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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

VERSÃO  PÚBLICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 134ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2018; e CONSTRUTORA OAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MARCELO DUARTE RIBEIRO e REGINALDO ASSUNÇÃO SILVA, todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42), e neste ato representados por seu advogado OLAVO ZAGO CHINAGLIA, FERNANDO STIVAL e LUIZ GUILHERME ROS decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de obras públicas de serviços de engenharia e construção para urbanização do Complexo do Alemão, do Complexo de Manguinhos e da Comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro/RJ (“PAC-Favelas”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42).

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

 

2.2. O Histórico da Conduta, constante do Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08700.007776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42), ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3. Será preparada uma versão pública do Histórico da Conduta, constante do Anexo I, que deverá ser aprovada previamente pela Compromissária Pessoa Jurídica.

 

2.4. O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

 

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo, respeitados os termos da proposta de parcelamento no Anexo II.

 

3.1.1. A Compromissária Pessoa Jurídica obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 12.967.312,12 (doze milhões, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e doze reais e doze centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, valor a ser pago em 03 parcelas anuais diferentes, corrigidas pela SELIC, sendo a primeira parcela vincenda em até 2 (dois) anos da homologação deste Termo, na forma prevista no Anexo II do Termo.

 

3.1.2. A Compromissária Pessoa Física Marcelo Duarte Ribeiro obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 194.509,68 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e nove reais e sessenta e oito centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, valor a ser pago em parcela única, até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, corrigida pela SELIC, a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União, conforme Anexo II do Termo.

 

3.1.3. A Compromissária Pessoa Física Reginaldo Assunção Silva obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 340.391,94 (trezentos e quarenta mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, valor a ser pago em parcela única, até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, corrigida pela SELIC, a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União, conforme Anexo II do Termo.

 

3.1.4. Em caso do não adimplemento da contribuição por parte das Compromissárias Pessoas Físicas acima indicadas, a Compromissária Pessoa Jurídica, que figurará como devedora solidária das pessoas físicas, deverá realizar o pagamento da contribuição das pessoas físicas em até 30 (trinta) dias contados do término do prazo de pagamento. O não pagamento da contribuição pecuniária das Pessoas Físicas indicadas nas Cláusulas 3.1.2 e 3.1.3 implica o descumprimento do presente termo em sua totalidade pela Compromissária Pessoa Jurídica.

 

3.1.5. Desconto por reparação de danos concorrenciais – Considerando o art. 45, incisos V e VI, da Lei nº 12.529/2011 e o art. 12 da Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018, o valor da contribuição pecuniária será reduzido em 15%, uma única vez, se comprovada alguma das hipóteses abaixo:

a) o pagamento ou a celebração de acordo extrajudicial com o fim de ressarcimento por danos concorrenciais;

b) o pagamento ou a celebração de acordo judicial com o fim de ressarcimento no âmbito das Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais, se pertinente ao caso;

c) a reparação do dano causado ao erário, conforme apurado pelas respectivas autoridades competentes, nos termos da Lei nº 12.846/2013; ou

d) a celebração de acordo com o Ministério Público que contemple a reparação de danos causados pela conduta.

 

3.1.5.1. O desconto de que trata esta cláusula não poderá ser superior ao valor pago a título de ressarcimento judicial ou extrajudicial e/ou de multa e reparação integral do dano.

 

3.1.5.2. Em caso de ressarcimento judicial ou extrajudicial no âmbito das ações de reparação por danos concorrenciais, o regular cumprimento das obrigações será atestado pelo juízo competente, pelo juízo arbitral ou pelas vítimas em caso de procedimento ou acordo extrajudicial.

 

3.1.5.3. O desconto incidirá sobre o valor total da contribuição prevista nas Cláusulas 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3 atualizado pela SELIC até a data da comprovação prevista na cláusula 3.1.5.4, incidindo os descontos sobre as últimas parcelas vincendas, sem possibilidade de repetição caso o saldo devedor seja inferior ao valor a ser descontado.

 

3.1.5.4. Em caso de celebração do acordo de leniência com outros órgãos que contemple reparação de danos causados por fatos relacionados à conduta investigada nestes autos, incidirá o desconto previsto na cláusula 3.1.5 desde que cumpridas as obrigações estabelecidas no Acordo, devendo o Compromissário comprovar sua regularidade junto ao CADE em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da parcela em que incidir o desconto conforme Anexo II deste TCC.

 

3.1.5.5. Em caso de descumprimento posterior do acordo de leniência, a Compromissária deverá pagar ao CADE, a título de multa, o montante correspondente ao dobro o valor do desconto obtido com esta cláusula, corrigido pela SELIC.

 

3.1.5.6. A multa será aplicada pelo Tribunal Administrativo do CADE após procedimento administrativo de apuração e deverá ser paga no prazo de 30 dias, sob pena de declaração de descumprimento total do Termo de Compromisso.

 

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

 

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42), providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados.

 

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42).

 

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42).

 

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

 

3.2.5.  Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo.

 

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de outros documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700. 007776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42), no que se refere à conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42), bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações.

 

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.00776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42) ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final do Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42), nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

 

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42) será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.007871/2016-44, em que será resguardado aos Compromissários o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 (Autos Restritos nº 08700.007783/2016-42) voltará a tramitar em face dos Compromissários, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais Representados e nos termos da lei. 

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1 por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária Pessoa Jurídica estará sujeita a uma multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não haverá multa diária para os Compromissários Pessoas Físicas.

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária Pessoa Jurídica no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e às Compromissárias Pessoas Físicas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pela SELIC.

 

5.6. Considerando o disposto na cláusula 3.1.4, tem-se ainda que:

 

5.6.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer Compromissário Pessoa Física não prejudicará o cumprimento pelas demais pessoas físicas.

 

5.6.2. Com exceção das obrigações de recolhimento de contribuição pecuniária previstas nas Cláusulas 3.1.2 e 3.1.3, o descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer Compromissário Pessoa Física com relação às demais obrigações estabelecidas neste Termo não importará no descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária Pessoa Jurídica. 

 

5.6.3. O descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária Pessoa Jurídica abrangida não prejudicará o cumprimento pelos Compromissários Pessoas Físicas.

 

Cláusula Sexta – Da Execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Da Revisão

 

8.1. As condições deste Termo de Compromisso não poderão ser alteradas, salvo por caso fortuito ou força maior, atendido ao disposto no art. 85, § 12 da Lei 12.529/2011.

 

8.2. Na hipótese de caso fortuito ou força maior, as condições deste termo de compromisso poderão ser alteradas, desde que:

(a) não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade;

(b) o prazo para recolhimento da contribuição pecuniária não seja majorado; e

(c) seja mantida a proporção da contribuição pecuniária a ser recolhida na primeira parcela.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

 

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Pereira Neto | Macedo Advogados

Dr. Olavo Zago Chinaglia, Fernando Stival e Luiz Guilherme Ros

Rua Olimpíadas, 100 – 6º andar

CEP 04551-00 – São Paulo-SP

olavo.chinaglia@pnm.adv.br; fernando.stival@pnm.adv.br; luiz.ros@pnm.adv.br

(11) 3638-7000

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

Brasília, 21 de novembro de 2018.

 

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA – Presidente

 

 

 

 

 

 

 

OAS S.A. – Em recuperação judicial

p.p. OLAVO ZAGO CHINAGLIA

 

 

 

 

 

 

Marcelo Duarte Ribeiro

p.p. OLAVO ZAGO CHINAGLIA

 

 

 

 

 

Reginaldo Assunção Silva

p.p. OLAVO ZAGO CHINAGLIA

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1. Nome:

RG:

CPF:

 

 

 

2. Nome:

RG:

CPF:

 

 

 

ANEXO I - Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

 

ANEXO II

Detalhamento das Contribuições dos Compromissários e Fluxo de Pagamento de suas Contribuições Pecuniárias

(ACESSO RESTRITO)

 

   

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 22/11/2018, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Monique Adriana Gomes, Testemunha, em 23/11/2018, às 11:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Agente Administrativo, em 23/11/2018, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Olavo Zago Chignalia, Usuário Externo, em 26/11/2018, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.008074/2016-84 SEI nº 0549465