)

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 17/06/2020, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 23/06/2020, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Rosa Maria De Souza Braga, Testemunha, em 23/06/2020, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Bruno Oliveira Maggi, Usuário Externo, em 24/06/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.002062/2019-99 SEI nº 0767353