Boletim de Serviço Eletrônico em 28/11/2018
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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PORTARIA Nº 610, DE 27 DE novembro DE 2018.

  

Dispõe sobre as regras e procedimentos normativos internos para a concessão de diárias e passagens no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.

 

O PRESIDENTE DO CADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 10, incisos IX e X da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e no art. 60, incisos IX e X do Regimento Interno do Cade,

Considerando o disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006; no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012; na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 11 de fevereiro de 2015; na Instrução Normativa MPOG nº 4, de 11 de julho de 2017; na Orientação Normativa Conjunta CGU/MP nº 1, de 6 de maio de 2016; na Portaria MJ nº 493, de 16 de março de 2012; e na Portaria MJ nº 1251, de 14 de agosto de 2018.

Considerando que, ao administrador público compete gerenciar os recursos federais com transparência, zelo e ética, observando para tanto os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade e da probidade administrativa,

RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, os procedimentos para a aquisição de passagens aéreas e concessão de diárias para viagens a serviço.

 

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 2º Para efeito desta Portaria considera-se:

I - Tipos de afastamento:

a) com ônus, quando implicar direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;

b) com ônus limitado, quando implicar direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego; e

c) sem ônus, quando implicar perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretar qualquer despesa para a Administração.

II - Perfis de atuação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP:

a) Ministro/Dirigente: autoridade responsável por aprovar as viagens para o exterior e por autorizar a publicação do afastamento a serviço no Diário Oficial da União – DOU;

b) Autoridade Superior: perfil de aprovação de viagem que atua nos casos de excepcionalidades definidos pela legislação e, também, na aprovação de viagens internacionais;

c) Ordenador de Despesa: autoridade investida de competência para autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda;

d) Proponente: autoridade responsável pela aprovação inicial da viagem no SCDP e pela aprovação da prestação de contas da viagem realizada;

e) Proposto: autoridade responsável por realizar o trabalho, evento ou missão, qualquer que seja a sua origem funcional, para todos os tipos de afastamentos a serviço da administração pública;

f) Solicitante de Passagem: servidor formalmente designado pela autoridade competente, responsável por realizar os procedimentos administrativos relacionados à pesquisa, reserva e emissão de trechos; e

g) Solicitante de Viagem: servidor responsável pelo cadastro, alteração, complementação, encaminhamento, cancelamento da viagem e registro da prestação de contas no SCDP.

 

Seção II

Das Competências

Art. 3º Compete ao Presidente do Cade:

I - Autorizar todas as concessões de diárias e passagens, vedada a subdelegação;

II - Autorizar o afastamento nos seguintes casos excepcionais:

a) viagens urgentes com prazo inferior a 10 (dez) dias da data prevista de partida, quando necessária a aquisição de passagens aéreas;

b) nova viagem efetuada por servidor que não prestou contas de viagem anteriormente realizada;

c) deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

d) afastamento de Proposto com mais de 40 (quarenta) diárias intercaladas;

e) deslocamentos de mais de 10 (dez) pessoas para o mesmo evento;

f) afastamentos para o exterior; e

g) a viagem nacional que tenha o seu início na sexta-feira, sábado ou feriado, bem como sua extensão até domingo, segunda-feira ou feriado, que faça jus à percepção de diária.

§ 1º Os casos excepcionais de afastamento deverão ser justificados na Solicitação de Autorização para Viagem a Serviço e serão apreciados pela Presidência.

§ 2º Ficam designados o Chefe de Gabinete da Presidência, seu substituto e segundo substituto eventual para atuarem com o perfil de Autoridade Superior no SCDP, de modo a aprovar os afastamentos que enquadrem nos casos de excepcionalidade do parágrafo anterior.

Art. 4º Compete ao Diretor de Administração e Planejamento atuar com o perfil de Proponente no SCDP.

Art. 5º Compete ao Ordenador de Despesa autorizar todas as despesas relacionadas à viagem no SCDP.

Art. 6º Fica instituída a Unidade de Diárias e Passagens – UDP na estrutura da Coordenação de Logística – COL da Coordenação-Geral de Orçamento Finanças e Logística – CGOFL.

Parágrafo único. Compete aos servidores da UDP exercer os perfis de Solicitante de Viagem e Solicitante de Passagem no SCDP.

 

Seção III

Dos Procedimentos Administrativos

Art. 7º As solicitações de diárias e passagens nacionais devem ser geradas pelo Proposto da viagem, por meio da criação de processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, contendo a Solicitação de Autorização para Viagem a Serviço e demais informações, conforme orientações incluídas em base de conhecimento específica sobre o tipo de viagem em questão.

Parágrafo único. O processo de viagem deverá ser encaminhado ao Gabinete da Presidência, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data de início da viagem para os afastamentos nacionais.

Art. 8º Nos casos de viagem ao exterior, as informações que embasarão a instrução do processo de afastamento do país deverão ser encaminhadas pelo Proposto da viagem à Assessoria Internacional, com no mínimo 35 (trinta e cinco) dias de antecedência da data de início do afastamento internacional.

Parágrafo único. O processo contendo solicitação de viagem ao exterior será encaminhado à autoridade competente no Ministério da Justiça pelo Cade, por área a ser definida em base de conhecimento relacionado. O processo em questão produzirá efeitos após posicionamento favorável da autoridade e publicação no Diário Oficial da União.

Art. 9º O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos Parágrafos único dos Art. 7º e 8º deverá ser devidamente justificado e será objeto de apreciação da Autoridade Superior.

 

Seção IV

Das Aquisições de Passagens

Art. 10. A aquisição de passagens deverá ser realizada, considerando os parâmetros na ordem abaixo:

I - Os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos no período entre 7 e 21 horas, salvo a inexistência de voos que atendam a esses horários ou a pedido expresso do Proposto na solicitação de viagem;

II - Deve-se priorizar o horário de chegada do voo que anteceda em no mínimo 3 (três) horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão para viagens nacionais e 24 (vinte e quatro) horas para viagens internacionais; e

III - A escolha deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando, sempre que possível, trechos com escalas e conexões.

Parágrafo único. Observados os parâmetros, serão adquiridas as passagens com menor preço, exclusivamente em classe econômica, tanto para voos nacionais, quanto para voos internacionais.

Art. 11. Quando o Proposto optar por utilizar veículo particular para o deslocamento em viagem a serviço não fará jus ao ressarcimento dos gastos relacionados ao deslocamento, devendo assinar declaração dispensando o Cade da aquisição de passagens.

Parágrafo único. A dispensa da aquisição de passagens, devido à opção do uso de veículo particular, não exclui o direito ao recebimento de diárias, se for o caso.

 

Seção V

Do Ressarcimento de Bagagens Despachadas

Art. 12. Para os afastamentos nacionais com mais de 2 (dois) pernoites serão adquiridos bilhetes com direito a 1 (uma) bagagem despachada de 23 kg.

Art. 13. Sempre que for previsível, o transporte de bagagem por necessidade do serviço deverá constar da Solicitação de Autorização para Viagem a Serviço, para que o Solicitante de Passagem possa adquirir os bilhetes com a bagagem solicitada.

Art. 14. Nos casos imprevistos, o valor pago pelo volume despachado deverá ser comprovado nominalmente pelo Proposto e, posteriormente, o ressarcimento será efetuado.

Art. 15. Não serão ressarcidas despesas com excesso de bagagem que não estejam relacionadas às necessidades do serviço.

 

Seção VI

Das Concessões de Diárias

Art. 16. Fará jus à percepção de diárias o servidor que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior.

Art. 17. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço e destinam-se a indenizar o Proposto por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação e ao auxílio transporte a que fizer jus o Proposto.

§ 2º O servidor fará jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes casos:

I - Nos deslocamentos dentro do território nacional:

a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) no dia de retorno à sede de serviço; e

c) quando houver o custeio, por meios diversos, das despesas de pousada ou quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades.

II - Nos deslocamentos para o exterior:

a) quando não exigir pernoite fora da sede;

b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país;

c) no dia da chegada ao território nacional; e

d) quando houver o custeio, por meios diversos, das despesas de pousada ou quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades.

Art. 18. Não fará jus à percepção de diárias o Proposto que, em razão das características do trabalho/evento/missão, for contemplado com pousada, alimentação e transporte.

Art. 19. O servidor em gozo de férias ou afastamento oficial não poderá realizar viagem a serviço, mesmo nos afastamentos com ônus limitado ou sem ônus.

 

Seção VII

Da Alteração ou Cancelamento da Viagem

Art. 20. As alterações na Solicitação de Autorização para Viagem a Serviço deverão ser justificadas e autorizadas pelo Presidente do Cade.

Art. 21. Nos casos em que houver a necessidade, devidamente justificada, de alteração dos horários dos bilhetes já emitidos, sem alteração da data da viagem, a aprovação é de competência do Ordenador de Despesas.

Art. 22. Caso haja alteração não autorizada de data, trecho, horário ou objetivo da viagem, o Cade não ressarcirá os custos adicionais.

Art. 23. Nos casos em que houver a necessidade de cancelamento da viagem, o Proposto deverá realizar o pedido de cancelamento no processo, de forma justificada.

 

Seção VIII

Do Adicional de Deslocamento

Art. 24. Será concedido ao Proposto da viagem, dentro do território nacional, adicional de deslocamento por localidade de destino, nos valores previstos em legislação, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.

Art. 25. É vedada a concessão do adicional de deslocamento nos afastamentos internacionais ou quando for utilizado veículo oficial, transfer ou veículo locado para os deslocamentos até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;

 

Seção IX

Do Seguro Viagem

Art. 26. É devida a contratação de seguro-viagem para o servidor quando da realização de afastamentos internacionais, garantidos os benefícios mínimos definidos pelas normas vigentes expedidas pelos órgãos de governo.

Parágrafo único. Observados os benefícios mínimos mencionados no caput, a UDP adquirirá o seguro viagem dentre as cotações de menor valor.

 

Seção X

Da Prestação de Contas

Art. 27. Para todos os tipos de afastamento incluindo viagens nacionais, ao exterior, com ônus, com ônus limitado e sem ônus é obrigatória a prestação de contas pelo Proposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados do retorno da viagem. A prestação de contas é composta pela entrega dos documentos a serem explicitados nos parágrafos seguintes.

§ 1º O Relatório de Viagem, contendo todas as informações e intercorrências do afastamento, deverá ser preenchido no processo de viagem criado no SEI, conforme orientações contidas em base de conhecimento.

§ 2º Além do Relatório de Viagem, deverão ser apresentados os bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque (em original ou segunda via), ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via internet, ou a declaração de embarque fornecida pela companhia aérea.

§ 3º O prazo máximo do caput deve ser obedecido, ainda que o servidor tenha outro afastamento em sequência da viagem em questão, tal como outra viagem a serviço ou início de suas férias.

§ 4º No caso de não cumprimento do prazo do caput, o servidor deverá apresentar justificativa ao Proponente.

Art. 28. No caso de representação do Cade em eventos internacionais, o servidor deverá, ainda, elaborar documento descritivo contendo o relato pormenorizado das questões discutidas e das deliberações adotadas.

§1º O documento de que trata o caput deverá ser apresentado à Assessoria Internacional no prazo máximo de 10 dias.

§ 2º Após avaliação e aprovação, o relatório será arquivado na Assessoria Internacional, para fins de manutenção da memória institucional e garantia de coerência da política internacional da Autarquia.

§3º As disposições previstas nesse artigo não afastam a responsabilidade do servidor de preencher o Relatório de Viagem mencionado no art. 27, contendo todas as informações e intercorrências do afastamento no processo de viagem criado no SEI.

Art. 29. É do dirigente máximo da unidade ou entidade vinculada que solicitou o afastamento do servidor ou colaborador eventual a responsabilidade de exigir deste a apresentação da prestação de contas.

 

Seção XI

Da Participação em Eventos Custeados por Terceiros

Art. 30. As viagens relacionadas à participação de servidor em eventos que guardem correlação com as atribuições de seu cargo, emprego ou função, promovidos por instituição privada, tais como seminários, congressos, visitas e reuniões técnicas, no Brasil ou no exterior, deverão ser custeadas, preferencialmente, pelo Cade.

Parágrafo único. Excepcionalmente, observado o interesse público, a instituição promotora do evento poderá custear, no todo ou em parte, as despesas relativas ao transporte, à alimentação, à hospedagem e à inscrição do agente público, vedado o recebimento de remuneração.

 

Seção XII

Disposições Finais

Art. 31. Os casos omissos desta Portaria serão tratados no âmbito do Gabinete da Presidência.

Art. 32. Revoga-se a Portaria Cade nº 242/2018.

Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA

Presidente Substituto

(assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por Mauricio Oscar Bandeira Maia, Presidente Substituto(a), em 27/11/2018, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.000186/2018-59 SEI nº 0552437