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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Telefone: (61) 3221-8428 - www.cade.gov.br
  

OFÍCIO Nº 3060/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE

Brasília, 28 de abril de 2020.

 

 

À Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015

A/C Dep. Expedito Netto - Relator da Comissão Especial sobre o PL 2303/2015

Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF

CEP 70160-900

 

Assunto: Para conhecimento – corretoras de criptomoedas.

ReferênciaInquérito Administrativo nº 08700.003599/2018-95.

  

Prezado Senhor Deputado,

Encaminhamos anexa a versão pública da Nota Técnica nº 89/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE sobre o inquérito em referência, para sua ciência, haja vista a citação ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, e também a citação à ausência de regulação, em geral, sobre criptomoedas e criptoativos no país atualmente.

Esse inquérito foi instaurado após denúncia da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain para apurar se instituições financeiras estariam cometendo infrações à ordem econômica ao se recusarem em abrir ou manter contas correntes com corretoras de criptomoedas. Em 28 de abril de 2020, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) proferiu decisão de arquivamento do inquérito em referência, em conformidade com a mencionada Nota Técnica, por não ter encontrado indícios de infração à ordem econômica.

Caso seja do interesse de V.Exa., a Nota Técnica anexa contém informações sobre corretoras de criptomoedas, seu relacionamento com instituições financeiras e manifestações sobre regulação, constituindo a Nota Técnica um resumo, podendo o inquérito em referência ser consultado pelo site deste Conselho (http://www.cade.gov.br/).

Sendo o que tínhamos a comunicar no momento,

  

Anexo:

I - Nota Técnica nº 89/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI nº 0699660).

  

Respeitosamente,


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Cordeiro Macedo, Superintendente-Geral, em 30/04/2020, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0748328 e o código CRC C75EBC41.




Referência: Ao responder este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 08700.003599/2018-95 SEI nº 0748328