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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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 Termo de Compromisso de Cessação

VERSÃO PÚBLICA

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 153ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020; e FRAS-LE S.A., Miguel Henrique Royes dos Santos e Rogério Luiz Ragazzon (“Compromissários”), já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89, e a primeira neste ato representados por seus advogados José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello e José Rubens Battazza Iasbech e os demais representados por seu advogado Marcio C.S. Bueno, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de revestimentos de embreagem, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento da participação nos fatos da conduta investigada nos autos do Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.000949/2015-19).

2.2. Para fins deste Termo de Compromisso, a participação da Compromissária na conduta investigada é limitada aos fatos relacionados ao mercado nacional de revestimento de embreagens automotivas.

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

3.1. Contribuição Pecuniária. A Fras-le S.A. obriga-se a recolher, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o valor total de R$ 3.210.328,43 (três milhões, duzentos e dez  mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), a ser pago em sete parcelas iguais de R$ 458.618,35 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), sendo a primeira  em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União, e as demais em parcelas bimestrais atualizadas pela SELIC, a título de contribuição pecuniária para a pessoa jurídica (Fras-le S.A.) e para as pessoas físicas (Rogério Luiz Ragazzon e Miguel Henrique Royes dos Santos), conforme abaixo [Anexo I].

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária Fras-le S.A. obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias corridos após a sua realização.

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, sempre que solicitado, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE sempre que solicitado, em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos, se necessário, para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89, no que se refere à conduta praticada.

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

4.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para as Compromissárias, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1. (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em  aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.003416/2019-12 e deverá conter o documento previsto no Anexo II deste Termo devidamente preenchido;

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.4. A Conselheira Relatora, verificando o devido preenchimento do Anexo II, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá dar-se por intermédio da Compromissária FRAS-LE S.A.

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo da FRAS-LE S.A., na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), se após esse prazo;

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), se após essa data;

5.4.3. Os valores deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda.

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

5.8. A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.003373/2019-75, em que será resguardado ao Compromissário ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.010321/2012-89 voltará a tramitar em face do Compromissário ou Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

6.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário ou Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11 e dos artigos 1, 2 e 8 a 11 da Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Pela Fras-le S/A

Gustavo Souto Polese

Av. Abramo Randon, 770

Email:  Gustavo.Souto@randon.com.br

Telefone: (54) 3239 4507

e

Pinheiro Neto Advogados

José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, José Rubens Battazza Iasbech

SAFS Q. 2, Ed. Via Office, 3º Andar

Brasília/DF, CEP 70070-600

E-mails:jabuaizneto@pn.com.br; drebello@pn.com.br; jiasbech@pn.com.br

Telefone:(61) 3312 9400

 

Pelos Compromissários Pessoas Físicas:

Caminati Bueno Advogados

Marcio C.S. Bueno

Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1600 - 10°andar - Itaim Bibi,

São Paulo/SP, CEP 04543-011

E-mails: eduardo.caminati@caminatibueno.com.br; marcio.bueno@caminatibueno.com.br

Telefone:(11) 2050-5440

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Brasília, 21 de fevereiro de 2020.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

Pela Compromissária Fras-Le

José Alexandre Buaiz Neto

Daniel Costa Rebello

José Rubens Battazza Iasbech

 

Pelos Compromissários Miguel Henrique Royes dos Santos e Rogério Luiz Ragazzon

Marcio C. S. Bueno

ANEXO I

Detalhamento das Contribuições dos Compromissários

 

ACESSO RESTRITO

 

Anexo II

ACESSO RESTRITO

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 04/03/2020, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Marcio De Carvalho Silveira Bueno, Usuário Externo, em 06/03/2020, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por José Alexandre Buaiz Neto, Usuário Externo, em 06/03/2020, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por José Rubens Battazza Iasbech, Usuário Externo, em 06/03/2020, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Daniel Costa Rebello, Usuário Externo, em 06/03/2020, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.003373/2019-75 SEI nº 0723485