Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

Versão pública ÚNICA

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 119ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 14 de março de 2018; CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, autarquia federal inscrita no CNPJ sob o n.º 62.658.737/0001-53, com endereço na SDS Edifício Boulevard Center, n.º 44, Bloco A, salas 201/210, CEP 70.391-900, Brasília – DF, neste ato representado por seu presidente JOÃO TEODORO DA SILVA, brasileiro, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n.º 157.714.079-68, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, autarquia federal criada com a Lei n° 6.530/78, CNPJ n° 92.966.159/0001-83, com sede na Av. Borges de Medeiros, 308, 15° andar, Porto Alegre/RS, CEP 90020-020, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, MÁRCIO FERREIRA BINS ELY, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, RG n° 7038657073/IRS, CPF n.º 732.627.650-15, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO PARANÁ, autarquia federal criada com a Lei n° 6.530/78, CNPJ n.º 76693.91010001-69, com sede na Rua General Carneiro, n.º 680, Curitiba/PR, CEP 80060-150, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, ADMAR PIEDADE PUCCI JUNIOR, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG 40091 874/PR, CPF n.º 568.981.429-68, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, autarquia federal criada com a Lei n° 6.530/78, CNPJ n.º 82.894.09810001-32, com sede na Rua Trajano, n.º 279, Ed. Trajanus, 11º e 21º andares, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-010, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, CARLOS JOSUÉ BEIMS, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, RG 988857/SC, CPF n.º 475.747.049-53, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia federal criada com a Lei n.º 6.530/78, inscrita no CPJ sob o n.º 33.345.109/0001-10, com sede na Av. Presidente Vargas, n.º 417, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20071-003, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, MANOEL DA SILVEIRA MAIA, brasileiro, viúvo, corretor de imóveis e advogado, OAB/RJ 11.368, CPF n.º 006.396.137-72, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, autarquia federal criada com a Lei n.º 6.530/78, CNPJ n.º 27239.854/0001-81, com sede na Av. Hugo Viola, n.° 700, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-420, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG 941070/ES, CPF n.º 019.826.467-48, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia federal criada com a Lei n.º 6.530/78, CNPJ n.º 62.655.246/0001-59, com sede na Rua Pamplona, n.º 1200, Ed. Corretor de Imóveis, São Paulo/SP, CEP 01405-001, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG 4.941.090/ISP, CPF n.º 606.428.828-00, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO CEARÁ, autarquia federal criada com a Lei n.º 6.530/78, CNPJ n.º 09.420.282/0001-52, com sede na Rua Padre Luis Figueira, 324, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60150-120, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, APOLLO SCHERER ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG 1693479420/CE, CPF n.º 199.828.010-15, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO MARANHÃO, autarquia federal criada com a Lei n.º 6530/78, CNPJ n.° 05.760.772/0001-45, com sede na Rua 08, Pajeú, Quadra 7, Casa 20, Calhau, São Luís/MA, CEP 65076-170, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, RAIMUNDO CUNHA TORRES, brasileiro, casado, corretor de Imóveis, RG 0384704920091/MA, CPF n.º 044.008.283-87, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO PIAUÍ, autarquia federal criada com a Lei n.º 6.530/78, CNPJ n.º 05.805.775/0001-58, com sede na Rua Mato Grosso, n.º 275, Ilhotas, Teresina/PI, CEP 64001-615, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, MANOEL NOGUEIRA LIMA NETO, brasileiro, casado, corretor de Imóveis, RG 2087681/SP, CPF n.º 096.236.043-00, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO SERGIPE, autarquia federal criada com a Lei n.º 6.530/78, CNPJ n.º 13171.970/0001-00, com sede na Rua Arauá, n° 919, São José, Aracaju/SE, CEP 49015-250, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, SÉRGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG 341631/SE, CPF n.º 127.282.765-87, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, autarquia federal criada com a Lei n.º 6.530/78, CNPJ n.º 11.005444/0001-36, com sede na Av. Saturnino de Brito, n.º 297, São José, Recife/PE, CEP 50090-310, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, corretor de imóveis, RG 341.941/PE, CPF n.º 004 213.674-15, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DA BAHIA, autarquia federal criada com a Lei n.º 6.530178, CNPJ n.º 15.245.848/0001-58, com sede na Av. D. João VI, n.º 289, Brotas, Salvador/BA, CEP 40290-000, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, SAMUEL ARTHUR PRADO, brasileiro, viúvo, corretor de imóveis, RG 0062925857/BA, CPF n.º 221.080.258-04, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO ALAGOAS, autarquia federal criada com a Lei n.º 6.530/78, CNPJ n.º 12.475.711/0001-00, com sede na Rua Alcebíades Valente, n.º 282, Farol, Maceió/AL, CEP 57021-050, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, VILMAR PINTO DA SILVA, brasileiro, casado, corretor de Imóveis, RG 270327/AL, CPF n.º 139.969.404-91, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, autarquia federal criada com a Lei n.º 6.530/78, CNPJ n.º 08.303.182/0001-81, com sede na Rua Ministro Mirebeau da Cunha Meio, n°1924, Candelária, Natal/RN, CEP: 59064-490, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, WALDEMIR BEZERRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG 441532/RN, CPF n.º 074.992.304-06, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DA PARAÍBA, autarquia federal criada com a Lei n° 6.530178, CNPJ n.º 09.292.194/0001-10, com sede na Av. Almirante Barroso, 918, Centro, João Pessoa/PB, CEP 58013-120, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, RÔMULO SOARES DE LIMA, brasileiro, casado, corretor de Imóveis, RG 1.071.204/PB, CPF n.º 503.961.884-00, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL, autarquia federal criada com a Lei n° 6.530/78, CNPJ n.º 00.105.650/0001-00, com sede no SDS, Bl. A, 44, 40º andar, salas 401/410, Ed. Boulevard Center, Brasília/DF, CEP: 70391-900, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, HERMES RODRIGUES DE ALCÂNTARA FILHO, brasileiro, viúvo, corretor de imóveis, RG 292071/DF, CPF n.º 153.692.931-04, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, autarquia federal criada com a Lei n° 6.530/78, CNPJ n.° 03979.572/0001-52, com sede na Rua Rio Grande do Sul, n.º 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79020-010, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, DELSO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG 178636/MS, CPF n.º 311.988.301-82, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO MATO GROSSO, autarquia federal criada com a Lei n° 6.530/78, CNPJ n.° 14.921.282/0001-74, com sede na Av. André Antonio Maggi, n° 877, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-080, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, BENEDITO ODÁRIO CONCEIÇÃO E SILVA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG 339146/MT, CPF N.º 329.143.771-34, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DOS ESTADOS DO AMAZONAS E DE RORAIMA, autarquia federal criada com a Lei n° 6.530/78, CNPJ n.º 04.619.672/0001-30, com sede na Av. Via Láctea, n.º 82, Cj. Morada do Sol, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP: 69057-065, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, PAULO CELESTINO DE CARVALHO MOTA JUNIOR, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG 1.487.146/DF, CPF n.º 611.199.621-53, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO PARÁ E DO AMAPÁ, autarquia federal criada com a Lei n° 6.530178, CNPJ n° 04.574.646/0001-33, com sede na Travessa Timbó, n.º 2744, Marco, Belém/PA, CEP 66095-531, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, JACI MONTEIRO COLARES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG 2240/PA, CPF n.º 003.637.312-53, CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE RONDÔNIA, autarquia federal criada com a Lei n° 6.530/78, CNPJ n.º 05.968.813/0001-93, com sede na Rua Abuña, n.º 1713, São João Bosco, Porto Velho/RO, CEP 76803-749, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, FERNANDO CÉSAR CASAL BATISTA, brasileiro, casado, corretor de Imóveis, RG 213.830/RO, CPF n.º 207.746.131-49, e o CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO TOCANTINS, autarquia federal criada com a Lei n1 6.530/78, CNPJ n.º 38.145157/0001-88, com sede à 601 Sul, Cj. 01, Lote 20, Av. Teotônio Segurado, Palmas/TO, CEP 77016-330, por seu Presidente eleito, com mandato até 31/12/2018, JANNAIR ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, corretor de Imóveis, RG 2.547.775/GO, CPF n.º 450.763.161-00, nos autos do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 e no apartado restrito nº. 08700.005150/2017-81 e neste ato representado[s] por seu advogado DR. EDUARDO DE AVELAR LAMY, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de CORRETAGEM DE IMÓVEIS, bem como suspender e, se cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 em relação ao(s) Compromissário(s).

Cláusula Segunda – Do mérito da conduta e do não reconhecimento de culpabilidade

2.1. Os Compromissários e o CADE reconhecem que a assinatura do presente Termo de Compromisso não configura qualquer análise de mérito, por parte dos signatários, a respeito da licitude das condutas investigadas no mercado de corretagem de imóveis e, por isso, também concordam e reconhecem não haver qualquer reconhecimento de culpa.

2.2. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1. Contribuição Pecuniária – O Conselho Federal de Corretores de Imóveis – Cofeci e os Conselhos Regionais compromissários – Creci´s obrigam-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em quatro parcelas semestrais, consoante detalhamento constante no Anexo II deste Termo.

3.1.1. Os valores das demais parcelas serão atualizados com base na variação da Taxa SELIC não capitalizada, tal como aplicada pela Receita Federal para correção de débitos tributários, durante o período descrito na Cláusula 3.1.2..

3.1.2. O período de atualização de cada parcela terá início na data do pagamento da primeira parcela e fim na data do pagamento da parcela que está sendo atualizada.

3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração processual – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos e atos necessários ao futuro julgamento e arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71

3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento e arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 em face dos Compromissários;

3.2.3. Comunicar ao CADE a respeito de toda e qualquer alteração dos dados constantes neste instrumento.

3.3. Conduta Futura Comum aos Compromissários – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71, bem como a adotar medidas para assegurar que tais condutas não ocorram;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

3.4. Conduta futura do Compromissário Conselho Federal de Corretores de Imóveis

3.4.1. Alterar o inciso V do artigo 6º do Código de Ética Profissional, que prevê:

“Art. 6º - É vedado ao Corretor de Imóveis:

[...]

V – receber comissões em desacordo com a Tabela aprovada ou vantagens que não correspondam a serviço efetiva e licitamente prestado”

Para fazer constar:

“Art. 6º - É vedado ao Corretor de Imóveis:

[...]

V – receber comissões ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados”

3.4.2. Revogar integralmente a Resolução-COFECI nº. 334/92, que prevê em seus artigos 1º e 5º:

“Art. 1º - Os Conselhos Regionais, ao homologarem as Tabelas de Honorários apresentadas pelos Sindicatos, obedecerão aos seguintes limites máximos:

I – Para intermediação de locação, o valor correspondente a 01 (um) aluguel mensal, sem prejuízo da cobrança dos honorários devidos pelos serviços de administração;

II – Para a administração de imóveis, um percentual de até 12% (doze por cento) do montante dos recebimentos mensais, salvo hipótese de aluguel garantido, por todo tempo de duração da locação;

III – Para a elaboração de contrato de locação de imóveis, um percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor de um ano

“Art. 5º - O não cumprimento da presente Resolução, inclusive dos limites fixados nas Tabelas homologadas ou baixadas pelos CRECIs, ou, na sua falta, os limites fixados por esta Resolução, sujeitará o infrator às penalidades legais previstas para faltas graves

3.4.3. Revogar integralmente o quarto “Considerando” e o art. 2º e parágrafo único da Resolução-COFECI nº. 1.256/2012, que dispõem:

CONSIDERANDO que é obrigação do Corretor de Imóveis, pessoa natural ou jurídica, respeitar a tabela mínima de honorários homologada por seu respectivo Regional (Conselho Regional de Corretores de Imóveis)

“Art. 2º - Nos contratos a que se refere o artigo 1º, os profissionais e empresas inscritos no Regional terão que obedecer à tabela de honorários mínimos homologada pelo Regional

Parágrafo Único – Dos honorários a que se refere este artigo, não poderão ser deduzidos valores para compensação de premiações por produtividade, taxas de gerenciamento, de coordenação o qualquer outro tipo de desconto, seja a que título for”.

3.4.4. Modificar a redação do primeiro “Considerando” e do art. 1º da Resolução-COFECI nº. 458/95, que dispõem:

CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer aos pretendentes a ofertas imobiliárias anunciadas a segurança de que, ao procurarem o anunciante, este realmente disponha de autorização exclusiva para intermediar as transações anunciadas;

“Art. 1º - Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver, com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária”.

Que passam a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer aos pretendentes a ofertas imobiliárias anunciadas a segurança de que, ao procurarem o anunciante, este realmente disponha de autorização por escrito para intermediar as transações anunciadas;

Art. 1º - Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis pessoa física ou jurídica que tiver contrato escrito de intermediação imobiliária.

3.4.5. Revogar todas as demais eventuais resoluções que possam ser contrárias à livre-concorrência; 

3.4.6. Implementar Programa de Compliance Concorrencial, no prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes termos:

Análise da legislação do Sistema COFECI-CRECI com averiguação da sua adequação ao Sistema de Defesa da Concorrência;

Confecção de Manual de Compliance Concorrencial para Conselhos de Corretores de Imóveis, com o escopo de criar uma cultura concorrencial positiva na organização;

Serão etapas do Programa, a serem reportadas progressivamente ao CADE, consoante o  explicitado no Anexo I - Cronograma Completo da Implementação do Programa de Compliance Concorrencial:

c.1. Realização de diligência interna e de terceiros, para constatar eventuais práticas potencialmente lesivas à livre concorrência;

c.2. Confecção de relatório de risco das atividades do Sistema COFECI-CRECI;

c.3. Confecção de Manual de Compliance Concorrencial voltado para órgãos da Classe de Corretores de Imóveis;

c.4. Treinamentos para introjeção das diretrizes do Manual;

c.5. Coleta de material e medição de resultados;

c.6. Apresentação de relatórios periódicos de atividades, nos termos da cláusula 3.6, ou sempre que solicitado.

3.5. Conduta futura dos Compromissários Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis

3.5.1. Arquivar todos os processos administrativos que tramitam perante os CRECIs que tenham o escopo de investigar e punir corretores que supostamente não cumpriram os percentuais de comissão previstos nas tabelas confeccionadas pelos Sindicatos e homologadas pelos Conselhos;

3.5.2. Revogar todas as decisões que homologaram as tabelas de referencial remuneratório apresentadas pelos Sindicatos;

3.5.3. Não homologar quaisquer tabelas com a finalidade de prever referenciais mínimo e máximo às comissões;

3.5.4. Não homologar tabelas que indiquem a prática de uniformização de preços entre os sindicatos, com valores próximos ou idênticos, considerando-se a existência de sindicatos na mesma base territorial ou em bases territoriais próximas.

3.6. Relatórios de Acompanhamento

3.6.1 A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 3.4 e 3.5 do presente Termo de Compromisso ocorrerá mediante a apresentação de relatórios elaborados pelos Compromissários, sendo que: (i) o primeiro relatório, a ser apresentado em até 6 meses após a celebração do presente acordo, deverá comprovar o cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 3.2, 3.3., 3.4.1. A 3.4.6. e 3.5; e (ii) os demais relatórios, a serem apresentados a cada 6 (seis) meses contados da apresentação do primeiro relatório, conterão informações sobre o cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 3.4.6.

3.6.2. Os relatórios deverão ser apresentados durante o prazo de vigência do Termo de Compromisso, conforme previsto na Cláusula Sexta, e poderão ser encerrados de forma antecipada caso se confirme que todas as obrigações assumidas pelos compromissários foram integralmente cumpridas.

3.6.3. Os relatórios deverão, sempre que possível, conter evidências documentais que comprovem o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso de Cessação.

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento e posterior arquivamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações assumidas pelos Compromissários no presente Termo de Compromisso, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de n° 08700.005133/2017-43, no qual será resguardado ao(s) Compromissário(s) supostamente inadimplente(s) o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71 voltará a tramitar em face do(s) Compromissário(s) inadimplente(s), sendo-lhe(s) garantido o direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos Compromissários inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 3.3, 3.4 e 3.5, conforme cronograma estabelecido na cláusula 3.6.1, ou da apresentação do relatório de cumprimento de obrigações também previsto na cláusula 3.6.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

5.6. O atraso injustificado e sem consentimento prévio das obrigações mencionadas na cláusula 5.5, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos Compromissários inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.7. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa aos Compromissários no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Cláusula Sexta – Do prazo de vigência

6.1. O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de 2 (dois) ‘anos contados a partir da data de sua assinatura e homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do artigo 85 e 9º da Lei nº 12.529/11.

Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

EDUARDO DE AVELAR LAMY

Advogado Inscrito na OAB/SC sob o nº. 15.241

Lamy & Faraco Lamy – Advogados

Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº. 106, salas 402 a 404, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, CEP.: 88015-100, Telefone +55 48 3039 1540, E-mail: lamy@lflamy.com

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 14 de março de 2018.

  

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA – Presidente

 

CONSELHO FEDERAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO PARANÁ

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO CEARÁ

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO MARANHÃO

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO PIAUÍ

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO SERGIPE

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DA BAHIA

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO ALAGOAS

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DA PARAÍBA

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL

CONSELO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO MATO GROSSO

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DOS ESTADOS DO AMAZONAS E DE RORAIMA

 CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO PARÁ E DO AMAPÁ

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE RONDÔNIA

 CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Todos representados p.p. DR. EDUARDO DE AVELAR LAMY

 

 

 

 

TESTEMUNHAS:

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

  1. Nome:

RG:    

CPF:  

 

 

 

ANEXO I

CRONOGRAMA COMPLETO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE CONCORRENCIAL

(CLÁUSULA 3.4.6., alínea “c”)

 

ANO I (2018)

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

Diligências e retificação normativa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Análise doc. e relatório de risco

Análise doc. e relatório de risco

 

 

 

 

 

 

 

 

Palestra conscientização

Apresentação relatório de risco

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Confecção Manual de Compliance

Confecção Manual de Compliance

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Apresentação Manual Alta Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lapidação Manual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relatório Parcial CADE

Disponibilização Manual site

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Criação de Hot line

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Palestra conscientização

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Criação de hotline

Criação de mailing

Mailing Mensal

 

 

 

 

 

 

 

 

Atendimento hot line

Atendimento hot line

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relatório Parcial CADE

 

ANO II (2019)

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

Mailing Mensal

Mailing Mensal

Mailing Mensal

Mailing Mensal

Mailing Mensal

Mailing Mensal

Mailing Mensal

Mailing Mensal

Mailing Mensal

Mailing Mensal

Mailing Mensal

Atendimento hot line

Atendimento hot line

Atendimento hot line

Atendimento hot line

Atendimento hot line

Atendimento hot line

Atendimento hot line

Atendimento hot line

Atendimento hot line

Atendimento hot line

Atendimento hot line

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Treinamento

 

Treinamento

 

 

 

 

 

 

 

 

Coleta de dados

 

Coleta de dados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relatório parcial CADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Medição

Medição

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relatório Medição

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Confecção e documentação relatório final

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Entrega Relatório Final CADE

 

ANEXO II

DETALHAMENTO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

(CLÁUSULA 3.1 DO TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA)

 

 

 

15/05/2018

15/11/2018

15/05/2019

15/11/2019

1ª. Parcela

R$18.750,00

 

 

 

2ª. Parcela

 

R$18.750,00

 

 

3ª. Parcela

 

 

R$18.750,00

 

4ª. Parcela

 

 

 

R$18.750,00

Observação: Consoante a Cláusula 3.1.1, as três últimas parcelas terão seus valores atualizados com base na variação da Taxa SELIC não capitalizada, tal como aplicada pela Receita Federal para correção de débitos tributários, durante o período descrito na Cláusula 3.1.2.

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 19/03/2018, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales D´Araújo, Testemunha, em 20/03/2018, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Daniel Silva Boson, Testemunha, em 20/03/2018, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Eduardo de Avelar Lamy, Usuário Externo, em 20/03/2018, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0455612 e o código CRC 81DD29FF.




Referência: Processo nº 08700.005133/2017-43 SEI nº 0455612