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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

VERSÃO PÚBLICA ÚNICA

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 125ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de junho de 2018; e AFREBRAS – ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.362.436/0001-70, com sede na Rua Carmelo Rangel, 44, Curitiba/PR, CEP 88440-050, devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10, doravante denominada “Compromissária”, neste ato representada por seu Advogado Oksandro Osdival Gonçalves, inscrito na OAB/PR sob nº 24.590, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de refrigerantes, água mineral e outras bebidas não alcoólicas, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações ora previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10 em relação à Compromissária.

 

Cláusula Segunda –  Da Abrangência

 

2.1. A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações da Compromissária

 

3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária AFREBRAS obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em quatro parcelas semestrais, iniciando-se a primeira em até 90 dias a contar da data da publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. O detalhamento da contribuição pecuniária encontra-se no Anexo I deste Termo:

3.1.1. Os valores das três últimas parcelas serão atualizados com base na variação da taxa SELIC não capitalizada, tal como aplicada pela Receita Federal para correção de débitos tributários, durante o período descrito na Cláusula 3.1.2.;

3.1.2. O período de atualização de cada parcela terá início na data do vencimento da primeira parcela e fim na data do vencimento da parcela que está sendo atualizada;

3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – A Compromissária obriga-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento e arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10;

3.2.3. Comunicar ao CADE a respeito de toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

 

3.3. Conduta Futura – A Compromissária obriga-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas;

3.3.4. Arquivar processos disciplinares que tenham por objeto aplicação de sanções a seus membros em razão de suposta prática de preços predatórios e autofagia, em relação aos demais associados, possibilitando, caso haja manifestação de interesse, a reinclusão de membros, previamente excluídos, ao quadro da Associação.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro;

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação;

 4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.006297/2017-98, no qual será resguardado à Compromissária, supostamente inadimplente, o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas;

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10 voltará a tramitar em face da Compromissária inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei;

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE;

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Cláusula Sexta – Do Escopo do Termo de Compromisso

 

6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades associadas à Compromissária AFREBRAS, bem como a todos os dirigentes e funcionários atuais, ou ex-dirigentes e ex-funcionários dessas pessoas jurídicas,que no momento da celebração do presente Termo não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação;

6.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos não abrangidos no escopo do Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10;

6.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para a Compromissária e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 6.1 acima.

 

Cláusula Sétima - Da Execução

 

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

 

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

 

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR 24.590

OKSANDRO GONÇALVES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

R. Heitor Stockler de França, n. 396, cj. 806

Ed Neo Business, Curitiba/PR

CEP: 80030-030

Tel: 41-3013-3168

Email: oksandro@oksandro.adv.br

 

 

 

 

 

 

 

 E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Brasília, 13 de junho de 2018.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

  

 

AFREBRAS – ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL

p.p. Oksandro Osdival Gonçalves

 

 

TESTEMUNHAS:

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

 

 

ANEXO I

DETALHAMENTO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

(Cláusula 3.1 do Termo de Compromisso de Cessação de Prática)

 

Agosto 2018

Fevereiro 2019

Agosto 2019

Fevereiro 2020

1ª. Parcela[1]

R$27.500,00

 

 

 

2ª. Parcela

 

R$27.500,00

 

 

3ª. Parcela

 

 

R$27.500,00

 

4ª. Parcela

 

 

 

R$27.500,00

Observação: Consoante os termos previstos na Cláusula 3.1.1, as três últimas parcelas terão seus valores atualizados com base na variação da Taxa SELIC não capitalizada, tal como aplicada pela Receita Federal para correção de débitos tributários, durante o período descrito na Cláusula 3.1.2.

 

[1] 1ª parcela - A ser paga em até 90 dias a contar da data da publicação da homologação do Termo no Diário Oficial da União.


 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 14/06/2018, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 15/06/2018, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Testemunha, em 15/06/2018, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES, Usuário Externo, em 18/06/2018, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.006297/2017-98 SEI nº 0485191