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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

 

Neste ato, de um lado, o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por sua Presidente-substituta, Ana de Oliveira Frazão, em cumprimento a decisão plenária proferida na 69ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 29/07/2015; JTEKT CORPORATION, pessoa jurídica com sede no Distrito de Chuo, 3-5-8, Minamisemba, Chuo-ku, Osaka, Japão, 542-8502, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.361.237/0001-72; JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA., pessoa jurídica com sede na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, na Avenida Volkswagen Audi, n. 1200, Campo Largo da Roseira, 83090-901, inscrita no sob CNPJ/MF sob o nº 02.638.940/0001-36; KOYO ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada na Avenida Rebouças, n. 2472, Jardim América, 01311-926, sob CNPJ/MF n. 66.759.887/0001-04; HIROSHI YAMAGUCHI, japonês, casado, Gerente Geral da filial de Kanto da JTEKT Corporation, registrado sob o TK 1688198, expedido pelo Ministério de Relações Internacionais do Japão, com escritório no Distrito de Chiyoda-ku Metrópole de Tókio, em Kasumigaseki 2-2-1, 100-8919; TETSUO KAMO, japonês, casado, Gerente Corporativo das áreas de Maquinário Industrial e Civil, Vendas de Rolamento Industrial, e Departamento de Vendas de Rolamentos da JTEKT Corporation, registrado sob o TZ 1002713, expedido pelo Ministério de Relações Exteriores do Japão, com escritório no Distrito de Chiyoda-ku, Metrópole de Tókio, em Kasumigaseki 2-2-1, 100-8919, doravante denominados COMPROMISSÁRIOS, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“TCC”), em face do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59, de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade ao quanto disposto no artigo 85 da Lei n.º 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94 com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e no Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1.      O presente TCC tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de rolamentos no Brasil, bem como suspender e, uma vez cumpridas integralmente as obrigações ora previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 em relação aos Compromissários.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1.      Nos termos do artigo 185 do Regimento Interno do CADE, a celebração deste TCC importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que é parte integrante deste TCC como Anexo I, infra.

 

2.2.      O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 para investigar os mesmos fatos que estes, bem como servirá como prova para fins de instrução deste processo.

 

2.3.       Os demais Representados serão notificados de que o Anexo I lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo referido e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.4.      Os Compromissários e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente TCC limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos COMPROMISSÁRIOS

 

3.1.      Contribuição Pecuniária -- Os Compromissários se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 3.096.223,44 (três milhões, noventa e seis mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), em uma única prestação em até 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação da aprovação deste TCC no Diário Oficial da União. O detalhamento das contribuições atribuídas a cada um dos COMPROMISSÁRIOS encontra-se no Anexo II, de acesso restrito ao CADE e aos COMPROMISSÁRIOS.

 

3.1.1.   De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2.      Cooperação – Os Compromissários se obrigam a:

 

3.2.1. Colaborar com o CADE oferecendo documentos relacionados ao objeto do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 dos quais vierem a ter conhecimento até o julgamento final do feito;

 

3.2.2. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

 

3.3.      Conduta Futura -- Os Compromissários se obrigam a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59;

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

 

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade assumidas neste TCC.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 ficará suspenso em relação aos Compromissários (i) até o julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste TCC, ou (ii) até a decretação de Descumprimento deste TCC pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

 

4.2. Findo o prazo para o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira e, constatado seu cumprimento, o Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 será arquivado em relação aos COMPROMISSÁRIOS.

 

4.3. Eventual descumprimento das obrigações contidas neste TCC por um dos COMPROMISSÁRIOS não impede o reconhecimento, pelo Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, do efetivo cumprimento por parte dos demais, com consequente extinção do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 em relação aos COMPROMISSÁRIOS adimplentes.

 

Cláusula Quinta – Do Escopo do TCC

 

5.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente TCC se estendem a todos os funcionários que faziam parte dos quadros dos COMPROMISSÁRIOS Pessoas Jurídicas ou de qualquer outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico no momento do encerramento da fase de negociação deste TCC (oficializada por meio do Despacho SG nº 1618/2014, emitido em 15 de dezembro de 2014), e que até então não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

 

5.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos sob investigação, importará em sua incorporação ao presente TCC sem qualquer obrigação para ele ou para os Compromissários, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59.

 

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do TCC

 

6.1.      O eventual descumprimento deste TCC pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento n.º 08700.008698/2014-30, em que será resguardado aos Compromissários supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo, a possibilidade de apresentação de provas.

 

6.2.      Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste TCC, o Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59, conforme o caso, voltará a tramitar em face dos COMPROMISSÁRIOS inadimplentes, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da Lei.

 

6.3.      No caso de atraso injustificado, e sem consentimento prévio do CADE, no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou na apresentação do comprovante de pagamento previsto na Cláusula 3.1.1, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar do respectivo vencimento, os COMPROMISSÁRIOS Pessoas Jurídicas inadimplentes estarão sujeitas, exclusivamente, a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os COMPROMISSÁRIOS Pessoas Físicas estarão sujeitas, exclusivamente, a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

6.4.      O atraso injustificado, e sem consentimento prévio do CADE, no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos COMPROMISSÁRIOS inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente TCC pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

 

6.5       A declaração de descumprimento integral do TCC implicará a imposição de multa aos COMPROMISSÁRIOS Pessoas Jurídicas no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e aos COMPROMISSÁRIOS Pessoas Físicas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Cláusula Sétima – Da Vigência

 

7.1.      O presente TCC vigorará para os COMPROMISSÁRIOS por 3 (três) anos ou até que o CADE ateste o integral cumprimento das obrigações assumidas nas Cláusulas 3.1 e 3.2 supra, o que ocorrer primeiro, após o que deverá ser arquivado o Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59, em face dos COMPROMISSÁRIOS e quaisquer indivíduos que tenham sido referidos ao longo da negociação com o CADE.

 

7.2.      Mesmo diante do arquivamento das investigações que deverá se dar em atenção ao integral cumprimento das Cláusulas 3.1 e 3.2, os COMPROMISSÁRIOS se comprometem a manter sua colaboração com o CADE até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 pelo Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, nos termos da Cláusula 3.2.

 

Cláusula Oitava – Da Execução

 

8.1.      O presente TCC constitui titulo executivo extrajudicial nos termos do artigo 85, §8º da Lei 12.529/11, sendo possível a inscrição, em dívida ativa, de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento das obrigações nele previstas.

 

8.2.      Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente TCC serão revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/1985 e regulamentado pela Lei 9.008/1995.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

 

9.1.      A versão pública deste TCC será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e será tornada pública após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Da Confidencialidade

 

10.1.    Os Signatários do presente concordam que toda informação e/ou documento relacionado às negociações que precederem a celebração deste TCC deverão ser mantidos na mais estrita confidencialidade, conforme determina o parágrafo 3º, do artigo 179, do Regimento Interno do CADE, assim como o valor específico de cada contribuição pecuniária a ser paga por cada uma das COMPROMISSÁRIOS, sendo público somente o valor agregado constante no presente TCC.

 

10.2 A versão Pública deste TCC será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e será dada publicidade após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da cláusula 2.2.

 

Cláusula Décima Primeira – Das Notificações

 

11.1.    Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários, pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

O. C. Arruda Sampaio Sociedade de Advogados.

A/C Dr. Onofre Carlos de Arruda Sampaio e Dr. André Cutait de Arruda Sampaio

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 882, 8º andar - São Paulo/SP

CEP: 01410-002

Telefone: (11) 3060-4300

Fax: (11) 3082-2272

 

E por estarem de acordo, assinam e rubricam o presente TCC e seus Anexos I e II, em 6 (seis) vias de igual teor e forma, com as 2 (duas) testemunhas abaixo designadas.

 

Brasília/DF, 29 de julho de 2015.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Ana de Oliveira Frazão

Presidente-substituta

 

 

_____________________________________

JTEKT CORPORATION

p.p André Cutait de Arruda Sampaio

 

_____________________________________

JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA.

p.p André Cutait de Arruda Sampaio

 

_____________________________________

KOYO ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA.

p.p André Cutait de Arruda Sampaio

 

_____________________________________

HIROSHI YAMAGUCHI

p.p André Cutait de Arruda Sampaio

 

_____________________________________

TETSUO KAMO

p.p André Cutait de Arruda Sampaio

ANEXO I e II

 

Histórico da Conduta e Documentos 

ACESSO RESTRITO

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Presidente Substituto(a), em 30/07/2015, às 23:25, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Cutait de Arruda Sampaio, Usuário Externo, em 31/07/2015, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001393/2015-88 SEI nº 0088565