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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 103ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de abril de 2017; e Geodis Wilson Management B.V. (“Geodis Wilson), sociedade incorporada por (merged into) GW Netherlands em 10.10.2014, e Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda., atual denominação da GW Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda. (“Geodis Brasil” e, conjuntamente com Geodis Wilson, denominadas como “Compromissárias”), já devidamente qualificadas no Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, e neste ato representadas por sua advogada, Barbara Rosenberg, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1.      O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de prestação de serviços de agenciamento de frete, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação às Compromissárias o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, e em relação à(s) eventual(is) pessoa(s) física(s) que, nos termos da Cláusula Quinta, a ele aderir(em), o respectivo Processo Administrativo no qual figure(m) como Representado(s).

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1.      Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela Geodis Brasil, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra.

2.2.      O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08012.001183/2009-08, bem como servirá como prova para fins de instrução do Processo Administrativo. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3.      As Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

Cláusula Terceira - Das Obrigações das Compromissárias

3.1.      Contribuição Pecuniária -- As Compromissárias obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo, detalhadas no Anexo II:

3.1.1. As Compromissárias obrigam-se a recolher, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 2.241.840,30 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e trinta centavos), a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

3.1.2.   De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1.1 acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua realização.

3.2.      Colaboração -- As Compromissárias obrigam-se a:

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

3.2.3. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

3.2.4. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, no que se refere à conduta praticada.

3.3.      Conduta Futura -- As Compromissárias obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações.

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1.      O Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 ficará suspenso em relação às Compromissárias até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

4.2.      Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelas Compromissárias, contendo uma descrição completa do comportamento das Compromissárias durante a investigação.

4.3.      Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 será arquivado em relação às Compromissárias, nos termos do art. 85, §9º da Lei nº 12.529/2011, encerrando, de modo irrevogável e irretratável, toda e qualquer responsabilidade das Compromissárias em relação aos fatos investigados no Processo Administrativo mencionado.

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1.      Todo e qualquer Funcionário poderá aderir a este Termo de Compromisso, respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. O interessado na adesão deverá protocolar o documento previsto no Anexo III deste Termo, devidamente preenchido.

5.1.2. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

5.1.3. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.2 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE.

5.1.4. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08.

5.1.5. Será assegurado um prazo de adesão de 6 (seis) meses, a contar da publicação no Diário Oficial da decisão de homologação deste Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE, para o Funcionário interessado aderir a este Termo de Compromisso.

5.2.      A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

5.3.      Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.4.      Após a aprovação do pedido de adesão, deverá ser recolhida ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador na Geodis Brasil ou em qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária na época dos fatos, obrigar-se-ão a recolher o valor referente a 6,5% do valor da contribuição da empresa disposta na Cláusula 3.1.1, correspondente a R$ 147.719,62 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), devendo o pedido de adesão ser proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

5.4.2. Funcionários que não ocuparam cargos de administrador na Geodis Brasil ou em qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária na época dos fatos, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devendo o pedido de adesão ser proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.

5.4.3. Os valores deverão ser pagos em até 90 (noventa) dias após a publicação no Diário Oficial da União do deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua realização.

5.5.      O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.6.      A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.6.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

Cláusula Sexta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

6.1.      O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelas Compromissárias ou, se aplicável, pelo Funcionário que a ele tenha aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.000120/2017-88, em que será resguardado às Compromissárias ou, se aplicável, ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2.      Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08 voltará a tramitar em face das Compromissárias ou, se aplicável, do Funcionário inadimplente, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3.      No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.2, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6.4.      No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

6.5.      O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia das Compromissárias ou, se aplicável, do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.6.      A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e, se aplicável, ao Funcionário no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cláusula Sétima – Da execução

7.1.      O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

Cláusula Oitava – Da publicação

8.1.      O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do art. 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

Cláusula Nona – Das notificações

9.1.      Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Barbosa, Müssnich Aragão Advogados

A/C: Dra. Barbara Rosenberg

Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 10º andar

CEP 04543-011 – São Paulo/SP – Brasil

Tel.: (11) 2179-4559

Fax: (11) 2179-5322

brr@bmalaw.com.br

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

Brasília/DF, 19/04/2017.

 

Pelo Cade:

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Interino

 

Pelos Compromissários:

Barbara Rosenberg

OAB/SP 156.832

(em nome de GEODIS WILSON MANAGEMENT B.V. GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA.)

 

 

TESTEMUNHAS: identificadas no campo de assinatura

 

 

ANEXO 1 (Histórico da Conduta)

Acesso Restrito

ANEXO 2

Detalhamento da Contribuição das Compromissárias

 

Cálculo de Contribuição em TCC (Requerimento nº 08700.000120/2017-88)
Processo Administrativo nº 08012.001183/2009-08

Pessoas Jurídicas Geodis Wilson Management B.V. e Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda.

Multa Esperada PJ

Geodis Wilson Management B.V. (sociedade incorporada por GW Netherlands em 10.10.2014)
e Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda.

Base de Cálculo (faturamento em 2009 – descontados os valores repassados)

R$ 9.461.301,72

Percentual Multa Esperada

15,25%

SELIC (jan/2010 até dez/2016)

72,64%

Base de Cálculo Atualizada pela SELIC

R$ 16.333.991,29

Total da Multa Esperada

R$ 2.490.933,67

Contribuição PJ

Geodis Wilson Management B.V. (sociedade incorporada por GW Netherlands em 10.10.2014)
e Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda.

Desconto TCC (10%)

R$ 249.093,37

Total da Contribuição PJ

R$ 2.241.840,30

Contribuição Pecuniária Total (PJ)

R$ 2.241.840,30

 

 

ANEXO 3

ANEXO III - Formulário de Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação

 

 

[Cidade, XX de XX de 201X.]

[City, XX de XX de 201X.]

Ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

To
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

Ref.: Requerimento nº [•]

Re.:Requirement nº [•]

Prezados(as) Senhores(as),

Dear Sir/Madam,

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], assinado pela empresa [•] com o Cade, relacionado ao mercado de [•].

I, [•], national citizen of [•], IRS enrolment nº [•], with [office/home] address at [•], city of [•], State of [•], declare and acknowledge that I read and understood the Commitment nº [XX/201X], executed by the Company [•] with CADE, related to the market of [•].

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa [•] durante o período abrangido pela investigação do Cade, enquadrando-me, portanto, na cláusula [•]. Eu também corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

I inform as well that I held the position of [•] in the Company [•] during the period comprised by the investigations of CADE, thereby fulfilling the requirements under clause [•]. I also confirm the facts reported in the Infringement Report related to this period.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

By means of this document, I accept and agree to be bound to all the terms and conditions set forth in Commitment nº [XX/201X], especially the obligations set forth under Clause 5 and the Admissions of Clause 2.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

For compliance with the terms of the Commitment nº [XX/201X], and as attachment, I present: (i) certified copy of my personal identification document; [and (ii) power-of-attorney to my legal counsel].

Atenciosamente,

Yours trully,

 

__________________________________
[Assinatura do Aderente] // [Signature of Adhering]
[Procuração, se assinado por advogado] // [Power-of-attorney, if executed by legal counsel]

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 24/04/2017, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 24/04/2017, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Testemunha, em 24/04/2017, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Barbara Rosenberg, Usuário Externo, em 24/04/2017, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0326482 e o código CRC 13D25284.




Referência: Processo nº 08700.000120/2017-88 SEI nº 0326482