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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Termo de Compromisso de Cessação DE PRÁTICA

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Substituto, MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 84ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016; e DAV QUÍMICA DO BRASIL LTDA. (doravante denominada “Compromissária Pessoa Jurídica”) e ATILA IVAN ANTUNES FERNANDES (doravante denominado “Compromissário Pessoa Física”) (doravante denominados conjuntamente “Compromissários”), todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo 08700.006681/2015-29, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei 8.884/94, com a redação dada pela Lei 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de silicatos, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo 08700.006681/2015-29, no qual figuram como Representados.

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

2.2. O Histórico da Conduta será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo 08700.006681/2015-29, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

 

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo:

3.1.1.  A Compromissária  DAV Química do Brasil Ltda. obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 663.371,32 (seiscentos e sessenta e três mil e trezentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diario Oficial da União e as demais em 3 (três) parcelas semestrais, a contar do pagamento da primeira parcela, todas devidamente atualizadas pela taxa SELIC.

3.1.2.  O Compromissário Átila Ivan Antunes Fernandes, o qual ocupa ou ocupou cargos de administrador de qualquer entidade integrante do grupo da Compromissária Pessoa Jurídica, obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da homologação do presente Termo de Compromisso pelo Plenário do CADE.

3.1.3.  De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento em até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo 08700.006681/2015-29, providenciando, sempre que necessário e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo 08700.006681/2015-29;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo 08700.006681/2015-29;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

 

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo 08700.006681/2015-29, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo 08700.006681/2015-29 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo 08700.006681/2015-29, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo 08700.006681/2015-29 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.008069/2015-91, em que será resguardado ao Compromissário ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo 08700.006681/2015-29 voltará a tramitar em face do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica e de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a Pessoa Física.

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária Pessoa Jurídica no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e aos Compromissários Pessoas Físicas e/ou Funcionários no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sexta – Da Execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º, da Lei 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

 

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Ferreira Nascimento & Costa Advocacia Empresarial

Rua Cel. Pedro Benedet, 190, sala 113-  Edf. Catarina Gardzinski -  CEP: 88.801-250 - Criciúma | SC | Brasil

Tel/Fax: + 55 48 3433-9078

 

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

Brasília, 27 de abril de 2016.

 

Pelo Cade:

[assinatura eletrônica]

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente Substituto do CADE

 

Pelos Compromissários:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Átila Ivan Antunes Fernandes

Átila Ivan Antunes Fernandes

(em nome de DAV Química do Brasil Ltda.)

(em nome próprio)

 

Testemunhas:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 008.798.631-02

CPF 036.167.041-97


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Substituto(a), em 28/04/2016, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 28/04/2016, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Assistente, em 28/04/2016, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ATILA IVAN ANTUNES FERNANDES, Usuário Externo, em 29/04/2016, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.008068/2015-46 SEI nº 0187604