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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8453 - www.cade.gov.br
  

 Termo de Compromisso de Cessação

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, Autarquia Federal, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 4, CEP 70770-504, Asa Norte, Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF o nº 00.418.993/0001-16 (doravante denominado “CADE”), neste ato representado por seu Presidente Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011 e em cumprimento à decisão exarada na 130ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 19 de setembro de 2018; e

 

UTI WORLDWIDE INC., uma companhia devidamente constituída e existente sob as leis das Ilhas Virgens Britânicas, com sede na Commerce House, Wickhams Cay 1, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas e DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. (atual denominação da UTi do Brasil Ltda.), sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini nº 105, 17º andar, cj. 172, CEP 04571-010 (doravante denominadas “Compromissárias”), neste ato representadas por sua advogada Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, inscrita na OAB/SP sob o nº 86.702, devidamente constituída nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 (“Processo Administrativo”), bem como nos autos do Requerimento nº 08700.006459/2017-98 (“Requerimento”);

 

resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.529/2011 (e antigo Artigo 53 da Lei nº 8.884/94, com redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e escopo

  1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de agenciamento de frete aéreo e marítimo, bem como suspender e, caso as obrigações estipuladas neste instrumento sejam integralmente cumpridas, arquivar o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 no que diz respeito às Compromissárias, bem como em relação a eventuais pessoas físicas que aderirem a este Termo de Compromisso nos termos da Cláusula Quinta.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1.      Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pelas Compromissárias, de participação em parte das condutas investigadas no Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, especificamente: (i) a cooperação entre agenciadores de frete para fixar/impor ou acordar o repasse da taxa AAMS (Air Automated Manifested System) e a sobretaxa de combustível, durante os anos de 2003 e 2004, e (b) a troca de informações comercialmente sensível entre empresas brasileiras de agenciamento de frete, bem como o repasse de impostos (entre eles IRF, PIS e COFINS) para seus clientes, durante os anos de 2005 a 2007.

2.2.      As Compromissárias e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Das obrigações das Compromissárias

3.1.      Contribuição Pecuniária – As Compromissárias obrigam-se ao pagamento de contribuição pecuniária conforme abaixo (detalhado no Anexo I deste Termo de Compromisso):

3.1.1.     As Compromissárias obrigam-se a recolher a contribuição pecuniária no valor de R$ 3.608.166,14 (três milhões, seiscentos e oito mil, cento e sessenta e seis reais e quatorze centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

3.1.2.     De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua realização.

3.2.      Colaboração – As Compromissárias obrigam-se a:

3.2.1.     Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08;

3.2.2.     Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08;

3.2.3.     Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.4.     Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para os fins do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, no que se refere à conduta praticada.

3.3.      Conduta Futura – As Compromissárias obrigam-se a:

3.3.1.     De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2.     Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3.     Não realizar qualquer ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.

 

 Cláusula Quarta – Da suspensão e do arquivamento do Processo Administrativo

4.1.      O Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 ficará suspenso em relação às Compromissárias até o julgamento final pelo Tribunal Administrativo do CADE, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

4.2.      Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 será arquivado em relação às Compromissárias, nos termos do Artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da adesão de pessoas físicas

5.1       Poderão aderir a este Termo de Compromisso as pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para as Compromissárias, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, respeitadas as seguintes condições:

5.1.1.     A pessoa física enquadrada na Cláusula 5.1. (doravante denominada “Funcionário”), deverá protocolar o documento previsto no Anexo II deste Termo de Compromisso, devidamente preenchido, pelo qual manifestará seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2.     Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.3.     O Gabinete da Relatora deste Termo de Compromisso, verificando o devido preenchimento do Anexo II, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos das Cláusulas 5.3 e 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.2 foi feita, determinará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

5.1.4.     Havendo deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

5.2.      A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1.     A apresentação do requerimento previsto na Cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2.     O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso de Cessação.

5.3.      Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3, recolhendo a contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, observados os seguintes critérios:

5.3.1.     Funcionários que ocuparam cargos de administrador nas empresas Compromissárias ou em qualquer entidade integrante do grupo econômico das Compromissárias à época dos fatos, obrigar-se-ão a recolher o valor equivalente a 7% da contribuição das Compromissárias disposto na Cláusula 3.1.1., correspondente a R$ 252.571,62 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), devendo o pedido de adesão ser proposto em até 3 (três) meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União;

5.3.2.     Funcionários que não ocuparam cargos de administrador nas empresas Compromissárias ou em qualquer entidade integrante do grupo econômico das Compromissárias à época dos fatos, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo o pedido de adesão ser proposto em até 3 (três) meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União;

5.3.3.     Os valores deverão ser pagos em até 90 (noventa) dias após a publicação no Diário Oficial da União do deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE;

5.3.4.     De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua realização.

5.4.      Será assegurado um prazo de adesão de 3 (três) meses, a contar da publicação no Diário Oficial da União da decisão de homologação deste Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE, para o Funcionário interessado em aderir a este Termo de Compromisso.

5.5.      O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa no reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda deste Termo de Compromisso.

5.6.      A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.6.1.     O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

5.7.      As Compromissárias envidarão seus melhores esforços para comunicar empregados e ex-empregados, com envolvimento nas condutas investigadas, em relação à possibilidade de adesão a este Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sexta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

6.1.      O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelas Compromissárias ou, se aplicável, pelo Funcionário que a ele tenha aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.006459/2017-98, em que será resguardado às Compromissárias ou, se aplicável, ao Funcionário supostamente inadimplente, o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2.      Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 voltará a tramitar em face das Compromissárias ou, se aplicável, do Funcionário inadimplente, sendo-lhes garantido o direito de defesa nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da Lei.

6.3.      No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.2, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do respectivo vencimento, as Compromissárias inadimplentes estarão sujeitas, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6.4.      No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.3.1 ou 5.3.2, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.3.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do respectivo vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

6.5.      O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia das Compromissárias ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.6.      A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará na imposição de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as Compromissárias, e, se aplicável, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Funcionário.

 

Cláusula Sétima – Do Escopo do Termo de Compromisso

7.1.      O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo de Compromisso se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao grupo econômico ao qual pertencem as Compromissárias, nos termos da lei aplicável, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, tanto os que exercem cargos administrativos quanto empregados, de empresas do grupo econômico das Compromissárias, que no momento da celebração do presente Termo de Compromisso não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

7.2       Eventual inclusão de qualquer das pessoas referidas no item 7.1 acima como representados do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso sem qualquer obrigação para ele ou para as Compromissárias, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

7.3       O presente Termo de Compromisso, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 de maneira definitiva, sem exceção, para as Compromissárias e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na Cláusula 7.1.

 

Cláusula Oitava – Da Execução do Presente Termo de Compromisso

8.1. O presente Termo de Compromisso é vinculante e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Artigo 85, § 8º, da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicidade

9.1.      O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do Artigo 85, §7º, da Lei nº 12.529/11, mantida a mais estrita confidencialidade dos termos da negociação, conforme determina o Artigo 219, §3º, do Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

10.1. Todas as notificações e demais comunicações às Compromissárias em decorrência do presente Termo de Compromisso deverão ser enviadas para o endereço abaixo:

 

MOTTA, FERNANDES ROCHA ADVOGADOS

Cecilia Vidigal Monteiro de Barros

Av. Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.327, 20º andar

Vila Nova Conceição – São Paulo – SP, CEP: 04543-011

Telefone: (5511) 21929300

E-mail: cecilia.vidigal@mottafernandes.com.br

 

E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Compromisso na forma eletrônica e mediante as testemunhas abaixo indicadas.

 

Brasília, 19 de setembro de 2018

 

Pelo Cade, 

[Assinatura eletrônica]

 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

João Paulo de Resende – Presidente substituto

 

  

Pelas Compromissárias, 

[Assinatura eletrônica]

UTI WORLDWIDE INC.

DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.

Cecilia Vidigal Monteiro de Barros

 

 

 Testemunhas:

________________________                         ________________________

Nome: Ana Carolina Ponte Vidal

RG: 3.660.611

CPF: 011.137.093-08

Nome: Beatriz Bellintani

RG 50.160.904-0

CPF: 411.828.378-67

 

 

 

  

 

ANEXO I

Detalhamento da contribuição pecuniária das Compromissárias

 

As Compromissárias, devidamente qualificadas no Requerimento nº 08700.006459/2017-98, obrigam-se a recolher, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 3.608.166,14 (três milhões, seiscentos e oito mil, cento e sessenta e seis reais e quatorze centavos) que será recolhida em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

 

Tabela (Acesso Restrito ao Cade e as Compromissárias)

 

 

Anexo II

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação 08700.006459/2017-98

 

[Local], [•] de [•] de 2018.

 

Ao

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Superintendência-Geral (SG/Cade)

SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano

CEP: 70770-504 – Brasília – DF

 

Ref.: Requerimento nº 08700.006459/2017-98

 

Prezados(as) Senhores(as),

 

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.006459/2017-98, assinado pelas empresas UTi Worldwide Inc. e DSV UTi Air & Sea Agenciamento de Transportes Ltda. com o Cade, relacionado ao mercado de agenciamento de frete aéreo e marítimo.

 

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa UTi do Brasil Ltda. durante o período abrangido pela investigação do Cade, enquadrando-me, portanto, na Cláusula Quinta.

 

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.006459/2017-98, especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

 

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.006459/2017-98, e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação e (ii) procuração outorgada ao meu advogado.

 

Atenciosamente,

 

_________________________

[Assinatura do Funcionário]

[Procuração, se assinado por advogado]

 

 


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Documento assinado eletronicamente por João Paulo de Resende, Presidente Substituto(a), em 24/09/2018, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Bellintani, Testemunha, em 24/09/2018, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Ponte Vidal, Testemunha, em 24/09/2018, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, Usuário Externo, em 24/09/2018, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.006459/2017-98 SEI nº 0528165