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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8461 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

 

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

 

Por este instrumento,

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, autarquia federal conforme disposto pela Lei 12.529/2011, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 04, CEP 70770-504, Asa Norte, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n° 00.418.993/0001-16, neste ato representado por seu presidente Vinícius Marques de Carvalho, doravante denominado simplesmente Cade e

RODRIMAR S/A TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 52.223.427/0008-29, estabelecida na Rua General Camara, 141, 4º andar, Centro, Santos/SP, Cep: 11.010.906, através de seu representante legal, doravante denominada simplesmente COMPROMISSÁRIA;

CONSIDERANDO QUE a Compromissária requereu em 19/05/2015 a celebração de Compromisso de Cessação no tocante à prática objeto de investigação no Processo Administrativo 08012.009690/2006-39, em trâmite junto ao CADE;

CONSIDERANDO QUE o Processo Administrativo 08012.009690/2006-39 versa sobre investigação de infração anticompetitiva consubstanciada em suposto abuso de posição dominante no mercado de armazenagem alfandegada na área de influência no Porto de Santos/SP, que teria sido concretizado pela cobrança, por parte da Compromissária em face dos recintos alfandegados, de valores a título de ressarcimento das despesas com segurança incorridas com a implementação do “Código ISPS” (também chamado de ISPS Code);

CONSIDERANDO QUE a Compromissária tomou conhecimento da decisão proferida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) no Processo 50300.001019/2004;

CONSIDERANDO QUE, segundo a Compromissária, o Processo Administrativo mencionado não decorreu da intenção de prejudicar a livre concorrência, mas que ainda assim compreende a potencial nocividade que tais condutas podem ter à livre concorrência, ao mercado e aos consumidores;

CONSIDERANDO QUE houve a celebração prévia de acordos com outras empresas com o mesmo objeto do presente caso para endereçar as preocupações concorrenciais em relação à cobrança de valores para implementação do Código ISPS;

CONSIDERANDO QUE a propositura do presente acordo ocorreu logo após o Parecer Final da Superintendência-Geral, isto é, que a parte procurou o CADE tempestivamente para uma composição acerca da controvérsia concorrencial que diz respeito ao Código ISPS;

CONSIDERANDO QUE o Compromisso de Cessação tem por objetivo manter, preservar, estabelecer e proteger as condições concorrenciais no mercado, as partes resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação em face do Processo Administrativo 08012.009690/2006-39 em conformidade com o artigo 85 da Lei 12.529/2011 e com o Regimento Interno do CADE, mediante as cláusulas e condições abaixo:

Cláusula Primeira - Do Objeto

1.1. O presente Termo tem por objeto a cessação, por parte da Compromissária, de práticas relacionadas à (i) cobrança feita aos Recintos Alfandegados em razão de custos incorridos para adaptação e cumprimento das obrigações do Código ISPS e (ii) criação de quaisquer novas cobranças aos Recintos Alfandegados em razão de custos incorridos para adaptação e cumprimento das obrigações do Código ISPS.

1.2. O presente Termo não contempla eventuais condutas investigadas em outros Processos Administrativos em trâmite ou que venham a tramitar perante qualquer órgão integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) em face da Compromissária, não produzindo, portanto, efeito sobre processos administrativos e judiciais que delas derivem.

1.3. Para efeitos do presente Termo de Compromisso de Cessação, consideram-se Recintos Alfandegados os locais em que podem ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do ou destinadas ao exterior, sem prejuízo dos demais conceitos preconizados pelo Decreto 6.759/2009.

1.4. Este Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do Cade e será tornado público após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

Cláusula Segunda – Das Obrigações Principais da Compromissária

2.1. Para consecução do objeto deste instrumento, a Compromissária assume, de forma definitiva, independentemente do prazo de vigência constante na Cláusula 3.2., as seguintes obrigações:

2.1.1. A Compromissária obriga-se a não cobrar dos Recintos Alfandegados e dos importadores que com estes armazenem cargas provenientes de importação os custos incorridos para adaptação e cumprimento das obrigações do Código ISPS, obrigação esta que não implica impedimento de cobrança desse valor de outros agentes econômicos.

2.1.2. A Compromissária obriga-se a não criar qualquer nova cobrança que tenha por objetivo cobrar dos Recintos Alfandegados que com estes armazenem cargas provenientes de importação os custos incorridos para adaptação e cumprimento das obrigações do Código ISPS.

2.2. A Compromissária compromete-se a informar a seus clientes sobre a assinatura do presente acordo, incluindo as abstenções de cobrança inscritas na Cláusula 2.1.

Cláusula Terceira - Das Obrigações Acessórias

3.1. A Compromissária deverá enviar ao CADE, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da decisão Plenária homologatória do acordo, declaração comprovando o cumprimento das obrigações assumidas no presente Termo. Fica facultado, ainda, o pleno acesso ao CADE de todos os documentos contábeis e fiscais que comprovem o referido cumprimento. Na prestação das observações, a Compromissária deverá observar eventuais restrições de acesso inscritas no art. 53 do Regimento Interno do CADE.

3.2. As obrigações de apresentação de declaração e franqueamento de acesso aos documentos, assumidas no TCC, perduram pelo prazo de 05 anos contados da data de sua assinatura e seguirá o disposto nas cláusulas seguintes, sendo certo que as obrigações de cessação de cobrança do ISPS CODE e não criação de novas cobranças com o mesmo objeto dos recintos alfandegados perduram e devem ser respeitadas em caráter de definitividade.

3.3. A Compromissária se compromete a manter política de portas abertas (open door policy) ao CADE, a qual permitirá que qualquer funcionário do CADE, mediante notificação prévia de 72 (setenta e duas) horas e independentemente de ordem judicial, tenha acesso às dependências das Compromissárias para realização de inspeção.

3.3.1. Independentemente da existência de ordem judicial ou aviso prévio, a Compromissária se obriga a:

3.3.1.1. franquear às autoridades concorrenciais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (“SBDC”), conforme a Lei 12.529/2011 e técnicos indicados pelas autoridades concorrenciais para participar da diligência a entrada e vistoria em qualquer de suas dependências, bem como a possibilidade de participar, juntamente com os representantes da Compromissária, de todo e qualquer evento ou reunião em entidades de classe do setor portuário; e

3.3.1.2. prestar irrestrita colaboração técnica às autoridades concorrenciais do SBDC, conforme a Lei 12.529/2011, aqui entendida como obrigação da Compromissária a fornecer acesso a objetos, papéis, livros, fitas, computadores, arquivos magnéticos, acesso a servidores de dados – ainda que acessados remotamente –, arquivos eletrônicos, bem como qualquer material que esteja em poder dos funcionários e do corpo diretivo da Compromissária, esclarecimentos e elucidar dúvidas técnicas relativamente à movimentação de contêineres no Porto de Santos e/ou de armazenagem alfandegada na área de influência do Porto de Santos. Caso entenda necessário, o CADE poderá levar esses itens para análise mais aprofundada nas dependências da autarquia.

3.4. A Compromissária adotará uma política e programa na empresa de compliance para cumprimento das normas antitruste e de defesa da concorrência e será implementada conforme as seguintes bases:

(i) Em até 03 meses da publicação da decisão homologatória do TCC: promover evento em sua sede ou principal filial em Santos/SP com dois advogados palestrantes para apresentação de palestras sobre a legislação antitruste e de defesa da concorrência para a presidência, diretoria e gestores da empresa;

(ii) Em até 12 meses da publicação da decisão homologatória do TCC: apresentação de manual de compliance para atendimento da legislação antitruste e de defesa da concorrência para a presidência, diretoria e gestores da empresa;

(iii) Em até 12 meses da publicação da decisão homologatória do TCC: inserção de manual de compliance para atendimento da legislação antitruste e de defesa da concorrência no site da empresa;

(iv) Em até 03 meses da publicação da decisão homologatória do TCC: criação de mailing específico para a diretoria executiva receber toda e qualquer comunicação sobre eventual descumprimento, sugestões, melhorias e afins para atendimento da legislação antitruste e de defesa da concorrência;

(v) Em até 12 meses da publicação da decisão homologatória do TCC: implementação de treinamento para atendimento do manual de compliance, legislação antitruste e defesa da concorrência para a presidência, diretoria e gestores da empresa;

(vi) Nos anos de 2016 e 2017, realização anual de palestra com advogado em sua sede ou principal filial em Santos/SP para tratar de temas ligados à legislação antitruste e defesa da concorrência para a presidência, diretoria e gestores da empresa;

(vii) Manutenção do Manual de Compliance por prazo indeterminado, nunca inferior a 5 anos.

3.4.1. A Compromissária deverá enviar ao CADE, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da decisão Plenária homologatória do acordo, declaração e documentos comprovando o cumprimento das obrigações de compliance assumidas no presente Termo.

Cláusula Quarta - Da Responsabilidade Solidária

4.1. A Compromissária assume as obrigações aqui estabelecidas em seu nome, de seus prepostos, terceiros contratados e empresas subsidiárias, cujos atos sejam de sua responsabilidade contratual ou legal supervisionar, controlar ou deles ser informada, dando-lhes, para tanto, ciência do inteiro teor deste Termo. A Compromissária, ainda, assume que as obrigações aqui avençadas vinculam suas controladas, subsidiárias e eventuais sucessoras.

Cláusula Quinta – Do Recolhimento de Contribuição Pecuniária

5.1. A Compromissária obriga-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 150.000,00, que será pago em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira parcela com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da decisão de homologação do presente Termo de Compromisso, e as demais parcelas com vencimento na mesma data nos 5 (cinco) meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela, devidamente reajustadas pela Taxa Selic desde a data do pagamento da primeira parcela.

5.2. Os pagamentos deverão ser efetivados mediante emissão pelo Cade das devidas Guias de Recolhimento da União ("GRU"), que deverão ser tempestivamente solicitadas pela Compromissária antes do vencimento de cada parcela.

Cláusula Sexta - Da Suspensão do Processo Administrativo

6.1. O Processo Administrativo 08012.009690/2006-39 ficará suspenso até o total cumprimento das obrigações.

6.2. Findos os prazos para cumprimento das obrigações previstas neste Termo, o CADE manifestar-se-á sobre o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela Compromissária e, constatado o seu cumprimento, o Processo Administrativo 08012.009690/2006-39 será arquivado.

Cláusula Sétima - Da Comprovação do Cumprimento das Obrigações

7.1. A Compromissária deverá comprovar o cumprimento das obrigações previstas na Cláusula Segunda no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão plenária que homologar o presente acordo.

7.2. No prazo de 15 (quinze) dias contados da data de vencimento da primeira contribuição estabelecida em GRU, a Compromissária deverá comprovar o referido pagamento.

Cláusula Oitava – Do Descumprimento do Termo e das Sanções

8.1. O descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Segunda sujeita a Compromissária ao pagamento de multa diária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), limitada a 90 (noventa) dias.

8.2. O descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Terceira sujeita a Compromissária ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), limitada a 90 (noventa) dias.

8.3. O descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Quinta sujeita a Compromissária à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, sem prejuízo da correção pela SELIC do período.

8.4. O descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Terceira por prazo superior ao previsto nos itens 7.1 e 7.2 implica descumprimento total do presente Termo.

8.5. O descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Primeira implica descumprimento total do presente Termo.

8.6. O descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Quinta por prazo superior a sessenta dias implica descumprimento total do presente Termo.

8.7. O descumprimento total do presente Termo sujeita a Compromissária ao pagamento de multa adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sem prejuízo das demais providências judiciais cabíveis e passíveis de serem adotadas pelo Cade.

8.8. Eventual descumprimento, parcial ou total, deste Termo, será declarado pelo Plenário do Cade, resguardado à Compromissária o direito de defesa na demonstração do cumprimento das obrigações.

Cláusula Nona - Da Execução

9.1. O presente Termo constitui título executivo extrajudicial e é possível a inscrição em dívida ativa de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento de obrigações nele previstas.

9.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente Termo serão revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85 e regulamentado pela Lei 9.008/85.

9.3. A Representada não terá direito de arrependimento na celebração do TCC, nos termos acima expostos e requeridos.

Cláusula Décima - Da Revisão

10.1. Caso venha a ser proferida uma decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, que possa vir a afetar a dinâmica concorrencial do mercado na medida em que considere lícita a cobrança de valores a título de Código ISPS dos Recintos Alfandegados no Porto Organizado de Santos/SP, o Cade, a pedido da Compromissária, poderá, em juízo de conveniência e oportunidade, rescindir o presente Termo, determinando, nesse caso, o arquivamento do Processo Administrativo 08012.009690/2006-39.

10.2. No caso de a Compromissária adotar qualquer medida judicial ou administrativa contra o objeto do presente Termo de Compromisso de Cessação ou contra a Medida Preventiva que lhe deu origem, o CADE poderá, em juízo de conveniência e oportunidade, considerar rescindido o presente Termo e, desde logo, o Processo Administrativo 08012.009690/2006-39 voltará a tramitar em face da Compromissária.

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

Brasília, 19 de agosto de 2015.

 

Pelo Cade:

 

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Vinícius Marques de Carvalho

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente do Cade

Conselheiro-Relator

 

Pelo Compromissário:

 

[assinatura eletrônica]

Aline Cristina Braghini

OAB/SP 310.469

 

 

Testemunhas:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 008.798.631-02

CPF 036.167.041-97


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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 19/08/2015, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Conselheiro(a), em 19/08/2015, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 19/08/2015, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Assistente, em 19/08/2015, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por ALINE CRISTINA BRAGHINI, Usuário Externo, em 19/08/2015, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004780/2015-76 SEI nº 0092894