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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 102ª Sessão Ordinária, realizada em 05.04.2017; e

 

ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A, Josemar Lúcio de Ávila e Carlos Alberto Rodrigues da Rocha já devidamente qualificados nos autos do Processo Administrativo nº 08012.006130/2006-22 e do Processo Administrativo nº 08012.005024/2011-99, doravante “Compromissários”, neste ato representados por Júlio César Santos – CPF n. 517.346.056-34 – Gerente Executivo – Centro Oeste da Araújo Abreu Engenharia S/A, e assistidos pelo advogado, Dr. José Carlos Nespoli Louzada, OAB/DF 18.494.

 

Decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais nos mercados privado e público de prestação de serviços de manutenção predial e serviços correlatos, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar definitivamente em relação aos Compromissários, tanto o Processo Administrativo nº 08012.006130/2006-22, quanto ao Processo Administrativo  n° 08012.005024/2011-99 (Notificação nº 188/2016, referente a Nota Técnica nº 31/2016/CGAA6/SGA2/SG/CADE).

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento de participação na conduta investigada por parte do Compromissário.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1 A Compromissária (pessoa jurídica) se obriga a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, o qual não tem natureza de multa, o percentual de 15% (quinze por cento) do total do faturamento bruto relativo à receita operacional da empresa para serviços de manutenção predial e serviços correlatos no exercício de 2005, consoante documentação comprobatória inserta nos autos. Incidirá sobre o valor final atualizado, o desconto regulamentar de 15% (quinze por cento).

3.2 Assim, o montante a ser recolhido ao Fundo de Direitos Difusos pela Compromissária, será de R$ 9.400.230, 33 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

3.3 Adicionalmente, na qualidade de Compromissários (pessoa física), os funcionários Josemar Lúcio de Ávila e Carlos Alberto Rodrigues da Rocha obrigam-se, respectivamente a recolher ao referido Fundo, o correspondente a 1% sobre o montante do item 3.2, perfazendo o valor de R$ 188.004,60 (CENTO E OITENTA E OITO MIL  E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

3.4 Das formas e condições de pagamentoA Compromissária se obriga a recolher ao Fundo de Direito Difusos, a contribuição pecuniária estabelecida, em 04 (quatro) parcelas semestrais sucessivas, sendo a primeira parcela correspondente a 20% do total a ser paga até o dia 22/05/2017, a segunda correspondente a 20% do total a ser paga até o dia 22/11/2017, a terceira parcela correspondente a 30% do total a ser paga até o dia 22/05/2018 e a quarta e última parcela correspondente a 30% do total a ser paga até o dia 22/11/2018. Os pagamentos serão atualizados com base na taxa SELIC.

3.4.1 A base de cálculo utilizada para determinar o montante a ser recolhido ao Fundo de Direitos Difusos pela Compromissária sofreu reajuste pela SELIC desde o ano anterior à abertura do processo (2005) até o ano de 2012, ocasião em que foram iniciadas as tratativas para celebração do TCC, consoante documentação constante dos autos.

3.5. A Compromissária obriga-se, de forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar de toda e qualquer prática que possa representar infração à Lei 12.529/11, orientando todos os seus colaboradores, prepostos e empregados para que assim igualmente se comportem no desenvolvimento de suas atividades diárias.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo nº 08012.006130/2006-22 e do Processo Administrativo n° 08012.005024/2011-99.

 

4.1. Tanto o Processo Administrativo nº 08012.006130/2006-22, quanto o Processo Administrativo n° 08012.005024/2011-99, ficarão suspensos em relação aos Compromissários até o seu julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, ambos os Processos Administrativos em epígrafe serão definitivamente arquivados em relação aos Compromissários, nos termos do art. 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

4.3 Aceito o último relatório semestral e declaradas cumpridas as obrigações contidas neste Termo de Compromisso, tanto o Processo Administrativo n° 08012.006130/2006-22, quanto o Processo Administrativo n° 08012.005024/2011-99 serão extintos e arquivados, em relação à Compromissária e a cada um dos Compromissários individualmente considerados, sem qualquer decisão sobre o mérito da representação, obedecidas as normas regimentais do CADE.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento correspondente, em que será resguardado ao(s) Compromissário(s) supostamente inadimplente(s) o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo voltará a tramitar em face do(s) Compromissário(s) inadimplente(s), sendo-lhe(s) garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista nas Cláusulas 3.1 e 3.2, ou da apresentação do comprovante de pagamento, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o(s) Compromissário(s) inadimplente(s) estará(ão) sujeito(s), exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do(s) Compromissário(s) inadimplente(s), com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao(s) Compromissário(s), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais) à Compromissária pessoa jurídica inadimplente, e de R$ 5.000 (cinco mil reais) a cada Compromissária pessoa física inadimplente.

 

Cláusula Sexta – Da Execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

 

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

[PROCURADOR] Júlio César Santos – CPF n. 517.346.056-34 – Gerente Executivo – Centro Oeste da Araújo Abreu Engenharia S/A;

(ENDEREÇO) ADE - Águas Claras, Conj. 28, Lote 44, Taguatinga-DF, CEP 71.991-360;

(E-MAIL) julio@araujoabreu.com.br;

 

 

(ADVOGADO) José Carlos Nespoli Louzada – OAB/DF 18.494;

(ENDEREÇO ESCRITÓRIO) SHN, Quadra 01, Ed. Fusion Work & Live, Sala 1705;

(E-MAIL) jclouzada@uol.com.br;

(TELEFONE) 61 – 99986-4363 / 3202-7534;

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

 

Brasília/DF, 05 de abril de 2017.

 

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

 

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Interino do CADE

 

Paulo Burnier da Silveira

Conselheiro-Relator

 

 

 

COMPROMISSÁRIOS

 

 

ARAÚJO ABREU ENGENHARIA - Júlio César Santos – CPF n. 517.346.056-34 – Gerente Executivo – Centro Oeste;

JOSEMAR LÚCIO DE ÁVILA

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA

 

 

 

Testemunhas:

1. Nome: Lucas D’Angelo Colacino

RG:21706883-2

CPF:111.115.707-36

 

2. Nome: Noemy Cabeleira de Araujo M. de Castro Melo

RG: 2.224.496 

CPF: 004.919.111-06   

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 06/04/2017, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Paulo Burnier da Silveira, Conselheiro(a), em 06/04/2017, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Lucas D'angelo Colacino, Assistente, em 06/04/2017, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Noemy Cabeleira de Araujo de Castro Melo, Chefe de Gabinete Substituto(a), em 07/04/2017, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por jose carlos nespoli louzaeda, Usuário Externo, em 18/04/2017, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.000591/2012-81 SEI nº 0322600