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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8405 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Vinícius Marques de Carvalho, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 71ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 19 de agosto de.2015; e

 

Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (“CCCC”), já devidamente qualificada no Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e neste ato representada por seus advogados regularmente constituídos Ana Paula Martinez, Alexandre Ditzel Faraco e Marcos Drummond Malvar.

 

Dalton dos Santos Avancini, brasileiro, natural de São Paulo, engenheiro, portador do RG nº 17507332-SSP-SP, CPF 094948488-10, com endereço na Rua Dr. Miranda de Azevedo, 752, ap. 117, Pompéia, São Paulo - SP, CEP 05027000, neste ato representado por seus advogados Pierpaolo Cruz Bottini, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 260.379.858-80 e na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob o nº 163.657, e Ana Fernanda Ayres Delloso, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 347.574.718-90 e na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob o nº 291.728, ambos com escritório à R. Bela Cintra, 756 - Consolação, São Paulo - SP;

 

Eduardo Hermelino Leite, brasileiro, natural de São Paulo, portador do RG nº 101635898-SSP/SP, CPF nº 085968148-33, residente à Av. Dos Tupiniquins, 750, ap. 81, Moema, São Paulo - SP, CEP 04077-001, neste ato representado por seus advogados Marlus Heriberto Arns de Oliveira, inscrito no CPF sob nº 872.116.379-00 e na OAB/PR sob n° 19226, e André Pinto Donadio, inscrito no CPF sob n° 005.145.849-71 e na OAB/PR sob n° 45929, ambos com escritório à Avenida Cândido de Abreu, 427, 7º andar, bairro Centro Cívico, CEP 80530-903, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

(doravante denominados “Compromissários”)

decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), em sede do Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94 com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de obras civis e de montagem industrial no setor de óleo e gás "onshore" no Brasil, em licitações da Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

 

2.2 Será preparada versão pública do Anexo I, que deverá ter aprovação prévia por escrito do Compromissário Pessoa Jurídica. O conteúdo do Anexo I que não conste da versão pública será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados do Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo referido e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3 O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 104.006.119,70 (cento e quatro milhões, seis mil, cento e dezenove reais e setenta centavos), sendo a primeira parcela no valor de R$ 10.400.611,94 (dez milhões, quatrocentos mil, seiscentos e onze reais e noventa e quatro centavos), com o vencimento da primeira parcela em 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União, e o saldo remanescente em 4 parcelas anuais corrigidas até o pagamento efetivo da respectiva parcela, nos termos do art. 196, parágrafo único Regimento Interno do Cade (SELIC). Os Compromissários poderão, na hipótese de pagamento parcelado, liquidar antecipadamente, total ou parcialmente, o saldo remanescente. O detalhamento da contribuição pecuniária encontra-se no Anexo II, de acesso restrito ao CADE e aos Compromissários.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – Os Compromissários se obrigam a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, providenciando, sempre que necessário, e a suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, quando solicitado pelo CADE, até o julgamento final;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. No caso do Compromissário Pessoa Jurídica, auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos, se necessário para fins de instrução Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, no que se refere à conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários se obrigam a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, bem como adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo ficará suspenso em relação ao Compromissário até o arquivamento do Inquérito Administrativo e/ou julgamento final Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelo Compromissário, contendo uma descrição completa do comportamento do Compromissário durante a investigação.

 

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1 Pessoas físicas já identificadas na presente investigação que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para o Compromissário Pessoa Jurídica, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, que venham a ser representadas na data de instauração formal do Processo Administrativo 08700.002086/2015-14, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

5.1.1 A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis.

5.1.2 O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.007402/2015-44 (apartado de acesso restrito 08700.007649/2015-61) e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido.

5.1.3 Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

5.1.4 A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido para homologação do Plenário do CADE.

5.1.5 Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

5.1.6 Para efeitos da Cláusula 5.1, são consideradas como pessoas físicas já identificadas aquelas constantes no Anexo IV, caso venha a ser representada na data de instauração formal do Processo Administrativo 08700.002086/2015-14.

 

5.2 A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

 5.2.1 A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão ao direito de adesão prevista nesta cláusula.

5.2.2 O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

 

5.3 Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.3.1. A obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá se dar por intermédio dos presentes Compromissários.

 

5.4 Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de direção estatutários de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária na época dos fatos investigados se obrigarão a recolher o valor de R$ 1.176.539,81  (um milhão, cento e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) se o pedido de adesão for proposto até 6 (seis) meses após a homologação do presente Termo de Compromisso, ou se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a publicação da instauração formal do Processo Administrativo n.º 08700.002086/2015-14 pelo CADE que inclua o Funcionário como representado, ou qualquer outro Processo Administrativo que venha a ser instaurado para apurar os mesmos fatos investigados, ou R$ 1.764.809,72 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e setenta e dois centavos) se após essa data.

 

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 se obrigarão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a homologação do presente Termo de Compromisso, ou se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a publicação da instauração formal do Processo Administrativo n.º 08700.002086/2015-14 pelo CADE que inclua o Funcionário como representado, ou qualquer outro Processo Administrativo que venha a ser instaurado para apurar os mesmos fatos investigados, ou R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) se após essa data.

5.4.3. Os valores deverão ser pagos até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

5.5. A presente cláusula vigerá (i) pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data de homologação deste Termo ou (ii) até o término do prazo legal para a apresentação de defesa do Funcionário, caso este último prazo seja maior que o primeiro, garantido um prazo mínimo de adesão de 2 anos a contar da publicação, no Diário Oficial, da homologação deste Termo de Compromisso pelo plenário do CADE, ou da publicação da instauração formal do Processo Administrativo n.º 08700.002086/2015-14 pelo CADE que inclua o Funcionário como representado, ou qualquer outro Processo Administrativo que venha a ser instaurado para apurar os mesmos fatos investigados.

 

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

 

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstas na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

 

5.8. A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sexta – Do Escopo do Termo de Compromisso

 

6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Compromissário Pessoa Jurídica ou qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico (Grupo Camargo Corrêa), bem como a todos os funcionários ou ex-funcionários do mesmo grupo econômico que não firmarem o presente Termo de Compromisso e não estiveram abarcadas pela Cláusula Quinta supra. Com relação a todas essas pessoas físicas, os Compromissários efetuarão recolhimento de contribuição pecuniária conforme previsto no Anexo II.

 

6.1.2. Não estão abarcados nos efeitos dessa Cláusula 6.1., exceto em relação a condutas que praticaram enquanto funcionários de empresa do grupo econômico do Compromissário Pessoa Jurídica, os ex-funcionários do mesmo grupo econômico do Compromissário Pessoa Jurídica que tenham praticado as condutas anticompetitivas investigadas também em nome de outras Pessoas Jurídicas não pertencentes ao mesmo grupo econômico e que venham a ser representadas na data de instauração formal do Processo Administrativo 08700.002086/2015-14.

 

 

6.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados após a instauração formal do Processo Administrativo 08700.002086/2015-14 ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para os Compromissários, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

6.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para todos os Compromissários e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 6.1 acima.

 

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.007402/2015-44 (apartado de acesso restrito 08700.007649/2015-61), em que será resguardado ao Compromissário ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

7.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.002086/2015-14 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo voltará a tramitar em face do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

7.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, os Compromissários inadimplentes estarão sujeitos, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ R$10.000,00 (dez mil reais).

 

7.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

 

7.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

7.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário Pessoa Jurídica no valor de R$ R$1.000.000,00 (um milhão de reais), e ao Funcionário no valor R$ R$10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Oitava – Da Execução

 

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

 

9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

 

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Ana Paula Martinez

Alexandre Ditzel Faraco

Levy & Salomão Advogados

Av. Brig. Faria Lima, 2.601, 12º andar

01452-924 São Paulo SP BRASIL

T +55 11 3555 5116

F +55 11 3555 5048

amartinez@levysalomao.com.br 

 

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

Brasília, 19 de agosto de 2015.

  

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Vinícius Marques de Carvalho – Presidente

 

 Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.

p.p. [Marcos Drummond Malvar]

 

Dalton dos Santos Avancini

p.p. [Ana Fernanda Ayres Delloso]

 

 Eduardo Hermelino Leite

p.p. [André Pinto Donadio]


 

 

ANEXO I

(ACESSO RESTRITO AOS REPRESENTADOS)

ANEXO II

(ACESSO RESTRITO AOS PROPONENTES)

ANEXO III

(ACESSO RESTRITO AOS REPRESENTADOS)


ANEXO IV

 (ACESSO RESTRITO AOS REPRESENTADOS)


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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 19/08/2015, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Marcos Drummond Malvar, Usuário Externo, em 19/08/2015, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 19/08/2015, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por André Pinto Donadio, Usuário Externo, em 24/08/2015, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO, Usuário Externo, em 27/08/2015, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.007402/2015-44 SEI nº 0096811