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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA - TCC

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 118ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2018; e TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES, já devidamente qualificado no Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73, e neste ato representada por seus advogados, Tito Amaral de Andrade, brasileiro, casado, advogado, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RJ sob o nº 89.032 e Maria Eugênia Novis, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP sob o n° 232.444, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de fornecimento de forros, perfis técnicos, divisórias, portas sanfonadas, rodapés, soleiras e outros acabamentos em policloreto de polivinila – PVC (coletivamente denominados “forros e perfis técnicos em PVC”) para obras prediais no Brasil, no qual a Compromissária atuou exclusivamente como fabricante de forros e perfis técnicos de PVC, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela Compromissária, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pela Compromissária. 

 

2.2. O Histórico da Conduta, constante do Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Inquérito Administrativo referido ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal. 

 

2.3. A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações da Compromissária

3.1. Contribuição Pecuniária – a Compromissária obriga-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo [Anexo II]:

3.1.1. A Compromissária Pessoa Jurídica obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 324.928,17 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga à vista, em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – A Compromissária obriga-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5.  Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos necessários para fins de instrução do Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, no que se refere à conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura – A Compromissária obriga-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Inquérito Administrativo

4.1. O Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo ficará suspenso em relação à Compromissária até o seu julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.

 

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Escopo do Termo de Compromisso

5.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Grupo Tigre, bem como a todos os funcionários atuais do mesmo grupo econômico (mas não a ex-funcionários), que no momento da celebração do presente Termo não figuravam como parte do Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

 

5.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo. 

 

5.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para todos os Compromissários e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 5.1 acima.

 

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.001801/2017-63, em que será resguardado à Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo voltará a tramitar em face da Compromissária inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.2, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica.

 

6.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

6.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE ADVOGADOS

Tito Amaral de Andrade

Maria Eugênia Novis

Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3144 – 11º andar

São Paulo – SP – CEP 01451-000

tandrade@machadomeyer.com.br

mnovis@machadomeyer.com.br

Tel: (11) 3150-7637/7469

 

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 26 de março de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

 

 

 

TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES

p.p. Tito Amaral de Andrade

p.p. Maria Eugênia Novis

 

 

 

 

TESTEMUNHAS:

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

 

ANEXO I – HISTÓRICO DA CONDUTA [ACESSO RESTRITO]

 

ANEXO II – DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

A Compromissária Pessoa Jurídica obriga-se a recolher, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 324.928,17 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), à vista, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. 

 

Cálculo de Contribuição em TCC (Requerimento nº 08700.001801/2017-63)

Inquérito Administrativo nº 08700.001422/2017-73

Pessoa Jurídica: Tigre S.A. Participações (“PJ”)

Multa Esperada PJ

Base de Cálculo

(Média do faturamento bruto no ramo de atividades da conduta - 2010 a 2013)

ACESSO RESTRITO

Percentual Multa Esperada

2%

SELIC (jan/2013 até fev/2017 - atualizada ano a ano)

ACESSO RESTRITO

Base de Cálculo Atualizada pela SELIC

ACESSO RESTRITO

Total da Multa Esperada 

R$ 522.224,64

Contribuição PJ

Desconto TCC (39%)

R$ 203.667,61

Adicional da Cláusula de Escopo (2%)

R$ 6.371,14

Total Contribuição PJ e Adicionais

R$ 324.928,17

Contribuição Pecuniária Total

R$ 324.928,17

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 26/03/2018, às 19:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 28/03/2018, às 20:02, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Maria Eugênia Novis, Usuário Externo, em 29/03/2018, às 10:37, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001801/2017-63 SEI nº 0456733